Andamento do Processo n. 0712391-38.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Ceilândia

Decisão

N. 0712391-38.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv (s).: . R. Adv (s).: . R. R. Adv (s).: TO2034 - ILZA MARIA VIEIRA DE SOUZA. T. Adv (s).: . T. Adv (s).: . 1. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Tocantins em desfavor de Taise Alselmo de Jesus, qualificada em ID número 20830877, página 2, em que o autor da alega como causa de pedir que Taise Alselmo de Jesus, mãe biológica da menor impúbere Maria Vitória de Jesus, não possui condições de exercer o poder familiar e pretende entregar sua criança para quem despertar interesse. Consta dos autos pedido de adoção realizado por Edimar Martins de Abreu e Maria da Paz Leonel de Abreu em favor da menor impúbere Maria Vitória de Jesus, em que os requerentes alegam que já detém a posse de fato da menor desde 09 de dezembro de 2014 e lhe proporcionam condições dignas de convivência, apoio financeiro, plano de saúde e outros benefícios, conforme ID número 20832789 - página 1/7. 2. Com a inicial veio a certidão de nascimento da menor, dentre outros documentos ? ID número 20830889, páginas 4 a 10. 3. O Ministério Público do Estado de Tocantis ? MPTO, pugnou pela remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - ID número 21095750, página 1. 4. É o relatório. 5. Decido. 6. No que respeita ao direito aplicável aos fatos, dispõe o art. 39, § 1º e § 3o, do ECA, que a adoção é medida excepcional, a ser utilizada somente quando esgotados os recursos de manutenção da criança na família natural, prevalecendo os interesses da criança, nos seguintes termos: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (...) § 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. 7. Por outro lado, o art. 148, III, do ECA, e o art. 30, § 1º, III, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), dispõem sobre a competência para conhecer de pedido de adoção, da seguinte forma: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; Art. 30. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude: (...). § 1o Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juiz da Vara da Infância e da Juventude para o fim de: (...) III- conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. 8. Ocorre que no presente caso a criança foi dada pela mãe, ora ré, com ânimo definitivo para Edimar Martins de Abreu e Maria da Paz Leonel de Abreu, ora autores, pessoas com quem não mantém qualquer vínculo familiar e residem em outro Estado da Federação, fato que prova a situação de vulnerabilidade e risco em que a menor se encontra. 9. O Ministério Público do Estado de Tocatins - MPTO na sua função precípua de cuidar dos interesses dos menores se manifestou no ID número 20835342 - página. 1 /2 no seguinte sentido: ?[...]O objetivo desta ação é promover a proteção integral da menor com a destituição do poder familiar e colocação da criança em uma família substituta. (...) Desta feita, neste momento o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido de guarda provisória de Maria Vitória de Jesus aos requerentes EDIMAR MARTINS DE ABREU e MARIA DA PAZ LEONEL DE ABREU,

bem como pela remessa do feito a Vara da Infância e Juventude de Brasília-DF. 10. De fato, o documento de ID número 20835399, página 2, comprova que a menor Maria Vitória de Jesus está sob guarda de Edimar Martins de Abreu e Maria Da Paz Leonel de Abreu e, ainda, que os atuais guardiãs da menor pretende em verdade adotar Maria Vitória de Jesus. 11. Com efeito, em razão da incidência do disposto no art. 30, III, da Lei 11.697/2008, forçoso convir que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, conforme já decidiu, aliás, o e. TJDFT: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - VARA DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA - ADOÇÃO -PRETENSÃO DOS REQUERENTES - CONFLITO IMPROCEDENTE 1) - Deixando claro a requerente que o que pretende é a adoção e não só a guarda de menor, cabe à Vara da Infância e Juventude processar e julgar o pedido, com quer o artigo 30, III, da Lei 11.697/29, que cuida da Organização Judiciária do Distrito Federal. 2) - Conflito improcedente, com declaração de competência do juízo suscitante.[1] 12. Do mesmo modo, o Ministério Público do Distrito Federal e Território - MPDFT no ID número 21095750 - página 1 também pugnou pela remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude; ?MM (ª). Juiz (a), com base no artigo 148, inciso III, e parágrafo único, alínea ?b?, do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer-se a remessa destes autos eletrônicos à Justiça especializada da Infância e da Juventude, competente para a análise das pretensões veiculadas nos autos?. 13. Posto isso, com apoio na manifestação ministerial, declino da competência para conhecer e julgar do feito em favor da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos termos do art. 148, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente conjunto com o art. 30, § 1º, III, da Lei 11.697/2008, para onde devem ser remetidos os autos após operada a preclusão. 14. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 15. Cumpra-se. CEILÂNDIA,DF, 15 de agosto de 2018 14:22:24. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO [1] Acórdão n.722850, 20130020147062CCP, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/10/2013, Publicado no DJE: 16/10/2013. Pág.: 36.