Andamento do Processo n. 0039048-67.2013.8.06.0001 - Apelação - 04/09/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

0039048-67.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: José Jurandir Alves da Rocha. Advogado: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, substituída uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, José Jurandir Alves da Rocha interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a conversão da pena de reclusão por restritivas de direitos e o reconhecimento do direito do acusado apelar em liberdade. 2. Os pleitos de aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e reconhecimento do direito do acusado apelar em liberdade carecem de interesse recursal, vez que a pena foi fixada no mínimo prescrito no preceito secundário do art. 14 da Lei n. 10.826/03, a sanção corporal foi substituída por uma restritiva de direitos e não foi denegado o direito do acusado apelar em liberdade, tendo respondido o processo nessa condição desde o pagamento de fiança. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ART. 135-A DA PORTARIA 28/2017 DO COLOG. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE VEDAM O TRANSPORTE DE ARMA MUNICIADA. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. PORTE E TRANSPORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONDUTA TÍPICA. 3. Em que pese a inexistência de expressa proibição de transporte de arma municiada por atiradores não integrantes de delegação brasileira em competição oficial de tiro, a interpretação teleológica do Decreto nº 5.123/2004 leva a conclusão de que nenhum atirador desportivo detém o direito de transportar arma de fogo municiada (art. 31), pois se, em competições oficiais de tiro, os responsáveis e integrantes de delegações oficiais não gozam da referida benesse, não se mostra razoável e lógico que o atirador desportivo amador (não faz parte de delegação) pudesse, a qualquer tempo, transportar o artefato municiado (independentemente de ser durante competição oficial de tiro). 4. Desse modo, o Comando do Exército, por meio de seu Comando Logístico, ao autorizar o transporte de arma de fogo municiada para fins desportivos, usurpou a competência que lhe foi delegada pela Lei nº 10.826/03 e pelo Decreto nº 5.123/2004, sendo o art. 135-A da Portaria 28/2017 do Comando Logístico do Exército ilegal e, por isso, não pode retroagir para beneficiar o apelante. 5. Ademais, o acusado não tinha autorização para transportar arma municiada na data em que foi flagrado, conforme determina o art. 30, § 1º, do Decreto nº 5.123/2004, vez que a Guia de Tráfego nº PF20110000021825 (fl. 23) estava vencida desde o dia 15/06/2012 (há quase um ano), não valia para porte e nem para transporte da arma junta com da respectiva munição, conforme expressamente previsto em letras garrafais na parte superior do documento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0039048-67.2013.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator