Andamento do Processo n. 0601172-89.2018.6.00.0000 - Ação Cautelar - 14/09/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Tribunal Superior Eleitoral

AÇÃO CAUTELAR No 0601172-89.2018.6.00.0000 – SERGIPE

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Requerente: Gerana Gomes Costa Silva

Advogada: Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por Gerana Gomes Costa Silva, prefeita do Município de Riachão/SE, objetivando a suspensão acautelatória dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), pelo qual confirmada a procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 809-17, na parte em que apurado o suposto uso indevido dos meios de comunicação social.

O acórdão regional restou assim ementado:

RECURSO ELEITORAL 1. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Quanto àpreliminar suscitada, vislumbrando que o interesse recursal pressupõe a sucumbência da parte quanto ao seu pedido, e constatando que a pretensão dos recorrentes Simone Andrade Farias Silva e Coligação "RIACHÃO EM VOCÊ EU

ACREDITO" engloba, também, a procedência da ação de investigação judicial fundada na captação ilícita de sufrágio em relação ao investigado Eraldo Souza Andrade, a quem não foi imposta qualquer sanção, resta demonstrado o cabimento do recurso interposto.

2. Em relação àprejudicial de mérito, considerada lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial (Precedentes - ARE 742192 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013), há se de ser a mesma afastada.

3. No mérito da representação por captação ilícita de sufrágio, confirmada a inexistência de provas robustas aptas a ensejar a condenação dos candidatos eleitos representados, mantém-se a conclusão inicial de improcedência do pedido formulado.

4. Recurso Eleitoral julgado parcialmente procedente, para reconhecer a licitude da gravação telefônica e das demais provas apresentadas relacionadas àcaptação ilícita de sufrágio apontada na ação, mantendo-se a conclusão de inexistência de provas robustas, aptas a ensejar a condenação dos recorridos Gerana Gomes Costa Silva, Luciano Gois Paul e Eraldo Souza Andrade.

RECURSO ELEITORAL 2. AIJE. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DO ABUSO. CANDIDATO BENEFICIADO. E RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA. DEMONSTRADA A GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. No que diz respeito àpreliminar relativa a formação do litisconsórcio passivo necessário tratando-se a ação de investigação judicial eleitoral por abuso dos meios de comunicação, uma vez demonstrado que os então candidatos Gerana Gomes Costa Silva e Luciano Gois Paul não são considerados apenas como meros beneficiários da conduta praticada em favor de suas candidaturas, mas, também efetivamente atuaram em sua prática, já estando ambos no polo passivo da demanda já seria motivo suficiente para afastar a decadência pleiteada pela ausência na relação jurídica do Instituto de Pesquisa e do Jornal A Gazeta. Porém, para além desse aspecto, tem-se que referidas pessoas jurídicas não agiram no sentido de obter votos em favor dos referidos candidatos, por meio de expedientes ilícitos, no caso, pelo abuso, uma vez que ambos em nada contribuíram na prática da disseminação e distribuição indiscriminada do indigitado jornal no Município de Riachão do Dantas/SE.

2. Por essas razões, rejeita-se a prejudicial de extinção do processo com julgamento de mérito, em razão da decadência, pela ausência de formação de litisconsórcio.

3. No mérito, abuso dos meios de comunicação comprovado, consistente na maciça disseminação de exemplares de jornal contendo divulgação de pesquisa eleitoral já proibida por esta justiça eleitoral, causando forte impacto nos eleitores indecisos do Município de Riachão do Dantas/SE, no pleito eleitoral de 2016.

4. Comprovada a gravidade da conduta, ante àdistribuição de jornal contendo pesquisa proibida pela Justiça Eleitoral, ostentando vantagem substancial para a então candidata Gerana Gomes Costa Silva, dissociada do resultado apurado nas eleições 2016.

5. Recurso Eleitoral julgado improcedente, mantendo-se a decretação, em desfavor dos recorrentes, de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes àeleição de 2016, além da cassação dos seus diplomas de prefeito e viceprefeito, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da LC nº 64/90.

Opostos aclaratórios, foram rejeitados, tendo sido, contudo, acolhida a questão de ordem formulada pelo MPE para imediato cumprimento.

A requerente sustenta a competência do TSE, haja vista a possibilidade de superação dos Enunciados Sumulares ns. 634 e 635/STF.

No intuito de demonstrar a plausibilidade jurídica do direito invocado, aduz, preliminarmente, nulidade processual por formação deficiente do polo passivo da demanda, ante a não integração dos litisconsortes necessários, quais sejam, os editores do periódico e o dirigente do instituto de pesquisa.

Nesse passo, entende fulminado o processo pela decadência do direito de agir, uma vez ultrapassada a data limite para a propositura da ação.

Aponta afronta aos arts. 275 do CE e 1.022, I e II, do CPC, em razão de não terem sido sanados os vícios enumerados nos aclaratórios.

Registra omissões nas análises: (i) “do iter da suposta conduta ilícita desde o seu nascedouro”; (ii) “da qualidade de litisconsortes passivos necessários das pessoas que teriam supostamente distribuído tal jornal, já que o próprio acórdão reconhece que os candidatos sequer estavam presentes em qualquer momento”; (iii) “da demonstração de que teria havido qualquer tipo de distribuição de jornal pela Requerente”; e (iv) “da indicação dos motivos que levaram ao reconhecimento da

suposta gravidade” (ID n. 335114 –fl. 24).

Defende contradição: (i) “no ponto em que legitima o ajuizamento da ação exclusivamente contra os candidatos eleitos e, ao mesmo tempo, reconhece que a suposta ilicitude éde ser atribuída, sobretudo, ao proprietário do instituto de pesquisa [...] e aos proprietários do jornal”; e (ii) “quanto àpremissa fática equivocada atinente àafirmação de que as declarações dos informantes retratam o conteúdo do vídeo de fls. 323” (ID n. 335114 –fl. 24).

No mérito, prossegue afirmando ofensa ao art. 22, XIV, da LC n. 64/90, pois não estaria configurado o ilícito eleitoral em comento. Nessa quadra, o Tribunal a quo teria reconhecido a absoluta ausência de liame entre as condutas tidas por abusivas e o proceder dos componentes da chapa eleita.

Ressalta que “se, nos termos do próprio acórdão, a particular confecção da pesquisa e divulgação dos jornais éexclusivamente atribuível a terceiros, a ora Requerente é, quando muito, mera beneficiária, máxime quando todos os envolvidos, tal como reconhece o acórdão recorrido, jamais mantiveram qualquer contato com a Prefeita e com o Vice Prefeito eleitos” (ID n. 335114).

Pondera, ademais, inexistir, no acórdão recorrido, elemento concreto que sequer demonstre ter havido a distribuição do indigitado jornal.

Assevera, por fim, a ausência de gravidade apta àmanutenção da conclusão de cassação dos mandatos outorgados pelo voto popular.

Sobre o risco de dano de difícil ou improvável reparação, salienta haver determinação de imediato afastamento dos titulares da chefia do Poder Executivo local, a qual acarretará deletéria instabilidade administrativa.

Requer, assim, o deferimento de medida liminar.

Éo sucinto relatório.

Decido.

Consoante entendimento desta Corte e o disposto nas Súmulas ns. 634 e 635, ambas do STF, na pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial, compete ao presidente do Tribunal a quo o exame de pedido acautelatório visando àsuspensão dos efeitos de acórdão condenatório.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual disponível no sítio deste Tribunal, verifica-se, conforme admitido na presente petição, pender de exercício o juízo de admissibilidade do apelo nobre.

Em pronunciamento colegiado, materializado no exame da medida liminar vindicada na AC nº 0600342-26/MG, de minha relatoria, sessão de 15.5.2018, o Tribunal Superior Eleitoral, após observar que o texto sumular em comento foi positivado, ex vi do art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC, decidiu, por unanimidade, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição de natureza efetiva, delimitar a superação desses enunciados às situações em que:

(i) formulado o pedido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, não se tenha, em tempo razoável, deliberação daquele órgão, seja no sentido da concessão ou do indeferimento da medida liminar; e

(ii) indeferido o pedido cautelar, permaneça pendente, na origem, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial.

O respectivo acórdão foi assim ementado, no que interessa:

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRE. SUPERVENIENTE EXERCÍCIO NEGATIVO. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TSE. INAUGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE POR ESTE FUNDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ÊXITO DO APELO. PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO ACAUTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.

I –PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR

I.1. Nos termos das Súmulas nº 634 e 635, ambas do STF, na pendência do juízo de admissibilidade do apelo nobre, compete ao presidente do Tribunal a quo o exame de pedido acautelatório visando àsuspensão dos efeitos de acórdão condenatório.

I.2. Essa diretriz foi, por legítima opção do legislador, positivada no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC (Lei nº 13.256, de 4.2.2016).

I.3. Desse modo, não se cuida, tal como antes, de exclusiva superação de enunciado sumular, construído ainda na vigência do CPC de 1973 e aplicável, por analogia, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, mas de suplantar diploma legal no qual inserida regra expressa de competência sobre o juízo da cautelar.

I.4. Daí por que essa providência exige redobrado rigor, devendo ser circunscrita, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição de natureza efetiva –assim compreendida como aquela capaz de evitar o perecimento irreparável do direito vindicado –, às situações em que: (i) formulado o pedido acautelatório ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, não se tenha, em tempo razoável, deliberação daquele órgão; e (ii) indeferido o pedido de liminar, permaneça pendente, na origem, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial.

I.5. O que não se pode conceber éque fique ao exclusivo talante da parte a escolha entre formular o pedido acautelatório perante o presidente do Tribunal Regional ou aviá-lo diretamente, de forma dissociada do texto legal, ao Tribunal Superior Eleitoral per saltum.

I.6. Em casos tais, impõe-se a negativa de trânsito ao pedido ou, ao menos, a declinação da competência ao Juízo a quo.

[...]

Destacou-se, conforme visto da ementa ora transcrita, não se cuidar de opção da parte a formulação per saltum de pedido de efeito suspensivo ao TSE, com desprezo ao regramento posto, o qual claramente indica a competência do presidente (ou do vice-presidente) do tribunal recorrido.

Portanto, não verificado, no caso dos autos, as situações descritas no referido precedente, deve ser reconhecida a não inauguração da competência do Tribunal Superior Eleitoral para o exame do presente pleito.

Ante o exposto, declino da competência ao presidente (ou vice-presidente, se for o caso) do Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE).

Publique-se. Após, remetam-se os autos ao TRE/SE.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

Processo 0601037-77.2018.6.00.0000

PETIÇÃO (1338) - 0601037-77.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR (A): MINISTRO (A) ROSA MARIA PIRES WEBER

REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS GOMES

Advogado do (a) REQUERENTE: