Andamento do Processo n. 1.565.925 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(3203)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO - IPI: RAÇÃO PARA ANIMAIS - EMBALAGENS COM MAIS DE 10 QUILOGRAMAS - NÃO INCIDÊNCIA.

1. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação.

2. Não há sujeição ao IPI quando o produto seja acondicionado em unidades com mais de 10 quilos.

3. Apelações e remessa oficial improvidas" (fl. 241e).

Embargos de Declaração acolhidos (fls. 253/257e), para correção de erro material. No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 13 e 15 da Lei 9.493/97 e da Lei 10.451/2002.

Sustenta-se, em essência, que:

"Nota-se, claramente, que os alimentos para cães e gatos, a partir da nova NBM (DL - 1.154/71), passaram a ser distinguidos dos alimentos para animais em geral, e especificados entre 'acondicionamentos para venda a retalho' e 'não-acondicionados para venda a retalho'.

Atualmente vige o Decreto 4.542, de 26.12.2002, que, pelo art. 8º, revogou o Decreto 4.070/2001. Entretanto, o art. desse Decreto 4.542/02, preserva a TABELA anexa ao Decreto 4.070, para os fins do disposto no art. da Lei 10.451/02, nestes termos:

(...)

Portanto, atualmente ficaram mantidas e vigentes as alíquotas estabelecidas pelo art. da Lei n. 10.451, de 10.05.2002, para os efeitos do art. do DL 1.199/71.

Oportuno, ainda, dizer que o em. Relator, em seu voto, afirma:

'Nenhuma alteração legislativa válida – desprezado o Decreto-lei n. 1.199/71, rejeitado com fundamento no artigo 25, § 1º, do ADCT – institui a incidência do IPI sobre embalagens de rações'.

No entanto, em momento algum, e por Tribunal nenhum, foi o DL - 1.199/71 declarado não-recepcionado pela Carta da Republica de 1988 (ou inconstitucional em face da CF 67/69), como, por exemplo:

Superior Tribunal de Justiça:

'O artigo do Decreto-lei n. 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução de alíquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto' (Transcrição parcial da ementa do REsp 439.059-PR, STJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, unânime, 19.12.2003, DJU 22.03.2004 -Site Certificado www.sti.gov.br).

Supremo Tribunal Federal:

'O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta' (RE 272.872, Rel.

Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br, 'A Constituição e o Supremo').

Demonstrado está, pois, que, ao contrário do que afirmado pela r. AUTORA, os DECRETOS que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410188; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, e a atualmente vigente 4.542, de 26.12.2002) assentam-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º).

Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, porque tal classificação ficou superada desde 1971" (fls. 276/278).

Contrarrrazões às fls. 332/343e.

Recurso Especial admitido (fls. 398/399e). O presente recurso não merece prosperar.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não incide IPI sobre rações, destinadas ao consumo animal, quando acondicionadas para comercialização em embalagens, com peso igual ou superior a dez quilos.

Nessa linha, os seguintes precedentes ilustrativos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA .

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos .

2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013 .

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.555.942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2018).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A 10 QUILOS .

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos)' (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Turma, DJe 16/8/2013; AgRg no REsp 1.136.948/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/3/2010) .

2. Hipótese em que a controvérsia não se relaciona com aquela em discussão no EREsp 1.307.904/SP e debatida no REsp 1.225.283/PR, referente apenas ao enquadramento específico na TIP de alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.273.138/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Sem honorários. Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora