Andamento do Processo n. 1.612.453 - Re / Agint / Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Coordenadoria de Recursos Extraordinários

(3220)

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.453 - DF (2016/0179616-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES - SP092770 ARNALDO MALHEIROS E OUTRO (S) - SP006977

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ADELMAR SILVEIRA SABINO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN KIRSCHNER GOBBI E OUTRO (S) - MG122034

INTERES. : CARLOS ANTÔNIO DIAS CHAGAS

ADVOGADO : CARLOS ANTONIO DIAS CHAGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF022412

INTERES. : CARLOS ROBERTO DA SILVA

INTERES. : ADENAUHER FIGUEIRA NUNES

ADVOGADA : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO (S) - DF019371

INTERES. : CARLOS WILSON CAMPOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES

ADVOGADO : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190

INTERES. : ERICA SILVESTRI

ADVOGADO : ERICA SILVESTRI DUTTWEILER (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF017817

INTERES. : FERNANDO BRENDAGLIA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : RÔMULO FONTENELLE MORBACH - PA001963 DIANA PAULA VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (S) -DF039414

INTERES. : FRANCISCO ERIVAN DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : JOSEFINA VALLE DE OLIVEIRA PINHA

ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 THAINARA COELHO DAMASCENO E OUTRO (S) - DF036333

INTERES. : MARIA DO SOCORRO SOBREIRA DIAS

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO (S) - DF008376

INTERES. : MÁRIO JORGE MOREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : OSORIO MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN KIRSCHNER GOBBI E OUTRO (S) - MG122034

INTERES. : PAULO DIETZSCH NETO

ADVOGADOS : MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF011166 MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S) - DF011712

INTERES. : ROBERTO VITORIA PINHEIRO

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO (S) - DF008376

INTERES. : FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803

INTERES. : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ADVOGADO : EWERTON AZEVEDO MINEIRO E OUTRO (S)

INTERES. : CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S) - DF000222

INTERES. : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S) - DF006157

INTERES. : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF013252 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA

CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.

SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Inicialmente, a decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial nesta Corte de Justiça deu provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público Federal, para se decretar a indisponibilidade de bens do ora recorrente, quando na presença de indícios de prática de atos de improbidade administrativa, entendendo pela desnecessidade de demonstração do periculum in mora concreto.

Em seguida, o ora recorrente se insurgiu contra tal decisão monocrática por meio de agravo interno, tendo a Segunda Turma do STJ não conhecido do recurso, em acórdão assim ementado (fl. 7.164):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. A decisão ora agravada, com base no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, conheceu do Recurso Especial, interposto pela parte agravada, e deu-lhe provimento, para, afastando a necessidade de demonstração do periculum in mora concreto, determinar o retomo dos autos à instância de origem, para que proceda à análise da presença dos demais requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens da agravante.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, Aglnt no AREsp 860.148/SP, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rei. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Agravo interno não conhecido.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 7.244 a 7.313), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que a presunção em abstrato do periculum in mora nas cautelares em ação de improbidade administrativa afronta o devido processo legal, o direito de propriedade, presunção de inocência e o dever de motivação das decisões judiciais, com ofensa aos artigos , incisos XXII, LIV e LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 7.320/7.326. É o relatório.

Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Da leitura do acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, notadamente pela incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ, e aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Ocorre, porém, que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

No mesmo sentido, segue recente precedente do Pleno do Excelso Pretório:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,

uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)

Em que pese o recorrente explicitar os dispositivos legais supostamente violados pelo Superior Tribunal de Justiça (arts. , incisos XXII, LIV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição) não é possível a análise do mérito da controvérsia, tendo em vista o não conhecimento do agravo interno.

Isto é, o acórdão recorrido foi fundamentado no sentido de que o agravo interno foi interposto com razões deficientes e insuficientes, que não impugnavam especificamente a decisão agravada. Logo, incidiu a súmula 182/STJ.

Nesse sentido, o recurso extraordinário versa apenas sobre a matéria de fundo, sem se pronunciar sobre o óbice. Assim, inevitável a aplicação do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a repercussão geral no que tange ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recursos.

Dessarte, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, que está restrita ao âmbito infraconstitucional, fica inviabilizado o seguimento deste apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de setembro de 2018.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

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