Andamento do Processo n. 0000655-19.2018.5.09.0663 - RTOrd - 12/09/2018 do TRT-9

04ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTOrd-0000655-19.2018.5.09.0663

AUTOR FERNANDO APARECIDO DE CASTILHO

ADVOGADO ROGER IPOJUCA DA SILVA (OAB: 81846/PR)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS BLUM DE PAULA (OAB: 83991/PR)

RÉU ITL LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JEFERSON CAMARGO (OAB: 32975/PR)

RÉU LCA HOLDING LTDA

ADVOGADO JEFERSON CAMARGO (OAB: 32975/PR)

RÉU COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

ADVOGADO JEFERSON CAMARGO (OAB: 32975/PR)

RÉU GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

ADVOGADO WOLNEY CESAR RUBIN (OAB: 24811/PR)

ADVOGADO GUSTAVO BRUNO SEIDEL RUBIN (OAB: 50239/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

- FERNANDO APARECIDO DE CASTILHO

- GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

- ITL LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

- LCA HOLDING LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1 - TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos n.º 0000655-19.2018.5.09.0663

Aos onze dias do mês de setembro de 2019 , às 17h00min , na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM.ª Juíza do Trabalho, Dra. ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO , foram apregoados os litigantes FERNANDO APARECIDO DE

CASTILHO , reclamante, e COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITL LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LCA HOLDING LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA , reclamadas. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

FERNANDO APARECIDO DE CASTILHO , já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITL LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LCA HOLDING LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA , reclamadas, também identificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$89.709,53 (oitenta e nove mil, setecentos e nove reais e cinquenta e três centavos). Juntou documentos.

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante.

Na audiência de instrução, foi (ram) ouvido (s): reclamante; preposto de Compager, ITL e LCA; e uma testemunha.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelo reclamante, remissivas pelas demais reclamadas, exceto GENCON cujas razões finais ficaram prejudicadas.

Conciliação final prejudicada.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA

Como ensina Liebman, a legitimidade para a causa traduz-se na pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo". (Enrico Tulio Liebman. Manual de direito processual civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159).

No caso concreto, o reclamante afirma a existência de relação jurídica com os insurgentes, apontando-o como partícipe da relação de emprego formalizada com o empregador. É o que basta para que figure no polo passivo da relação processual.

Contudo, a existência ou não do direito e a natureza jurídica da relação são conclusões somente possíveis após o exame da matéria controvertida, quando então será possível emitir um pronunciamento jurisdicional a respeito, não se podendo confundir as condições da ação com o resultado da entrega da prestação jurisdicional de mérito.

Rejeito .

INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL

Aduz a parte reclamada empregadora que o instrumento coletivo juntado pela parte reclamante é inaplicável à hipótese.

O instrumento coletivo juntado (fl. 50) fora firmado pela Federação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e pelo Sindicato dos armazéns Gerais no Estado do Paraná. Tal instrumento indica que se aplica à categoria profissional dos" trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral "e" auxiliares de administração de armazéns gerais ", integrantes do 3º grupo" Trabalhadores no Comércio Armazenador ", do plano da confederação nacional dos trabalhadores no comércio, com abrangência territorial no Paraná.

É, portanto, instrumento coletivo que em tese se aplica à categoria profissional do empregado, uma vez que a atividade econômica da empregadora se relaciona a" logística, transportes e armazéns gerais ".

A aplicabilidade de norma coletiva diversa ao reclamante é fato modificativo do direito do autor, sendo ônus da parte reclamada - do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT).

Logo, declaro aplicável o instrumento coletivo de ID d54af76 ao contrato de trabalho em análise.

Acolho.

SALÁRIOS, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS

Requer o reclamante o pagamento das verbas rescisórias e de multas por decorrência da ausência de quitação.

Ao seu turno, a empregadora diz que está em recuperação judicial e que os valores devidos estão/serão oportunamente habilitados no Juízo Universal.

Tal circunstância não impede que haja o reconhecimento judicial dos valores devidos, sendo certo que a condição financeira da contratante não é justificativa suficiente para que inexista a quitação dos haveres de caráter alimentar ao trabalhador.

Sendo assim, considerando a última remuneração do trabalhador, condeno a empregadora ao pagamento das seguintes parcelas,

acrescida das diferenças reconhecidas em sentença: - saldo de salário de 03/2018 e de 04/2018;

- aviso prévio indenizado (30 dias);

- férias proporcionais do período aquisitivo 2017/2018+1/3, inclusive sobre o período de aviso prévio indenizado;

- gratificação natalina proporcional de 2018, inclusive sobre o período de aviso prévio indenizado;

- FGTS (8%) sobre todos os salários, gratificação natalina, a ser depositado em conta vinculada do reclamante, autorizando-se a dedução dos valores quitados e comprovados até o início da liquidação, independentemente de intimação específica; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

- demais verbas consignadas em TRCT a respeito de jornada, observando-se valores de igual natureza no cômputo do labor extraordinário para se evitar" bis in idem ".

Acolho em parte.

VALE ALIMENTAÇÃO

Uma vez que inexiste prova de quitação do vale-alimentação previsto na cláusula 12ª da CCT aplicável á categoria (não sendo compensável com ajuda de custo por ser verba de natureza diversa), defiro o respectivo pagamento ao trabalhador. Acolho.

JORNADA

A parte reclamante diz que a empregadora possui mais de dez empregados.

O reclamante trabalharia de segunda-feira a segunda-feira, em média por 16/17 horas diárias (6h30 às 23h30; 7h00 às 24h00; 7h00 às 2h00).

Em média de 4 dias mensais, a jornada se estenderia por até 20h00.

Nas horas declinadas estariam compreendidos os tempos de espera.

Assim, requer o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornadas, descanso semanal remunerado e reflexos. A defesa argumenta que: o labor do motorista deve ser apurado considerando sempre o tempo de direção (o tempo de efetiva condução do veículo); os controles de pontos são fidedignos e possuem a jornada praticada pelo reclamante.

O trabalhador diz o seguinte:" [...] 1) o depoente anotava a jornada que a reclamada mandava no cartão ponto, a ficha ficava com o depoente no caminhão; 2) a jornada anotada pelo depoente realmente era das 07h00 até as 22h00 conforme pedido da reclamada, mas sempre excedia horário, e mesmo se fizesse horário a mais faziam arrumar; 3) o depoente efetivamente trabalhava entre 06h/06h30/07h00 até as 23h/meia-noite/02h00, com intervalo de 1 hora para almoço, de domingo a domingo, trabalhando de 2 a 3 meses para só depois ter 4 a 5 dias de folga; 4) o horário informado anteriormente não inclui o tempo de carga e descarga sendo horário efetivo de viagem, dirigia em torno de 13 a 14 horas por dia; 5) o depoente ficava parado para almoço e abastecer o caminhão e m média de 1 horas, parava também para jantar mais ou menos meia hora; 6) a rota do depoente era de Londrina-PR a Paranaguá-PR e São Francisco-SC também, sendo de Londrina-Pr para Paranaguá-PR parava no horário do almoço e as vezes já pegava a marmita para o jantar ".

O preposto da empregadora e demais empresas assevera que:"[...] 2) não havia orientação da empresa quanto ao preenchimento do livro ponto, sendo preenchido pelo empregado; 3) não havia meta de carregamento estabelecida pela empresa; 4) não havia horário estipulado para chegar no destino; 5) não tem conhecimento do horário da viagem com destino a Paranaguá-PR; 6) o caminhão tinha rastreador e tacógrafo; 7) o controle de jornada de trabalho era a ficha que fica com o motorista; 8) não sabe se o reclamante trabalhava após as 22h00; 9) se precisasse o reclamante trabalhava aos finais de semana, inclusive feriados; 10) uma época o reclamante trabalhava 20 dias e folgava 4, depois 25 dias e folgava 5. Nada mais".

Ao seu turno, a testemunha afirma que:"[...] 1) o depoente trabalho para a Compager de 29 de agosto de 2017 a 30 de abril de 2018, como motorista, trabalhava das 6h30/07h00 até 22h00/meia noite, com no máximo meia hora/ 40 minutos para o almoço e para depoente jantar a mesmo tempo, trabalhava de domingo a domingo, com folgas depois de 2 meses, sendo 5/6 dias de folga, a rota do depoente era mais Londrina-Pr a Paranaguá-Pr e São Francisco-SC; 2) o depoente anotava no cartão ponto das 07h00 as 22 horas; 3) frequentemente viajava junto com o reclamante em outro caminhão; 4) nas viagens a Paranagua-PR e São Francisco chegavam em torno das 19 horas e iam para o pátio de triagem e ficavam esperando aguardar mensagem até meia noite, após essa mensagem descia para a fila para descargae ficava a noite inteira puxando fila até 04h/5h da manhã, depois disso ia para o escritório da empresa e pegava outro papel para fazer limpeza na carreta e carregar de novo e voltava para Londrina-PR, não podia dormir porque ficava na fila com o caminhão ligado; 5) a empresa tinha mais de 10 funcionários; 6) tinha que faturar mensalmente; 7) tinha agendamento para chegar no porto; 8) perguntado pelo procurador do reclamante se o reclamante comentou que estava sobrecarregado, o depoente respondeu"sim, todo mundo"; 9) saia de Londrina-Pr para as viagens em torno de 08h, antes das 08h ficava no pátio fazendo manutenção do caminhão, as vezes o

caminhão estava carregado quando o depoente chegava; 10) até Paranaguá-PR o depoente parava em torno de 2 vezes, no máximo 25 minutos cada vez; 11) autor descarregar o caminhão demorava em torno de meia hora; 12) não sabe se todos os motoristas tinham as mesmas folgas, porque variava; 13) após carregar em Londrina-PR tinha que chegar no Porto 5 horas antes do horário agendado; 14) tinha meta de faturamento e sempre o gerente falava que um faturou mais que o outro, mas nunca soube qual era o valor da sua meta, e já reclamaram que o depoente não cumpriu a meta; 15) a rotina de depoente e reclamante era a mesma, inclusive quanto as folgas pois era quase tudo igual. Nada mais".

Pois bem.

Quanto aos controles de jornada, diante do depoimento do trabalhador, me convenço de que os controles foram por ele preenchidos. As rasuras se justificam diante da forma manual de anotação, e a similitude das letras dos registros sem assinatura com aqueles assinados reforçam a autoria das anotações.

Porém, sobre a jornada realizada e dias trabalhados, declaro inválidas as anotações dos cartões de ponto porque o preposto indica contexto de folgas que não verifico nos cartões de ponto e porque dá respostas evasivas sobre a jornada do reclamante.

Em reforço, o depoimento de Vagner acaba por confirmar, em linhas gerais, a jornada indicada pelo trabalhador.

Porém, a respeito do tempo de espera consignadas em controle de jornada, destaco que são permitidas conforme parágrafos 8º e 9º do art. 235-C da CLT, sendo tempo apenas indenizado à base de 30% do salário-hora, não havendo cômputo para a jornada convencional. Ainda, é de se destacar que a hipótese dos autos não se trata de viagens de longa distância com duração superior a sete dias, motivo pelo qual é inaplicável o art. 235-D da CLT.

Logo, por arbitramento e diante da aplicação do art. 74 da CLT c/c Súmula 338 do C.TST, declaro que a jornada do reclamante foi a seguinte:

De segunda-feira a segunda-feira, das 7h00 às 24h00; 7h30, com uma hora intervalar e duas horas de tempo de espera (das 19h00 às 21h00).

A cada dois meses de trabalho, estipulo que o trabalhador tinha seis folgas seguidas.

Defiro o pedido de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. Aplicar-se-ão os adicionais convencionais, respeitado o adicional mínimo de 50%. O divisor será 220.

Defiro o pedido de pagamento do intervalo interjornada quando violados os artigos 66 e 67 da CLT, pelo tempo faltante.

Defiro o pagamento do DSR (um dia da semana e feriados) em dobro quando violados.

Sobre o adicional noturno, defiro o pagamento considerando a jornada noturna e o adicional de 20%.

Base de cálculo será composta de todas as parcelas integrantes da remuneração e acrescidas pela condenação (CLT, art. 457), apuradas pelos documentos juntados aos autos, observada a evolução salarial do autor (Súmula 264, do C. TST).

Defiro, também, o pedido de reflexos do adicional noturno e de todas as horas extras, pela média quantitativa, em repousos semanais remunerados (um dia da semana e feriados), em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%+40%).

Não deverá haver" bis in idem "no cálculo das horas extras noturnas e das horas noturnas.

Na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se tempo de espera, as faltas, férias e outros afastamentos).

Defiro os abatimentos de valores pagos sob o mesmo titulo, de forma global (OJ 415 da SDI-Ido C.TST).

Acolho , nestes termos.

DANOS MORAIS

Pugna o reclamante por uma indenização por danos morais em decorrência da jornada extenuante ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias.

O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc.

Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo , incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da reclamada. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de quitação das verbas rescisórias e a exposição do reclamante a longas jornadas (que excediam a prorrogação de duas horas frequentemente), razão pela qual reputo comprovado o dano moral, com submissão do reclamante à situação humilhante em razão da privação de seus ganhos e tempo livre, sendo certo que o empregado necessita de tais elementos para ter preservada sua dignidade.

Os atos lesivos praticados pelas reclamadas estão devidamente comprovados e quanto aos danos sofridos, evidente a dor moral e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O nexo de causalidade emerge da relação havia entre as partes, a parte reclamante cumprindo seus deveres e, do outro lado a parte

empregadora, beneficiando-se da força de trabalho e deixando de cumprir as obrigações contratuais, causando-lhe transtornos de ordem moral.

Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo.

Desta forma, considerando a gravidade da lesão, as condições da parte autora, a capacidade econômica da reclamada, a natureza disciplinar que deve ter o valor a fim de evitar que o fato se repita com outros empregados, devendo haver cuidado para não inviabilizar o empreendimento e também para que seja valor possível de ser quitado, NOS LIMITES DO PEDIDO, arbitro a indenização por dano moral em R$ 2.083,00 (cinco mil reais), com correção a partir desta data e juros de mora desde o ajuizamento da ação .

Acolho nestes termos.

MULTAS CONVENCIONAIS

Uma vez violadas as cláusulas quinta, décima-primeira, décimasegunda, vigésima, defiro o pagamento de multa equivalente a 120% do salário normativo, nos termos da cláusula trigésima-nona da CCT aplicável ao contrato de trabalho.

Indefiro a aplicação de multa em decorrência de violação à cláusula vigésima-oitava por não ser a compensação horária hipótese contratual constatada.

Acolho em parte.

RESPONSABILIDADE

O contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 30/04/2018. Inexiste controvérsia quanto ao fato de COMPAGER, ITL E LCA formarem grupo econômico.

Ao seu turno, a reclamada Gencon argumenta que em 21/07/2015 houve concretização de processo de cisão de empresas que estavam sob controle da estrutura societária LCA Hoding.

Assim, cada sócio teria naquela data se vinculado a grupo específico de empresas, inexistindo mais relação entre a empregadora e a Gencon - conforme gráfico de fl. 263:"1 - Italo Lonni Junior - Sócio controlador da ITL, tendo todas obrigações societária, civil, trabalhista e fiscal dos ativos e passivos das empresas: LCA Holding; Compager; TCA; ZLL.

2 - Antonio Augusto Pires Junior - Sócio controlador da AGREGAR, tendo todas obrigações societária, civil, trabalhista e fiscal dos ativos e passivos das empresas: Gencon e Lca Multimodal".

Ocorre que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e nenhuma alteração empresarial pode se dar em prejuízo ao direito do trabalhador (art. , 10º e 448 da CLT). A cisão demonstra, inequivocadamente, prejuízo ao próprio desenvolvimento da atividade da empresa Compager e de todas as empresas de ITL, uma vez que em 20/11/2015 (4 meses da cisão anunciada) pleiteou-se a recuperação judicial. O ato, portanto, é nulo para efeitos trabalhistas.

De toda forma, é de se destacar que o art. 10-A da CLT é inaplicável à hipótese porque trata de direito material, sendo que seu prazo bianual deve ser contado após a vigência da Lei 13.467/2017.

Logo, declaro que as empresas no polo passivo são responsáveis solidárias por todos os débitos decorrentes da demanda (art. , § 2º c/c art. da CLT).

Acolho.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Considerando que há nos autos pedido da parte reclamante, fica a mesma dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença.

Por sua vez, sendo a parte reclamante sucumbente em parte mínima do pedido, indefiro o pagamento de honorários à defesa das reclamadas.

Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual.

CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da

obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos, artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo setimo ao artigo 879 da CLT, estabelecendo a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR). No entanto, já reconhecida pelo STF nas ADIs 4357, 4372, 440 e 4425 a inconstitucionalidade da expressão" índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança ".

A posição dessa E. Corte considera que" a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda "(ADI 493 -0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 04/09/1992).

O Pleno do C. TST, na decisão do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, de 14.08.2015, com base na"ratio decidendi"dos julgamentos do STF, entendeu haver violação ao direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII), isonomia (art. 5º,"caput"), ao princípio da separação dos Poderes e ao postulado da proporcionalidade, e ofensa à efetividade do título judicial e à vedação do enriquecimento ilícito do devedor com a atualização pela TR/TRD.

Assim, considerando que a mera mudança topográfica da previsão legal da correção pela TR/TRD (do art. 39 da Lei 8.177/91 para o corpo da CLT) não altera os fundamentos utilizados pelo STF e pelo TST para afastar sua utilização, em controle difuso, declaro a inconstitucionalidade das normas que preveem a utilização da TR/TRD como fator de correção monetária, garantindo-se a correção monetária pelo IPCA-E, índice definido pelo STF, aplicável às ações e execuções em curso, com exceção das situações jurídicas consolidadas resultantes de pagamentos já efetuados, ressaltando-se que o STF, em sessão de 05.12.2017, julgou improcedente a reclamação 22012, proposta pela FENABAN, fez cessar imediatamente os efeitos da liminar contrária à decisão do TST no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Ademais, a análise de embargos de declaração pelo pleno do C. TST nos autos supramencionados (decisão publicada no DEJT em 30/06/2017) provocou readequação do efeito modulador do tema, sendo estabelecido que os efeitos de decisão que acolheu inconstitucionalidade de aplicação da TRD (e a consequente aplicação do IPCA-E) se dariam a partir de 25/03/2015.

Logo, declaro aplicáveis a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015 como índices adequados de correção monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial.

JUROS JUROS

Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, em consonância com a Súmula nº 200 do C. TST (1% ao mês, de forma simples, desde o ajuizamento da ação).

Os juros moratórios não integram o salário da contribuição previdenciária (art. 28, da Lei n.º 8.212/91), da mesma forma não se pode conceber que os juros sejam calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado , sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado.

Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitandose novo cômputo sobre contribuições já recolhidas.

Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Nos termos da Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria n. 01/2014, os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de" Terceiros ", tendo em vista o teor da OJ EX SE - 24 do TRT da 9a Região, no sentido de que: A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a, II e 240 da Constituição Federal.

IMPOSTO DE RENDA

Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação

conferida pela Lei 12350/2010.

Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. , da Lei 8.383/91).

ART. 523 DO CPC/2015

Declaro inaplicável o art. 523 do CPC por inexistência de lacuna no Processo do Trabalho.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por litigantes FERNANDO APARECIDO DE CASTILHO, em reclamação trabalhista movida em face de COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITL LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LCA HOLDING LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ,condenando as reclamadas solidariamente a pagarem à(o) reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste" decisum "para todos os efeitos.

Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista.

Custas pelas reclamadas no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, sujeitas a complementação.

Assinatura

LONDRINA, 11 de Setembro de 2018

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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