Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 13/09/2018 do TJPA

Comarca de Maracanã

Secretaria da Vara Única de Maracanã

RESENHA: 10/09/2018 A 10/09/2018 - GABINETE DA VARA UNICA DE MARACANA - VARA: VARA UNICA DE MARACANA

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 10/09/2018 AUTORIDADE POLICIAL:POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR Processo nº 0002621-86.2018.814.0029 Representação por mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar no contexto da operação "Combate ao Tráfico de Entorpecentes em Maracanã - Ilha de Algodoal" Representante: Dr. THIAGO CHARÃO MARTINS - Delegado de Polícia Civil de Maracanã Representados: "Cacão" e "Viroca"; "Cassetão" e "Lombrinha"; "Laíde" e "Lourinho" e "Marcelinho". Endereços para diligências: Ilha de Algodoal, zona praiana e turística sob a jurisdição do Município de Maracanã/PA Capitulação Penal Provisória: Crimes capitulados na Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico etc., e outros, do Código Penal, com ênfase para crimes contra o patrimônio) Em sigilo O ilustre Delegado de Polícia Civil de Maracanã, Dr. Thiago Charão Martins, houve de formular novo pedido de expedição de mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar no contexto da operação de combate ao tráfico de entorpecentes que fora deflagrada em junho próximo passado na ilha de Algodoal, zona praiana e turística de Maracanã. Informou a autoridade Policial peticionante que após o primeiro pedido formulado e a partir de novas investigações, foram mapeados

outros alvos de relevante importância para o sucesso da operação de que se trata. É o sucinto, porém, suficiente e necessário relato dos fatos. Decido. Reitero os termos da decisão proferida em 18.07.2018, para deferir o pedido da autoridade Policial requerente formulado na petição datada de 04.09.2018, e assim determinar a expedição de mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar, conforme discriminação a seguir: Representados/(endereços para diligências): "Laíde" e "Lourinho" (Rua Baixada Fluminense, s/n, sendo uma casa de madeira pintada na cor branca e cercada com ripas, com uma antena SKY na frente, próximo do canal); e "Marcelinho" (Rua Baixada Fluminense, s/n, sendo uma casa com duas escadas de madeira na frente, pintadas na cor verde, onde funciona um comércio). Ambos os endereços na Ilha de Algodoal, zona praiana e turística sob a jurisdição do Município de Maracanã/PA. A presente decisão que serve de mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar é para que se proceda à apreensão de substâncias entorpecentes e drogas e afins, bem como armas, munições, veículos, objetos, dinheiro e o que mais for encontrado em poder do mesmo e que se presuma ser produto de ilícito, com fundamento no art. 240, § 1º, Letras a, b e d e § 2º, do Código de Processo Penal, devendo a busca domiciliar ser feita nas dependências internas das residências dos suspeitos ou em lugar onde os mesmos estejam parando, bem como em lugares ou algum outro ambiente que se tome conhecimento que possa servir de esconderijo para drogas ilícitas, produtos afins ou qualquer outra coisa que se presuma ser produto de ilícito. A busca e apreensão determinada pelo presente mandado abrange também os móveis, utensílios e demais objetos existentes nos ambientes mencionados, devendo também ser realizada busca pessoal sobre as pessoas dos suspeitos e de pessoas que com eles estejam, suas vestes, pastas, embrulhos e demais objetos de uso pessoal e veículos que estejam sob sua posse ou guarda. As diligências necessárias para o fiel cumprimento deste mandado devem ser feitas durante o dia, podendo ser cumpridas no período da noite com o consentimento do morador, ou em qualquer hora do dia ou da noite, no caso de flagrante, independentemente de consentimento, devendo ser observado o disposto nos art. 245, § 1º ao § 7º, 248 e 249, do Código de Processo Penal. O responsável pelo cumprimento do presente mandado lerá o seu teor, em voz alta, ao morador, intimando-o a abrir a porta e em caso de desobediência poderá arrombá-la e forçar a entrada e havendo resistência poderá empregar força contra as coisas existentes para poder penetrar no interior da casa ou outro ambiente, dentro do estritamente necessário, para se descobrir e apreender o que se procura, e no caso de ausência do morador deve ser intimado qualquer vizinho, se houver, para assistir a diligência, e sendo encontradas as pessoas suspeitas, juntamente com as drogas, armas e outros produtos de crimes ou que se presuma ser produto de ilícito, que estiverem em seu poder, bem assim outras pessoas que se presuma estarem envolvidos, devem ser imediatamente conduzidas à Autoridade Policial competente, nesta cidade de Maracanã, para os procedimentos devidos. Ao final da diligência, o responsável pelo cumprimento do mandado deve lavrar auto circunstanciado, assinado por todos que tomaram parte das ações com vistas ao cumprimento do mandado, bem assim pelas testemunhas que presenciarem, se for o caso. Cópia da presente decisão servirá de Mandado de Busca e Apreensão em relação a cada demandado constante da petição datada de 04.09.2018, com esteio nos Provimentos nº 003/2009 - CJCI e nº 003/2009 - CJRMB, que será entregue à autoridade Policial solicitante, que deverá de tudo informar este juízo, conforme consta desta decisão, passando recibo na via que ficará nos autos. Publique-se com reserva, registre-se, intimem-se e cumpra-se e dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Maracanã, 06 de setembro de 2018 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã