Andamento do Processo n. 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 06/09/2018 do TJSP

Guarulhos

Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0574/2018

Processo 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Luiz Antonio da Silva Pinto, - Grupo Bandeirantes de Comunicação (Também Conhecida Como Tv Bandeirantes São Paulo Ou Band São Paulo) - Vistos. LUIZ ANTONIO DA SILVA PINTO ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de a GRUPO BANDEIRANTES DE COMUNICAÇÃO, alegando, em 21/05/2014 se envolveu em uma discussão com companheira, gerando ocorrência policial. No dia seguinte, fora informado por um amigo que, no programa “Polícia 24 horas” estavam sendo passadas informações desabonadoras sobre sua pessoa, imediatamente ligou sua televisão no canal 13, verificando que, o programa em questão, veiculava matéria sobre o ocorrido de forma totalmente sensacionalista, com o título de “Ciúme de homem pobre”, situação que gerou enorme constrangimento em relação a seus familiares, vizinhos e amigos. Ocorre que, em 13/11/2014, a reportagem mais uma vez fora transmitida pela ré, como fato atual. Após a segunda transmissão, tentou entrar em contato com a requerida, para que não mais veiculasse sua imagem, porém não conseguiu contato com qualquer responsável pela transmissão. Em 02/04/2015, novamente, a mesma reportagem fora transmitida, sendo submetido a mais uma série de humilhações e constrangimentos. Ressalta que até o momento a reportagem encontra-se disponível para acesso no site da ré. Aduz que fora demitido de seu emprego anterior, em razão da referida reportagem. Diante de todos os transtornos causados, e da mácula à sua imagem, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de transmitir a reportagem e, a retire do site; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 2.000 salários mínimos e, ainda a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.300,00 ao mês, em razão de sua demissão. Instruíram a inicial documentos de fls. 63/100. Citada, a ré, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES apresentou contestação, primeiramente denunciando a lide à empresa EYEWORKS CUATRO CABEZAS DO BRASIL LTDA, por ser a produtora do programa que transmitiu a reportagem utilizando a imagem do autor. No mérito, ressalta que o rosto do autor fora protegido, quando da transmissão da reportagem, por efeito denominado “blur”. Ressalta que, o programa em questão, tem objetivo de transmitir ao conhecimento público os serviços prestados pela Polícia, e alertar os telespectadores acerca da violência contra a mulher. Assim, a transmissão da reportagem presta serviço público. Ademais, o autor não comprova que sua demissão decorreu da transmissão da reportagem. Ressalta que, somente foram mostrados os rostos das pessoas que autorizaram o uso da imagem. Não fora utilizada a imagem do autor, tendo em vista a proteção do efeito “blur”. Não houve dano moral e o quantum pleiteado é excessivo. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Instados a especificarem provas, a ré pugnou pela análise da denunciação a lide e o autor por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 202/205 saneou os autos e determinou a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Na mesma oportunidade, foram afastadas as preliminares de mérito. A audiência de instrução, debates e julgamento está documentada a fls. 218 e seguintes. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Em primeiro lugar, observo que as questões preliminares de mérito foram analisadas por ocasião do saneamento dos autos, tal como se observa da decisão lançada a fls. 202/205. A audiência documentada a fls. 218, teve por finalidade a oitiva de mídia, que consiste, justamente, na matéria jornalística divulgada pelo réu (Art. 434, Parágrafo Único, do CPC). Não obstante a visualização da matéria jornalística, o fato é que não há dúvidas de que a reportagem supramencionada veiculava a notícia de agressão praticada no ambiente familiar. O autor não nega que teria incidido na prática do ilícito civil em discussão. O seu argumento é no sentido de que não haveria razão para que a matéria jornalística fosse reiterada, na medida em que os fatos seriam pretéritos e não viabilizariam uma nova divulgação da matéria jornalística em apreço. Em suma, o autor pugna pelo reconhecimento do seu direito ao esquecimento. Pois bem. Não existe, no direito brasileiro, uma previsão específica quanto ao prazo para que ocorra o esquecimento supramencionado. Esta ausência de previsão legal traz insegurança com relação ao comportamento a ser adotado pelas empresas jornalísticas, com relação à divulgação de matérias realizadas no passado: até que ponto a matéria, mormente

quando se referir a fato atentatório aos direitos de personalidade das pessoas ilustradas na reportagem, poderá ser reiterada na mídia? O fato é que, na ausência de uma determinação legal, que discipline a matéria, a rigor, pode-se questionar se o tema divulgado ainda era pertinente à sociedade, na medida em que retrataria um fato atual de interesse público. Com efeito, o critério referente à utilidade da informação tem sido usado pelo legislador para nortear a divulgação de dados pessoais, a exemplo do que dispõe os artigos 15 e 16 da Lei 13.709/2018, cujos teores estabelecem o término do tratamento dos dados pessoais quando tais dados não mais forem úteis, seja porque a finalidade de sua utilização já foi esgotada, seja porque não há mais interesse público em sua utilização. Nestas condições, o direito ao esquecimento é garantido, embora de forma não expressa, por meio da redação do Art. 16 da Lei 13.709/23018, cujo teor determina a eliminação dos dados em voga. Embora a Lei supramencionada se refira a dados pessoais, a analogia se mostra possível, posto que o suscitado dispositivo legal também visa proteger os direitos de personalidade. É por estas razões que adoto o critério referente à utilidade pública da informação veiculada pelo órgão de imprensa, para decidir o tema referente ao direito ao esquecimento, observadas as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, o tema versou sobre violência doméstica. Trata-se de tema absolutamente atual, tendo em vista as constantes notícias referentes a agressões ensejadas por preconceito de gênero. Nesse contexto, é certo que a publicação de fatos ilustrativos de um problema ainda constante na sociedade brasileira, qual seja, a violência contra a mulher, é matéria de interesse social, de maneira que não havia nenhum obstáculo para que a reportagem fosse veiculada. A questão que se coloca é saber se a matéria referente a tema de importância para a sociedade precisaria ser justamente aquela ilustrativa do comportamento adotado por Luiz Antonio da Silva Pinto. Tal como mencionado acima, não existe uma previsão legal, referente ao tempo para que determinada pessoa tenha direito ao esquecimento dos fatos ilícitos anteriormente praticados. Na medida em que a regra é a liberdade de expressão, a divulgação da matéria jornalística deve ser admitida, considerando-se válida e lícita a sua divulgação. Por conta do exposto, não há razão para se conceder alguma indenização por dano moral. A questão que se coloca tange à obrigação de fazer, consistente no fato de que o autor pugna para que a ré seja impelida a não mais veicular a reportagem em apreço, na medida em que constrangeria o autor. Não é possível perder de vista que o comportamento do autor, praticado no passado, não significa uma pena perpétua. Ele faz jus ao esquecimento, fato este que apenas será possível caso a reportagem deixe de ser veiculada. Enquanto houver a lembrança do ocorrido, reiteradamente o autor se verá submetido ao escárnio público, circunstância essa que será um obstáculo para que ele siga um curso de vida normal, bem como representará um desestímulo para que ele adote um comportamento socialmente adequado. A lembrança de sua violência pretérita poderá ser obstáculo, até mesmo, para que ele consiga trabalho; para que seja bem visto na sociedade, dificultandolhe o estabelecimento de relacionamentos familiares e outros de natureza íntima. Por outro lado, na medida em que os exemplos de violência contra a mulher são reiterados, aparenta ser possível admitir que a ré terá outras situações, mais recentes, a serem ilustradas em suas matérias, de maneira que se mostra cabível permitir que o autor goze do direito ao esquecimento do ilícito anteriormente praticado, mas sem que isto seja um obstáculo para que a ré continue a produzir material, ilustrativo de violência contra a mulher, capaz de alertar a sociedade quanto à suscitada prática. Por conta do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para condenar a ré a se abster de novamente veicular a reportagem discutida por meio destes autos, para que seja garantido, ao autor, o direito ao esquecimento dos fatos ilícitos outrora praticados. Para a hipótese de reiteração da matéria, no caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa no valor único correspondente a R$500.000,00. Sucumbência por igual, de maneira que cada advogado fará jus ao recebimento de verba honorária advocatícia no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado do pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que beneficiário da gratuidade de justiça. PRIC - ADV: ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), ANA PAULA TEODORO FALEIROS (OAB 186034/SP)