Andamento do Processo n. 0001581-47.2018.8.16.0180 - Suspensão de Liminar - 06/09/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Processos do Órgão Especial

Divisão do Órgão Especial

Seção de Registro e Publicação

Relação No. 2018.07595

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0001 . Processo/Prot: 1747852-9 Suspensão de Liminar

. Protocolo: 2018/78633. Comarca: Santa Fé. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001581-47.2018.8.16.0180 Obrigação de Fazer. Requerente: E. P.. Advogado: Mariana Cristina Bartnack Roderjan, Sandro Marcelo Kozikoski. Interessado: J. V. L. V.. Advogado: Bruno Vilas Boas. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Renato Braga Bettega. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.852-9 REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ.

INTERESSADO: J. V. L. V. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. I. Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Santa Fé que, no processo nº 0001581-47.2018.8.16.0180, determinou ao ente público a disponibilização de vaga para a internação de adolescente em Centro de Socioeducação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegou o requerente que as inúmeras solicitações de internações que recebe diariamente são devidamente cadastradas em seus sistemas e atendidas conforme disponibilidade, observada a fila de espera elaborada pelo órgão estadual competente com base na prioridade de cada atendimento. Salientou que, diante dessas circunstâncias, o imediato cumprimento da decisão aqui impugnada faria com que o adolescente furasse a fila e viesse a ser internado antes de outros que "cometeram infrações mais graves e têm maior número de reincidências ou que precisam ser internados em regime de urgência". Explanou que a gestão das vagas existentes no Sistema de Socioeducação estadual compete à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que possui melhores condições de avaliar, em cada caso concreto e de acordo com as limitações fáticas do ente estadual, as medidas que melhor atendem aos interesses dos adolescentes em situação de risco. Ressaltou que o decisum combatido, além de não solucionar o problema de lotação nas unidades estaduais de internamento, ainda inviabiliza a administração das respectivas vagas, causando grave lesão à ordem e à segurança públicas. No mais, asseverou o requerente que a multa cominada ao Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para o caso de descumprimento da determinação fere o ordenamento jurídico, à luz da teoria do órgão e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pugnou, ao final, pela suspensão dos efeitos do referido pronunciamento judicial no processo nº 0001581-47.2018.8.16.0180 até o trânsito em julgado da respectiva decisão final. É o relatório. II. No processo de Apuração de Ato Infracional nº 0001581-47.2018.8.16.0180 o Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Santa Fé determinou ao ente público a disponibilização de vaga para a internação de adolescente em Centro de Socioeducação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste momento, o Estado do Paraná pretende a suspensão da execução da decisão em questão, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido. O artigo 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos na Ação Civil Pública pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. O artigo , caput, da Lei nº 8.437/92 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos no processo pode, em caso de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal: "Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". O § 1º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estende a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares concedidas em ações movidas contra o Poder Público e/ou seus agentes, bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha o teor da norma regimental: "Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". O pronunciamento judicial atacado neste incidente merece ser conhecido por esta Corte, uma vez que no processo de Apuração de Ato Infracional nº 0001581-47.2018.8.16.0180 determinou-se ao Estado do Paraná obrigação de fazer passível de causar prejuízos à ordem e à economia públicas. Pois bem. A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação da potencialidade da decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "[...] o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. [...] O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente". (Ed. RT, 2005, fls. 168/169)". Assim sendo, não é possível examinar questões de mérito da demanda, como, por exemplo, a impossibilidade ou não de cominação de multa ao Secretário, bem como análise da necessidade e a conveniência da medida socioeducativa de internação, pois a apreciação dessas teses reserva-se ao campo recursal. Nesta seara incumbe, tão somente, a discussão sobre a possibilidade de a decisão proferida gerar repercussões lesivas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Fixada essa premissa, é certo que o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal, estabelece que à família, à sociedade e ao Estado compete promover e assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, uma série de direitos e garantias visando seu desenvolvimento sadio e adequado. Também é cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no Capítulo que versa sobre as medidas socioeducativas necessárias à prevenção e repressão de atos infracionais praticados por adolescentes, prevê que a internação, enquanto meio privativo de liberdade, deve ser norteada pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e, principalmente, respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. A despeito dessas previsões, sabe-se que o sistema de socioeducação estadual, atualmente, não detém condições de atender, com a qualidade e eficiência necessárias, todos os adolescentes que se encontram em situação de risco e a quem tenham sido impostas medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais. Conforme informado pelo próprio Estado do Paraná, há uma extensa lista de espera para oferta e preenchimento de vagas nos centros de internação estaduais, lista essa elaborada segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos que levam em conta a gravidade da infração, a situação do adolescente infrator e sua reincidência na prática de atos infracionais. A determinação imposta ao Estado do Paraná, para que providencie a imediata internação em Centro de Socioeducação de um adolescente em específico, sob pena de multa, não resolve o problema da carência de estrutura, de pessoal e de recursos do sistema socioeducativo paranaense. Ao contrário, o comando judicial em questão implica na ruptura de toda a sistemática de triagem e eleição de prioridades hoje adotada pelo ente público para, na medida do possível, atender com respeito e dignidade aos adolescentes. Não bastasse isso, acaso mantidos os efeitos do decisum combatido, o Estado do Paraná poderia se ver obrigado a promover a internação dos interessados em local que não possui as condições necessárias para recebêlos, por estar operando acima de sua capacidade regular e sem a quantidade mínima de profissionais qualificados para o seu bom funcionamento. Haveria risco de lesão à ordem e à segurança da sociedade como um todo e, especialmente, dos agentes públicos que desempenham funções no local e dos próprios adolescentes internados. Tratar-se-ia de uma observância meramente formal do princípio da prioridade absoluta, cuja finalidade, ainda assim, restaria desatendida. Sob outro enfoque, a decisão objurgada também poderia levar o ente público a deixar de promover a internação de outro adolescente eventualmente em situação mais gravosa, a fim de lhe ofertar a vaga que, inicialmente, seria disponibilizada ao primeiro, gerando, da mesma forma, risco de lesão à ordem e à segurança públicas. A ação estatal implicaria em mero deslocamento do problema para outros adolescentes, cujas necessidades, condições e demais peculiaridades se desconhecem neste momento. Ve-se, portanto, que a oferta de vaga em estabelecimento inadequado, ou em detrimento de outro interessado em situação semelhante, ou mesmo pior, além de não solucionar o problema e desatender aos direitos previstos no artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, também pode deflagrar outros prejuízos de gravidade semelhante. Também merece destaque o fato de que a

problemática discutida no presente processo é recorrente e, por isso, há nítido efeito multiplicador na situação em tela, na medida em que a decisão que se pretende suspender tem aptidão de gerar inúmeras outras causas e pronunciamentos judiciais replicantes para adolescentes em situação equivalente. Por consequência, a prolação de decisões no mesmo sentido da ora combatida poderia levar ao caos e à insustentabilidade do sistema socioeducativo paranaense, que se veria obrigado a promover a internação dos adolescentes indicados pelo Poder Judiciário em detrimento de outros em situação semelhante que já aguardam na fila de espera para obtenção do tratamento adequado. Quanto ao efeito em comento, oportuna se faz a transcrição da seguinte passagem da obra de Elton Venturi:"Para a apuração do grau de lesividade que o cumprimento de determinado provimento judicial pode acarretar ao Poder Público é necessário que o juiz Presidente do Tribunal valha-se de todas as informações disponíveis sobre a situação concreta, analisando-as não só através da ótica individual e endoprocessual. [...] Preconizase uma avaliação sobre a conjuntura fática que envolve a tutela o interesse público especificado no incidente. Justamente por isso, no mais das vezes o órgão judicial não pode mirar única e exclusivamente os efeitos derivados da execução da liminar ou da sentença sustanda, apreciando tão somente a relação entre autor e Poder Público, sendo imprescindível que afira sistematicamente suas consequências no contexto político e social". (VENTURI. Elton. Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 123). No mesmo sentido da presente decisão vem se posicionando o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inclusive quando o risco de lesão ao ente público decorre de ordem judicial emanada em sede de Representação ofertada pelo Ministério Público contra adolescente infrator. É o que se extrai dos seguintes precedentes:"AGRAVOS. SUSPENSÃO DE LIMINARES QUE DETERMINARAM INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO. RISCO DE DANO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA POLÍTICA DE SÓCIOEDUCAÇÃO PELA QUEBRA DA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. ESTABELECIMENTOS QUE JÁ OPERAM ACIMA DA CAPACIDADE REGULAR. TRANSFERÊNCIA A OUTRAS UNIDADES, EM PREJUÍZO A ESTAS E AOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE VIOLA A GESTÃO DO SISTEMA E A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA LIMINAR. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS". (TJPR - Órgão Especial - A - 1557762-9/01 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 21.11.2016)."SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 1.563.043-6, DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE-SEÇÃO INFRACIONAL- DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA.

REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ-PR INTERESSADOS: M. P. E. P. E G.

P. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de liminar requerida pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo da Lei nº. 8.437/1992, em face da decisão prolatada nos autos de Representação sob o nº. 0000575-59.2016.8.16.0120 em trâmite na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Fátima [...] A decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau tem o condão de trazer risco de grave lesão à ordem administrativa e à segurança pública. Isso porque é cediço que os Centros de Socioeducação do Estado do Paraná sofrem com os problemas de lotação, pois operam acima da capacidade regular. E é justamente em razão disso que se estabeleceram critérios para a oferta de vagas pelo sistema mediante criação de lista de espera, situação devidamente esclarecida ao juízo por meio do Ofício nº. 2134/2016-DVI (f. 17/20-TJ). Destarte, a determinação do juízo da Vara da Infância e da Juventude de Nova Fátima, ao determinar a disponibilização imediata de vaga, quebra a sistemática de distribuição de vagas estabelecida pelo Sistema de Medidas Socioeducativas e desrespeita os critérios para oferta de vagas dos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná, violando, portanto, a gestão do sistema e à proteção integral do adolescente. [...] Reconhece-se, por fim, o potencial efeito multiplicador da decisão em comento em razão da aptidão de gerar outras causas e decisões replicantes, situação que desestabilizaria o sistema socioeducativo paranaense, uma vez que desde que lotados os Centros de Socioeducação, o Estado do Paraná ficaria impossibilitado de dar cumprimento às internações em conformidade aos critérios estabelecidos pelo Sistema de Medidas Socioeducativas. Diante do exposto, defiro o pedido e suspendo a liminar prolatada nos autos de Representação nº 0000575-59.2016.8.16.0120, em trâmite na Vara da Infância e da Juventude de Nova Fátima". (1563043-6 (Decisão Monocrática); Relator: Paulo Roberto Vasconcelos; Processo: 1563043-6; Fonte: DJ: 1856; Data Publicação: 04/08/2016; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 02/08/2016). Diante do exposto, resta induvidosa a efetiva potencialidade da decisão de causar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas no âmbito do Estado do Paraná, o que impõe o deferimento do pedido de suspensão ora analisado. III. Isto posto: a) Defiro o pedido de suspensão dos efeitos da obrigação de fazer concedida, em sede de tutela de urgência, no processo de Apuração de Ato Infracional nº 0001581-47.2018.8.16.0180, até o trânsito em julgado da respectiva decisão final. b) Comunique-se imediatamente o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Curitiba, 03 de setembro de 2018. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça

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