Andamento do Processo n. 16733-37.2009.4.01.3500 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/09/2018 do TRF-1

1ª Vara Cível - SJGO

Juiza Titular : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER 

Dir. Secret. : ARIANE CARVALHO COELHO 

Expediente do Dia 03 de setembro de 2018

Atos da Exma. : DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 16733-37.2009.4.01.3500

2009.35.00.016821-4 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXQTE : NATANAEL DA SILVA

ADVOGADO : GO00011645 - CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS

ADVOGADO : GO00005306 - LERY OLIVEIRA REIS

EXCDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Em face da anuência do Autor de fl (s). 261, acolho a planilha de cálculos de fls. 248/250. Em razão da necessidade de individualização do credor da Fazenda Pública em face do que dispõe o do art. 10 da Lei Complementar 101/2001 c/c o art. 27 da Lei nº 13.473/2017, bem como o art. 8º, inc. IV, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, não há possibilidade de requisitar os valores em nome do advogado, conforme requerido às fls. 261. Dessa forma, indefiro o requerimento nesta parte. Requisite-se o pagamento, conforme planilha de cálculos de fls. 248/250.