Andamento do Processo n. 0000126-93.2016.403.6103 - 31/08/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose dos Campos 1ª Vara de São José dos Campos

2ª Vara de São José dos Campos

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003198-66.2017.4.03.6103

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: PETELECOS PAES EDOCES LTDA - EPP, ANDRELUIZ AGUIAR COSTA

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002410-52.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348

EXECUTADO: KEYCABLES INDUSTRIA ECOMERCIO DECABOS LTDA - EPP, AGUINALDO ANTONIO BALATA, TANIA ALBUQUERQUEMONTEIRO BALATA

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002678-09.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: ENERGIZA CONSTRUÇÃO CIVILLTDA - ME, ROGERIO APARECIDO DA SILVA, GENIVALDO RODOLFO DOS SANTOS, CARLOS RODOLFO DA SILVA

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003197-81.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009

EXECUTADO: WINDSOR LIMA PIMENTELJUNIOR

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002772-54.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: SUPERFICIELUMINOSOS LTDA - EPP, KLEBER LUIZ DOS SANTOS

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002926-72.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: JO O MARCELO MONTEIRO

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002930-12.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: BRYAN SERPA GOMES MOVEIS - ME, BRYAN SERPA GOMES

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002986-45.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538

EXECUTADO: MASTER DO VALEDISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA, ANDREARRUDA, ALEXANDREDESOUZA LIMA

D E S P A C H O

Face à não realização de acordo na Audiência de conciliação e julgamento, manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exeqüente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC.

Int.

MM. Juiza Federal

Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua

Diretor de Secretaria

Bel. Marcelo Garro Pereira *

Expediente Nº 8997

Procedimento Comum

0000126-93.2016.403.6103 - PAULO FERNANDES CAMPOS (SP257224 - MARCUS JOSE REIS MARINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA)

Vistos emsentença.Trata-se de ação proposta pelo rito comum, compedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da nulidade do procedimento administrativo voltado à consolidação da propriedade do imóvel a favor da credora fiduciária, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, e, subsidiariamente, pede a condenação da ré à devolução das prestações pagas emrazão da aquisição do bem.Alega o autor que firmou contrato de mútuo comalienação fiduciária para aquisição do imóvel situado na Avenida José Theodoro de Siqueira, 1.089, JardimColônia, emJacareí, e que emrazão de problema de saúde, sofreu desiquilíbrio financeiro, tornando-se inadimplente.Afirma que a ré não o notificou para purgar a mora, o que torna ilegal a consolidação da propriedade do imóvel emseu favor e a sua venda emleilão, o que busca seja obstado.A petição inicial foi instruída com documentos.Foramconcedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado e determinada a emenda da petição inicial para adequação do pedido.Foi apresentada emenda à inicial, para constar pedido de anulação do procedimento administrativo voltado à consolidação da propriedade do imóvel, a qual foi recebida pelo Juízo. Citada, a CEF ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos.Houve réplica.Instadas as partes à produção de provas, o autor requereu que a ré fosse intimada a comprovar a realização da notificação para purgação da mora, o que foi deferido. A CEF trouxe aos autos cópia do procedimento de consolidação da propriedade, do qual foi cientificado o autor.Tentativa de conciliação frustradas.Autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes todas as condições da ação. As partes estão bemrepresentadas, não havendo nulidades ou irregularidades a seremcorrigidas neste aspecto. Passo à análise do mérito.O pedido principal formulado na inicial é de anulação da consolidação da propriedade efetivada emfavor do credor fiduciário combase na Lei nº 9.514/1997, ao fundamento de ilegalidade no procedimento (suposta ausência de notificação para purgação da mora). A parte autora adquiriu imóvel através de contrato de mútuo firmado coma Caixa Econômica Federal, o qual, entretanto, emrazão de inadimplemento motivado por força maior, culminando na prática dos atos voltados à consolidação da propriedade do bemà credora. A alienação fiduciária emgarantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de umbeminfungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente como adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bema terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se emnome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos.Assim, se coma consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário e seu registro junto ao CRI competente o fiduciante perde a posse direta do imóvel, que se consolida no domínio pertencente àquele, certo é que a ampliação da esfera de direitos do fiduciário justifica que as causas que possibilitema anulação do ato de efetivação da consolidação da propriedade sejamreduzidas às inerentes ao próprio procedimento legal, e não a quaisquer outras que se refiramao contrato inicial, sob pena inviabilizar a defesa do credor fiduciário neste ponto, apresentando-lhe matéria estranha.Destarte, para a análise do caso sub judice, mister a verificação acerca de ter respeitado ou não, o credor fiduciário, o procedimento previsto na mencionada Lei 9.514/97, sob pena, e somente nesta hipótese, de ser declarado nulo o processo de efetivação da consolidação da propriedade. Acerca do procedimento emcomento, estabelece o artigo 26 da Lei 9.514/97:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído emmora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel emnome do fiduciário. 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerematé a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis o imóvel, alémdas despesas de cobrança e de intimação. 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quemdeva recebê-la, ou pelo correio, comaviso de recebimento. 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar emoutro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, emumdos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. 7º Decorrido o prazo de que trata o 1º, sema purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário. 7o Decorrido o prazo de que trata o 1o sema purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. 8o O fiduciante pode, coma anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.Compulsando os autos, verifico que foramacostados documentos hábeis à comprovação de que foramrespeitadas as etapas legais do procedimento de consolidação da propriedade a que alude o artigo 26 acima transcrito: há certidão negativa de notificação do devedor fiduciante, seguida de cópia do edital de intimação para purgação da mora, publicado três vezes em jornal de grande circulação, e da certidão de transcurso do prazo sempurgação da mora (fls.145 e 151/156), exatamente de acordo como trâmite previsto na lei.Aplicável, assim, o regramento contido no artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual a prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora.Se, no caso, a parte autora, quanto à consolidação da propriedade emnome da Caixa Econômica Federal, limitou-se a alegar vícios que não logrou comprovar e, ainda, se há nos autos elementos de prova que demonstramo cumprimento, pela instituição financeira, do regramento estatuído pela Lei nº 9.514/1997, o pedido formulado nestes autos é improcedente.Seguemarestos a corroborar o entendimento ora externado:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. LEI N. 9.514/1997. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERSSE PROCESSUAL. 1. Hipótese emque a consolidação da propriedade emnome do agente financeiro observou as normas previstas nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997. 2. Conforme previsto no art. 27 do referido diploma legal, uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. 3. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual, consoante afirmado pelo magistrado sentenciante, observou todas as exigências legais (caracterização da mora, regular notificação, registro na matrícula do imóvel, etc.) necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato de financiamento, não merece acolhimento a pretensão de anular dito procedimento. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida.(AC 00411379520134013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2015 PÁGINA:2451.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SFI. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Contrato de financiamento firmado na forma da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. 2. Não há que se falar eminconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário emdecorrência do inadimplemento do mutuário. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porémtal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advémdo registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/73 o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, sendo o cancelamento feito apenas emcumprimento de decisão judicial transitada emjulgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida lei de registros publicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo art. 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 6. Agravo legal improvido.AC 201061050077473 - Relatora JUIZA SILVIA ROCHA - TRF 3 - Primeira Turma - DJF3 CJ1 DATA:31/08/2011Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo autor (devolução das prestações do financiamento que forampor ele pagas até ter se tornado inadimplente) tambémnão pode ser acolhido.Como visto, o instrumento firmado entre autor e CEF caracteriza-se como contrato de mútuo (empréstimo de coisa fungível).Estabelece o artigo 586 do Código Civil que o mutuário deve restituir ao mutuante o que recebeu, emcoisas do mesmo gênero, in casu, dinheiro. Foi pactuada, também, na celebração do financiamento emquestão, garantia fiduciária do cumprimento da avença, na forma da Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel).Assim, o que existe é umcontrato de mútuo comgarantia fiduciária: a propriedade do imóvel, emrazão do tipo de garantia pactuada, foi transferida (de forma

resolúvel) à instituição financeira, a qual emprestou o dinheiro ao autor para a compra do bem (o autor ficou coma sua posse direta), consistindo, os encargos avençados no contrato de financiamento, emrestituição do capital emprestado (parte paga como entrada e o restante devido através do pagamento e prestações mensais).Coma resolução do contrato, pela não purgação da mora no prazo legal, na forma da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade (antes resolúvel) emfavor da credora fiduciária, semrestrições, devendo ela, na forma do citado diploma legal, vender o bema terceiros, através de leilão público.Cabe concluir, portanto, que os valores pagos pelo autor na ocasião da celebração do financiamento realizado coma CEF e durante parte de sua vigência dizemrespeito ao ressarcimento do capital mutuado, o qual, se houvesse sido restituído à instituição financeira na forma pactuada, possibilitaria a transferência da propriedade do bemimóvel para o nome do autor.Dessarte, se os valores pagos pelo autor emrazão do contrato de financiamento pactuado consistiramem ressarcimento do dinheiro que a CEF lhe emprestara (o financiamento concedido pela CEF foi de R$51.580,00 - fls.18), tem-se que devolver a ele as quantias que pagou à instituição financeira implicaria emadmitir que o mutuário, durante o período emque esteve na posse do imóvel, dele usufruindo emtodos os seus aspectos, teria morado gratuitamente, conferindo à avença verdadeira natureza de comodato, desnaturando a natureza onerosa do contrato emquestão. Improcede, assim, o pedido de devolução das quantias pagas no período de vigência do contrato de financiamento celebrado coma CEF. O fato de ter havido a consolidação da propriedade do bemà instituição financeira (emrazão do tipo de garantia pactuada) não descaracterizou o contrato de mútuo anteriormente celebrado, através do qual foi disponibilizado ao autor o recurso financeiro necessário à aquisição do imóvel cuja posse pode gozar plenamente até o momento emque advieramos consectários da inadimplência.O que a legislação prevê é, na hipótese de consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário e da consequente alienação do imóvel a terceiros, a possibilidade de restituição de eventual diferença havida entre o valor da alienação e o valor total da dívida (artigo 27, da Lei nº 9.514/97), o que não é objeto da presente ação. A restituição integral dos valores pagos, contudo, é hipótese que não encontra amparo legal.Não se pode perder de vista que a ideia central do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é o retorno dos valores emprestados para a sua fonte, a fimde viabilizar a continuidade do programa social (AC 00164473820044036100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS - TRF3 - Segunda Turma - e-DJF3 Judicial 2 DATA:28/05/2009) Assim, quer pela natureza do contrato de mútuo, quer pelo tipo de garantia a ela vinculada (fiduciária), quer pela essência do Sistema Financeiro da Habitação, entendo não prosperar a pretensão da parte autora.Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo comresolução de mérito.Condeno o autor a pagamento das despesas da ré e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo, por apreciação equitativa, emR$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, e do CPC.Observo, emcontrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da causalidade/0sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no 3º do artigo 98 do CPC.Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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