Andamento do Processo n. 1.752.158 - Recurso Especial - 11/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(3594)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.158 - BA (2018/0165358-8)

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

ADVOGADO : MARIA EMÍLIA BASAÑEZ TEIXEIRA DA SILVA COSTA -BA020402

RECORRIDO : SINVALDO TODAO DA SILVA

ADVOGADOS : THIAGO GAMA DE AVELÕES - BA031556 RUBIVAN MASCARENHAS DA SILVA - BA036268

DECISÃO

Sinvaldo Todao da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Bahia, com o objetivo de obter sua inscrição nos quadros de advogado da entidade ré, que lhe fora negada em razão de suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito por ele ocupado nos quadros da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão concessiva da ordem, nos termos assim ementados (fl. 130):

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. "As atividades exercidas pelo Agente de Transporte e Trânsito não se caracterizam como poder de polícia e têm feição meramente fiscalizatória. Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AMS 0017604-22.2008.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 11/05/2012, p. 1.723)” (AMS 0028795-25.2012.4.01.3300/BA, rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 24/07/2015 e-DJF1 p. 620).

2. Apelação e remessa oficial não providas.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94, sob o argumento, em síntese, de que a atividade exercida pelo recorrido está classificada entre aquelas que geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, não sendo possível a flexibilização de tal norma.

Para fins de comprovação do alegado dissídio, a recorrente invoca decisões do TRF da 4ª Região e do STJ, as quais negaram a inscrição nos quadros da OAB a agente de fiscalização de trânsito.

É o relatório. Decido.

A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de fiscal de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas estariam abrangidas pelo poder de polícia.

O dispositivo da Lei n. 8.906/1994 invocado pela recorrente como afrontado pelo decisum, é do seguinte teor:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

[...]

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

De fato, a instância ordinária foi expressa ao consignar que as atividades exercidas pelo impetrante são inerentes ao poder de polícia, o qual, segundo Alexandre Santos de Aragão, é "[...] a atividade administrativa que, com base em lei, limita a liberdade e a propriedade dos membros da coletividade, conformando-as ao atendimento do interesse público juridicamente definido" (In "Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, pág. 190).

O artigo 78 do Código Tributário Nacional também assim define o poder de polícia:

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à

tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

A partir de tal premissa, tem-se que a pretensão recursal merece amparo, uma vez que o STJ já tem firme entendimento no sentido de que a vedação constante no referido art. 28, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia.

A propósito, confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94 (precedentes).

3. A submissão do julgamento ao plenário diz respeito tão somente à ocorrência de violação frontal à constituição, não se aplicando a situações relativas à hermenêutica constitucional (precedentes).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1701567/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo ora agravante contra a Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, objetivando a anulação do ato que indeferira a sua inscrição nos quadros da OAB/PE, pelo fato de ser assistente de trânsito.

III. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94, "a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, a vedação relacionada à "atividade policial de qualquer natureza" abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir

vedação apenas à "atividade policial", no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão "de qualquer natureza" (STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014).

IV. Em caso análogo ao dos autos, esta Corte concluiu que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94". (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.353/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017; REsp 1.453.902/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgRg no REsp 1.353.727/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2015; REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014; REsp 981.410/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009. V. Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, para julgar improcedente a ação.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1574587/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE TRÂNSITO. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. PODER DECISÓRIO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

1. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no REsp 1631637/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017)

Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:

O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial, com a denegação da ordem impetrada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator