Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Processo Civil de 2015

(1055)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE

PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - PE013576 VICTOR SAMIR FONSECA MENDES E OUTRO (S) - PE030574

AGRAVADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

ADVOGADOS : RENATO GOLDSTEIN - RJ057135 THÉCIO CLAY DE SOUZA AMORIM E OUTRO (S) - PE020223 TIAGO LEZAN SANT'ANNA - RJ141213

LEONARDO NUNES SOARES - PE024036

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE ENTE PÚBLICO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO DADA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO CAUSÍDICO. RECURSO AVIADO EM DUPLICIDADE, EXISTINDO NOS AUTOS UM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR AVIADO COM LEGITIMIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E, PORTANTO, INEXISTENTE O RECURSO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EM REANÁLISE DO RECURSO CORRETO, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, PORQUANTO AS MATÉRIAS ALEGADAS NOS ACLARATÓRIOS, AS QUAIS SÃO, EM TESE CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA, NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PETROLINA CONHECIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS DA ORIGEM E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 5a. REGIÃO PARA QUE SEJA AQUELE RECURSO INTEGRADOR REAPRECIADO COMO SE ENTENDER DE JUSTIÇA, PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

1. Trata-se de Agravo Regimental no Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE, contra decisão da Presidência deste STJ, assim fundamentada:

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula no. 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Victor Samir Fonseca Mendes, OAB/PE no. 30.574.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1o. da Resolução STJ no. 17/2013, nego seguimento ao recurso (fls. 1.059).

2. Nas razões do recurso interno, a parte recorrente aduz que o Apelo Raro que teve seu seguimento denegado (fls. 921/977) foi interposto de maneira equivocada, por Causídico sem procuração nos autos, mas por ocasião de seu protocolo, já havia sido interposto o Apelo Raro competente (fls. 851/891), razão pela qual o Recurso Especial carente de legitimidade esbarra na ocorrência da chamada preclusão consumativa, porquanto oferecido quando já havia sido interposto recurso idêntico anterior e, sem o vício de legitimidade processual.

3. Assim pleiteia seja reconsiderada a decisão para se possibilitar a efetiva análise do Recurso Especial, regularmente interposto (fls. 851/891).

4. É o relatório.

5. Assiste razão à Municipalidade de Petrolina/PE, porquanto a análise processual realizada nesta Corte (fls. 1.059) demonstra ser o seu objeto, o segundo Recurso Especial interposto nos presentes autos pela mesma parte e, ainda, por Causídico que não possuía instrumento de mandato juntado aos autos; caracterizando, portanto, a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa, fazendo com que o segundo Recurso Especial, aquele objeto de análise pela decisão agravada e que foi aviado por Causídico sem instrumento de mandato, inexista juridicamente, dada a existência válida e regular da mesma providência já tomada anteriormente.

6. Desta maneira, reconsidero a decisão de fls. 1.059, passando-se à nova análise do Recurso Especial, mas, agora, o primeiro Apelo.

7. Para tanto, cumpre transcrever a ementa do julgado recorrido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BNDES. LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LC No. 101/2000 E NA RESOLUÇÃO SF No. 43/2001. OBSERVÂNCIA. CONTRATAÇÃO E

PRORROGAÇÕES AUTORIZADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. REGULARIDADE RECONHECIDA PELO TCU. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que decretou a nulidade de operação de crédito firmada entre o BNDES e o Município de Petrolina (PE), bem como a conciliação de contas para apuração dos haveres de cada um dos contratantes.

2. A produção de prova pericial poderá ser indeferida quando restar configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 420 do Código de Processo Civil. Inexistindo fato a depender da realização dessa prova, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa.

3. As condições e limites de contratação de operações de crédito por parte de entes públicos da Federação estão definidos no art. 32 da Lei Complementar no. 101/2000 e art. 7o. da Resolução no. 43/2001 do Senado Federal.

4. A Secretaria do Tesouro Nacional-STN é o órgão do Ministério da Fazenda competente para analisar o cumprimento dos limites legais de endividamento dos entes públicos, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução no. 43/2001 do Senado Federal.

5. Hipótese em que a contratação da operação de crédito e suas respectivas prorrogações fora autorizada previamente pela Secretaria do Tesouro Nacional e chancelada pelo Tribunal de Contas da União, tendo sido reconhecida a sua regularidade.

6. A sentença merece ser reformada para se reconhecer a validade do Contrato de Financiamento e dos respectivos aditamentos, por estar em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução no. 43/2001 do Senado Federal.

7. Apelação do BNDES e remessa oficial providas para reconhecer a validade do contrato e seus respectivos aditivos. Apelação do Município improvida. Agravo retido prejudicado (fls. 784/785).

8. Opostos Aclaratórios, foram estes improvidos (fls. 831).

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC 101/2000 e 82, 84, 246, 481 e 535 do CPC/1973.

10. De início, verifico a existência de alegação de nulidade do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Aclaratórios, havendo a seguinte argumentação:

No presente caso, sem prejuízo da análise das questões meritórias debatidas no julgamento do acórdão principal, atestar-se-á que há omissões e contradições no bojo do mesmo acórdão, de fls.693/720, que julgou as apelações, conforme a seguir será demonstrado.

Pela incidência do art. 535 do CPC, nos embargos de declaração foram apontadas as seguintes omissões e contradições, em resumo:

1) A necessidade de serem conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que se determine a anulação do feito a partir do momento imediatamente anterior à decisão de fls. 312 (sentença), inclusive ela, e o seu retorno à origem para manifestação do Parquet local, em plena atenção ao disposto nos arts. 82, 84, e 246 do CPC, como também ao disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal.

2) Omissão no acórdão de fls. 693/720: ausência de julgamento quanto à aplicabilidade ao caso concreto dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar.

3) Omissão do acórdão: ausência de aplicabilidade ao caso concreto do art. 42.

4) Violação à cláusula da reserva de plenário prevista no art. 481 do CPC c/c art. 97 da Constituição e súmula Vinculante no. 10 do STF.

Os dispositivos que foram objeto dos embargos tratam de questões vitais para a manutençao da ordem jurídica, de observância obrigatória pelo Relator.

Iniciando pela necessidade de intervenção do Ministério Público Federal passando por vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000 e, com o afastamento desses importantes dispositivos o caso deveria ter sido levado ao Plenário.

Todavia, ao invés do acórdão dos embargos buscar resolver essas importantes questões, rejeitou os embargos de forma automática, sob a afirmaçao generica que "4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento" (ementa do acórdão dos embargos).

Ainda afirmou se tratar de error in judicando, que deveria ser objeto de recurso diverso dos embargos, in verbis: "2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;" (ementa do acórdão dos embargos).

Ora, a interveniência do Ministério Público e o respeito à reserva de plenário são procedimentos legais. Não há dúvidas que estes procedimentos poderiam guiar a decisão pelo mesmo caminho, mas são procedimentos de observância obrigatória, estipulada em lei e que, sem sua observância, exsurge nulidades processuais.

(...).

Desta feita, devido às violações frontais ao art. 535 do CPC, os acórdãos recorridos merecem ser anulados para que o Tribunal se obrigue a enfrentar tão importantes questões para o deslinde da causa, devolvendo a matéria, sendo o caso, para o STJ com a devida e completa prestação jurisdicional (fls. 861/862).

11. A leitura do trecho posterior ao destacado acima da peça recursal demonstra de maneira individualizada como cada um destes tópicos foi abordado e restou isento de apreciação pela Corte Regional.

12. Com efeito, nota-se que ao apreciar os Aclaratórios, a egrégia Corte Regional deixou de apreciar as questões trazidas, à exceção da cláusula de reserva de plenário (fls. 828).

13. Ora, foram veiculadas naqueles Aclaratórios matérias, que em tese, se for o caso de serem acolhidas, podem alterar o resultado final da lide, razão pela qual a ausência de apreciação da Corte Regional, implica na ausência do necessário prequestionamento e, portanto, caracteriza a violação do art. 535 do CPC/1973.

14. Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 1.059, para conhecer do Apelo Raro do MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE e a ele dar parcial provimento, declarando-se a nulidade do acórdão de fls. 824/832, determinando-se a reapreciação do Aclaratórios, como o egrégio TRF da 5a. Região entender de justiça, prejudicadas as demais alegações recursais.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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