Andamento do Processo n. 0622462-73.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/09/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

12ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0130/2018

ADV: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 8894/AM), ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 13788A/AL), ADV: GIACOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO (OAB 5505/AM), ADV: CARLOS FELLIPE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 8261/ AM), ADV: FABIANO DA SILVA MACIEL (OAB 5005/AM), ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM) -Processo 0622462-73.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Weberson Ferreira Martins - REQUERIDO: Df Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Cielo S/A - Prover Promoção de Vendas Ltda Epp (avancard) e outro - Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 385, apontando a existência de omissão do decisum, pelas razões de fls. 388/394. De início, observo a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que, em sede de Juizado, não cabe embargos de declaração de despacho ou decisão, consoante expressamente enunciado noa rt. 48 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Considerando que a lei não contém palavras inúteis e que os Juizados são informados pelos princípios da celeridade e economia processual, não há como acolher o recurso contra o despacho vergastado, por não se tratar dos atos decisórios mencionados na lei de regência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios de fls. 388/394, consoante fundamentação supra. Preclusa esta decisão, siga-se o determinado na decisão de fl. 385, últimos parágrafos. À Secretaria, para as devidas providências.

Adriana Gomes de Oliveira (OAB 12202/AM)

ADRIANA MARIA GIANNICO DE ARAÚJO VIANA PINHEIRO (OAB 9741/AM)

Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB 5373/AM)

Adriano Menezes Hermida Maia (OAB 8894/AM)

Adson Pinho Pinto (OAB 5850/AM)

Alda Heloísa Tavares Toledo (OAB 7133/AM)

Alexander Simonette Pereira (OAB 6139/AM)

Alexandre Paes Barreto Saraiva (OAB 8838/AM)

ALEXMAR DA COSTA MELO (OAB 10133/AM)

Ana Paula Ivo Fernandes (OAB 4288/AM)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

ANDRÉ PHILLIPE BRITO GARGANTA (OAB 10870/AM)

Andréa Caldeira do Couto (OAB 3601/AM)

Andrey Humberto Froz de Borba (OAB 9723/AM)

Angélica Maria Monteiro Duarte (OAB 2659/AM)

Anneson Frank Paulino de Souza (OAB 11981/AM)

Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE)

Ari Badarane Nicolau Júnior (OAB 11935/AM)

Bianca Medrado de Carvalho (OAB 8775/AM)

Carla Josefina Lima de Lima (OAB 9783/AM)

Carlos Augusto Azevedo da Silva Júnior (OAB 9004/AM)

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha (OAB 12251/AM)

Carlos Fellipe de Andrade Nogueira (OAB 8261/AM)

Cássia Luciana da Conceição Rocha (OAB 7819/AM)

Cecilia Maria Vaccaro Brambilla (OAB 44467/PR)

Cláudio Davi Batista Nogueira (OAB 8286/AM)

Cleiton da Silva Carvalho (OAB 10652/AM)

Cris Rodrigues Florêncio Pereira (OAB 5316/AM)

Cristiano Meneghetti Pedroso (OAB 11813/AM)

Daniel Jose Sampaio de Brito (OAB 12178/AM)

Danielle Amorim Batista dos Santos (OAB 7109/AM)

Davi Mafra dos Anjos (OAB 9694/AM)

Deize da Silva Vasconcelos (OAB 3058/AM)

Dias dos Santos Advogados (OAB 311/AM)

DINAH AMAZONAS DE OLIVEIRA (OAB 4667/AM)

Djalma Martins da Costa Júnior (OAB 9628/AM)

Eduardo Akira Sakita (OAB 4116/AM)

Eládio Miranda Lima (OAB 86235/RJ)

Elói Pinto de Andrade (OAB 819/AM)

Elói Pinto de Andrade & Filhos - Advogados (OAB 46/AM)

Emerson Junqueira Guminiak (OAB 13697/AM)

EMERSON JUNQUEIRA GUMINIAK (OAB 20581/PA)

Eny Bittencourt (OAB 29442/BA)

Érico Caboclo de Macedo (OAB 7685/AM)

Érico Vidal Rotondano (OAB 10709/AM)

Eugênio dos Santos Gomes (OAB 8930/AM)

Fabiano da Silva Maciel (OAB 5005/AM)

Fabiano Vitor da Cruz Santana (OAB 12287/AM)

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG)

Fernando César Lima Ferreira de Oliveira (OAB 843A/AM)

Flávio Rafael Perdigão Guerra (OAB 8500/AM)

Francisca Núbia de Oliveira de Lima (OAB 4376/AM)

Francisco Cloacir Chaves Figueira (OAB 2501/AM)

Francisco de Assis Rocha Campos Filho (OAB 20203/CE)

Froz de Borba Advogados (OAB 9723/AM)

Giacomo Dinelly Lima (OAB 9753/AM)

Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO)

Guilherme da Costa Lins (OAB 10685/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 1058A/AM)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

Heber Luis Cruz Barbosa (OAB 32613/GO)

Igor Alves da Costa (OAB 9621/AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Jander Rubem Souza da Rocha (OAB 7886/AM)

Jean Cleuter Simões Mendonça (OAB 3808/AM)

João Batista Andrade de Queiroz (OAB 2372/AM)

João de Deus Gomes dos Anjos (OAB 903/AM)

João Eurico Brasileiro de Souza Faria (OAB 8312/AM)

Jones Mariel Kehl (OAB 89394/RS)

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)

José de Jesus Gouvêa Oliveira Júnior (OAB 10793/AM)

José Vicente Pereira Carneiro (OAB 7283/AM)

Joyce Lima da Silva (OAB 8807/AM)

Judah Yago da Costa Marques (OAB 11707/AM)

Júlio Alberto Corrêa Salas (OAB 10165/AM)

Kamila Maria Pinheiro de Menezes (OAB 12278/AM)

Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL)

Karina Seffair de Castro de Abreu (OAB 3780/AM)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Ketllen Braga Castro (OAB 12518/AM)

Leonor Regina Pinto de Andrade (OAB 11932/AM)

Luan Carlos de Freitas Afonso da Costa (OAB 11405/AM)

Luan Vieira da Cunha (OAB 11201/AM)

Luciana Nazima (OAB 169451/SP)

Luciano Valério Machado (OAB 10096/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Manoel Eduardo dos Santos Assis (OAB 9613/AM)

Marcela da Silva Paulo (OAB 10325/AM)

Marcela Paulo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 10325/AM) Marcelo Albuquerque Chaves (OAB 9607/AM)

Marcelo da Silva Carlos (OAB 7366/AM)

Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE)

Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB 84367/RJ)

Marco André Honda Flores (OAB 6171/MS)

Marcondes Fonseca Luniere Júnior (OAB 2897/AM)

Maria Auxiliadora Cavalcanti Gouvêa de Oliveira (OAB 6102/AM) Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 13788A/AL)

Mario Jorge Cardoso Melo (OAB 10894/AM)

Matheus Nunes de Oliveira Dantas (OAB 7197/AM)

Maurício corte Chagas Memória (OAB 137775/RJ)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Maximiliano Carlos da Silva Barboza (OAB 8547/AM)

Moisés Cavalcanti Gouvêa de Oliveira (OAB 5912/AM)

Naudal Rodrigues de Almeida (OAB 4068/AM)

Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Nívea Maria Castelo Branco de Lima (OAB 6578/AM)

Nogueira Advocacia e Assessoria Jurídica (OAB 443/AM)

Paula Aline Assunção Cruz (OAB 12718/AM)

Paula Augusta Carvalho de Lima (OAB 6313/AM)

Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda (OAB 8766/AM) Paulo Roberto Farias de Oliveira (OAB 6011/AM)

Raimundo de Amorim Francisco Soares Filho (OAB 5505/AM) Renato Fernandes Mariano (OAB 8246/AM)

Roberto Alessandro de Lima Nascimento (OAB 12403/AM)

Roberto Sanches Mubarac Sobrinho (OAB 11989AM)

Rodrigo Otávio Borges Melo (OAB 6488/AM)

Rodrigo Rodrigues Dias de Almeida (OAB 2518/AM)

Rubens Gaspar Serra (OAB 119859/SP)

Rubens Gaspar Serra (OAB 3499/AC)

Ruy Ribeiro da Silveira (OAB 5335/AM)

Sâmea Picanço Oliveira (OAB 10852/AM)

Saulo Moysés Rezende da Costa (OAB 7300/AM)

Sérgio Augusto G. Cavalcante (OAB 4895/AM)

Sérgio de Lima (OAB 201/AM)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 1048A/AM)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)

Sigrid Lima Araújo (OAB 4574/AM)

Suelem Pena Bento da Silva (OAB 9796/AM)

Tatiane Medina Oliveira (OAB 6336/AM)

Thales Silvestre Júnior (OAB 2406/AM)

Thays Stefany Souza da Silva (OAB 12289/AM)

WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO (OAB 9317/AM) Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

Tópicos relacionados