Andamento do Processo n. 0041106-45.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJDF

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília

3ª Vara Cível do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2018

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz

Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentença

N. 0041106-45.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL, DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. R: GERALDO DE CARVALHO BORGES. Adv (s).: DF54645 - RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041106-45.2015.8.07.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM (7) Autor: CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP Réu: GERALDO DE CARVALHO BORGES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de protesto proposta por ROGÉRIO BACELAR PINTO em face de COMÉRCIO E TRANSPORTE MONTE CRISTO BIOMASSA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. e GERALDO DE CARVALHO BORGES, partes qualificadas nos autos Narra o autor que emitiu três cheques (n. 002569, n. 002570 e n. 002571) em 23/12/2014 para pagamento de negócio firmado com o Sr. Jeovane Martins de Araújo, sócio da 1ª requerida. Relata que os dois primeiros cheques foram devidamente compensados e que, considerandose que o terceiro cheque (n. 002571) não foi compensado, emitiu outro cheque (n. 002684) a fim de quitar o débito com o Sr. Jeovane. Alega que confiou no Sr. Jeovane de que o cheque n. 002571 seria devolvido ao autor, mas o título foi repassado ao 2º requerido desta demanda. Sustenta que em 09/12/2015 recebeu aviso de intimação do 1º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília para pagamento do referido cheque, sob pena de ser levado a protesto. Destaca que não comprou ou contratou qualquer tipo de serviço com o 2º requerido. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a anulação dos efeitos do protesto. No mérito, requer a anulação do protesto e a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Documentos do ID 10674034 ao ID 10674054. A decisão de ID 10674087 indeferiu a antecipação da tutela. A decisão de ID 10674897 chamou o feito à ordem e determinou que o polo ativo fosse retificado para que no lugar de ROGÉRIO BACELAR PINTO constasse CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA. Nova petição inicial no ID 10674997, em que o autor corrige o polo ativo e retifica o polo passivo. Retira do feito o 1º requerido, COMÉRCIO E TRANSPORTE MONTE CRISTO BIOMASSA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. Emenda aceita por meio da decisão de ID 10675147. Citado por hora certa (ID 13798636), o réu apresentou contestação e reconvenção (ID 15546092). Preliminarmente, alegou ausência de condição da ação por falta de representação processual válida, ilegitimidade ativa, impossibilidade de exclusão do Sr. Jeovane da lide, bem como perempção. No mérito, sustentou que eventual inexecução do contrato firmado entre o autor e o terceiro Sr. Jeovane não pode ser oponível em seu desfavor, nos termos do art. 25 da Lei do Cheque. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Requer a improcedência do pleito autoral. Em reconvenção, pede pela condenação do autor ao pagamento de R$ 4.162,11 relativo ao cheque n. 002571. Réplica à contestação/contestação à reconvenção no ID 17113330. Alega o autor, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento do cheque n. 002571, considerando-se que a dívida com o Sr. Jeovane foi integralmente quitada. Ratifica os termos da inicial. Réplica à contestação à reconvenção no ID 18129729. Intimados a especificarem provas, o autor quedou-se inerte e o requerido reafirmou a necessidade de o Sr. Jeovane integrar a lide como parte, não como testemunha. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo

355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo ? artigo , inciso LXXVIII da CF c/c artigos e do CPC. Das preliminares 1) Ausência de condição da ação por falta de representação processual válida: não há que se falar em ausência de representação processual, considerandose a decisão de ID 18322547, que determinou a necessidade de regularização da representação e os documentos juntados pelo autor no ID 19224089 ao ID 19225447. Rejeito, pois, a preliminar. 2) Ilegitimidade ativa: alega o requerido que o Sr. Rogério Bacelar Pinto postula em nome próprio. Tal alegação não merece prosperar, considerando-se a petição inicial de ID 10674997, juntada após a determinação de regularização do polo ativo, devidamente recebida. Rejeito, então, a preliminar. 3) Impossibilidade de exclusão do Sr. Jeovane da lide: alega o requerido que se trata de litisconsórcio passivo. Verifico, entretanto, que nos termos do art. 114, do CPC, não se trata de litisconsórcio necessário. Dessa forma, possível o acolhimento do pedido do autor de exclusão do Sr. Jeovane da lide. Além disso, o recebimento da emenda de ID 10674997 estabilizou a relação processual. Preliminar rejeitada. 4) Perempção: a perempção resta configurada pelo sucessivo abandono da mesma causa pelo mesmo autor. Ela decorre da inércia do autor, que motivou por três vezes a extinção de um mesmo tipo de ação. Assim, verifico que este não é o caso dos autos, visto que não houve qualquer inércia ou abandono por parte do autor. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito O autor entabulou negócio com o Sr. Jeovane e, para o pagamento, emitiu três cheques. Sustenta-se que o terceiro cheque (n. 002571) não foi compensado e que se emitiu um quarto cheque para quitação da dívida. Aguardava-se a devolução do terceiro cheque não compensado. Referida cártula, objeto do presente processo, foi repassada para o ora requerido, o qual o protestou por falta de pagamento. Portanto, o ponto controvertido dos autos cinge-se a determinar a regularidade da circulação da referida cártula, assim como se a exceção de caráter pessoal do autor poderia ser oposta em face do réu. Da circulação do cheque O cheque constitui ordem de pagamento à vista, sendo que, em se tratando de cheque nominal, tal ordem é dirigida à pessoa determinada. Portanto, somente o beneficiário da ordem nominalmente endereçado está revestido da condição de titular dos direitos que dele emergem, notadamente de apresentálo ao competente banco sacado de forma a ser regularmente pago. Assim, a transferência dos títulos nominativos, com cláusula expressa "à ordem", ocorre, precipuamente, mediante o endosso. Por outro lado, nos casos de emissão de cheque ao portador, como no caso em exame, a tradição do cheque pode ocorrer por meio diverso do endosso, ou seja, pela mera tradição da cambial. De fato, se o cheque não for emitido de forma nominal, o cheque pode circular mediante simples tradição, ou seja, sem a formalização do endosso. Ressoa incontroverso nos autos que o cheque de nº 002571 foi entregue ao Sr. Jeovane, o qual o repassou ao réu, que, por sua vez, o recebeu de forma nominal, como portador. E, a despeito das alegações da parte autora acerca da má-fé do terceiro Sr. Jeovane, não existe qualquer elemento probatório a embasar tal afirmação, visto que demonstrada a validade e eficácia da tradição do cheque. Não há nos autos, também, qualquer comprovação de má-fé por parte do requerido. Ressalto que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé. É cediço que a má-fé não se presume e só pode ser declarada se estiver irrefutavelmente demonstrada nos autos. Outrossim, certo é que o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta. Diante da autonomia de que gozam os títulos de crédito, não se pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com os portadores anteriores, salvo no caso de má-fé, devidamente comprovada. Este é o posicionamento do e. Tribunal a respeito dessa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, é informado pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, o que obriga o emitente ao pagamento do valor nele inserto à pessoa que o apresentar, independentemente de ser o portador aquele com quem contratou originariamente. 2.Eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente da cártula e o beneficiário não atinge o endossatário, exceto na hipótese em que o portador adquirir o título de má-fé, ou seja, conscientemente da ausência de causa subjacente (artigo 25 da Lei do Cheque). 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1054323, 20030110836448APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: 207-221) In casu, o autor não demonstrou a ciência do réu acerca da origem do crédito protestado. Nesse ponto, ressalto que, conforme afirmado pelo próprio autor, o fato de o cheque não ter sido devolvido frente à suposta quitação pela emissão de novo cheque, não retira a possibilidade de protesto, não havendo, portanto, comprovação de má-fé. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, ou seja, a pessoa acionada pelo portador do cheque não pode opor exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se comprovada sua má-fé. 3. Restando demonstrado nos autos que os cheques já haviam circulado antes da devolução pelo Banco, faz incidir, portanto, os princípios da abstração e da autonomia. 4. Sendo defesa a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador do título, tais defesas somente são admitidas quando comprovada a má-fé do adquirente, cabendo, nesse caso, ao emitente do cheque o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 5. Não comprovada à má-fé do Embargado/ Apelado, este como portador do cheque tem direito ao recebimento de seu valor, restando ao emitente do título dirigir sua insurgência contra aquele com quem foi realizado o negócio mencionado, o qual fez o título de crédito circular, eis que tal fato, a toda evidência, caracterizaria um locupletamento indevido. 6. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. (Acórdão n.913220, 20140111295489APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Deste modo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o autor não promoveu nenhuma causa constitutiva de seu direito em face do réu, sendo, portanto, insubsistente o pedido de declaração de inexigibilidade do crédito. De fato, em face da circulação válida do cheque, encontra-se hígido e exigível o crédito estampado em referida cártula de cheque, sendo inviável o acolhimento da pretensão autoral de declaração de inexistência de obrigação do autor em adimplir o crédito estampado em referida cártula, visto que a inoponibilidade das exceções pessoais impede a alegação de qualquer vício ligado ao negócio jurídico que ensejou a emissão da cártula. O autor, na condição de emitente, tornou-se responsável pelo título e pela obrigação nele estampada, e, após a circulação do cheque, este se desvinculou a sua causa originária, o que impossibilita o autor/emitente a faculdade de invocar em favor do atual portador da cártula, no caso, o réu, as exceções pessoais derivadas do vínculo que estabelecera com o destinatário originário do título. Portanto, em face da desvinculação do negócio jurídico originário e da impossibilidade de o autor/emitente invocar em favor do terceiro de boa-fé, o ora requerido, as exceções que teria contra o credor primitivo da obrigação cambial, consoante dispõe expressamente o artigo 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), tem-se como intangível sua obrigação de adimplir a obrigação constante em referida cártula. Nesse contexto, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido de declaração de inexistência e/ou inexigibilidade do débito representado pelo cheque indicado na inicial, em vista de sua circulação. Por fim, considerando a validade da circulação do título, verifico que o réu agiu no exercício regular de um direito ao realizar o protesto da cártula, motivo pelo qual não prospera o pleito de desconstituição do protesto. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR, CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO DE CHEQUE. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. POSSUIDORA ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TRADIÇÃO DA CÁRTULA E TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. TÍTULO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE.DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELO EMITENTE AO PORTADOR/ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM

RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO. DOBRA LEGAL. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante interpretação jurisprudencial e sistemática dada ao art. 191 do CPC, em havendo litisconsortes passivos o prazo de resposta será comum e contado em dobro, começando a fluir da data da juntada aos autos do último mandado de citação devidamente cumprido (CC, arts. 191 e 241), não afetando essa resolução o fato de um dos litisconsortes se tornar revel, pois se afigura impossível ao corréu saber, de antemão, neste momento processual, se ocorrerá a eventual hipótese de revelia do seu litisconsorte para fins de fruição da salvaguarda processual. 2. O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, com ou sem a cláusula à ordem, pode circular por via diversa do endosso, se não emitido sob a forma nominal, mediante simples tradição da cártula, o que independe da anuência do emitente, que, a seu turno, deve pagar o débito nele retratado à pessoa que o apresentar, pois a simples posse da cártula retrata e evidencia a titularidade do crédito que espelha, obstando que o emitente, conquanto reconheça a legitimidade do título, refute sua validade e eficácia por ter o negócio que entabulara com o destinatário original malogrado. 3. Aferido que o cheque fora objeto de tradição eficazmente aperfeiçoada e, em seguida, circulara por simples, seu emitente continua, em relação ao portador de boa-fé, enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e fora destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original, que, a seu turno, não teria adimplido a obrigação que lhe tocava. 4. O cheque é título não causal e, ao entrar em circulação, desgarrase da sua origem genética em consonância com o atributo da abstração, obstando que, demandado pela obrigação nele estampada, o emitente oponha ao atual portador exceções derivadas da relação obrigacional que mantivera com a destinatária primitiva, salvo se evidenciar que a detentora atual o adquirira conscientemente da sua carência de estofo subjacente (Lei do Cheque, art. 25). 5. Qualificada a mora do emitente por ter injustificadamente obstado a compensação da cártula, a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por iniciativa da atual portadora qualifica-se como simples e puro exercício de direito titularizado pela beneficiária da ordem de pagamento que estampa, não podendo ser reputado como ato ilícito ou abuso de direito e fato gerador de danos afetando o emitente reconhecidamente inadimplente (CC, art. 188, I). 6. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 7. A aplicação da sanção civil derivada da cobrança de débito pago na forma regulada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de estar condicionada à subsistência de cobrança indevida, reclama que a dívida já tenha sido paga e que o credor agira com má-fé, não rendendo ensejo a essa resolução a situação processual emoldurada quando a reconvenção aviada pela atual portadora do título obtivera julgamento procedente. 8. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 9. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (Acórdão n.888789, 20110111899313APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 140) Nesse mesmo sentido, corroborando tudo acima exposto, razão assiste ao requerido em seu pedido reconvencional, devendo o autor ser condenado ao pagamento do cheque protestado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. em face de GERALDO DE CARVALHO BORGES, partes qualificadas nos autos. Noutro giro, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento de R$ 2.500,00 (valor nominal do cheque n. 002571 ? ID 10673981), acrescidos de correção monetária a partir da emissão do cheque (06/02/2015) e juros de mora a partir da data da publicação da intimação para apresentação de réplica, considerando-se que não houve apresentação do cheque à instituição financeira. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o do CPC. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2018 16:25:53. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz Juíza de Direito

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