Andamento do Processo n. 356853-18.2009.8.09.0000 - Tjgo - 31/08/2018 do TJGO

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5A CÂMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2018

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4- TJGO, 3ª CC, AC n. 356853-18.2009.8.09.0000, Rel. Des. Rogerio Aredio Ferreira, DJe 639 de 12/08/2010.

5Princípios do Processo Civil. 4. ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001, p. 222.

6 TJRS, 17ª Câmara Cível, AI: 70069940724 RS, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 25/08/2016.

7 TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 13589174 PR 1358917-4 (Acórdão), Rel. Des.ª Luciane Bortoleto, j. 03/02/2016.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADOS – ARTIGO 927, CPC/1973. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 – Havendo suspeita fundada de ocultação do réu para se furtar à citação, justificada a realização do ato com hora certa, podendo a citação recair na pessoa de um dos empregados do citando. 2 – O não recebimento pelo próprio citando da notificação prevista no artigo 229, CPC/1973, não tem o condão de invalidar a eficácia da citação, desde que regularmente enviada a comunicação. 3 – Se o esbulhador encontra-se na posse do imóvel objeto do litígio, fato confirmado pelas testemunhas, descabe a alegativa de ilegitimidade passiva ad causum. 4 – Presente o binômio necessidade/utilidade, patente a configuração do interesse de agir. 5 – Comprovados os requisitos necessários à reintegração da posse esbulhada, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil/1973, impõe-se a procedência do pedido. 6 - Sopesados os argumentos das partes, sói privilegiar a decisão de origem, frente à proximidade com as partes e com o processo, a permitir ao julgador dispor de elementos para formação de sua convicção. 7 – A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual civil possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões recursais, forte no art. 85, § 11, CPC/2015. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 8 - Agravo retido e apelo conhecidos, porém desprovidos, com majoração dos honorários em favor do apelado.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212753.14.2010.8.09.0168 e AGRAVO RETIDO, da comarca de Cocalzinho de Goiás - GO, em que é apelante e agravante ILSON MOREIRA DE ANDRADE e apelada e agravada MARLI MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo e agravo retido, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente

Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 28/08/2018 14:42:57

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5038194.31.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSE LEONARDO MULSER

POLO PASSIVO : MARCIA MARIA MULSER

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE LEONARDO MULSER

ADVG. PARTE : 3093 GO - ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA

PARTE INTIMADA : MARCIA MARIA MULSER

ADVGS. PARTE : 17789 GO - CAROLINA CHAVES SOARES

28702 GO - ANDRÉ FERNANDES CHAVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038194.31.2018.8.09.0000 GOIÂNIA

EMBARGANTE: JOSÉ LEONARDO MULSER

EMBARGADA: MÁRCIA MARIA MULSER

RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA : 3ª CÍVEL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se acolhe argumentos infundados levantados pelo recorrente e já afastados anteriormente em diversos recursos interpostos pelo embargante.

2. Não cabe a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, não há como prover o recurso, ainda que para efeito de pré-questionamento.

3. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator , desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o desembargador Leobino Valente Chaves.

Presidiu a sessão, desembargador Gerson Santana Cintra.

Presente o Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 21 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

VOTO DO RELATOR

Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios , deles conheço.

Pois bem, de acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito, já que se destinam a corrigir defeitos do julgado.

Na hipótese em exame, constato que o manejo destes aclaratórios prendese à pretensão do recorrente, na verdade, em ver alterado o acórdão, pois, segundo alega, seria beneficiário da justiça gratuita, teria ocorrido nulidade na participação de desembargador impedido no julgamento do agravo interno e embargos de declaração, que a ação de prestação de contas, originária, estaria suspensa e que a impugnação da assistência judiciária aviada em embargos à execução cuja apelação foi distribuída à Des. Beatriz Figueiredo Franco gera conflito de competência.

Pertinente a alegação de que a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária não teria transitado em julgado, pois interpostos recursos os quais estão pendentes de julgamento, ressalto que no julgamento anterior aludida questão já foi afastada, não havendo mais nada o que se ponderar.

Adiante, sobre a suspensão do processo determinada pelo MM. Juiz Rodrigo Rodrigues O. S. Prudente, vejo que na realidade a determinação limita-se a esperar o julgamento deste agravo de instrumento, tão somente, nada se referindo sobre a revogação da assistência judiciária, o que torna a alegação totalmente impertinente.

Sobre o impedimento do Des. Leobino Valente Chaves, este realmente em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 105523-24.2013.8.09.0000 se declarou impedido para julgamento nos termos do art. 134, inciso III do CPC/73.

Todavia, apenar disso, vê-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não enseja nulidade a participação de Magistrado impedido em julgamento colegiado, quando o seu voto, se desconsiderado, não interfere no resultado, o que é caso, pois chegado ao resultado por unanimidade de votos, a desconsideração do voto do

substituto do Desembargador Leobino Valente Chaves não altera a rejeição dos embargos de declaração anterior.

Nesse sentido, cito julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A participação de Desembargador impedido de atuar no feito não gera a nulidade do acórdão se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento. 2. Não há violação ao art. 131 do CPC na hipótese em que o acórdão trata de forma clara e suficiente a controvérsia, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. Não configura cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para sua convicção. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 493040 / PE. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento 21/08/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2014) .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O entendimento do STJ é no sentido de que não enseja nulidade a participação de Desembargador impedido em julgamento colegiado, quando o seu voto, se desconsiderado, não interfere no resultado. II - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para a parte criticar o posicionamento constante do acórdão, tão pouco rediscutir a matéria já decidida. II - Mesmo para fins de prequestionamento, somente, são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do art. 535, do CPC, não ocorrendo tais hipóteses a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 434521-60.2012.8.09.0000. Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES. Julgado em 28/05/2013, DJe 1318 de 10/06/2013).

Dessa forma, em que pese a argumentação da embargante, vejo que não padece o julgamento colegiado de qualquer contradição, logo é incabível a utilização desses embargos declaratórios, sem demostração inconteste de que ocorreu nulidade no julgamento e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. Ausentes os vícios elencados no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil, e evidenciado o propósito de reexame da matéria, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. II. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas do art. 535 do Código de Processo Civil” (TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 384807-75.2012.8.09.0051. Rel. Des. Norival Santomé. DJe 1540 de 13/08/14)

ANTE O EXPOSTO , por indemonstrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, CONHEÇO mas REJEITO os embargos declaratórios opostos. Porque manifestamente protelatórios os embargos, condeno o embargante a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação à embargada (art. 1.026, § 2º, do CPC).

É o voto.

Goiânia, 21 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se acolhe argumentos infundados levantados pelo recorrente e já afastados anteriormente em diversos recursos interpostos pelo embargante.

2. Não cabe a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, não há como prover o recurso, ainda que para efeito de pré-questionamento.

3. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 28/08/2018 18:04:36

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5247834.52.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos de Terceiro ( CPC )

POLO ATIVO : TAIS LOPES CARDOSO

POLO PASSIVO : ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : TAIS LOPES CARDOSO

ADVGS. PARTE : 7954 GO - ADEBAR OSÓRIO DE SOUZA

7735 GO - JOÃO BOSCO PINTO DE CASTRO

PARTE INTIMADA : ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA ADVG. PARTE : 31560 GO - ROSANA GARCIA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247834.52.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : TAIS LOPES CARDOSO

APELADA : ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Apelo próprio e tempestivo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação da empresa apelada nos ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios, por ter dado causa à oposição dos embargos de terceiro.

Os pedidos recursais ancoram-se no artigo 90, CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

No caso, observa-se que a apelada manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência dos pedidos alinhados nos embargos de terceiro. Neste diapasão, e em decorrência do princípio da causalidade, o reconhecimento da procedência do pedido não a exime do pagamento das custas e honorários, por ter dado causa à propositura da ação. Do mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Em que pese o Código de Processo Civil não estipular expressamente a obrigação de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em

razão da extinção do processo por abandono, tendo o requerido sido citado e contestado o pedido, exercendo suas funções dentro do processo, pertinente a estipulação da sua remuneração, nos moldes

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do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA

Sobre o tema, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Desse modo, como os embargos de terceiros foram opostos em razão da indicação do bem imóvel da embargante à penhora, os honorários advocatícios a serem arbitrados tem por base o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi evitada, conforme o art. 85, § 2º, CPC. Nesse sentido, os arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. I – Nas causas em que não houver condenação, a remuneração do advogado da parte vencedora deve ser arbitrada entre 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. II – Na espécie, considerando o proveito econômico obtido, qual seja o valor do imóvel cuja penhora foi desconstituída, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia indicada na inicial. APELAÇÃO

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CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. I. Nas causas em que não houver condenação, a remuneração do advogado da parte vencedora deve ser arbitrada entre 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. II. Na espécie, considerando o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi desconstituída, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia indicada na inicial.

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APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Dessa forma, os horários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, mensuração do proveito econômico. Adstrita ao artigo 85, § 2º, CPC/2015, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, prudente fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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Considerando, no entanto, o que dispõe o § 4º do artigo 90, CPC/2015 , reduzo os honorários advocatícios pela metade, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante ao exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para incluir na sentença a condenação da apelada nos ônus da sucumbência, nesta incluindo os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao juízo de origem.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

1TJGO, APELACAO 0449066-59.2014.8.09.0132, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2017, DJe de 12/12/2017.

2TJGO, 1ª CC, AC 0263159-35.2013.8.09.0006, Relª. Desª Amélia Martins de Araújo, DJe de 11/09/2017.

3TJGO, APELACAO 0252188-88.2013.8.09.0006, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018.

4 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 85, § 2º C/C ARTIGO 90, § 4º, AMBOS DO CPC/2015. 1 – Se o embargado reconhece a procedência dos pedidos apresentados pelo embargante, a ele serão distribuídos os ônus da sucumbência, nos termos do artigo 90 do CPC/2015, e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Considerado o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi evitada, e a necessidade de OBSERVÂNCIA ao que dispõe o ARTIGO 85, § 2º C/C artigo 90, § 4º, ambos do CPC/2015, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a quantia indicada na inicial. 3 – Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247834.52.2017.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é apelante TAIS LOPES CARDOSO e apelada ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 28/08/2018 17:58:14

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5301292.18.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Tutela Cautelar Antecedente

POLO ATIVO : GABRIEL ANDRADE BORGES

POLO PASSIVO : SGC SOCIEDADE GOIANIA DE CULTURA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GABRIEL ANDRADE BORGES

ADVGS. PARTE : 20716 GO - CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL

34167 GO - NAYANE SOUZA VALADAO

PARTE INTIMADA : SGC SOCIEDADE GOIANIA DE CULTURA

ADVGS. PARTE : 18250 GO - MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS BATISTA

28576 GO - WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5301292.18.2016.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : GABRIEL ANDRADE BORGES

APELADO : SGC SOCIEDADE GOIÂNIA DE CULTURA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

A insurgência destina-se à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido exordial para a transferência do apelante do curso de medicina da Universidade Federal de Alagoas, para o mesmo curso da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em razão de seu grave estado de saúde. Sustenta que a legislação de regência deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito absoluto à educação.

Na hipótese, embora a difícil situação vivenciada pelo autor e sua família, não há respaldo jurídico para a concessão do pedido. A exigência da instituição de ensino, ao afirmar a necessidade de processo seletivo para a transferência do aluno, está pautada em norma legal.

Sobre o tema, as Leis nº 9.394/96 (art. 49) e nº 9.536/97 (art. 1º), respectivamente, dispõem acerca das Diretrizes e Bases da Educação Nacional que regulamentam a transferência de alunos entre instituições de ensino superior, veja:

Lei nº 9.394/96:

Art. 49: As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único – As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

Lei nº 9.536/97:

Art. 1º: A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Da norma transcrita extrai-se que a transferência de alunos, para cursos afins, entre instituições de ensino superior é permitida na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo, sendo certo que a única exceção é a estabelecida no artigo da Lei nº 9.596/97, que regulamenta a transferência ex officio, quando se tratar de servidor público estudante ou seus dependentes, hipóteses que não se enquadra a parte autora.

Neste cenário, inexiste direito ao estudante de transferência compulsória de uma instituição de ensino para outra por motivos de saúde, sem a participação em processo seletivo. Sobre o tema, vastos os julgados no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COM EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE. ALUNO QUE NÃO ENFRENTOU PROCESSO SELETIVO PARA AQUELE FIM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A transferência de curso de ensino superior entre Universidades está disciplinada no art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. [...] 3. Os critérios de transferência, fora dos casos legalmente previstos, se configuram em atos discricionários das Universidades, ante a autonomia daquelas instituições, conferidas pela Carta Política de 1988. 4. Alegado agravamento do estado de saúde do recorrente não configura requisito para pretensa transferência, principalmente quando tais questões já foram dirimidas por agravo de instrumento pretérito. AGRAVO DE

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INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESCOLHIDA POR CONTA DA AUSÊNCIA DE VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA UNIVERSIDADE. ESCOLHA DA ALUNA EM ESTUDAR EM OUTRA CIDADE. ALUNA COM DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- A transferência

de curso de ensino superior entre Universidades está disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que disciplina claramente em seu art. 49 que 'As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo'. 2- Se tanto a interessada quanto a família anuíram com a escolha de permitir o afastamento da autora para estudar em outro Estado, não pode, agora, o seu quadro clínico preexistente - que já era sugestivo de cuidados, especialmente porque fazia acompanhamento psicológico desde o ano de 2006 - servir de fundamento para mitigar os termos de regra jurídica a todos imposta. 3- Não é possível, a partir do laudo médico pericial produzido em juízo, estabelecer uma relação direta de causalidade, isto é, não se pode afirmar que os transtornos de ordem emocional e psicol gica apresentados pela requerente tenham sido causados pelo afastamento físico de sua família. 4- Os critérios de transferência, fora dos casos legalmente previstos, se configuram em atos discricionários das Universidades em consonância com as disposições contidas em seu regimento interno. Tais critérios habitam a seara do mérito administrativo, que não pode ser alcançado pelo Poder Judiciário. 5- A jurisprudência apenas reconhece o direito a transferência ex officio de matrícula aos estudantes universitários servidores da administração direta e indireta, o que não é o caso. 6-Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental, porque a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática zurzida, que deve ser mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E

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DESPROVIDO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Pleito de transferência do campus do Rio de Janeiro para o campus de Ribeirão Preto (São Paulo). Universidade particular. Alegação de problemas de saúde psicológicos devido à violência no local. Art. 49 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) que exige a existência de vagas e processo seletivo para a transferência de um aluno. Ausência de respaldo jurídico para concessão do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. O artigo 49 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) permite a transferência de alunos regulares, para cursos afins, nas instituições de ensino superior, desde que se verifique a existência de vagas e mediante processo seletivo. No caso, embora seja lamentável a situação vivenciada pelo autor, não há mínimo respaldo jurídico para concessão do pedido. A exigência da instituição de ensino, ao afirmar a necessidade de fazer novo vestibular para transferência do aluno,

3 está pautada em determinação legal.

Com efeito, considerando não estar o autor apelante dentro das hipóteses legalmente previstas para a transferência ex officio, a existência de vaga e a aprovação em concurso de seleção constitui condição necessária à transferência requerida , em respeito ao regramento legal e ao princípio constitucional da isonomia entre os

candidatos.

Além do mais, ainda que se admitisse a transferência no caso concreto, haveria de se observar a congeneridade entre as instituições (de pública para pública e de privada para privada), nos termos da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3324, assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO -POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas -de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada

4 para pública.

De sorte que a sentença não merece reparos.

Com o propósito de dar efetividade ao novo regramento processual contido no art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

De todo o exposto, conheço o apelo mas o desprovejo, mantendo incólume a sentença hostilizada.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

1 TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5151227-33.2017.8.09.0000, Rel. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2017, DJe de 06/10/2017.

2 TJGO, AC 217471-12.2013.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6a Câmara Civel, julgado em 10/11/2015, DJe 1911 de 17/11/2015.

3 TJSP; Apelação 1009523-72.2017.8.26.0309; Relator (a): Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018.

4 STF, ADI 3324, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2004, DJ 05-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02199-01 PP-00140 RIP v. 6, n. 32, 2005, p. 279-299 RDDP n. 32, 2005, p. 122-137 RDDP n. 31, 2005, p. 212-213

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADI 3324. DESPROVIMENTO.

I - A transferência de alunos, para cursos afins, entre instituições de ensino superior é permitida na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo, excetuando-se a transferência compulsória quando se tratar de servidor público estudante ou seus dependentes.

II - Assim, considerando não estar o autor apelante dentro das hipóteses legalmente previstas para a transferência ex officio, a aprovação em concurso de seleção constitui condição necessária à transferência pleiteada, em respeito ao regramento legal e ao princípio constitucional da isonomia entre os candidatos.

III - Ainda que se admitisse a transferência no caso concreto, haveria de se observar a congeneridade entre as instituições (de pública para pública e de privada para privada), nos termos da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3324.

IV – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5301292.18.2016.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é apelante GABRIEL ANDRADE BORGES e apelada SGC SOCIEDADE GOIÂNIA DE CULTURA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 28/08/2018 16:55:56

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0360919.09.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública ( L.E. )

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE WALTER ALVES RIBEIRO

ADVG. PARTE : 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : JOSEANE MENDES

ADVG. PARTE : 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA DE MORAES

ADVGS. PARTE : 29302 GO - MÍRIAM SILVA BARCELOS

25126 GO - ELLEN SILVA BARCELOS

PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA DUARTE

ADVG. PARTE : 28200 GO - CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0360919.09.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

A regência do microssistema de tutelas coletivas autoriza a aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei federal nº 4.717/1965) ao rito da ação civil pública (Lei federal nº 7.347/1985). Esse dispositivo, concebido sob a luz da máxima proteção ao interesse público, enuncia que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. Portanto, conheço da remessa necessária.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público no ano de 2014, com suporte em dados colhidos pela Defesa Civil e pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOMA em 2001, 2004 e 2013. Munido dessas informações, o órgão ministerial identificou a existência de áreas de risco localizadas próximas a córregos, Vaca Brava, Meia Ponte e Botafogo, e ao Ribeirão Anicuns, sujeitas a epidemias, alagamento, desmoronamento e incêndio. Nesse contexto, pretendeu compelir os moradores à desocupação e o Município de Goiânia à elaboração de programa de redução de riscos de moradia digna e de preservação ambiental. A ação foi inicialmente ajuizada contra 741 (setecentos e quarenta e um) residentes dessas áreas, sendo o feito posteriormente desmembrado, limitado o litisconsórcio ao máximo de 10 (dez), de acordo com a localização das áreas de risco apontadas na inicial.

O processo em exame, especificamente, diz respeito aos moradores da região da Vila Megale, Avenida Emílio Póvoa - Frente, próximo ao Córrego Botafogo e a lugar popularmente denominado Buracão, município de Goiânia. No curso da ação, em 23 de setembro de 2015, foi realizada inspeção judicial nesse endereço, sendo constatado pelo julgador que a área não é pública, mas particular, que os moradores possuem escritura pública de seus imóveis, alguns lá residem há mais de 30 (trinta) anos, que há asfaltamento, serviço de distribuição de água e de coleta de esgoto e que lá inclusive funciona o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Bem Me Quer. O julgador verificou que o lugar denominado Buracão é situado há mais de 500 (quinhentos) metros da Avenida Emílio Póvoa, que foi recentemente sinalizado como área de preservação ambiental permanente pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, e que ali o Córrego Botafogo está bastante piscoso, com espécies de pacus, tilápias, alguns com mais de 30 centímetros. Flagramos, ainda, a presença de garças, no local.

Nesse contexto, verifica-se que, pelo decurso do tempo, as deficiências urbanas e ambientes identificadas pelos relatórios que substanciaram a ação civil pública restaram corrigidas pela autoridade municipal. A conclusão da inspeção judicial permite inferir que, na área onde residem os réus, tem sido observados os objetivos da política urbana de proteção e defesa civil (Lei federal nº 12.608/2012). Dessa forma, não existe razão para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em razão do exposto, conheço e desprovejo a remessa necessária, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.

Arquivo datado e assinado na via digital.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE – ARTIGO 19, LEI FEDERAL Nº 4.717/1965. ÁREA DE RISCO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INERENTES À MORADIA DIGNA E À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES NATURAIS. DEFICIÊNCIAS URBANAS E AMBIENTAIS REGULARIZADAS PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.

I – A regência do microssistema de tutelas coletivas autoriza a aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular (Lei federal nº 4.717/1965) ao rito da ação civil pública (Lei federal nº 7.347/1985). Portanto, a sentença de improcedência da ação civil pública é sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II - Constatado, por inspeção judicial, que a área inicialmente identificada como de risco encontra-se hoje devidamente urbanizada, servida por serviços de distribuição de água e de coleta de esgoto, asfaltada, contando com Centro Municipal de Educação Infantil- CMEI e com a atuação da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA na conservação da área de preservação ambiental permanente lá localizada, percebem-se observados pela autoridade municipal os objetivos da política urbana de proteção e defesa civil (Lei federal nº 12.608/2012). Assim, correta a sentença ao julgar improcedente a ação civil pública.

III – Remessa conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta REMESSA NECESSÁRIA Nº 0360919.09.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO e réu MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover a remessa, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Arquivo datado e assinado na via digital.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 28/08/2018 17:23:57

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0124701.28.2016.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : HELIA FERREIRA SILVA MEDEIROS

POLO PASSIVO : ODONTOPREV S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : HELIA FERREIRA SILVA MEDEIROS

ADVGS. PARTE : 35851 GO - MAXUEL MOURA DE SOUSA

11841 GO - TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

29482 GO - MARCEL BARROS LEÃO

PARTE INTIMADA : ODONTOPREV S/A

ADVGS. PARTE : 142452 SP - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

308505 SP - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124701.28.2016.8.09.0137

COMARCA : RIO VERDE

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : HÉLIA FERREIRA SILVA MEDEIROS

APELADA : ODONTOPREV S/A

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1. Inicialmente, necessário analisar a preliminar de inovação recursal, aventada pelo recorrido, posto que relacionada ao juízo de admissibilidade recursal.

Conquanto não tenha o juízo a quo se manifestado expressamente sobre a caracterização da relação de consumo, seu reconhecimento pode ser feito neste grau de

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jurisdição. Nos termos do art. da Lei n. 8.078/90, o microssistema consumerista é composto de normas de ordem pública e interesse social, motivo pelo qual sua aplicabilidade pode ser reconhecida de ofício.

No caso concreto, indubitável a relação consumerista. A apelante se

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amolda aos termos do art. , CDC, responsável por fornecer o conceito de consumidor. Trata-se de pessoa física que adquiriu a prestação de um serviço como sua destinatária final. Do mesmo

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modo, a apelada conforma-se ao conceito de fornecedor previsto no art. , CDC, haja vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço.

Nessa trilha, reconhecida a relação de consumo, inviável o acolhimento da tese de não conhecimento recursal, ora em exame. A suposta inovação recursal do apelo estaria consubstanciada na argumentação atinente a condição de vulnerabilidade da apelante, em vista de sua baixa formação escolar e ausência de conhecimentos de informática. Ocorre que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio motor da Política Nacional das Relações de Consumo, estampado expressamente no

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art. , I , CDC. Sobre este princípio, Flávio Tartuce tece importantes e oportunas considerações, a seguir transcritas:

Pela leitura do art. , inc. I, do CDC é constatada a clara intenção do legislador em dotar o consumidor, em todas as situações, da condição de vulnerável na relação jurídica de consumo. De acordo com a realidade da sociedade de consumo, não há como afastar tal

posição desfavorável, principalmente se forem levadas em conta as revoluções pelas quais passaram as relações jurídicas e comerciais nas últimas décadas. […]

O que se percebe, portanto, é que o conceito de vulnerabilidade é diverso do de hipossuficiência. Todo consumidor é sempre vulnerável, característica intrínseca à própria condição de destinatário final do produto ou serviço, mas nem sempre será hipossuficiente, como se verá a seguir. Assim, enquadrando-se a pessoa como consumidora, fará jus aos benefícios previstos nesse importante estatuto jurídico protetivo. Assim, pode-se dizer que a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo e não um elemento pressuposto, em regra.

Dessa feita, ainda que não tivesse sido alegada, a vulnerabilidade da consumidora apelante deveria ser reconhecida de ofício por este órgão julgador. Como visto, é característica inerente e inarredável do consumidor, estabelecida pela norma protetiva. Por esses motivos, essa condição pode ser frisada em 2º grau de jurisdição, sem que isso represente inovação recursal, mormente no caso em análise, em que foi requerido o reconhecimento da relação de consumo desde a peça pórtica.

Pelo exposto, não há se falar em inovação recursal, supostamente apta a ensejar o não conhecimento do recurso. E presentes os demais requisitos de admissibilidade do apelo, conheço do recurso.

2. No mérito, relevante o argumento da recorrente que destaca não ter o juízo primevo se manifestado a respeito de seu pedido de inversão do ônus da prova, sobretudo por se tratar de inversão ope judicis. Nessa espécie, as partes não sabem de antemão sobre quem recairá o referido ônus, haja vista incumbir ao magistrado o deferimento da inversão, a depender da constatação de seus requisitos autorizadores no caso concreto, como a verossimilhança ou a hipossuficiência, a que refere o enunciado normativo do art. , VIII, do CDC.

Questão tormentosa é a definição de qual o momento adequado à fixação da distribuição do ônus probatório: se antes da instrução processual (regra de processamento) ou no momento da prolatação da sentença (regra de julgamento). Isso porque a distribuição do ônus da prova apresenta grande relevância de ordem prática, norteando o comportamento processual das partes. Logicamente, participará da instrução probatória com maior intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo.

Isso pode ser verificado no caso dos autos pela conduta de ambas as partes. A requerente, crendo no deferimento da inversão do ônus probante postulado na réplica, quedou-se inerte quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir. Noutro lado, a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, mesmo sem ter produzido provas aptas a

comprovarem a disponibilização do serviço supostamente não oferecido. Certamente não adotariam esse comportamento se soubessem – antes da sentença – sobre quem recairia o ônus probatório.

Influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma para que possam, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. [...] A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). […] A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta

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Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado para o juiz apreciar pedido de inversão do ônus da prova é o do despacho saneador, após oferecida a contestação e antes de prolatada a sentença. Nestes termos, a inversão na fase de sentença acarreta cerceamento de defesa, pois prejudica a parte contrária em produzir prova do que alega, causando a nulidade da sentença. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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PRIMEIRO APELO PREJUDICADO .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PLASMAGEL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. 1. Em se tratando de relação de consumo, o julgamento antecipado da lide, sem o atendimento, pelo julgador de 1º grau, do pleito inicial de inversão do ônus da prova (art. VIII CDC), acaba por desencadear cerceamento ao direito de defesa. 2. Conforme orientação do STJ, o momento adequado para o juiz apreciar pedido de inversão do ônus da prova é o do despacho saneador, após oferecida a contestação e antes de prolatada a sentença. No caso, havia sido requerida pela autora a inversão do ônus da prova, pedido por ela reiterado quando impugnou a contestação. Cabia então ao juiz, antes de proferir a sentença, analisar a pretensão da autora, pois soa incoerente indagarlhe se pretendia produzir provas, quando ela já havia antecipado o pedido de inversão do ônus da prova. Apelação provida. Sentença

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cassada.

Dessa forma, considerando a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e ainda a sua utilização como regra de julgamento em desfavor da consumidora vulnerável, necessária a anulação da sentença. Por oportuno, destaca-se a

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inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, III , CPC, em razão da necessidade de se oportunizar a ambas as partes a produção de prova capaz de, efetivamente, influenciar no convencimento do julgador.

Ao teor do exposto, conheço do apelo e lhe dou provimento, com o fim de cassar a sentença apelada para que o processo retorne à fase probatória e, após análise do pedido de inversão do ônus probatório, seja oportunizado às partes a produção de prova de suas alegações.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

1 Art. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

2 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

3 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

4 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

5 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor Direito Material e Processual – 5ª Ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2016.

6 STJ, 2ª Seção, REsp 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011.

7 TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação cível n. 0218191-12.2013.8.09.0137, rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 28/05/2017, DJe de 28/05/2017.

8 TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação cível n. 52551-50.2015.8.09.0051, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 11/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016.

9 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]

§ 3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...]

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCESSAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.

I – O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio motor da política nacional das relações de consumo, estampado expressamente no art. , I, Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matéria cognoscível de ofício. Por essa razão, o destaque da condição vulnerável da parte apelante no recurso não significa inovação recursal. Preliminar afastada.

II – Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a inversão ope judicis do ônus da prova há de ser realizada antes da instrução processual (regra de processamento), pois a distribuição do encargo probatório influi decisivamente na conduta processual, devendo as partes possuírem exata ciência do ônus atribuído a cada uma para que possam, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias.

III – Considerando a omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela consumidora apelante e, ainda, a aplicação deste em seu desfavor, necessária a cassação da sentença para que seja analisado o pedido e, posteriormente, oportunizado a produção de provas.

IV - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124701.28.2016.8.09.0137, da comarca de Rio Verde - GO, em que é apelante HÉLIA FERREIRA SILVA MEDEIROS e apelada ODONTOPREV S/A.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente

Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 28/08/2018 17:01:22

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0394295.89.2011.8.09.0083

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : HLTON AUGUSTO BATISTA VALERIANO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : HLTON AUGUSTO BATISTA VALERIANO

ADVG. PARTE : 30147 GO - DIVINO TEOFILO DA SILVA

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE PILAR DE GOIAS

ADVGS. PARTE : 32750 GO - ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA

25444 GO - THIAGO DE MELO LOBO

9803 GO - CARLITO MARTINS LACERDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0394295.89.2011.8.09.0083

COMARCA DE ITAPACI

APELANTE: HILTON AUGUSTO BATISTA

APELADO: MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO. SUBSÍDIO. VEREADOR. ILEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. Respeitado o princípio da legalidade na edição de ato infraconstitucional, bem como o postulado no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, não pode a municipalidade deixar de dar cumprimento à lei providenciando, sem o devido processo legal, a redução nos subsídios dos vereadores, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. É que a partir da entrada em vigor do édito, deve a Administração Pública dar-lhe a devida exequibilidade, não sendo permitido, ao alvedrio do agente público gestor, negar a devida aplicabilidade à Lei.

2. Ademais, a atualização monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve seguir as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 870947, já delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.495.146-MG.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HILTON AUGUSTO BATISTA , em razão da sentença da lavra do magistrado Eduardo de Agostinho Ricco, da comarca de Itapaci, que julgou improcedente o pedido articulado pelo autor no bojo da ação de cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS , na qual buscava o recebimento de sua remuneração, como vereador, em consonância com a Lei Municipal 005/2008.

Narra em sua peça vestibular que “a Prefeitura de Pilar de Goiás, arbitrariamente, não vem pagando o vencimento dos vereadores na forma correta, sendo pagos a menor do devido”.

Registra que “os subsídios dos vereadores devem ser pagos desde 01.01.2009, conforme fora retificado o valor pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, na importância de R$ 2.476,81 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo, portanto, desde então devido os pagamentos”.

No apelo, sustenta que a sentença proferida “merece ser reformada, primeiro porque não violou qualquer dispositivo legal e, segundo porque a Lei Municipal n. 005/2008 que fixou os subsídios dos Vereadores foi aprovada nos termos da legislação vigente, não ferindo de modo algum os preceitos do art. 29-a, § 2º, da CF/88”.

Aduz que a “sentença merece ser reformada para garantir a segurança jurídica, haja vista inúmeras sentenças procedentes em ações conexas, com mesma causa de pedir, aliás, dos mesmos vereadores da Legislatura daquela em que o autor fez parte”.

Invoca julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de outras Cortes do país.

Alfim, pede a reforma da sentença “para condenar o Município de Pilar de Goiás a pagar as diferenças salariais decorrentes da Lei 005/2008 (Lei Municipal) no valor de R$ 15.734,73”.

Intimado, o Município de Pilar de Goiás, ora apelado, apresenta suas contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso.

É o breve relatório. DECIDO.

A presente APELAÇÃO CÍVEL foi interposta por HILTON AUGUSTO BATISTA , em razão da sentença da lavra do magistrado Eduardo de Agostinho Ricco, da comarca de Itapaci, que julgou improcedente o pedido articulado pelo autor no bojo da ação de cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS , na qual buscava o recebimento de sua remuneração, como vereador, em consonância com a Lei Municipal 005/2008.

De início, faz-se imperioso analisar se o apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos da Apelação. Quanto à legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na sua esfera de direito. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como preenche os requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, a presente via recursal merece ser conhecida .

Feitas as considerações acima, passo à análise do objeto do apelo.

A sentença objurgada restou assim lavrada:

[...] Pois bem. De fato denota-se pelos documentos carreados notadamente aqueles de fls.

10/12. que o valor do subsídio do requerente está sendo pago em montante inferior ao

estipulado na citada lei.

Por outro lado, cabe observar que segundo relatório os valores dos duodécimos devidos

anualmente ao poder legislativo foram integralmente repassados à Câmara dos Vereadores (fl. 272).

Por sua vez, o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, especificamente sobre a

gestão do Poder Legislativo, concluiu que no ano de 2010 "os gastos com folha de

pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, obedeceu ao estabelecido no § 1º do

art. 29-A da Constituição Federal"(fis. 86).

Com base nessas informações, ou seja, de que o valor dos duodécimos foram repassados

ao Legislativo e que as contas do Legislativo foram aprovadas dentro do limite

constitucional, inviável ao Poder Judiciário determinar a elevação de gastos.

Em primeiro lugar porque os gastos não estavam dentro do orçamento recebido

(duodécimos).

Segundo porque a elevação do subsídio por meio de decisão judicial poderá extrapolar as

contas já aprovadas. Explico: tendo em vista a escassez dos recursos públicos em nosso

país, entendo que contas públicas não possuem praticamente nenhuma elasticidade.

Assim, caso

fosse determinado a pagamento de mais R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e

oitenta e um centavos) por mês, por vereador do munício de Pilar de Goiás, as contas que

até mesmo já foram aprovadas dentro do limite de gastos com pessoal, acabariam sendo

rejeitadas por força de decisão judicial

Pelo que se extrai, a implementação do subsídio pelo valor fixado na Lei em comento

esbarra no limite constitucional previsto pelo artigo 29-A, § 1º, da CRFB/88 e, por

conseguinte, superará o limite constitucional de gastos com pessoal, caracterizando crime

de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao citado artigo por

força do que dispõe o § 3º do artigo 29-A da Carta Magna, sem prejuízo de violação à Lei

de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente ao previsto nos artigos 16 17

e 21 consoante dispõe o artigo 73 da citada Lei Complementar.

Há que se destacar que a redução não tem o condão de ferir a norna insculpida no artigo

37, inciso XV, da CRFB/88 (proibição de irredutibilidade de subsídios) com o caso dos

autos.

Isso porque, a não implementação do valor fixado na Lei Municipal decorreu do respeito

aos limites constitucionais de gastos com pessoal, providência essa prevista na própria Lei

n. 1202/12.

No mais, cumpre acrescer que não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar que

os recursos financeiros do duodécimo repassados à Câmara Municipal não estejam sendo

observados pelo Poder Executivo Municipal conforme é possível observar nas

informações contidas no ofício nº 605/2014 do ICM.

Se esses repasses em estrita observância à legislação não estão sendo suficientes para o

desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, a redução dos subsídios dos

vereadores é medida perfeitamente possível.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso L do Código de Processo Civil, JULGO

IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas [...]

A Constituição Federal preconiza em seu inciso VI do art. 29 que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a

subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema:

A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal,

a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na

Constituição do respectivo Estado, bem como na CF. (RE 494.253-AgR, Rel. Min. Ellen

Gracie, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011)

Respeitada essa regra, mostra-se equivocado o ato judicial, porquanto é direito do vereador, ora apelante, receber a sua remuneração/subsídio na legislatura seguinte em conformidade com a regra aprovada anteriormente.

Aliás, no caso, sequer tem-se informações de processo administrativo em que a questão dos descontos foi debatida. O fato aconteceu de modo discricionário, sem prova de sua necessidade ou de inexistência de orçamento.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos, tem assim decidido:

Apelações cíveis. Ação de cobrança. Vereador. Diferenças de subsídios pagos a menor.

Perícia Contábil. Desnecessidade. Inclusão do Presidente e da própria Câmara de

Vereadores no polo passivo da lide. Indeferimento. Redução do subsídio dos vereadores.

Impossibilidade. Lei Municipal nº 005/2008. Inconstitucionalidade afastada. I - É

desnecessária a realização da prova pericial contábil nas contas da Câmara Municipal,

pois os documentos e as informações apresentados pelo Tribunal de Contas do Município

expressaram dados suficientes para o deslinde da questão e o julgamento da lide. II - Não

merece guarida a preliminar de necessidade de inclusão da Câmara Municipal de

Vereadores e de seu Presidente no polo passivo da lide, pois suposta condenação

pecuniária não poderá lhe ser imposta, pois a Câmara Municipal é ente desprovido de

personalidade jurídica e o seu ex-Presidente não pode ser acionando diretamente para

pagar supostas diferenças de subsídio. III - Havendo a Lei Municipal prevendo o valor

dos subsídios dos Vereadores, dentro dos limites legais, deve a Administração

Pública efetivamente lhe dar cumprimento, a partir de sua entrada em vigor, tendo

em vista que aquele texto legal tem aplicação imediata, não podendo estar seu

cumprimento sujeito à vontade do agente público ou a critério das limitações

decorrentes da arrecadação municipal, não havendo sequer indícios de

inconstitucionalidade. IV - O Município de Nova Aurora tem o dever de ressarcir o

autor da demanda originária/recorrido pelo pagamento dos subsídios a menor, ou

seja, abaixo do valor estabelecido pela Lei Municipal nº 005/2008, durante o

exercício do seu mandato eletivo de membro do Poder Legislativo Municipal. Apelos

conhecidos e desprovidos.

(TJGO, Apelação (CPC) 0272387-34.2015.8.09.0048, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA,

2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2018, DJe de 21/02/2018)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO. I - Havendo a Lei Municipal previsto o valor dos subsídios dos vereadores, deve a Administração Pública efetivamente cumpri-la a partir da entrada em vigor, tendo em vista que ela adquire força e autoridade imediata, não podendo estar seu cumprimento sujeito à vontade do agente público ou a critério das limitações decorrentes da arrecadação municipal. APELO E REMESSA CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 179763-42.2013.8.09.0013, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

A título de reforço, a Corte Mineira também possui entendimento semelhante:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE MANGA - VEREADOR - DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL - DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO A MENOR - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 376 DO CPC - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. Considerando que a Câmara Municipal não é dotada de personalidade jurídica própria para fins de ação de cobrança de vencimentos, devendo atuar em juízo o Município, que possui legitimidade por envolver questões patrimoniais, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. -Se o autor comprovou pelos contracheques colacionados aos autos que no período compreendido entre março de 2010 e julho de 2011, recebeu subsídios em valores inferiores ao legalmente fixado, em afronta à Lei Municipal n. 1.697/2008 e, não tendo o Município réu, por outro lado, demonstrado a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. imperiosa a confirmação da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido relativo ao pagamento das diferenças devidas. -Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar d a citação, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0393.14.003610-3/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2018, publicação da sumula em 18/05/2018)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEIÇÃO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1) Embora a Câmara Municipal possua personalidade judiciária, podendo ingressar em juízo como parte ou interveniente, sua capacidade processual limita-se à defesa de suas prerrogativas institucionais, devendo figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças salariais o próprio Município, incumbindo ao mesmo o ônus do pagamento.

2) Em ação de cobrança de diferenças salariais ajuizada por vereador do Município de

Cetralina, uma vez comprovado o pagamento de subsídios em valor inferior ao fixado em

lei (art. 333, I, CPC), sem que o requerido tenha demonstrado que a redução operou-se de

forma legal (II), impõe-se manter a sentença de procedência, em observância aos

princípios da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade e da vedação do

enriquecimento sem causa.

3) Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG

- Ap Cível/Reex Necessário 1.0118.12.002296-7/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina

da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2015, publicação da súmula

em 10/12/2015)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE

DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO

- REJEITADA - VEREADOR - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA -POSTERIOR REDUÇÃO - INDEVIDA - SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS -DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A capacidade processual da

Câmara é limitada à defesa de seus interesses institucionais, de forma que não possui

legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, em que se discute a cobrança

de subsídios de Vereador. Legitimidade passiva do Município reconhecida. 2- Ainda que a

EC nº 25/2000 tenha dado nova redação ao inciso VI do artigo 29, da Constituição da

República, para afastar a exigência de lei para a fixação do subsídio de Vereadores,

sendo legítima a edição de resolução para esse fim, o texto constitucional modificado

dispõe que devem ser observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

3- Pelos postulados da simetria e do paralelismo das formas, fixados os subsídios por lei

específica, mostra-se indevida a minoração por meio de resolução, sequer comprovada no

feito. 4- Diferenças salariais devidas; sentença confirmada em reexame necessário.

(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0118.12.002301-5/001, Relator (a): Des.(a) Hilda

Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da súmula

em 21/08/2015)

Enfim, a sentença deve ser reformada para que, por meio de liquidação, o município de Pilar de Goiás providencie o pagamento dos valores devidos, de forma atualizada, ao vereador que teve seus rendimentos “cortados” por ato discricionário da Administração. Ao caso, deve-se observar, ainda, os postulados da irredutibilidade de vencimentos, legalidade e enriquecimento sem causa.

Quanto ao índice de correção, deve-se observar o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870947, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA

PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº

11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE

REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB,

ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE

RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À

ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º,

CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio

constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o

art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que

disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é

inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais

devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu

crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros

moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,

permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito

fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária

das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da

caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de

preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção

monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua

desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto

instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens

e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de

preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW,

N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e

STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10;

BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção

monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de

adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de

capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem

consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente

provido.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, delineou a matéria, consoante Informativo n. 620 de 23 de março de 2018, quando da apreciação do Recurso Especial 1.495.146-MG.

Finalmente, havendo repercussão geral e recurso repetitivo sobre parte do tema objeto do apelo, faz-se possível o julgamento unipessoal do recurso, nos moldes da alínea b do inciso V do art. 932 do CPC.

ANTE O EXPOSTO , com base nos fundamentos acima, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida.

Intimem-se.

Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data.

Des. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LRI

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 28/08/2018 17:11:16

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0134002.68.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA BARBOSA MARQUES

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA BARBOSA MARQUES

ADVG. PARTE : 27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0102667.94.2014.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTORA : IOLANDA GOMES DE SIQUEIRA

RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0134002.68.2013.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTORA : MARIA BARBOSA MARQUES

RÉUS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134002.68.2013.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : MARIA BARBOSA MARQUES

APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1. Sobre o exame da admissibilidade da remessa necessária, registrase a sujeição ao regime do Código de Processo Civil de 1973, nas ações ordinárias de revisão de remuneração salarial.

A técnica de aplicação do direito intertemporal alinha-se ao artigo 14,

1

Código de Processo de 2015 , e justifica-se no fato de a sentença datar de 03 de agosto de 2015 (publicação), antes, portanto, do início da vigência do novo diploma processual. Assim, seguindo

2

a diretriz do enunciado administrativo nº 2, Superior Tribunal de Justiça , o exame da admissibilidade do recurso de ofício sujeitar-se-á às regras do Código de Processo Civil de 1973.

1.1. A remessa necessária merece ser conhecida, porque empreendida

3

na forma do artigo 475, II, do Código de Processo Civil de 1973 .

2. Admitida a remessa necessária, passo ao respectivo exame.

2.1. A preliminar de prescrição sustentada pelo município de Goiânia

não prospera. No presente caso há de observar que a omissão quanto aos pagamentos devidos às autoras renovam-se mês a mês, subsumindo-se à normatividade da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Daí porque afasto a preliminar arguida.

2.2. Relativamente a preliminar de impossibilidade jurídica, do mesmo modo, não merece acolhida, pois a ação sob análise é instrumento apropriado para a discussão do direito que as autoras se julgam detentoras, ou seja, os pleitos das requerentes são juridicamente possíveis, pois formularam pretensões que, em tese, existem na ordem jurídica.

2.3. Também não vinga a tese de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Dos pedidos da inicial consta almejarem as autoras apenas a aplicação da lei federal instituidora do piso nacional para os professores do magistério público da educação básica, Lei nº 11.738/2008, e não a declaração da incompetência do MEC em legislar, como defende o IPSM.

2.4. As ações de revisão de remuneração foram julgadas parcialmente procedentes e declarado o direito das autoras à aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei municipal nº 7997/2000, condenando o réu ao pagamento das diferenças vencimentais.

Por regular a mesma matéria de que tratava o artigo 7º da Lei municipal nº 7.997/2000, é certa a revogação que empreendeu o artigo 4º da Lei municipal nº 8.188/2003, mercê da previsão do artigo 2º, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito

4

Brasileiro . Essa conclusão está consolidada neste tribunal, traduzida no enunciado sumular nº 12, assim transcrito:

Súmula nº 12. Não é possível o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da aplicação do texto original do art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.997/2000, diante da publicação da Lei nº 8.188/2003, ambas do Município de Goiânia, eis que esta última, revogou tacitamente aquela, pela incompatibilidade da matéria tratada.

De modo que, merce reforma o ato sentencial ficando o município eximido do pagamento das sobreditas diferenças vencimentais às autoras.

2.5. Na ação de revisão de remuneração PJD nº

0102667.94.2014.8.09.0051 foi julgado improcedente o pedido atinente ao pagamento do piso nacional do magistério à consideração do comprovado recebimento pela autora de valor superior ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (lei federal nº 11.738/2008). Já na ação PJD nº 0134002.68.2013.8.09.0051 foi DECLARAdo o direito da requerente à aplicação do piso nacional do magistério, tão somente no que concerne ao contrato no 43435-1.

Ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/2008, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a fixação do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica não violou a reserva de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1º, Constituição Federal) nem o pacto federativo (artigos , caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, inciso I, Constituição Federal). A corte excelsa definiu como certa a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX, para legislar sobre regras atinentes ao direito à educação. Veja-se a ementa:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto

5

declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008.

Após a modulação dos efeitos de sua decisão, em sede de embargos de declaração julgados em 27 de fevereiro de 2013, a corte excelsa definiu os seguintes critérios: i) o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009; ii) até 27 de abril de 2011, período anterior ao julgamento de mérito, é a remuneração do servidor o parâmetro para a verificação do pagamento do piso salarial nacional; e iii) após 27 de abril de 2011, é o vencimento a referência para a verificação do pagamento do piso salarial nacional. No que relevante ao contexto, veja-se a transcrição de excerto do julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei

6

9.868/2001.[...]

Além disso, na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 950,00 para o ano de 2009; R$ 1.024,67 para o ano de 2010; R$ 1.187,14 para o ano de 2011; R$ 1.451,00 para o ano de 2012; R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; e R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito e oitenta centavos) para o ano de 2017.

Ainda nessa ordem de ideias, necessário firmar que a aplicação do piso salarial do magistério não importa obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. O propósito da Lei federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento base para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.

Assim, a mencionada legislação federal confere direito ao piso salarial, nada dispondo sobre o pretenso escalonamento, readequação ou reajustamento proporcional ao piso nacional às diversas classes ou níveis da carreira. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência nacional e local, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. […] 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. […] 4. A Lei n. 11.738/2008 - como

regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens

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temporais, adicionais e gratificações.[...]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. ADI Nº 4.167/DF. MEDIDA CAUTELAR. BASE DE CÁLCULO DO PISO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIFERENÇA DE REVISÃO PROPORCIONAL À CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino, no valor do vencimento básico, foi declarada constitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF. 2. Consoante entendimento fixado pela excelsa Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até o dia 27 de abril de 2011, data do julgamento em definitivo da ADI 4.167/DF, contudo, a partir do mês de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 3. A Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ao fixar o piso nacional dos professores da educação básica, teve como único propósito assegurar que nenhum profissional do magistério público receba o vencimento menor do que aquele patamar, e não o de conferir a todos os níveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Aludido texto legal não confere direito ao

reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas assegura um piso salarial para o magistério, de maneira que nenhum professor

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receba um vencimento menor do que o padrão mínimo . 5. Cuidando-se de recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, impõe-se o aumento dos honorários arbitrados no decreto judicial combatido. 6. Apelação cível conhecida, mas

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desprovida.

Confrontado o piso nacional salarial com as informações constantes dos contracheques anexos à inicial da autora Iolanda Gomes de Siqueira, extrai-se que, desde o início da vigência da Lei federal nº 11.738/2008, os vencimentos da servidora superaram o valor legalmente estabelecido. De modo que correta a sentença hostilizada, merecendo ser mantida neste capítulo.

No atinente à servidora Maria Barbosa Marques consta ter recebido vencimentos abaixo do piso nacional do magistério tão somente em relação ao contrato 43435-1, o que impõe a manutenção do ato decisório que DECLARou o direito da requerente à aplicação

do sobredito piso apenas no que concerne ao referido contrato, e condenou município no pagamento das diferenças vencimentais relativas aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação.

Em virtude do êxito obtido nas remessas, o município decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, pelo que inverto os ônus sucumbenciais, cabendo às autoras arcar com a sua integralidade. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Considerando o apelo já foi julgado, vindo os autos agora apenas para consideração das remessas nos dois processos, e por remontar ao diploma processual passado, não há falar em arbitramento dos honorários para a fase recursal, como escolta a orientação do

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enunciado administrativo nº 7, Superior Tribunal de Justiça .

Ao teor do exposto, conheço das remessas necessárias dando-lhes parcial provimento para desobrigar o município do pagamento das diferenças vencimentais à autoras, na forma da Súmula nº 12 deste Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo inverto os ônus sucumbenciais, cabendo as autoras a sua integralidade, suspensa a sua exigibilidade por serem as autoras beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

1Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

2Enunciado administrativo nº 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

[...]

II - proferida contra a União, o Estado e o Município;

4 Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

5STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.08.2011.

6STF, Tribunal Pleno, ADI 4167 ED/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 09.10.2013.

7STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1426210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, DJ de 01.09.2017.

8Grifo da transcrição.

9TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 0393011-17.2015.8.09.0112, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 1º.09.2017. Grifo da transcrição.

10Enunciado administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERTEMPORALIDADE DO CPC/1973. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 12, TJGO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4167/DF – MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA.

I – Considerando que a sentença foi publicada em 14 de março de 2016, ao exame da admissibilidade dos recursos serão aplicadas as regras do Código de Processo Civil de 1973. Já o processo e julgamento serão regidos pelas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015, como preceitua o artigo 14 desse diploma e orienta o enunciado administrativo n 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Por regular a mesma matéria de que tratava o artigo 7º da Lei municipal nº 7.997/2000, é certa a revogação que empreendeu o artigo 4º da Lei municipal nº 8.188/2003, mercê da previsão do artigo 2º, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa conclusão encontra-se inclusive consolidada neste tribunal, traduzida no enunciado sumular nº 12.

III – Na modulação dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal definiu os seguintes critérios para a verificação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008): i) o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009; ii) até 27 de abril de 2011, período anterior ao julgamento de mérito, é a remuneração do servidor o parâmetro para a identificação do pagamento do piso salarial nacional; e iii) após 27 de abril de 2011, é o vencimento a referência para a verificação do pagamento do piso salarial nacional.

IV – Não há arbitramento dos honorários para a fase recursal, já julgado o apelo neste tribunal.

V – Remessas necessárias conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0102667.94.2014.8.09.0051, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0134002.68.2013.8.09.0051 e APELAÇÃO CÍVEL, da comarca de Goiânia - GO, em que são autoras IOLANDA GOMES DE SIQUEIRA e MARIA BARBOSA MARQUES, apelante MARIA BARBOSA MARQUES e réus e apelados MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os reexames, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido o Recurso de Parte - Data da Movimentação 28/08/2018 17:01:25

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5246181.37.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO : ESPOLIO DE ALTAIR COSTA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL SA ADVGS. PARTE : 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALTAIR COSTA

ADVGS. PARTE : 44102 GO - JOAO ANTONIO DE FREITAS ALMEIDA

36876 GO - MARDEN REIS DE ABREU FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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