Andamento do Processo n. 0000251-92.2015.5.03.0160 - ARR - 13/09/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº ARR-0000251-92.2015.5.03.0160

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante, Agravado (a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

e Recorrido

Advogado Dr. Fernando de Oliveira Santos(OAB: 89876-B/MG)

Agravante, Agravado (a) ESPÓLIO de DIMAS JOSÉ PAIM

e Recorrente

Advogado Dr. Luiz Ricardo Diegues(OAB: 77454/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- ESPÓLIO de DIMAS JOSÉ PAIM

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado à seq. 7, complementado à seq. 15, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do respectivo recurso de revista, dele conheceu por ofensa ao art. 93, IX, da CF e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, julgando prejudicado o exame dos temas remanescentes bem como do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamado, a fim de evitar a cisão do julgamento.

Após a complementação da prestação jurisdicional por meio dos acórdãos lavrados às fls. 11/21 e 30/33 (seq. 23), as partes interpuseram recursos de revista.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 127/132 (seq. 23), deixou de apreciar a integralidade dos recursos de revista interpostos pelas partes em decorrência da preclusão consumativa, por entender que os temas veiculados já foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, cujo exame de admissibilidade foi exercido às fls. 2.132/2.140 (seq. 1), à exceção do recurso de revista interposto pelo reclamante em relação aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças de comissão de cargo", o qual foi parcialmente recebido apenas em relação a este último tema, ante a demonstração de divergência jurisprudencial.

Inconformados, o reclamado e o reclamante interpuseram agravos de instrumento, respectivamente, às fls. 136/152 e 159/178 (seq. 23), insistindo na admissibilidade das revistas.

Pela decisão de fls. 179/180 (seq. 23), a Vice-Presidência do Regional determinou a baixa imediata do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e recebeu apenas o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, intimando a parte contrária para apresentar contraminuta e contrarrazões.

É o breve relatório.

Inicialmente, é oportuno ressaltar que a presente hipótese não cuida de mero sobrestamento dos recursos interpostos pelas partes para apreciação posterior, uma vez que o acórdão prolatado por este Tribunal Superior julgou prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista interposto pelo reclamante bem como do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamado, a fim de evitar a cisão do julgamento. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diversamente da hipótese de recurso sobrestado, cujo exame é postergado para apreciação futura, o recurso considerado prejudicado impõe à parte a interposição de novo recurso no momento oportuno, com observância das formalidades legais cabíveis e sujeito a novo juízo de admissibilidade. A ilustrar esse entendimento, cito o seguinte precedente de minha lavra:

"PETIÇÃO AVULSA. RECURSO DE REVISTA JULGADO ANTERIORMENTE. TEMAS REPUTADOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO OU DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO PRETÉRITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA RATIFICAÇÃO DO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. Trata-se de petição apresentada pela reclamante na Vara do Trabalho, postulando a remessa dos autos a este Tribunal Superior, a fim de prosseguir no exame do recurso de revista anteriormente interposto em relação às matérias não apreciadas. Contudo, no julgamento daquele recurso, não houve o mero sobrestamento da análise dos temas remanescentes, os quais foram reputados prejudicados. Dessa forma, incumbia à reclamante interpor novo recurso com a observância das formalidades legais cabíveis. No caso, além de não apresentar novas razões recursais, a reclamante sequer ratificou o recurso pretérito. Por outro lado, ainda que se considerasse o referido pedido como uma ratificação daquele recurso, melhor sorte não socorre à reclamante. Considerando que não houve o mero sobrestamento do recurso de revista anteriormente interposto pela reclamante quanto aos temas remanescentes, mas a conclusão de que o seu exame restou prejudicado, incumbia à reclamante interpor novo recurso de revista em relação aos temas que pretendia obter a revisão desta esfera recursal, não sendo possível a simples ratificação do recurso pretérito por meio de petição avulsa. Precedentes. Pedido indeferido." (RR- 140500-14.2008.5.15.0093, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/4/2018)

Por conseguinte, não há falar em preclusão consumativa, tendo em vista que não houve o mero sobrestamento dos recursos interpostos anteriormente, pois os temas e recursos não apreciados foram reputados prejudicados em decorrência da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Na presente hipótese, em que pesem os fundamentos adotados pelo Regional para deixar de exercer integralmente o juízo prévio de admissibilidade das revistas interpostas pelas partes, tal circunstância resultou no não recebimento do recurso do reclamado e do recurso do reclamante em relação aos tópicos não apreciados, ensejando a interposição de agravo de instrumento pelas partes.

Ora, segundo a dicção do § 1º do artigo 896 da CLT, apenas o recurso de revista é passível de juízo prévio de admissibilidade, cuja decisão denegatória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal competente para julgar o recurso denegado, conforme preceitua o art. 897, b e § 4º, da CLT.

Nesse contexto, incumbia à Vice-Presidência do Tribunal de origem apenas exercer eventual juízo de retratação em relação à decisão agravada ou receber os agravos de instrumento interpostos, intimando as partes contrárias para apresentarem contraminuta e contrarrazões (art. 897, § 6º, da CLT), com a remessa dos agravos de instrumento a este Tribunal Superior, notadamente porque o juízo primário exercido pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal ad quem.

Contudo, verifica-se que a Vice-Presidência do Regional não recebeu o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, com a determinação de baixa da respectiva petição do sistema e, por conseguinte, deixou de intimar o reclamante para apresentar

contraminuta e contrarrazões, o que inviabiliza a imediata apreciação do referido agravo de instrumento, sob pena de ofensa às garantias processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Pelo exposto, determino o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem a fim de que proceda ao exame de admissibilidade de recurso de revista do reclamado e /ou regularize a situação processual com o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e a intimação do reclamante para apresentar, no prazo legal, contraminuta e contrarrazões, nos moldes do art. 897, § 6º, da CLT, observando-se todas as formalidades legais cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora