Andamento do Processo n. 0115281-10.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TRF-2

13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000143

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0115281-10.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.115281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/09/2015 13:52

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: EDSON BERNARDO DA SILVA

ADVOGADO: RJ091922 - MARCELO BARROS SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0115281-10.2015.4.02.5101 (2015.51.01.115281-4)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 23/08/2018 14:12

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

ÉDSON BERNARDO DA SILVA propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais teria estado exposto a agentes nocivos de natureza física e química, com a posterior conversão dos mesmos em comum.

Inicial (fls.01/10), acompanhada de documentos (fls.11/31 e 45) e peças extraídas do procedimento administrativo concernente ao NB 42/153.073.882-0 (fls.32/44 e 46/61). Novo documento veio à fl.68.

Decisão (fl.69) deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação do INSS (fls.72/83) sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: não cabe especializar os períodos de trabalho do autor pois este não comprovou que as atividades que desempenhou foram prejudiciais à sua saúde ou integridade física; não demonstrou que, ao executá-las, ocorreu exposição habitual e permanente a algum tipo de agente nocivo de natureza física, química ou biológica, ou à combinação desses, e em limite superior àquele definido pelas normas de regência como tolerável; a exposição a ruídos não qualifica os períodos de trabalho por não ter sido informado se o índice de volumes sonoros foi mínimo, médio ou máximo, contínuo ou intermitente, e por não ter vindo aos autos histograma ou memória de cálculo; a exposição a poeira mineral somente é nociva se esta é composta por vapores dos minerais elencados nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999.

O INSS-AADJ colacionou aos autos cópia integral do procedimento administrativo (NB 42/153.073.882-0, fls.84/216). Sobre ele somente o autor foi intimado para se manifestar (fl.217), o que o fez por meio da réplica (fls. 220/222).

Proferida sentença de procedência (fls.223/243) concedendo ao segurado aposentadoria integral. Em face dela o INSS interpôs apelação (fls.247/263). Alegou não ter tido vista dos autos do procedimento administrativo, o que configuraria cerceamento de defesa.

Contrarrazões do postulante (fls.266/272).

Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.282 e 284/285), o MPF afirmou não haver necessidade de sua intervenção (fls.286 e 287).

Distribuído o feito à 1ª Turma Especializada esta, por meio de decisão transitada em julgado (fls.293/295, 296 e 300) deu provimento à apelação do INSS, anulou a sentença de mérito e determinou o retorno dos autos a este Juízo Previdenciário a fim de ser dado vista à autarquia-ré dos autos do procedimento administrativo.

Com o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, foi deferido prazo para as partes se manifestarem, o que se deu às fls.303/304 (INSS) e 306 (autor).

É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 28/07/2010 (fl.86), no qual requereu o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediante submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição.

O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls.143/144), evidencia que a autoridade previdenciária de primeira instância, não considerou especial qualquer intervalo de trabalho do segurado, e concluiu que o mesmo, na DER, em 28/07/2010, atingira somente 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição.

Inconformado, o autor apresentou recursos administrativos (12ª. Junta de Recursos/CRPS – fls.151 e 155; 01ª. Câmara de Julgamento/CRPS – fls.172, 201/203 e 205), não obtendo sucesso em ver reconhecido como especial nenhum período, conforme decisões administrativas (Acórdão nº 1.373/2011, fls.164/165; Acórdão nº 3.131/2014, fls.208/211, respectivamente), de modo que o indeferimento da implantação do benefício foi definitivamente mantido.

Noto, segundo informações colhidas do resumo de fls.143/144, que nos lapsos temporais de 03/06/1992 a 07/10/1994 (NB 31/043.304.280-0), e de 14/04/2007 a 22/11/2007 (NB 31/520.205.406-4) o demandante encontrava-se afastado do exercício de suas atividades habituais, percebendo benefícios previdenciários de auxílio-doença. Assim, tais interregnos devem ser computados como comuns, não como especiais.

Ambos não podem compor o total de tempo de trabalho sob condições especiais, pois durante ele o segurado não trabalhou e, portanto, não esteve exposto a quaisquer agentes nocivos, de modo que sequer cabe a verificação das condições de trabalho. Deve-se destacar que tal afastamento não se deveu a acidente sofrido durante o horário de trabalho.

Assim, o autor ajuizou a presente ação previdenciária em 10/09/2015 (fls.63/64), requerendo a concessão de aposentadoria da espécie 42, desde a DER, quando entende já cumprira os requisitos necessários para o deferimento dessa.

Logo, suprimidos os intervalos em que percebeu auxílios-doença, o autor pede:

Reconhecimento de tempo de trabalho comum:

Período

Empresa

14/07/1978 a 27/10/1978

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.

Reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes

01/11/1978 a 01/10/1979

BRASILIT S/A

auxiliar de produção

Ruídos

Asbestos (amianto)

02/10/1979 a 30/05/1981

½ oficial de mecânica

01/06/1985 a 30/06/1986

IDMA S/A – INDÚSTRIAS PLÁSTICAS

auxiliar de manutenção

Ruídos

Poeiras minerais

Acetona

Álcool isopropílico

Amônia

Formaldeído

Tolueno

01/07/1986 a 31/12/1988

meio oficial eletricista

01/01/1989 a 30/06/1990

eletricista de manutenção

01/07/1990 a 02/06/1992

08/10/1994 a 20/08/1998 Do Tempo de Contribuição Comum

No período de 14/07/1978 a 27/10/1978 o autor foi empregado da empresa AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.

Tal vínculo está perfeitamente anotado na CTPS nº 17.828, série 484 (fls.14 e 111), e houve o registro do empregado no FGTS (fls.17 e 118). Vale salientar que a CTPS em questão apresenta-se sem rasuras, e foi acostada ao feito em sua ordem cronológica correta.

Deste modo, não há motivo que justifique que o lapso temporal em foco não integre, como tempo comum, o cômputo do total de contribuições do demandante.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. , inciso I, do caput e inciso I, alíneas a e b,do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).

Comprovação de atividade especial

A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).

No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

Período anterior a 29/04/1995

Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.

A Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015, em seu art. 258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.

Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).

Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado nº 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).

Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997

No período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

Período de 11/12/1997 em diante

Com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art. 58 da Lei nº 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

E embora o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).

Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, do art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).

O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):

“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Caracterização da atividade especial

A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.

Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).

Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula nº 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.

Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art. 162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.

Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.

O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:

No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964;

No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24/01/1979. Por força do art. 295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 2.172, de 05/03/1997);

No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 2.172, de 05/03/1997;

No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Conversão de tempo especial em comum

O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.

Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.

A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).

Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.

Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.

No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35) De 15 anos

2,00

2,33 De 20 anos

1,50

1,75 De 25 anos

1,20

1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;

Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pelo autor.

Do enquadramento por pertencimento a categoria profissional:

Soldadores e Montadores

Trabalhadores de indústria de plástico

O código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 pressupõe serem insalubres as atividades de soldagem, de galvanização e de calderaria, desempenhadas por soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros.

Esse mesmo código igualmente pressupõe ser insalubre o trabalho daqueles que laboram nas indústrias metalúrgicas, nas indústrias de vidro, em cerâmicas, e em indústrias de plástico.

Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência (Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região – 8ª. Turma: APELREEX 00127920920054036105 (Apelação / Reexame Necessário – 1338916), Relator Juiz

Convocado David Diniz, j. em 29/07/13, e-DJF3 de 09/08/13; 9ª. Turma: AC 00012333120014036126 (Apelação Cível – 862148), Relator Juiz Convocado Hong Kou Hen, j. em 08/09/08, DJF3 de 01/10/08).

E o código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 fixa que se aposentam com 25 anos de trabalho os operadores de máquinas pneumáticas, os rebitadores com marteletes pneumáticos, os cortadores de chapa a oxiacetileno, os esmerilhadores, os soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno), os operadores de jato de areia com exposição direta à poeira, os pintores a pistola (com solvente hidrocarbonados e tintas tóxicas) e os foguistas.

Saliento que a indústria de plástico utiliza na produção do bisfenol-A (BPA). Trata-se de uma espécie de composto químico usado na fabricação de policarbonato, um tipo de plástico, rígido e transparente, empregado na produção da maioria das embalagens plásticas usadas na cozinha (copos e potes). Seu uso é também detectado no revestimento interno de latas de alumínio, usadas para acondicionar refrigerantes e cervejas, em embalagens de alimentos, em brinquedos, escovas de dentes, mamadeiras plásticas, e na composição de papéis termo-sensíveis, como extratos e comprovantes bancários.

Reportagem veiculada no Jornal “O Globo”, em 31/03/2010 revelou que, para muitos cientistas, a substância pode estar por trás do aumento de algumas doenças graves, dentre elas câncer de mama, distúrbios cardíacos, obesidade crônica, hiperatividade, infertilidade e alterações endócrinas.

A Administração de Remédios e Alimentos dos EUA (Food and Drug Administration, FDA, na sigla em inglês) se arrependeu da decisão tomada em 2008 de considerar o bisfenol-A livre de riscos e, por isso, disponibilizou US$ 30 milhões (trinta milhões de dólares) para pesquisar se o mesmo pode efetivamente ser o causador de câncer, doenças cardíacas e alterações hormonais, como já indicaram estudos. Na Inglaterra, empresas de mamadeira estão, silenciosamente, retirando o de seus produtos. A venda de plásticos contendo este tipo de fenol é proibida no Canadá, bem como em alguns estados americanos.

O FDA divulgou um alerta e pediu para que os pais reduzissem a exposição de seus filhos a embalagens plásticas, mamadeiras, chupetas, copinhos e até brinquedos contendo a substância. Estudo realizado pela Universidade de Cleveland indica que 90% dos adultos têm traços de bisfenol-A no organismo. Enquanto a suspeita não é comprovada, a FDA tenta tornar o controle sobre o seu uso pela indústria mais rigoroso.

Pesquisas mais modernas demonstram que o bisfenol-A age como um desregulador endócrino, e tem participação em problemas de tireoide e obesidade, compromete a fertilidade humana, e sua ingestão pode, a longo prazo, alterar os cromossomos.

Nos EUA, o Instituto Nacional de Ciências para a Saúde e Meio Ambiente aumentou a lista de alertas sobre a substância, vinculando sua presença a mudanças de comportamento, diabetes, câncer, asma e doenças cardíacas. E os efeitos do BPA ainda seriam transmitidos aos filhos de pessoas contaminadas.

A Breast Cancer UK iniciou uma campanha na Inglaterra exigindo a retirada do BPA de todos os produtos infantis. Nada obstante, apesar dos inúmeros problemas listados por pesquisadores, e do alerta do FDA, os fabricantes continuam a afirmar que o mesmo é perfeitamente seguro.

Nos Estados Unidos, as seis maiores empresas de mamadeiras pararam de usar o bisfenol-A em suas linhas de produção, após o alerta do FDA, da pressão de ONG`s e de grupos científicos.

Endocrinologistas sugerem a possibilidade do bisfenol-A interferir no funcionamento do organismo humano. Estudos apontam que o BPA simula o comportamento do estrogênio, hormônio feminino, no organismo, interferindo no funcionamento de células endócrinas, o que pode levar à alteração da ação de vários hormônios.

O estudo “Toxic Baby Bottles (Rachel L. Gibson)”, publicado pelo ‘Environment California Research and Policy Center’ revela que, mesmo em pequenas quantidades, a presença desse composto químico no organismo humano pode causar alterações no sistema imunológico, aumento da próstata, diabetes, hiperatividade, infertilidade, obesidade, puberdade precoce e câncer de mama.

A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) fez com que se tornasse proibido o uso do BPA em mamadeiras, em vedação consubstanciada na Resolução RDC nº. 41, editada em 16 de setembro de 2011. Em atenção ao teor desta, desde 01/01/12, as mamadeiras fabricadas no país, ou importadas, não podem conter essa substância. Agora a SBEM volta sua atenção pela proibição da presença do bisfenol-A em brinquedos infantis.

Do enquadramento por exposição a agentes nocivos:

Asbesto (Amianto)

O asbesto é um tipo de silicato fibroso, variedade fibrosa de sais minerais metamórficos de ocorrência natural e utilizados em vários produtos comerciais. É material de grande flexibilidade e resistências química, térmica, elétrica e que suporta trações muito elevadas e que, além de tudo isso, pode ser tecido.

O material é constituído por feixes de fibras extremamente finas e longas, separáveis umas das outras. Elas, ao serem utilizadas na indústria, produzem um pó, de partículas extremamente finas, que flutuam no ar, e que podem ser facilmente inaladas.

Foi amplamente usada na fabricação de materiais utilizados na construção civil (telhas onduladas, chapas de revestimento, tubos e caixas d´água), na indústria automobilística, em produtos de fricção (freios e embreagens) e pode ser encontrada em produtos têxteis, filtros, papel, papelão e isolantes térmicos.

Em virtude seu comprovado potencial carcinogênico foi incluído no grupo principal de substâncias cancerígenas pela Organização Mundial da Saúde e, por ser extremamente nocivo à saúde humana, sua comercialização é proibida em toda a União Europeia, no Canadá, na Suíça e no Chile.

A inalação prolongada de fibras de asbesto pode provocar uma série de enfermidades gravíssimas, dentre as quais se destacam câncer de pulmão, mesotelioma e asbestose, que é um tipo de pneumoconiose.

Os Estados do Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de São Paulo editaram leis proibindo a produção e comercialização de produtos que contenham a substância em questão. Todavia, tais normas tiveram sua aplicação suspensa após os produtores de amianto protocolizarem ação, junto ao Supremo Tribunal Federal, em sede da qual afirmam que tal banimento, tendo por base lei estadual, é inconstitucional.

O tipo de asbesto mais utilizado na indústria é o crisótilo, também chamado de asbesto branco. Existem ainda outros cinco tipos: amosite (asbesto castanho), crocidolite (asbesto azul), tremolite, actinolite e antofilite.

A presença desse agente na rotina laboral do segurado torna a atividade desempenhada pelo mesmo insalubre e a qualificação do intervalo em que ocorre a exposição a tal agente encontra guarida nos seguintes códigos:

Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.2.10;

Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.2.12 e

Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 1.0.2.

A Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo Ministério do Trabalho, por seu turno, estabelece procedimentos obrigatórios afetos às atividades consideradas insalubres, e em seu Anexo nº 12 disciplina os “LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS”.

A Portaria da Secretaria de Segurança do Trabalho (SSST) nº 01, de 28/05/1991 inseriu no referido Anexo disposições que versam sobre a exposição ao ASBESTO e, do item 1.2 do mesmo depreende-se que se entende “…por ‘exposição ao asbesto’, a exposição no trabalho às fibras de asbesto respiráveis ou poeira de asbesto em suspensão no ar originada pelo asbesto ou por minerais, materiais ou produtos que contenham asbesto.”.

Ressalto que dita Portaria SSST, não obstante a virulência do asbesto em todas as suas formas, apenas em 1991 fixou, no item 12 do Anexo nº 12 da NR-15, o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila. Este, desde então, é de 2,0 f/cm3. Até a edição daquela norma a mera exposição ao agente em foco bastava para considerar-se insalubre o local onde tal contato ocorria, e especial o período de trabalho.

Todavia, de acordo com as exigências do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, a avaliação da especialidade será qualitativa, e não quantitativa, quando houver a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos:

Art. 68 (...) § 4º . A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.

Como consta da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) estabelecida pela Portaria Interministerial nº 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, o agente nocivo Asbesto/Amianto, em todas as suas formas, a simples exposição habitual e permanente a tal agente químico nocivo, independentemente do limite de tolerância estabelecido na norma trabalhista, será suficiente para a especialização do período de trabalho.

Para dirimir dúvida acerca da existência, ou não, de limite de exposição ao asbesto, leia-se o aresto abaixo:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO.

Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".

(PEDILEF 50060195020134047204, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Turma Nacional de Uniformização, j. 17/08/2018)

Ruídos

A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/64 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/79, ser insalubre a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 dB (A) e de 90 dB (A), respectivamente, eis que a mesma seria nociva à saúde dos trabalhadores.

Assinala-se, quanto aos limites máximos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 dB (A), em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, consoante disposto no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de

10/10/01, como sendo o limite máximo permitido de exposição a volumes sonoros para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida, quando os mesmos fossem excedidos, e este vigorou até o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/03, que alterou disposições do Decreto nº. 3.048, de 06/05/99

Com a edição desse Decreto nº. 4.882, o limite de exposição a ruídos, que havia sido estabelecido em 90 dB (A) pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos. 2.172, de 05/03/97 e 3.048, de 06/05/99, foi reduzido para 85 dB (A).

Hidrocarbonetos

(Poeiras minerais, vapores químicos, acetona, álcool isopropílico, amônia, formaldeído e tolueno)

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), em seu Anexo 11, regula os “AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO (115.014-4/I4)”, e o item 2 assenta que: “2. Todos os valores fixados no Quadro nº 1 - Tabela de Limites de Tolerância são válidos para absorção apenas por via respiratória.”. Ao passo que o item 8 fixa: “8. O limite de tolerância será considerado excedido quando a média aritmética das concentrações ultrapassar os valores fixados no Quadro nº. 1.”

O referido quadro estabelece que os limites de tolerância que registra são válidos para jornadas de até 48 horas por semana, e fixou os seguintes índices:

Acetona: 780 ppm;

Álcool isopropílico: 310 ppm;

Amônia: 20 ppm;

Formaldeído (também chamado de formol): 1,6 ppm e

Tolueno: 78 ppm.

O código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 define serem insalubres as “Operações executadas com derivados tóxicos do carbono, e elenca as substâncias químicas nocivas: “I – Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II – Ácidos carboxílicos (oico); III – Alcoóis (ol); IV – Aldeídos (al); V – Cetona (ona); VI – Esteres (com sais em ato – ilia); VII – Éteres (óxidos – óxi); VIII – Amidas – amido; IX – Aminas – aminas; X – Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e cabilaminas) e XI – Compostos organo-metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados.”.

Os decretos seguintes repetiram tal orientação.

O decreto de 1979, possibilitou a especialização do tempo de trabalho com exposição a agentes químicos em seu Anexo I, código 1.2.10, mesma ocasião em que exemplificou atividades em que tal exposição ocorria; e o decreto 1997 o fez no código 1.0.19 de seu Anexos IV.

Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos:

Período

Empresa

Especial

Enquadramento / Fundamento

Documento

01/11/1978 a 01/10/1979

Brasilit S/A

(empresa de fabricação de artefatos de fibrocimento)

SIM

LTCAT lavrado por médico do trabalho indica a exposição a ruídos (não quantificados) e a asbesto (0,23 f/cm3 a 1,91 f/cm3).

Formulário – fl.173

LTCT – fls.174/175

02/10/1979 a 30/05/1981

Exposição a asbesto, na mesma intensidade acima; descrição das atividades do autor mostra que ele fazia solda elétrica e montagem de peças de equipamentos.

01/06/1985 a 30/06/1986

IDMA S/A – Indústrias Plástica

(produtora de laminados de plástico)

SIM

LTCAT lavrado por engenheiro de segurança do trabalho e por médico do trabalho indica a exposição a ruídos (90,0 dB (A)), acetona no ar ambiente (100 ppm), álcool isopropílico (30 ppm), amônia (5 ppm), formaldeído (também chamado formol) (1,5 ppm) e tolueno (80 ppm).

Formulário – fl.97

LTCT – fl.99

01/07/1986

a 31/12/1988

01/01/1989 a 30/06/1990

01/07/1990 a 02/06/1992

08/10/1994 a 20/08/1998

Nos períodos em que o autor manteve relação empregatícia com a empresa BRASILIT S/A o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (fls.174/175) revela que o mesmo “…desenvolveu suas atividades nas várias áreas dos setores de fabricação dos produtos de cimento-amianto (telhas e caixas d´água)…”.

o atuar como auxiliar de produção (01/11/1978 a 01/10/1979) coube-lhe operar “…comando elétrico da máquina de recortes de telhas…”; ao desempenhar a atividade de ½ oficial de mecânica (02/10/1979 a

30/05/1981) “…procedia as soldagem elétricas, montagem e desmontagem em equipamentos diversos, tais como: moinho de amianto, britadores, motores, ventiladores, bombas, etc.”. Fazia também a revisão e engraxava esses equipamentos.

Os documentos (fls.173 e 174/175) não especificaram a intensidade dos volumes sonoros aos quais o autor esteve exposto. Logo, não é possível qualificar os lapsos temporais destacados, em virtude da exposição a ruídos.

A exposição a partículas de asbesto conforme visto tornou o ambiente de trabalho do trabalhador insalubre. Essa é a conclusão pois (1) o autor foi empregado da empresa em questão em período anterior à fixação do limite de exposição em 2,0 f/cm3, pela Portaria SSST nº 01, editada em 1991 e, sobretudo, (2) em face do notório o potencial carcinogênico da substância, que inclusive levou à sua inclusão na LINACH. Desta maneira, cabe o enquadramento de todo período no código 1.2.12 do Anexo I do decreto de 1979.

A descrição das atividades do autor, no período de 02/10/1979 a 30/05/1981, evidencia também ser devido o enquadramento do mesmo nos códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979.

Nos lapsos temporais em que o segurado foi empregado da empresa IDMA S/A, o laudo técnico pericial (fl.99) atesta que o trabalhador desempenhou suas atividades no setor de produção daquela, uma indústria plástica. Assim, é devida a especialização dos períodos de trabalho, até 28/04/1995, no código 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831/1964.

No que pertine à exposição a ruídos, à vista do que foi esmiuçado anteriormente, são especiais todos os interregnos laborados junto à empresa IDMA S/A.

Os lapsos temporais de 01/06/1985 a 02/06/1992 e de 08/10/1994 a 05/03/1997 são enquadrados nos códigos 1.1.6 do Decreto nº. 53.831/1964 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979.

E o intervalo de 06/03/1997 a 20/08/1998 adéqua-se ao código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº. 2.172/1997.

As substâncias químicas mencionadas pelo laudo pericial de fls.99 tratam-se, em última análise, de hidrocarbonetos, genericamente considerados.

As concentrações de acetona (100 ppm), álcool isopropílico (30 ppm), amônia (5 ppm) e formaldeído (1,5 ppm) suportadas pelo autor, comparadas àquelas informadas pelo Anexo nº 11 da NR-15, encontravam-se dentro do limite de tolerância, logo, não tornaram insalubre o ambiente onde as atividades do demandante foram desempenhadas.

Todavia, o limite permitido de exposição a tolueno (78 ppm), também chamado de “metil benzeno” ou, vulgarmente, “cola de sapateiro”, foi superado, eis que o demandante esteve exposto a 80 ppm.

Assim, a exposição a tal agente também qualifica os lapsos temporais de 01/06/1985 a 02/06/1992 e de 08/10/1994 a 20/08/1998.

Os intervalos de 01/06/1985 a 02/06/1992 e de 08/10/1994 a 05/03/1997 são qualificados pelo enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964.

E o período de 06/03/1997 a 20/08/1998 é especializado pelo código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997.

Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral

Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, mais os tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, em adição aos períodos comuns incontroversos, e aos lapsos temporais em que o autor percebeu auxílios-doença previdenciários, verifico, conforme quadro abaixo, que em 28/07/2010 (DER) o autor já completara exatos 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição.

PERÍODOS DE TRABALHO

Esp

COMUM

CONVERT EM ESPECIAL

Admis.

Saída A M

D A M

D

Ministério do Exército

15/01/1977

14/11/1977

00

10

00

Auto Viação Jabour Ltda. 14/07/1978

27/10/1978

00

03

14

Brasilit S/A

X

01/11/1978

30/05/1981

02

07

00

01

00

12

Mopal Engenharia Ltda.

12/02/1982

01/02/1984

01

11

20

Idma S/A – Ind. Plásticas X

01/06/1985

02/06/1992

07

00

02

02

09

19

NB 31/043.304.280-0

03/06/1992

07/10/1994

02

04

05

Idma S/A – Ind. Plásticas

X

08/10/1994

28/04/1995

00

06

21

00

02

20

Idma S/A – Ind. Plásticas

X

29/04/1995

05/03/1997

01

10

07

00

08

27

Idma S/A – Ind. Plásticas

X

06/03/1997

20/08/1998

01

05

15

00

07

00

Sociedade Espanhola de Beneficência 01/04/1999

13/04/2007

08

00

13

NB 31/520.205.406-4

14/04/2007

22/11/2007

00

07

09

Sociedade Espanhola de Beneficência 23/11/2007

28/07/2010

02

08

06

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30

02

22

05

04

18

TOTAL

(Comum + Especial convertido em comum)

35A 07M 10D

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Termo inicial do benefício

O termo inicial do benefício é a própria DER do benefício requerido pelo segurado, em 28/07/2010, porquanto os documentos nos quais se fundamenta a presente sentença (fls.97, 99, 173 e 174/175) instruíram o procedimento administrativo, de modo que em sede do mesmo o INSS já dispunha dos elementos necessários à comprovação das atividades ora reconhecidas como especiais.

Pagamento das parcelas atrasadas

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Tutela Específica

O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.

Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Verbas de Sucumbência

Tendo a parte autora obtido sucesso integral no pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 85, § 3º, do CPC/2015).

III - Dispositivo

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:

Reconhecer a validade do período de trabalho comum abaixo elencado:

Período

Empresa

14/07/1978 a 27/10/1978

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.

Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo elencado, no qual o demandante exerceu atividades insalubres:

Período

Empresa

Agente/Códigos

01/11/1978 a 01/10/1979

BRASILIT S/A

Asbesto

código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979

02/10/1979 a 30/05/1989

Soldagem Elétrica / Montagem

código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979

Asbesto

código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979

01/06/1985 a 28/04/1995

IDMA S/A

Indústria de Plástico

código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

Ruídos

código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979

Hidrocarboneto (Tolueno)

código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

29/04/95 a 05/03/97

Ruídos

código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979

Hidrocarboneto (Tolueno)

código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964

06/03/97 a 20/08/98

Ruídos

código 2.0.1

Hidrocarboneto (Tolueno)

código 1.0.19, ambos do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997

condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 28/07/2010 (DER), com base em 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de trabalho, e com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão iniciando-se nesta mesma data, conforme item 8.2 desta sentença

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).

Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/153.073.882-0), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

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