Andamento do Processo n. 0000929-38.2017.5.17.0002 - RTOrd - 03/09/2018 do TRT-17

2ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº RTOrd-0000929-38.2017.5.17.0002

AUTOR LEANDRO LOPES RIBEIRO

ADVOGADO JEFERSON RONCONI DOS SANTOS(OAB: 22175/ES)

ADVOGADO Daniele Pela Bacheti(OAB: 11569/ES)

RÉU UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO LOPES RIBEIRO

- UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº0000929-38.2017.5.17.0002

SENTENÇA Vistos, etc.

LEANDRO LOPES RIBEIRO, qualificado na inicial, intentou AÇÃO TRABALHISTA em face de UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR, aduzindo, em síntese, que foi admitido em 13/02/2012, na função de arrumador, e teve direitos trabalhistas violados. Pleiteou as parcelas descritas nos itens “a” a “e”, da inicial. Deu à causa do valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e juntou documentos.

Em audiência, a proposta inicial de conciliação foi rejeitada. A Ré apresentou defesa escrita, com preliminar. Contestou o mérito e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi indeferida inclusão do SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no polo passivo e a produção de provas pericial e oral.

Não havendo mais provas a produzir, encerrou-se a instrução

processual.

Razões finais orais remissivas, permanecendo as partes

inconciliadas.

É o relatório.

DECIDO

1. Do Trabalhador Avulso

O Autor requer a declaração da existência de vínculo de emprego entre as partes desde 13/02/2012, na função de arrumador, e, consequentemente, o pagamento de verbas de natureza salarial. Ora, na própria inicial há a confissão de que o Autor é filiado ao sindicato da categoria desde 2012, na função de arrumador, e, ainda, traz aos autos documentos que comprovam que o pagamento da contraprestação de serviços sempre foi feita pelo sindicato.

Dentre as atividades da movimentação de mercadorias de que trata o art. 1º, da Lei 12.023/2009, está o de "arrumação", conforme é possível verificar do inciso I, do art.2º, da mesma lei.

Não há qualquer dúvida de que o Autor é trabalhador avulso, já que exerce atividades de arrumação na movimentação de mercadorias, com a intermediação do sindicato da categoria, por meio de acordo coletivo de trabalho (conforme documento juntado pela Ré -idb65ff61).

A inexistência de vínculo de emprego, para as atividades exercidas por trabalhador avulso é determinação legal.

O art. 1º, da Lei 12.023/2009, é claro ao afirmar que as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.

Não havendo vínculo de emprego, INDEFIRO todos os pedidos da inicial.

. Do Benefício da Assistência Judiciária

Não há comprovação do estado de pobreza do Autor, e tampouco de preenchimento dos requisitos das Leis 1.060/50, 5.584/70,

6.654/79, 6.707/79 e 7.115/83. INDEVIDO o benefício da assistência judiciária.

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os pleitos da ação proposta por LEANDRO LOPES RIBEIRO em face de UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR , conforme fundamentação supra.

Custas pelo Autor, no importe de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), sobre o valor fixado à causa de R$ 57.000,00

(cinquenta e sete mil reais).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

VITORIA, 3 de Setembro de 2018

CLAUDIA VILLACA POYARES

Juiz(íza) do Trabalho Titular