Andamento do Processo n. 5009007-12.2018.4.03.6100 - Reexame Necessário - 05/09/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58829/2018

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5009007-12.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

PARTE AUTORA: ORIGINAL VEICULOS LTDA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL

Advogados do (a) PARTE AUTORA: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A, ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP3302170A PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença (doc. nº 3570719) que, em relação ao pedido recebimento do requerimento de certidão de regularidade fiscal, independentemente de agendamento prévio.

Intimada da r. sentença, a Fazenda Nacional manifestou expressamente seu desinteresse emrecorrer (doc. nº 3570725). Assim, aplica-se o disposto no artigo 19, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 10.522/02:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

(...)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

(...)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Por estes fundamentos, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 29 de agosto de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006733-42.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: LARISSA TAKLA DE BIASE NOGUEIRA - ES24941, PAULO ROMULO MACIEL DE SOUZA JUNIOR - ES21017, RODOLFO SANTOS SILVESTRE - ES11810, LEONARDO NUNES MARQUES - ES9579, GERALDO ELIAS BRUM - ES3325, RICARDO BARROS BRUM -ES8793

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERTILIZANTES HERINGER S/A. contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada imediatamente julgue os pedidos de ressarcimento efetuados nos processos administrativos nºs 15586-720.251/201613 e 15586-720.248/2016-08, protocolados em 05/2016.

Alega a agravante, em síntese, que há patente ofensa aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo (art. , inc. LXXVIII, e art. 37, caput, da CRFB/88) e aos prazos para julgamento dos processos administrativos, estes fixados nas Leis nº 9.784/99 e nº 11.457/2007.

Foi deferida a medida liminar pleiteada.

A parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República.

Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos.

O artigo 24, da Lei 11.457/07 dispõe: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

No caso concreto, a agravante protocolou os pedidos de ressarcimento objeto da lide em 05/2016, impetrando a ação principal em o presente mandamus em 02/03/2018.

Como até então não fora proferido despacho decisório, resta claro que a autoridade impetrada deixou de observar o prazo estabelecido no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007.

O REsp 1.138.206-RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, concluiu no sentido de que aplica-se imediatamente o contido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, em razão da natureza processual do comando.

Acrescentando que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos".

Realmente, não é razoável que o administrado seja obrigado a aguardar mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para obter uma resposta da Administração, especialmente se não há qualquer motivo que justifique o atraso.

Logo, é mesmo o caso de dar provimento ao presente recurso, mantendo a liminar anteriormente concedida em seus exatos termos.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b do NCPC, dou provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação.

Comunique-se ao juízo "a quo".

Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intime-se. Publique-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2018.