Andamento do Processo n. 0011801-62.2016.403.6100 - 14/09/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

7ª Vara Cível

Expediente Nº 8491

Procedimento Comum

0011801-62.2016.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP211388 -MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Trata-se de ação ordinária, mediante a qual pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 06512/2010 lavrado pela ANAC, determinando-se o cancelamento de qualquer cobrança ou execução relativa ao débito da multa aplicada.Informa haver sido autuada pela ré, em07/10/2010 às 14h58min, emrazão de supostamente operar o serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo comnível de proteção contra incêndio emdesacordo coma legislação emvigor, infração capitulada na Resolução nº 25 da ANAC, de 25/04/2008, no Anexo III, item II, Código CSL 8, aplicando-se multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o que entende indevido.Relata haver sido procurada, no início do mês de agosto de 2010, por representantes da empresa AZUL, os quais informaraminteresse eminiciar operações no Aeródromo de São José dos Campos, propondo duas frequências diárias, o que não implicaria no incremento da categoria contra incêndio, porém, foi surpreendida coma solicitação de voos da AZUL, constantes no HOTRAN AZU-295-000, comquatro frequências diárias, o que exigiria várias adequações no Aeroporto, principalmente no que tange a Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), motivo pelo qual, diante da pendência da confirmação do convênio coma Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), buscou acordo de cooperação técnica coma EMBRAER para proceder às modificações necessárias.Aduz, incialmente, ausência de substrato legal para a referida autuação, vez que a infração estaria prevista apenas na referida resolução.Quanto à suposta infração propriamente dita, alega não ter havido a sua consumação, pois no momento do primeiro voo da empresa AZUL, toda a infraestrutura SESCINC estava devidamente adequada ao Nível de Proteção contra Incêndio (NPCE) exigido (categoria 6) e, ainda que assimnão fosse, não teria havido, para a previsão trimestral considerada, a movimentação necessária a determinar o citado NPCE.Tendo emvista que, apesar de ofertar impugnações e recursos administrativos não conseguiu cancelar a penalidade e a cobrança do débito, ingressou coma presente ação anulatória.Juntou procuração e documentos (fls. 19/165).Devidamente citada, a ANAC apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (fls. 194/338).Determinada a especificação de provas às partes (fl. 340).Réplica a fls. 342/345, oportunidade emque a autora requereu a produção de prova pericial.A ré informou não haver prova oral ou técnica a ser produzida, pugnando apenas pela juntada de novos documentos aos autos.Deferida a realização de prova pericial (fls. 349/350).O perito nomeado formulou proposta de honorários (fls. 354/360).A autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para a determinação da suspensão da exigibilidade do débito discutido na ação ou, subsidiariamente, autorização para proceder a depósito judicialpara os mesmos fins (fls. 363/406).O pleito restouindeferido, porém, advertiu-se que o depósito integraldo valor

discutido para fins de suspensão é faculdade da parte (fls. 407/408).Houve comprovação do depósito (fls. 411/415), porém, a ANAC alegou necessidade de complementação (fls. 418/422).A ré indicou quesitos para a perícia (fls. 423/428).A autora promoveu depósito judicial do valor relativo aos honorários periciais, bemcomo da complementação do montante relativo ao débito discutido nos autos (fls. 432/433).A autora apresentou seus quesitos (fls. 443-v).Laudo pericial acostado a fls. 453/476. A autora deixou de se pronunciar a respeito do trabalho técnico (fls. 479-v) e a ANAC, por sua vez, manifestou concordância coma conclusão do mesmo (fls. 482/483).Após o levantamento dos honorários periciais, vieramos autos à conclusão.É o relatório.Fundamento e Decido.Não há questões preliminares a seremapreciadas.Passo ao exame do mérito.A ação é improcedente.O argumento relativo à suposta ilegalidade da capitulação da infração por meio de Resolução ANAC não prospera.Isto porque, nos termos do artigo da Lei nº 11.182/2005, compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Tal norma ainda confere, no artigo 5º, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado das competências dispostas no artigo 8º, dentre as quais se inclui a regulamentação e fiscalização da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, bemcomo a função sancionadora.O próprio Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565/1986) prevê a existência de legislação complementar a disciplinar infrações e as respectivas providências administrativas a seremtomadas pela autoridade aeronáutica (art. 289). Sendo assim, as hipóteses previstas no art. 302 do referido diploma não seriamtaxativas, podendo haver, inclusive, a disciplina de tal matéria por meio de Resoluções da ANAC, autoridade autorizada, nos termos do art. da lei nº 11.182/2005.Ademais, a análise do conteúdo do Processo Administrativo nº 60800.027861/2010-21, o qual gerou a autuação emvoga, demonstra ter havido seu regular desenvolvimento, oportunizando-se a participação, acompanhamento e o exercício do direito de defesa da autuada, podendo a mesma insurgir-se emface da conduta imputada, emclara observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.Quanto ao mérito da infração, propriamente dito, constata-se, através do conjunto probatório colacionado aos autos, que, de fato, a INFRAERO descumpriu as regras de segurança do aeroporto de São José dos Campos, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na autuação e respectiva aplicação de multa.Depreende-se dos documentos colacionados ao referido processo administrativo que o aeródromo de São José dos Campos possuía, de acordo cominformações disponíveis na ANAC em25/10/2010, NPCR 5 e NPCE 5, pois as operações com regularidade de aeronaves de categoria contraincêndio 6 atingiamapenas 310 movimentos até então, considerado o trimestre de maior operação.Tal classificação estava emconsonância coma previsão contida no item1.3.4.3 do Apêndice I da resolução ANAC nº 115/2009, vigente à época da autuação:1.3.4.3 A categoria do aeródromo será:a. Para os aeródromos operados por aeronaves com regularidade, de categorias iguais ou superiores a 6 (seis):(i) igual à categoria das maiores aeronaves comregularidade, quando a soma do número de movimentos destas for igual ou superior a 700; ou (ii) uma categoria abaixo da categoria das maiores aeronaves com regularidade, quando a soma do número de movimentos destas for inferior a 700.Porém, conforme mencionado pela própria autora, a aprovação do pedido efetivado pela Companhia Aérea AZUL (HOTRAN AZU-000295-000), exigiria adaptação e modificação dos níveis de proteção do aeródromo, sobretudo emrelação ao SESCINC, pois haveria a superação do limite de 700 movimentos por aeronaves de categoria igual ou superior a 6, motivo pelo qual NPCR e NPCE do aeródromo deveriamser elevados tambémpara 6.A própria INFRAERO constatou a incompatibilidade entre as operações pretendidas e a categoria contra incêndio existente no referido aeródromo, o que gerou, inicialmente, a não aprovação do HOTRAN.Tanto é assimque, consta do Ofício nº 3649/SR (OPSP)/2010, emitido pela INFRAERO ao Superintendente da Infraestrutura Aeroportuária SAI - ANAC, em30/09/2010, requerimento de isenção dos requisitos relacionados ao SESCINC para a aprovação do HOTRAN, emrazão de obstáculos de ordemtécnico administrativa, para o aumento do efetivo de bombeiros militares, aduzindo a necessidade de atuação integrada do corpo de bombeiros da EMBRAER, alémde cooperação técnica comuma empresa de direito privado.Emresposta a tal proposta, consta Ofício emitido pela ANAC (nº 3936/2010/GTRE/GPOS/SAI/ANAC), em06/10/2010, mediante o qual tal Autarquia solicita diversas informações e documentos complementares para possibilitar a avaliação do pleito empauta (fls. 296/307), denotando-se, nas palavras da própria ANAC, clara preocupação emgarantir efetiva coordenação do SESCINC de modo a garantir a operacionalidade e eficiência do serviço, visto que a proposta feita pela autora resultaria da operação conjunta do SESCINC por duas organizações distintas, DIRENG e EMBRAER.Porém, apesar de tais determinações, em07/10/2016 foi proferido parecer da INFRAERO no processo HOTRAN, deferindo o pleito da AZUL e, consequentemente, das novas frequências de voos pretendidas, cujas operações passarama viger a partir de 26/10/2016.Tendo emvista a cronologia dos fatos e, portanto, a pendência da análise documental requisitada pela ANAC, conclui-se que a aprovação do HOTRAN pela INFRAERO deu-se mesmo sema elevação do NPCE, isto porque no Ofício nº 4100/OPSP/2010, de 25/10/2010, conferido em resposta ao Ofício nº 3936/2010 da ANAC, a autora afirma ter firmado Termo de Cooperação Técnica, mas há clara menção ao fato de que o nível contra-incêndio existente há época ainda era o 5 (cinco).Sobre tais aspectos, concluiu o perito responsável pela elaboração do laudo técnico: Como a Administradora Aeroportuária pode autorizar o HOTRAN em06 de outubro de 2010 sendo que a Agência Reguladora - ANAC ainda que na mesma data solicita documentos, esclarecimentos e vistoria da nova Seção Contra Incêndio (CAT6).Diante do exposto o que ocorreu foi o descumprimento de determinações da Agência Reguladora - ANAC, sendo estas, condicionantes para a operação da Seção Contra Incêndio responsável pelo Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio no Aeroporto de São José dos Campos.O argumento relativo ao fato de que não teriamocorrido operações superiores a 700 movimentos de aeronaves de categoria contraincêndio 6 no período considerado para a aplicação da penalidade (último trimestre de 2010) tambémnão prospera.Isto porque, emresposta aos quesitos 3 e 4 da ANAC (fl. 476) o perito afirmou que no último trimestre de 2010 ocorreram750 movimentos do E190 e que tais movimentos ocasionarama elevação do Nível de Proteção Contra Incêndio do aeródromo de SBSJ de 5 para 6, tendo o período coincidido coma vigência do HOTRAN AZU-000295-000.Ainda que desconsiderados os voos de avaliação operacional da Embraer, cujas aeronaves tambémsão da categoria E190, o movimento do trimestre supera 700. Segundo o expert:Se na FFV do 3º trimestre fosse computado de forma correta, onde nestes seriamsomente considerados os de Categoria 6 (E190), gerados pelo HOTRAN - AZU- 000-295-000, esse número totalizaria 720 operações por trimestre. Portanto mesmo como equívoco da Administradora Aeroportuária de São José dos Campos fosse desfeito, o ovimento projetado/estimado pelo HOTRAN - AZU- 000-295-000 geraria um movimento superior a 700/trimestre onde se exigiria a Seção Contra Incêndio categoria 6.Sendo assim, conclui-se pela inexistência de ilegalidade ou irregularidade relativa ao Auto de Infração nº 06512/2010 a ser sanada judicialmente. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTEo feito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas,

honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, 3º, I c/c 4º, III do NCPC.Após o trânsito emjulgado desta decisão, converta-se emfavor da ANAC o valor depositado para a suspensão da exigibilidade do crédito. P.R.I