Andamento do Processo n. 1.726.348 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(5261)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.348 - DF (2018/0042282-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DIAS - SP016009 LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO - SP063600 MAURÍCIO DE CARVALHO ARAÚJO - SP138175 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ZELOTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui o recorrido no rol dos denunciados pelo fato de ser presidente da instituição financeira, sem, contudo, especificar ações efetivamente praticadas a configurar o tipo penal previsto no art. 333 do CP.

2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade.

3. Rejeitada a denúncia ante a ausência de lastro probatório mínimo para a persecução penal, a reversão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. JOSÉ CARLOS DIAS, pela parte RECORRIDA: LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI

Exma. Sra. Dra. SPGR ANA BORGES COELHO SANTOS, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Brasília, 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)