Andamento do Processo n. 5020709-52.2018.4.03.6100 - Tutela Antecipada Antecedente - 06/09/2018 do TRF-3

9ª Vara Cível

Dra. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juíza Federal

Bel. SILVIO MOACIR GIATTI

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 17567

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5020709-52.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: TATIANEFRANCISCA DEANDRADENOVAIS - ME

Advogados do (a) REQUERENTE: TAINA GALVANI BUZO - SP406416, CAROLINEPASTRI PINTO REINAS - SP317728, MATHEUS HENRIQUEPORFIRIO - SP390884

REQUERIDO: CONSELHO FEDERALDEENGENHARIA EAGRONOMIA

D E C I S Ã O

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, ajuizada por TATIANE FRANCISCA DE ANDRADE NOVAIS - ME em face do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , objetivando que a parte ré se abstenha de exigir o registro da parte autora, com a declaração de inexistência de relação jurídica.

Alega que é pessoa jurídica de direito privado do ramo de manutenção e reparação de compressores, sendo notificada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo/SP, para proceder ao registro de Responsável Técnico, sob pena de autuação, por entender que a mencionada atividade se enquadra na competência de fiscalização do órgão.

Afirma que não se enquadra dentre as atividades privativas da engenharia, descritas no artigo 7º, e nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, visto que a sua atividade-fim é a “manutenção e reparação de compressores”.

Argumenta, ainda, que não poderia ser exigido o registro do responsável técnico, uma vez que a assistência técnica em compressores não é atividade privativa de engenheiro. Desse modo, descabida a interpretação extensiva.

À causa, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00.

É o relatório.

Decido.

Passo à apreciação do pedido de tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 305 do CPC.

Observo, inicialmente, que, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as tutelas provisórias, tal como estabelece o art. 294 do NCPC, podem fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipatória.

A tutela de urgência visa afastar o periculum in mora, ou seja, busca afastar um prejuízo grave ou irreparável no curso do processo. Já a tutela de evidência baseia-se no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que provavelmente virá ao final.

A tutela cautelar e a tutela antecipada são espécies da chamada tutela de urgência, sendo que ambos os institutos caracterizam-se por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias.

O que as diferencia é que a tutela cautelar não antecipa ou satisfaz o mérito, ela protege uma execução ou uma ação futura, enquanto a tutela antecipada, é satisfativa, diz respeito ao pedido, de maneira que possibilita a fruição de algo que provavelmente virá a ser reconhecido ao final do processo.

O processo cautelar é, pois, o instrumento vocacionado à proteção do estado das pessoas, das coisas ou das provas, úteis à solução de outro processo dito principal. A cautelar goza de uma dupla instrumentalidade, pois é um instrumento para proteção de outro instrumento (conhecimento ou execução).

Todo processo cautelar deve possuir, assim, caráter de urgência, sendo que deve ser demostrado, para sua admissibilidade a existência de periculum in mora.

No entanto, nos termos do § 3º, do artigo 300, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas tais considerações, verifica-se que a presente tutela cautelar em caráter antecedente volta-se à suspensão da exigibilidade de registro da autora perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP.

Em análise perfunctória dos autos, própria da cognição sumária, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, de natureza cautelar.

Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é que se encontram obrigadas a procederem ao registro junto ao CREA.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/09/2018 68/639

Considerando que a atividade econômica principal da parte autora é a manutenção e reparação de compressores, não verifico, de plano, o desenvolvimento de atividades no ramo da Engenharia, bem como o enquadramento no rol taxativo do artigo da Lei nº 5.194 /66, que justifique o registro da empresa e do profissional técnico junto ao CREA.

Confira-se o entendimento do e. TRF 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROSSIONAL. CREA. MAUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece guarida a argumentação de ausência de pressuposto específico para apreciação do mandamus e inadequação da via eleita, visto que a documentação juntada aos autos mostra-se plenamente suficiente para o deslinde da causa. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - As Resoluções n.º 218/73 e 417/98 regulamentaram a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - Verifica-se do documento encartado que o objeto social da empresa é a manutenção e reparação de macacos hidráulicos, máquinas, equipamentos, aparelhos de transporte e elevação de cargas, compressores, bombas hidráulicas e máquinas operatrizes não elétricas e o comércio varejista de peças. Por sua vez, da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. Descabida, ainda, a aplicação das Resoluções n.º 218/73 e 417/98, uma vez que as normas infralegais extrapolaramo conteúdo da lei coma extensão das atividades sujeitas à obrigatoriedade de registro. Precedentes. - Reexame necessário e apelo desprovidos.

(ApReeNec 00083862220124036000, DESEMBARGADOR FEDERALANDRENABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Recentemente, foi sancionada a Lei n. 13.589/2018 determinando a manutenção de sistemas de climatização de ambientes em todos os edifícios, públicos e privados, sendo vetado apenas o artigo que atribuía a engenheiro mecânico a responsabilidade técnica do PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle.

Pode-se concluir, portanto, que as atividades relacionadas à manutenção de equipamentos não podem ser interpretadas como atividades ou funções da engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECEDENTE, para determinar que a ré se abstenha de exigir o registro da parte autora junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade de autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Cite-se e intime-se o réu, para cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 306 do CPC/15 (prazo de 05 dias).

Observe a parte autora o disposto no artigo 308 do CPC, formulando nestes mesmos autos o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.R.I.C.

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal