Andamento do Processo n. 0800265-11.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 09

os 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Luiz de Albuquerque Medeiros Filho, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 080277594.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Severino Martins dos Santos.Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0001265-55.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL).Agravados: Mendo Sampaio S/A - Usina Roçadinho e outros.Advogados: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0001208-37.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A - BIC BANCO.Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) e outros.Agravados: Algodoeira Sertaneja Ltda. e outro.Advogados: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0800229-66.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Márcia Barbosa de Oliveira Ferreira.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0800232-21.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).

Agravada: Eliane Duarte Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0800265-11.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: N. S. G. V..Advogados: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e outros.Agravada: A. B. H. N. de S..Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão agravada, por ter adotado fundamento inédito, não ventilado e/ou discutido pelas partes quanto ao modo de cumprimento da obrigação, de modo que o juízo de origem deve prolatar nova decisão após o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 10, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. Presente o advogado do agravante Drº Daniel de Almeida Salvador - OAB/AL nº 8685. 7, Agravo de Instrumento nº 0800274-70.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Bernadeth Barbosa de Lima.Advogados: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047AA/L) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim como para manter a multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do voto do relator. 8, Agravo de Instrumento nº 080027992.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Renato Antonio dos Santos.Advogados: Luiz Fernando Santos Magalhães (OAB: 14651/ AL) e outro.Agravado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 9, Agravo de Instrumento nº 0800284-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dijavan da Silva Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0800286-84.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Luciana Maria Pinto Perrelli Quintiliano.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0800309-30.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).Agravado: Alberto Pereira Sena.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0800313-67.2018.8.02.0000, de Viçosa,

Agravante: Auto Posto Viçosa Ltda e outro.Advogado: Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB).Agravado: Dislub Combustíveis Ltda..Advogados: Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, nos termos do voto do relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800318-89.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Adail Jose Alves do Nascimento.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL).Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, nos termos do voto do relator. 14, Agravo de Instrumento nº 0800349-12.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social.Procurador: Samuel Marques de Lima (OAB: 3862/AL).Agravado: Alexandre Rodrigues Bastos.Advogado: Alexandra Berto Ribeiro (OAB: 14411/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 15, Agravo de Instrumento nº 0800355-19.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456/AL).Agravados: J. C. Oliveira e Cia. Ltda. - Supermercado Esperança e outros.

Advogado: Samuel Freitas Cerqueira (OAB: 4037/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 16, Agravo de Instrumento nº 0800372-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ricardo Carvalho Van Der Ley Lima e outro.Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL).Agravado: Blumare Veícolo Ltda..Advogados: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) e outro.Agravado: Mavel Veículos Ltda..Agravado: Fiat Automóveis S/A.Advogado: Felipe Gazola (OAB: 14934AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, por maioria rejeitar a preliminar de conversão do feito em diligência, suscitada pelo o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para possibilitar o pagamento das custas processuais ao final do processo, assim como determinar que a parte agravada, Mavel Veículos Ltda, forneça um veículo reserva com as mesmas características do veículo adquirido pelos agravantes, até que o automóvel esteja em plenas condições de uso, tendo em vista que prestou os últimos consertas do carro, nos termos do voto do relator. 17, Agravo de Instrumento nº 0801730-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Petrobrás Distribuidora S.a..Advogados: Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) e outros.Agravado: Aamm Comercial de Combustíveis Ltda.Advogado: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva que havia solicitado vista ficou impossibilitado de apresentar o voto nesta data, em virtude da não convoação do Exmo. Sr. Des. João Luiz Azevedo Lessa que está atrelado ao processo, adiando seu julgamento para a sessão do dia 05 de setembro de 2018. 18, Agravo de Instrumento nº 0803251-69.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: João Josias Leite.Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros.Agravado: Universidade Estadual de Ciência da Saúde do Estado de Alagoas - UNCISAL. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão objurgada. 19, Agravo de Instrumento nº 0801755-68.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Nadja Maria Farias de Aguiar Gomes.Advogada: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL).Agravado: Alagoas Previdência.

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os comandos exarados pelo Magistrado de 1º grau na decisão interlocutória atacada. 20, Agravo de Instrumento nº 0802329-91.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Pan S/A.Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP).Agravado: Valdir Severo da Silva. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por maioria de votos, CONHECER do presente recurso, vencido nesse ponto o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão atacada, tudo nos termos do Relator. Vencido no mérito o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 21, Agravo de Instrumento nº 0802860-80.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Diego Costa de Holanda Padilha.Defensor P: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL) e outro.Agravado: Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Eletrobrás.Advogados: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.Maceió, 31 de agosto de 2018.Maceió, 31 de agosto de 2018. 22, Agravo de Instrumento nº 0803373-48.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Petrobrás

Distribuidora S/A.Advogados: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) e outros.Agravado: AAMM Comercial de Combustíveis Ltda.Advogado: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Deferindo o pedido formulado pelos advogados de ambas as partes, o eminente Relator adiou o julgamento para a sessão a realizar-se no dia 05/09/2018. 23, Agravo de Instrumento nº 0802633-90.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).Agravado: Sebastião Fernandes Lima.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 24, Agravo de Instrumento nº 0802799-25.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Marcelo José de Lima (Em causa própria).Advogado: Marcelo José de Lima (OAB: 12308/AL).Agravado: Secretário de Estado da Educação.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada, a fim de restabelecer a eficácia da medida anteriormente deferida nos autos de origem, no sentido de “determinar a suspensão do EDITAL Nº 001 - SEDUC/AL, DE 11 DE JANEIRO DE 2018”, nos termos do voto do relator. 25, Agravo de Instrumento nº 0802822-68.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda..Advogados: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outros.Agravado: Herval Menezes de Oliveira Júnior.Advogado: Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB: 15234/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 26, Agravo de Instrumento nº 0802824-38.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: D. N. M..Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) e outro.Agravada: C. M. M..Advogado: Gilvan Eduardo da Silva Pires Júnior (OAB: 13815/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Srº Des. Relator votou no sentido de CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presente o advogado do agravante Drº Jonatha Lins Silva dos Santos - OAB/AL nº 16.288. 27, Agravo de Instrumento nº 0803022-75.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Luiz Antonio Carneiro Lages e outros.Advogado: Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL).Agravado: Oculistas Associados de Alagoas Ltda.Advogados: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum vergastado, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador. Presente o advogado do agravado Drº Felipe Rabelo de Lima. 28, Agravo de Instrumento nº 0803041-81.2018.8.02.0000, de Rio Largo, Agravante: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).Agravado: Construmais Empreendimentos Imobiliários Ltda..

Advogada: Daniela Pradines de Albuquerque (OAB: 8626/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem, nos termos do voto do relator. Presente a advogada do agravado Drª Daniela Pradines de Albuquerque - OAB/AL nº 8626/AL. 29, Agravo de Instrumento nº 0803087-70.2018.8.02.0000, de Cajueiro, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317B/AL).Agravado: Edilane da Silva Alcântara - Defensor Dativo.Advogada: Edilane da Silva Alcantara (OAB: 12499/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 30, Agravo de Instrumento nº 0803157-87.2018.8.02.0000, de Limoeiro de Anadia, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE).Agravados: Sidney Vieira de Souza e outros.Advogada: Maria Clara Vieira Targino Lopes Souza (OAB: 15659/AL).

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada, de modo a indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado no Juízo a quo, nos termos do voto do relator. 31, Agravo de Instrumento nº 0803491-24.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Roberto Ambrósio dos Santos.Advogada: Ana Beatriz Pinto Moreira de Freitas (OAB: 12053/AL).Agravado: Jaqueline Braga da Cunha.Advogados: Ailton Cavalcante Barros (OAB: 14205/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar outrora proferida nos autos, modificando a decisão combatida a fim de indeferir o pedido da parte autora/ agravada de despejo imediato do réu/locatário, tudo conforme o voto do relator. 32, Agravo de Instrumento nº 0801098-29.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Erlan Mauricio Calado.Advogada: Ernanda Mauricio Calado Moura (OAB: 10227/PI).Agravada: Cylleide de Lima Barros.Advogados: David Ferreira da Guia (OAB: 4774/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Srº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista dos autos, retornou divergindo do relator e acompanhando a divergência suscitada pelo Exmo. Srº. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, ficando a decisão, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, vencido o Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentindo de Negar-lhe Provimento. Ficando o Exmo. Srº. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza designado para lavrar o acórdão. 33, Reexame Necessário nº 0725019-45.2014.8.02.0001, de Maceió, Parte 1: Luiz Rafael Soares Holanda (Representado (a) por sua Mãe) Vânia Márcia Soares da Silva.Advogados: Jadilson Aurélio Gouvêa da Rocha (OAB: 5630/AL) e outro.Remetente: Juízo.Parte 2: Município de Maceió.Procurador: Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 34, Reexame Necessário nº 071938823.2014.8.02.0001, de Maceió, Remetente: Juízo.Parte 1: Manuella Araujo Soares Vavassori.Advogados: Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB: 2500/AL) e outros.Parte 2: Secretária Municipal de Saúde do Município de Maceió(autoridade Coatora - Drª Sylvana Medeiros).Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, e por idêntica votação, RATIFICAR, in totum, a sentença sob reexame, nos termos do voto do Relator. 35, Reexame Necessário nº 0713740-91.2016.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Remetente: Juízo.Parte 02: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, e por idêntica votação, RATIFICAR, in totum, a sentença sob reexame, nos termos do voto do Relator. 36, Reexame Necessário nº 0000529-63.2013.8.02.0056, de União dos Palmares, Parte 01: Conspel - Construtora Pereira Ltda.Advogado: Natalício Araújo Silva (OAB: 10595/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Município de União dos Palmares-al.Procurador: Marcus Fabrícius Santos Lacet (OAB: 6200/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, e por idêntica votação, RATIFICAR a sentença sob reexame, mantendo a homologação do acordo firmado à fl. 150 dos autos, nos termos do voto do relator. 37, Apelação nº 0703377-50.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outro.Apelado: Pedro Jorge Buarque Moura.Advogados: Delson Lyra da Fonseca (OAB: 7390/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o advogado do apelado Drº Delson Lyra da Fonseca - OAB/AL nº 7390. 38, Apelação nº 0000475

18.2013.8.02.0050, de Porto Calvo, Apelantes: José Anderson dos Santos Silva (Representante Legal) e outros.Advogado: Genival Souza de Gusmão (OAB: 1814/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, de modo a deferir o pedido de levantamento dos valores indicados na ação (FGTS e PIS, rescisão de contrato de trabalho e benefícios previdenciários), não recebidos em vida pela Maria Telma dos Santos Silva, através de alvarás judiciais (na quantidade de vias que se fizerem necessárias) expedidos em favor de sua dependente, Thaline Conceição dos Santos, por intermédio de sua guardiã Anadege dos Santos Cândido (termo de guarda à p. 16). 39, Apelação nº 070109135.2016.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelantes: Agenor Fagner da Silva e outros.Advogados: Ricardo Lima Torres (OAB: 9104/AL) e outros.Apelado: Município de Jequiá da Praia.Advogados: Bruno José Braga Mota Gomes (OAB: 8451/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência, mas com base na inexistência do direito à URV por ter sido o município de Jequiá da Praia criado após a edição da lei de conversão.Maceió, 31 de agosto de 2018. 40, Apelação nº 0700801-60.2015.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).Apelado: Companhia Alagoana de Empreendimentos.Advogados: Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença combatida, no que foi devolvido em sede recursal, e por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, fixar a correção monetária, a ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017), nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal; e os juros de mora, a partir do inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, majorando, por fim, a condenação dos honorários em 5% (cinco por cento), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. 41, Apelação nº 000829598.2012.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Valdênio José da Silva.Advogado: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL).Apelado: Gráfica Escolar SA - Jornal o Estado do Maranhão.Advogada: Mariana Nunes Vilhena (OAB: 5869/MA). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, condenando a parte ré ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e art. 398 do Código Civil), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, além das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. 42, Apelação nº 0720376-73.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Ana Maria Arraes Lage de Oliveira e outros.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL).Apelados: Ana Maria Arraes Lage de Oliveira e outros.Apelado: Estado de Alagoas. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, no sentido de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido pelos autores, proporcionalmente aos seus pedidos, mantendo contudo a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98, por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, mantendo a Sentença de improcedência com lastro na prescrição quinquenal, majorando a condenação dos honorários em 5% (cinco por cento), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Com a ressalva pessoal do Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo quanto a incidência da prescrição de fundo de direito. 43, Apelação nº 0713555-53.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Adeilde Ferreira de Oliveira e outros.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por identica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência, mas com base na prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, majorar, por maioria de votos, os honorários para R$ 600,00 (seiscentos reais), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Vencido nesse ponto o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que também ressalva seu entendimento pessoal quanto a incidência da prescrição. 44, Apelação nº 0736385-13.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Dacio dos Santos Rocha e outros.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL).Apelado: Estado de Alagoas. Apelados: Dacio dos Santos Rocha e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, no sentido de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido pelos autores, proporcionalmente aos seus pedidos, mantendo contudo a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98, por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, mantendo a Sentença de improcedência com lastro na prescrição quinquenal, majorando a condenação dos honorários em 5% (cinco por cento), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Com a ressalva pessoal do Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo quanto a incidência da prescrição de fundo de direito. 45, Apelação nº 0728648-56.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Joelina Alves Cerqueira e outros.Advogado: Carlos Henrique Coelho de García Agreda (OAB: 11264/AL).Apelados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/ SE). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por identica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência, mas com base na prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, majorar, por maioria de votos, os honorários para R$ 600,00 (seiscentos reais), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Vencido nesse ponto o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que também ressalva seu entendimento pessoal quanto a incidência da prescrição. 46, Apelação nº 0700182-60.2014.8.02.0021, de Maribondo,

Apelante: Município de Maribondo.Procurador: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL).Apelado: Maico Régis Silva.Advogada: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, rejeitando a preliminar de nulidade ventilada, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, decotando da Sentença a parte que estabelece como o montante total da condenação a quantia de R$ 8.329,02 (oito mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), mantendo-se incólume a condenação imposta no tocante ao pagamento dos salários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, quanto ao cargo de auxiliar de enfermagem, e relativo aos meses de setembro e outubro de 2012, quanto ao cargo de professor, assim como adicional de férias, e, modificando os consectários legais, de modo que os juros de mora, deverão incidir desde o inadimplemento, ou seja, do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança e, nos moldes da posição do Supremo Tribunal Federal, ratificar que o IPCA- E deverá ser o único índice de correção monetária aplicado, excluindo-se a TR. 47, Apelação nº 0713900-87.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL).Apelada: Lucia

Helena Ferreira Santos.Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo os capítulos da Sentença combatida no que foi devolvido em sede recursal, ressaltando, contudo, que deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual n.º 7.817/2016, cuja vigência iniciou-se a partir do dia 20 de setembro de 2016, e, por se tratar de pretensão implícita ao direito material discutido, estabelecer que os juros de mora, devem ser aplicados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, deixando de proceder a majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação na origem. 48, Apelação nº 0700577-34.2017.8.02.0090, de Maceió, Apelante: A. S. P. dos S. (Representado (a) por sua Mãe) I. P. L..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: E. de A..Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, fixando honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da Defensoria Pública, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença. 49, Apelação nº 0733701-52.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Claudeci Gomes de Albuquerque.Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por identica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência, mas com base na prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, majorar, por maioria de votos, os honorários para R$ 600,00 (seiscentos reais), com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Vencido nesse ponto o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que também ressalva seu entendimento pessoal quanto a incidência da prescrição. 50, Apelação nº 073039082.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: ‘Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) e outro.

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, fixando honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da Defensoria Pública, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença. Com a ressalva pessoal do Exmo. Srº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo no sentido do não pagamento de honorário a Defensoria Pública em litigio com o Estado de Alagoas. 51, Apelação nº 0003790-30.2013.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.

Procurador: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 18777/PE).Apelada: Neusa Ferreira Duarte.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 26 e 44, ambos da Resolução TJAL nª 19/2007, além de determinar, como forma de dar efetividade ao comando judicial, que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença. 52, Apelação nº 072120032.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Lojas Americanas S/A.Advogados: André Ricardo de Almeida Nóbrega (OAB: 16979/PE) e outro.Apelada: Solaide Ferreira do Nascimento.Advogada: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB: 11867/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de diminuir a condenação para o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Voto vencido do eminente Relator que votou no sentido de Negar provimento. Sendo o primeiro voto divergente o do Exmo. Srº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 53, Apelação nº 0730545-85.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Sandro Castro de Araújo.Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Srº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista dos autos, retornou acompanhando o voto do eminente Relator, ficando a decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. 54, Apelação nº 0001181-95.2013.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Município de Rio Largo.Procurador: Carlos Alberto Fernandes de Almeida Leão (OAB: 9215/AL).Apelados: Maria Jussara Elias e outros.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença hostilizada, de modo a denegar a segurança pleiteada na exordial, face a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 1.251/00, condenando os impetrantes ao pagamento das custas finais, observando-se, contudo, as disposições constantes no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez litigam sob os auspícios da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do relator. 55, Apelação nº 0713355-17.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL) e outro.Apelado: Geraldo Correia Gomes.Advogados: Anaxímenes Marques Fernandes (OAB: 5666/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO dos acórdãos de fls. 277/291 e 337/346, reformando-os, a fim de CONHECER dos recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, retificando, entretanto, os consectários legais, a fim de que a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA- E, e os juros de mora sejam calculados da seguinte forma: i) 0,5% ao mês, com base na MP n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, desde a citação até 29.06.2009; ii) percentual estabelecido para a caderneta de poupança, pelo período posterior a 30.06.2009, com base na Lei n.º 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tudo nos termos do voto do relator. 56, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O eminente relatou votou no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmo. Srº. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presente o advogado dos apelantes Drº Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca - OAB/AL nº 8275. 57, Apelação nº 0714046-02.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) e outro.Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: Maria do Socorro Pereira da Silva e outros.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: Maria do Socorro Pereira da Silva e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER das apelações para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da municipalidade e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da DPE/AL, no sentido de majorar a verba honorária de R$ 100,00 (cem reais) para o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), acrescido de honorários recursais arbitrados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. 58, Apelação nº 0005287-21.2009.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Cristiane Souza Torres

Cruz (OAB: 2669SEA/L).Apelantes: Petrônio Bezerra Minervino e outros.Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Apelados: Petrônio Bezerra Minervino e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, e por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Estado de Alagoas, reformando a sentença objurgada, a fim de julgar improcedente a pretensão dos autores Ednaldo Ferreira de Melo e Otoniel Augusto Pereira; e NEGAR PROVIMENTO à apelação dos demandantes, mantendo a improcedência do pleito de retroação das promoções a 23.08.2007. Votam, ainda, no sentido de inverter os ônus da sucumbência, face à improcedência total da pretensão autoral, de forma que todos os autores arquem com o pagamento das custas processuais e de honorários em favor do procurador do Estado de Alagoas, estes fixados, por apreciação equitativa, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 11º do CPC/15, observando se, contudo, as disposições constantes no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que os demandantes litigam sob os auspícios da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do relator. 59, Apelação nº 0701466-61.2015.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: L. P. V. L.

M..Advogados: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) e outro.Apelado: P. F. M..Advogados: Luana Karen de Azevedo Santana (OAB: 13085/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral, mantendo a obrigatoriedade do apelado em prestar os alimentos, nos moldes firmados na tratativa de fls. 23/24, invertendo os ônus sucumbenciais, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. Presente a advogada da apelante Drª Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade - OAB/AL nº 8541. 60, Apelação / Reexame Necessário nº 0723825-73.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Pública do Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL).Apelado: Jailson V Lima & Cia Ltda - Epp.Advogados: Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira Aguiar (OAB: 10728/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, emCONHECER o presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a Sentença hostilizada, mantendo a segurança pretendida pela pessoa jurídica de Jailson V Lima & Cia Ltda - Epp. 61, Apelação / Reexame Necessário nº 0700047-72.2016.8.02.0055, de Santana do Ipanema, Apelante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas Uncisal.

Procurador: Rudérico Mentasti (OAB: 1432/AL).Apelada: Jussara Cirilo Leite Torres.Advogados: José Edson Magalhães Félix (OAB: 6796/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do reexame necessário para, no mérito, e por idêntica votação, RATIFICAR a sentença em todos os seus termos, conforme o voto do Relator. 62, Embargos de Declaração nº 0717431-21.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Bradesco Saúde S/A..Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL).Embargados: Mitsuyoshi Utiama e outro.Advogada: Maria Fernanda de Holanda Argollo (OAB: 7048/ AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER dos embargos e ACOLHÊLOS parcialmente, complementando a fundamentação do acórdão embargado nos termos do voto do relator, mantendo, porém, incólume sua conclusão. 63, Agravo nº 0802923-08.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: CGE Consultoria de Gestão Empresarial Sociedade SImples EPP.Advogados: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) e outro.Agravante: MADERLEINE DE OLIVEIRA UCHOA.Advogado: Adenauer Moreira (OAB: 16029AC/E).Agravado: OFM Sistemas Ltda.Advogados: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por maioria, suspender o julgamento até a discussão da matéria na sessão de julgamento da Seção Especializada Cível. Vencido o Exmo. Srº Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de negar provimento, acompanhando o voto da Ministra do Supremo Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi. Presente o advogado Felipe Rebelo de Lima - OAB/AL nº 6916. Processo em Mesa: 1, Agravo de Instrumento nº 0802691-93.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Condomínio do Edifício Residencial Vancouver.

Advogado: Bruno Souza Pastore (OAB: 12845/AL).Agravados: Otávio Lessa de Geraldo Santos e outros.Advogados: José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que havia solicitado vista, divergiu do Relator, votando no sentido de dar provimento ao recurso, ficando assim decidido: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a devolução do valor pago a maior das custas processuais, assim como que as coberturas com terminação 01 e 04 paguem o valor de R$ 2.154,22 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo o valor de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) diretamente à parte agravante e o restante depositado em juízo, assim como que as coberturas com terminação 02 e 03 paguem o valor de R$1.971,23 (mil novecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), sendo o valor de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) diretamente à parte agravante e o restante depositado em juízo, até que seja realizada prova pericial que apure, de forma individualizada, os gastos referentes às coberturas e suas implicações, na prática, em despesa para o condomínio, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Beatriz Rodrigues Lisboa, Secretária Substituta desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Presidente da 1ª Câmara Cível

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