Andamento do Processo n. 0000046-98.2016.4.05.8003 - 06/09/2018 do TRF-5

11 A.Vara Federal

Nro.Boletim 2018.000108

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN

Expediente do Dia 06/09/2018 10:04

Incidente de Insanidade Mental

1 - 0000046-98.2016.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, Dayse Gean Brito Nicácio) X SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO. "DECISÃO - [...] O incidente de insanidade mental tem lugar quando paira dúvida sobre a integridade mental do acusado, a teor dos arts. 149 e seguintes do CPP. Neste caso, ao se efetivar a citação do réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, constatou-se visível debilidade motora e, provavelmente, psíquica, conforme foto juntada aos autos (fls. 12). Portanto, o incidente mostrou-se indispensável ao prosseguimento da Ação Penal nº 0000586-26.2014.4.05.8001S. O Laudo Pericial (fls. 141/142) constatou efetiva debilidade física e motora do acusado, sequelas decorrentes de encefalopatia hipóxia-isquêmica grave com comprometimento severo - CID G93.1/G82.4. Em resposta aos quesitos formulados pela acusação, colho os principais trechos das respostas periciais:"1. Qual o estado geral de saúde do periciando SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO? R- Acamado, restrito ao leito, importante comprometimento das funções motoras e intelectuais; 2. É o periciando portador de alguma patologia ou enfermidade? Em caso positivo, especificá-la, inclusive em sua extensão e conseqüências. R- Sim. Periciando portador de seqüela de encefalopatia hipóxica-insquêmica grave com comprometimento severo CID G93.1/G82.4; 4. No caso de o periciando ser portador de doença física e/ou mental, ele a possuía quando do cometimento dos crimes que lhe são imputados (2006 e 2008)? R- Não. (...)". Evidencia-se, portanto, a superveniência de incapacidade mental do acusado em relação ao tempo dos delitos - entre os anos de 2006 e 2008, o que impõe o procedimento descrito no art. 152 do CPP . Sendo assim, em razão da superveniência de sua debilitada mental, determino seja mantida a suspensão processual em relação ao corréu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO até seu eventual restabelecimento, com fulcro nos arts. 152 c/c § 1º do art. 79 - todos do CPP. Em atenção aos arts. 152, caput, e 149, § 2º, todos do CPP, mantenho como sua Curadora a Srª Ana Cristina Menezes Pereira da Silva - sua esposa, inscrita sob o CPF nº 334.654.874-00, RG nº 1312850, residente à Rua Visconde de Parnaíba, nº 225, San Martin, Recife/PE - já indicada para tal mister (fls. 03/04). Ademais, observo que o desmembramento do processo é medida adequada ao presente caso, mormente para o prosseguimento da Ação Penal em relação á corré JANINE LUZ BRITO em atenção à economia processual. Assim, em relação ao réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO determino que: a) reproduza-se a íntegra dos autos e seus apensos, autuando as como ação penal proposta em face de SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, distribuindo a por dependência ao Juízo Substituto desta Vara, mantendo a suspensa até que seja noticiado o restabelecimento mental do acusado; b) na Ação Penal nº 0000586-26.2014.4.05.8001S, dê-se baixa na distribuição em relação ao réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO; Em relação à corré JANINE LUZ BRITO, providencie-se a designação de audiência criminal una para oitiva de testemunhas e interrogatório da ré. A Secretaria do Juízo deve atentar que eventuais expedientes para intimação da ré JANINE LUZ BRITO deverão ser destinados ao endereço por ela indicado em sua resposta à acusação (fls. 51/53); a) ressalto que não tendo a ré JANINE LUZ BRITO demonstrado a necessidade e requerido justificadamente a intimação da (s) testemunha (s) por ela arrolada (s), esta (s) deverá(ão) comparecer a audiência independentemente de intimação do juízo, tudo nos termos do art. 396-A do CPP, acrescentado pela Lei nº. 11/719/2008. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários."