Andamento do Processo n. 0001655-18.2017.5.09.0654 - RTOrd - 10/09/2018 do TRT-9

01ª Vara do Trabalho de Araucária

Processo Nº RTOrd-0001655-18.2017.5.09.0654

AUTOR INGRID CIRINO DA SILVA BATISTA

ADVOGADO EMERSON TAKAYUKI KIMURA(OAB: 45072/PR)

ADVOGADO LUDMILA ESCHER NOGUEIRA(OAB: 60152/PR)

RÉU LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A

ADVOGADO KARINA LUCIA WOITOWICZ(OAB: 17835/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- INGRID CIRINO DA SILVA BATISTA

- LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 9 dias do mês de setembro de 2018, submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO

INGRID CIRINO DA SILVA BATISTA, já qualificada, demanda em face de LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A, também qualificado, pleiteando, em síntese, as verbas e direitos elencados às fls. 3/10. O Réu contestou os pedidos. Documentos foram juntados com manifestação pelas partes. Propostas conciliatórias

rejeitadas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

FÉRIAS VENCIDAS

A demandante alega que não recebeu as férias vencidas 2016/2017, postulando seu pagamento e reflexos.

Como o Réu não juntou documentos a comprovar o pagamento ou fruição, reportando-se apenas TRCT, onde nada consta sob a rubrica postulada, defiro o pagamento das férias 2016/2017, com o terço, de forma simples ( ainda não vencido o período concessivo quando do desligamento ) observado no cálculo os reflexos das horas extras habituais e dsr sobre extras do período aquisitivo. Não há incidência de FGTS, pela natureza indenizatória.

ATRASO NOS SALÁRIOS / DANO MORAL

O Réu reiteradamente atrasava o pagamento dos salários, conforme se observa, exemplificativamente, pelo recibos de fls 46/52 e extratos juntados pelo Réu.

Doutrina e jurisprudência têm se inclinado no entendimento de que o atraso no pagamento de salários, por si só, já é um fato gerador de dano moral ao empregado.

Nesse sentido a Súmula 33 do TRT da 9ª Região, a cujo entendimento se reporta o juízo, por brevidade:

ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; Reputo, portanto, que a mora salarial causou danos morais à empregada, e condeno o Réu a pagar indenização, que arbitro em R$ 2.481,60, valor equivalente a dois salários-base, considerado suficiente à reparação do dano moral, tendo em vista a situação econômica precária notória da Ré, que inclusive já encerrou suas atividades.

Os juros e correção monetária da indenização por danos morais devem observar a Súmula 439 do TST.

FGTS / MULTA 467

O extrato juntado com a inicial comporva que o FGTS não foi recolhido. Devido, portanto, o FGTS, em 8%, acrescido da multa de 40%, sobre todas as parcelas salariais auferidas durante o contrato. Devida, também, a multa do artigo 467, a ser calculada, nos limites do pedido, sobre "o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o total depositado, aviso prévio trabalhado ou indenizado", nos termos da OJ nº 67, item I, in verbis:

"OJ 067 - MULTA DO ART. 467 DA CLT

I - Verbas rescisórias. Para fins de aplicação da multa do art. 467 da CLT, consideram-se como verbas rescisórias as parcelas cuja existência ou exigibilidade decorre diretamente da rescisão contratual, tais como férias simples e proporcionais, 13º salário proporcional, saldo salarial e demais parcelas remuneratórias do mês da rescisão, FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o total depositado, aviso prévio trabalhado ou indenizado"(grifei e destaquei).

IPCA-E.

O C. TST, no julgamento do AgrInc 479-60.2011.5.04.0231, acolheu arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, afastando a aplicação da TRD para atualização de créditos trabalhistas

Contudo, em decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 22012, Rel. Min. Dias Toffoli, pub. 16.10.2015, o E. STF acolheu pedido liminar da FEBRABAN para suspensão dos efeitos do Acórdão proferido no AgrInc 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo CSJT para uniformização da correção monetária de cálculos trabalhistas.

Em julgamento dos embargos declaratórios na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, o Pleno daquela Corte decidiu alterar os efeitos da aplicação do IPCA a partir de 25/03/2015, data referenciada pelo STF para aplicação do índice para os precatórios (ADI 4.357), conforme consta, com destaque: "No entanto, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22.012/RS, esta Corte decidiu-se pelo acolhimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, excluir a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), adotando para efeito de modulação a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF . Com esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar que a atualização dos créditos deferidos seja feita com base na TR, até 25/03/2015 e, após essa data, pelo IPCA-E."

Assim, para as verbas anteriores a 25/03/2015 deverão ser observados os parâmetros de correção previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e para os períodos posteriores à data mencionada há que ser adotado o IPCA para correção monetária das parcelas devidas. Nesse decisões recentes do TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que possivelmente foi violado o art. 39 da Lei nº 8.177/91. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Trata-se a controvérsia em torno da definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas. 3 - O STF, nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, declarou inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. No mesmo sentido, na Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado, afastando a TRD como índice de correção monetária. 4 - Por essa razão, o Pleno do TST decidiu conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 39 da Lei nº 8.177/1991, para afastar a aplicação da expressão"equivalentes à TRD", determinando a aplicação do IPCA-E (ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 14/08/2015). 5 - A decisão do Pleno do TST foi suspensa por liminar do STF na Reclamação n.º 22012, sob o fundamento de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento"do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,"ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento"(RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Constou na conclusão da decisão liminar do STF:"Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 6 - Na Sessão de Julgamento de 20/03/2017, o Pleno do TST acolheu embargos de declaração com efeito modificativo para excluir a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas (matéria objeto da liminar de suspensão que havia sido deferida pelo STF), e, ainda, para modular os efeitos da sua decisão fixando como marco 25/03/2015. 7 - Nesse contexto, no caso concreto, em fase de conhecimento, aplicam-se a TRD e o IPCA-E, como índices de correção monetária, segundo a modulação determinada pelo Pleno do TST em julgamento de embargos de declaração (25/03/2015). 8 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (RR - 25152-

48.2015.5.24.0061, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)"

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN 40 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de Inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que"a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda"e que representaria"afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento", bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR-632-78.2013.5.24.0001, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: DEJT: 24/04/2017)"

Em que pese a aplicação do IPCA para verbas posteriores a 25/03/2015, tal índice limita-se à data de 11/11/2017 - entrada em vigência da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), cujo artigo 879, § 7º expressamente determinou a utilização da TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Acolho parcialmente

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A questão dos honorários advocatícios está totalmente pacificada por meio da jurisprudência consubstanciada nas Súmulas números 219 e 329 do C. TST, segundo as quais para que ocorra a incidência de honorários são necessários dois requisitos: que o autor seja beneficiário da justiça gratuita e que esteja assistido pelo Sindicato da sua classe, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos materiais pela necessidade de ingressar em juízo com procurador constituído, já que ainda vigente o jus postulandi.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários

advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

LIQUIDAÇÃO DE VALORES

Como a presente a ação foi ajuizada sob a vigência da lei anterior, não se aplicam as novas disposições quanto à liquidação de valores dos pedidos, sob pena de se ferir direito adquirido e ato jurídico perfeito.

JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração da inicial (o ônus da prova em contrário é do Réu), deferem-se à Autora os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o de eventuais custas processuais.

ISSO POSTO , decide a 1ª Vara do Trabalho de Araucária acolher em parte os pedidos formulados por INGRID CIRINO DA SILVA BATISTA em face de LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A, para condenar esta a pagar à Autora as verbas deferidas, nos termos da fundamentação retro, que se incorpora a este dispositivo. O crédito será apurado em liquidação por cálculos. Juros moratórios e correção monetária na forma da lei e das Súmulas 200 e 381 do E. TST, a partir da exigibilidade da parcela, observando-se a variação do IPCA-e. A indenização por dano moral deve observar o disposto na Súmula 439 do TST. Proceda-se aos descontos referentes às contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST e de imposto de renda, este pela regulamentação atinente aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), exceto quanto ás parcelas indenizatórias. Cumpra-se no prazo legal. Custas, pelo Réu, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Assinatura

ARAUCARIA, 9 de Setembro de 2018

MARLI GONCALVES VALEIKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho