Andamento do Processo n. 1003384-90.2018.8.26.0270 - Autorização Judicial - 11/09/2018 do TJSP

Itapeva

Infância e Juventude

3ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA ASSUNCAO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANA RAQUEL DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1013/2018

Processo 1003384-90.2018.8.26.0270 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.R.C.M. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR a entrada e permanência de adolescentes, no evento “Festa do Peão de Boiadeiro de Ribeirão Branco”, no período de 06 a 09 de setembro de 2018, com fundamento no artigo Cláudio Augusto da Silva Fraletti, que deverá adotar as medidas necessárias, especialmente conferir a documentação original (RG ou CNH), fiscalizar e impedir o ingresso de não autorizados no local. Visando a garantir efetividade a esta decisão, fixo multa de R$ 1.000,00 por cada criança ou adolescente encontrado no interior do evento em descumprimento a esta decisão. Após, aguardese, pelo prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre eventual descumprimento das determinações judiciais. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. - ADV: JUCIMARA LOPES QUEIROZ (OAB 389652/SP)