Andamento do Processo n. 0010370-07.2018.5.15.0150 - ET - 06/09/2018 do TRT-15

Vara do Trabalho de Cravinhos

Processo Nº ET-0010370-07.2018.5.15.0150

EMBARGANTE MARCO ANTONIO PICCOLO - ME

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE MS COMERCIO DE SUCATAS LTDA -EPP

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE M A P S VIDROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE MARCO ANTONIO PICCOLO

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE Sinamar REcursos Humanos SC

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE Sinamar REcursos Humanos SC LTDA

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE M A Piccolo

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGANTE M.D. TRANSPORTE E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA. - ME

ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO (OAB: 287239/SP)

EMBARGADO MARILENE GONCALVES DURAES

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO MARIA SUELI MARIOTO GARCEZ

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO ELAINE CRISTINA BARBOZA FONSECA

ADVOGADO NILCE HELENA GALLEGO FAVARO (OAB: 157631/SP)

EMBARGADO ELZA AZARIAS ALVES

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO VANESSA DAIANE DE OLIVEIRA BELUTI ROMANCINI

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO EDMUNDO CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO RODRIGO PASSUELLO SANDRI (OAB: 191461/SP)

EMBARGADO REGIANE APARECIDA LEANDRO BELLO

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB: 90916/SP)

EMBARGADO LUIS FERNANDO TORRES GRANADO

ADVOGADO ALESSANDRO ELIAS DO NASCIMENTO ASSEF (OAB: 193308/SP)

EMBARGADO WENDER DONIZETE MARTINS DO VAL

ADVOGADO RODRIGO PASSUELLO SANDRI (OAB: 191461/SP)

EMBARGADO LECI APARECIDA RODRIGUES

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO LEIDA MARIA DIAS CORREA

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB: 90916/SP)

EMBARGADO LUCAS DA COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB: 94585/SP)

EMBARGADO MARCIA DE OLIVEIRA RENZI

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO ROSIMEIRE ROMANCINI FRANCA

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO FERNANDO SCHIAVON

ADVOGADO SERGIO TOZETTO (OAB: 60041-D/SP)

EMBARGADO HELIONEY DIAS SILVA

ADVOGADO HELIONEY DIAS SILVA (OAB: 268259/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO SCHIAVON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

msya

Processo: 0010370-07.2018.5.15.0150

EMBARGANTE: M A P S VIDROS COMERCIO E INDUSTRIA

LTDA - ME e outros (7)

EMBARGADO: HELIONEY DIAS SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

1) M A P S VIDROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CNPJ:

74.641.986/0001-15, 2) SINIMAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, CNPJ: 03.053.732/0001-38, 3) SINIMAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, CNPJ: 03.053.740/0001-84, 4) M A PICCOLO, CNPJ: 56.773.898/0001-95, 5) MARCO ANTÔNIO PICCOLO ME, CNPJ: 25.448.444/0001-15, 6) MS COMERCIO DE

SUCATAS LTDA - EPP, CNPJ: 96.456.546/0001-20, 7) M.D. TRANSPORTE E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA. - ME, CNPJ: 12.158.575/0001-16 e 8) MARCO ANTÔNIO PICCOLO, CPF: 033.617.858-12, identificados nos autos, ajuizaram Embargos de Terceiro aos 27/04/2018 em face de HELIONEY DIAS SILVA, igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que: as embargantes não foram citadas ou notificadas da execução sendo partes ilegítimas da execução; não são sucessoras da empresa MAGPEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL MAGNÓLIA LTDA, ou de qualquer outra empresa, posto que não estão funcionando e estão encerradas ou fechadas e sem movimentos; que o Juízo declarou a sucessão entre as entre as empresas SRP Recicladora de Papeis LTDA- EPP e MARCO ANTONIO PICCOLO ME , de maneira informal; o embargante MARCO ANTONIO PICCOLO ME não possui qualquer ligação com a empresa SRP Recicladora de Papeis LTDA- EPP o embargante pretende rediscutir a fase de conhecimento da reclamação trabalhista.

Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita; a procedência dos embargos com a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução; o levantamento das penhoras sobre as contas dos embargantes e a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Juntou os documentos e instrumento de mandato.

O embargado apresentou contestação no ID 733d249 de 24/05/2018.

É o sucinto relatório.

D E C I D O

Trata-se de Embargos de Terceiro, de rito especial, regido pelos artigos 674 a 681 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, e cujo escopo é liberar bens levados à constrição, pertencentes a quem não é o devedor ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Os embargos de terceiro são um incidente no processo principal. No Processo do Trabalho ocorrem na fase executória, uma vez que só aí os bens de terceiro poderão vir a ser penhorados. Podem ser opostos até cinco (05) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, contanto que a respectiva carta não tenha sido assinada (art. 675 do CPC).

Os embargos de terceiro devem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, através de apreensão judicial, como no caso de penhora, depósito, arresto, alienação judicial etc. Equipara-se a terceiro a parte que, pelo título ou pela qualidade em que possuir os bens, não pode ser atingida pela execução.

Tempestivos, merecem conhecimento.

Em consulta processual no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, verifica-se que no processo nº RTOrd-0010988-

90.2015.5.03.0149 (2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas) a execução corre em face de SRP RECICLADORA DE PAPEIS LTDA - EPP e conforme documentos juntados pelo embargado:

a) os pagamentos realizados em 20/12/2016, 20/04/2018, 20/07/2017 e 21/08/2018 foram efetuados por M. D. Comércio de Reciclaveis Ltda. ME (ID 78Fe235 , ID 0216ada e ID. a627f25, todos de 24/05/2018) e

b) os pagamentos de 23/01/2017, 20/02/2017, 20/03/2017,

22/05/2017, 20/06/2017 e foram efetuados por Marco Antonio Piccollo (ID 473c424, ID 0216ada, ID 20433, todos de 24/05/2018).

Como já dito na decisão proferida na reclamação trabalhista com cópia juntada pelos embargantes no ID 05c5c7b de 27/04/2018:

A sucessão de empregadores, entre a empresa MAGPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MAGNOLIA LTDA e a empresa SRP RECICLADORA DE PAPÉIS LTDA - EPP, CNPJ

14.793.717/00001-42, já foi reconhecida aos 20/08/2012, no processo 0001338-22.2011.5.15.0150 RTOrd, bem como, já foi declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sucessora no processo 0001201-69.2013.5.15.0150 ET, as quais (sucessão e desconsideração) APROVEITO para estes autos, em observância ao disposto no Capítulo DISP, art. , da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15ª, que faculta ao Juiz a "reunião dos processos que correm na Vara contra o mesmo

executado e que se encontrem na mesma fase, para prosseguimento de execução única, com aproveitamento dos atos praticados", DETERMINANDO-SE a inclusão no polo passivo da empresa SRP RECICLADORA DE PAPÉIS LTDA - EPP, CNPJ

14.793.717/00001-42 e suas sócias SILVANA ROBERTA PEREIRA MADEIRO, CPF 272.258.828-56 e NIVIA CANTIZANO DOS SANTOS, CPF: 01413537758, para responderem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa executada, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito.

E este Juízo, com base na alegação do exequente, reconheceu a sucessão de fato entre as empresas SRP Recicladora de Papéis Ltda. - Epp e Marco Antônio Piccolo ME.

Por outro lado, a análise dos comprovantes de pagamento efetuados por M. D. Comércio de Reciclaveis Ltda. ME e Marco Antonio Piccollo de reclamação trabalhista em face da empresa SRP Recicladora De Papéis Ltda. comprova a existência, se não de sucessão entre os envolvidos, de existência de grupo econômico e pela desconsideração de personalidade inversa, a inclusão da empresa Marco Antônio Piccolo ME, cujo sócio-proprietário é o sr. Marco Antônio Piccolo.

Portanto, não procede a alegação de ilegitimidade de parte de M. D. Comércio de Reciclaveis Ltda. ME, Marco Antônio Piccolo ME e Marco Antonio Piccollo para figurarem no polo passivo da execução trabalhista.

E conforme constou no item"6"da mencionada decisão:

Restando negativos os procedimentos adotados no item anterior, com base nas informações da Receita Federal do Brasil, que seguem anexas e ficam fazendo parte da presente decisão, considerando-se que o Sr. MARCO ANTÔNIO PICCOLO é responsável legal das empresas: 1) MS COMERCIO DE SUCATAS LTDA - EPP, CNPJ: 96.456.546/0001-20, 2) M A PICCOLO, CNPJ:

56.773.898/0001-95, 3) M A P S VIDROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CNPJ: 74.641.986/0001-15, 4) SINIMAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, CNPJ: 03.053.732/0001-38, 5) SINIMAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, CNPJ:

03.053.740/0001-84 e 6) M.D. TRANSPORTE E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA. - ME, CNPJ: 12.158.575/0001-16, imperioso é o decreto da responsabilidade solidária das empresas para com todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com o Reclamante, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017.

Assim, considerando-se que a condição"Restando negativos os procedimentos adotados no item anterior"ainda não ocorreu, motivo pelo qual não houve inclusão de MS Comercio De Sucatas Ltda -EPP, M A Piccolo, M A P S Vidros Comercio E Industria Ltda - Me, Sinimar Recursos Humanos S/C Ltda, e Sinimar Recursos Humanos S/C Ltda, Cnpj: 03.053.740/0001-84 para figurarem no polo passivo da execução trabalhista, bem como não houve a citação delas.

Ademais, eventual ausência de notificação dos embargantes foi suprida pela manifestação dos embargantes na reclamação trabalhista em 17/07/2018 e pela apresentação dos presentes embargos.

Quanto ao fato das empresas não estarem funcionando e estarem encerradas ou fechadas e sem movimentos é irrelevante, pois, se for o caso, serão incluídas no polo passivo por integrarem grupo econômico gerido pelo sr. Marco Antonio Piccolo.

Ficam condenados os embargantes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.

Não comprovados os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, ficam indeferidos aos embargantes os benefícios da justiça gratuita.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 485, I, do NCPC.

Custas processuais, no valor de R$44,26, que deverão ser suportadas pelos executados nos autos principais, nos termos do art. 789-A, V, da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação pelos embargantes.

DECISÃO PROFERIDA NA FORMA DA SÚMULA 197, DO C. TST.

Atentem as partes, e também a Secretaria, para a aplicação da Súmula 30, do C. TST, sendo de 48 horas o prazo para a juntada aos autos da ata de julgamento. Observado o prazo, não devem ser intimadas as partes. Caso a juntada seja feita depois das 48 horas legais (art. 851, § 2º da CLT), somente então as partes deverão ser intimadas da decisão.

Ficam advertidas as partes de que o prazo para as respectivas contraminuta, no caso de eventual interposição de Agravo de Petição por quaisquer delas, começará a fluir começará a fluir a partir de 17/09/2017, encerrando-se em 26/09/2017, inclusive, sendo certo que a própria parte deverá diligenciar nos autos, pois não será expedida nova notificação.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal (Processo nº: RTOrd 0001278-15.2012.5.15.0150). À SECRETARIA.

Incluam-se os exequentes que compõem a execução unificada no polo passivo, intimando-os da presente decisão na pessoa de seus respectivos advogados.

Cravinhos, 31 de agosto de 2018.

ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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