Andamento do Processo n. 0001281-14.2016.4.03.6142 - Apelação Cível - 12/09/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59045/2018

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2016.4.03.6142/SP

2016.61.42.001281-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


União Federal - MEX 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

APELADO(A) 


LUIS ROBERTO MARQUES 

ADVOGADO 


SP260545 SINCLEI GOMES PAULINO e outro(a) 

No. ORIG. 


00012811420164036142 1 Vr LINS/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO RESPONDENDO A PROCESSO JUDICIAL.

1. O STJ e as Cortes Regionais têmse posicionado no sentido de que o art. 97, § 4º, a, da Lei n. 6.880/1980 é consonante como art. 142, X, da Constituição Federal, e que a restrição para a transferência à reserva remunerada a pedido, nos casos de o militar responder por inquérito ou processo judicial, justifica-se pelas particularidades da categoria.

2. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal