Andamento do Processo n. 161.998 - Agravo / Agravo / Habeas Corpus - 14/09/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.949

(1048) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.959 (82) (1049) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.974 (83) (1050) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.975 (84) (1051) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.992 (85) (1052) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.027 (87)

(51) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.026 (86) (52) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.029 (89) (53) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.028 (88) (1017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.034 (90) (1068) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.039 (91) (1075) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.044 (92) (1039) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.087 (94) (1040) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.086 (93) (1041) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.088 (95) (1042) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.246 (96) (1043) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.467 (97) (1044) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.477 (99) (1047) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.476 (98) (269) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.497 (101)

(54) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.495 (100) (55) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.501 (102) (1053) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.557 (103) (1054) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.571 (104) (1055) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.619 (106) (993) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.617 (105) (1056) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.623 (108) (1057) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.620 (107) (1058) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.626 (110) (1059) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.624 (109) (1060) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.160.628 (111) (1061) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.925 (1097) (1062) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.168 (1098) (1063) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.161 (278) (1064) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.049 (112) (1065) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.266 (279) (1066) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.552 (113) (1067) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.343 (1099) (1069) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.069 (114) (1070) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.192 (115) (1071) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.551 (280) (1072) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.276 (1100) (1073) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.109 (1101) (1074) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.218 (1102)

(57) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.562 (1103) (56) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.986 (1104) (58) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.375 (1105) (59) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.469 (281) (60) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.931 (1106) (1076) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.292 (1107) (1091) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.862 (282) (1092) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.046 (1108)

(61) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.128.965 (1109) (1093) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.287 (116) (1094) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.420 (1110) (1095) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.547 (1111) (270) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.285 (1112)

(62) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.139 (1113) (63) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.647 (117) (64) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.991 (283) (271) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.321 (284) (272) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.958 (285) (273) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.076 (286) (274) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.270 (287)

(65) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.130 (118) (66) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.453 (1114) (275) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.609 (119) (276) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.601 (1115) (277) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.386 (1116) (1096) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.020 (1117)

(67) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.079 (1118) (68) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.641 (120) (69) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.504 (1119) (70) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.179 (288) (72) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.075 (1120) (71) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.200 (1121) (73) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.670 (121) (74) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.046 (289) (75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.113 (1122) (76) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.581 (290) (77) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.067 (122) (78) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.626 (1123) (79) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.870 (1124) (80) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.912 (1125) (81) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.222 (1126)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.434 (291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.444 (292) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.511 (1127) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.529 (123) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.594 (1128) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.623

(1129) (1130)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.671 (1131) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.785 (293) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.788 (1132) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.173 (294) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.475 (1133) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.899 (1134) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.945 (1135) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.019 (295) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.040 (1136) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.173 (1137) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.290 (1138) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.323 (296) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.330 (297) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.341 (298) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.358 (251) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.368 (252) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.424 (1139) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.500 (299) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.527 (124) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.550 (300) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.566 (301) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.694 (1140) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.718 (253) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.721 (302) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.771 (303) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.789 (1141) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.790 (304) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.880 (305) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.900 (306) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.923 (125) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.009 (307) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.017 (309) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.011 (308) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.026 (310) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.035 (312) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.030 (311) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.042 (314) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.040 (313) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.058 (315) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.081 (316) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.098 (318) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.095 (317) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.141 (319) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.196 (320) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.226 (321) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.260 (322) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.287 (1142) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.346 (323) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.370 (324) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.440 (126) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.480 (325) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.521 (127) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.659 (128) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.651 (326) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.683 (327) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.680 (129) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.691 (328) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.701 (329) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.713 (330) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.750 (130) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.761 (331) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.770 (131) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.778 (332) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.923 (1143) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.928 (254) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.938 (255) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.948 (1144) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.981 (1145) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.079 (333) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.119 (334) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.138 (256) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.161 (335) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.178 (336) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.180 (132) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.230 (1146) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.247 (133) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.263 (337) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.341 (338) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.349 (339) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.356 (1147) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.387 (134) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.406 (340) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.411 (341) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.430 (342) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.451 (343) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.468 (344) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.489 (346) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.484 (345) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.490 (347) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.497 (348) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.504 (350) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.505 (1148) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.503 (349) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.510 (351) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.524 (353) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.521 (352) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.546 (354) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.571 (1149) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.572 (1150) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.597 (356) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.594 (355) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.606 (1152) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.608 (135) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.603 (1151) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.611 (1153) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.643 (1154) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.659 (357) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.679 (1157) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.671 (1156) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.670 (1155) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.688 (358) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.699 (1158) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.723 (359) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.724 (360) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.733 (361) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.743 (363) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.742 (362) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.754 (365) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.751 (364) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.760 (366) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.771 (367) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.787 (368) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.790 (369) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.803 (370) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.807 (371) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.824 (372) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.830 (373) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.856 (374) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.873 (375) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.883 (376) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.885 (377) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.890 (378) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.914 (379) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.920 (380) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.939 (382) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.937 (381) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.940 (383) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.947 (385) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.942 (384) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.960 (1159) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.988 (386) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.998 (388) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.991 (387) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.007 (389) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.016 (391) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.012 (390) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.026 (392) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.027 (1160) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.034 (393) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.036 (394) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.042 (395) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.059 (396) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.097 (397) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.098 (1161) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.108 (257) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.103 (398) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.125 (399) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.127 (1162) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.149 (400) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.150 (1163) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.167 (401)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.172 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.177 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.174 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.184 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.202 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.206 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.208 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.213 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.216 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.226 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.235 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.242 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.247 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.253 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.270 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.287 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.286 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.298 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.294 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.300 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.310 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.313 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.324 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.321 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.338 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.333 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.332 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.366 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.384 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.397 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.408 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.407 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.416 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.415 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.411 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.429 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.426 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.424 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.430 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.440 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.444 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.453 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.471 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.485 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.484 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.495 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.502 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.514 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.533 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.537 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.543 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.557 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.559 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.566 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.575 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.583 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.581 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.582 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.620 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.637 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.639 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.630 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.649 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.659 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.655 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.652 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.654 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.650 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.668 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.666 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.664 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.662 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.661 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.660 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.672 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.690 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.702 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.707 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.717 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.713 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.719 (1164) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.726 (477) (402) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.727 (478) (1165) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.721 (476) (403) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.734 (479) (404) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.736 (480) (405) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.737 (481) (406) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.740 (482) (407) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.742 (483) (408) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.750 (484) (409) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.756 (485) (410) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.760 (486) (1166) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.764 (487) (411) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.766 (488) (412) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.774 (490) (1167) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.770 (489) (414) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.776 (491) (413) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.779 (492) (416) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.784 (494) (415) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.780 (493) (418) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.790 (495) (417) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.812 (1174) (1168) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.810 (496) (419) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.816 (498) (420) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.815 (497) (422) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.818 (499) (421) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.820 (500) (425) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.823 (501) (424) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.822 (1175) (423) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.824 (502) (426) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.837 (505) (427) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.831 (504) (1169) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.830 (503) (1170) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.843 (508) (428) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.840 (506) (432) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.841 (507) (431) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.853 (509) (429) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.858 (510) (430) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.865 (511) (434) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.879 (515) (1171) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.876 (514) (433) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.874 (513) (1172) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.870 (512) (435) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.880 (516) (436) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.881 (517) (437) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.899 (521) (1173) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.897 (520) (439) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.890 (518) (438) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.893 (519) (440) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.902 (522) (441) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.906 (523) (442) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.907 (524) (443) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.916 (527) (444) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.911 (525) (445) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.912 (526) (446) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.921 (528) (447) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.926 (529) (448) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.938 (530) (449) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.955 (531) (452) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.957 (532) (450) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.959 (534) (451) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.958 (533) (453) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.960 (535) (455) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.968 (536) (456) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.971 (538) (454) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.970 (537) (457) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.979 (539) (462) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.984 (541) (461) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.983 (540) (459) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.988 (543) (460) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.985 (542) (458) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.998 (544) (468) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.005 (545) (467) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.018 (549) (466) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.019 (550) (465) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.010 (1176) (464) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.011 (546) (463) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.012 (547) (469) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.013 (548) (470) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.029 (553) (471) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.028 (136) (472) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.022 (551) (474) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.026 (552) (473) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.036 (555) (475) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.030 (554)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.041 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.043 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.050 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.060 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.063 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.067 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.099 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.112 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.114 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.123 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.129 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.139 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.147 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.154 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.153 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.166 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.187 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.190 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.193 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.194 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.202 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.211 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.218 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.219 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.229 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.239 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.237 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.236 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.234 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.233 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.249 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.240 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.257 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.256 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.254 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.250 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.269 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.262 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.303 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.306 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.300 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.318 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.329 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.322 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.337 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.343 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.352 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.356 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.357 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.361 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.363 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.364 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.373 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.388 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.383 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.407 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.403 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.413 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.416 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.424 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.471 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.482 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.484 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.529 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.526 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.560 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.576 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.585 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.594 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.591 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.597 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.611 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.617 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.627 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.620 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.630 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.634 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.642 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.649 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.648 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.651 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.650 (556) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.653 (626) (557) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.668 (145) (558) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.674 (147) (559) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.673 (146) (560) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.679 (627) (561) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.682 (149) (562) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.681 (148) (563) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.685 (150) (564) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.710 (151) (565) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.717 (152) (566) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.718 (153) (567) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.719 (154) (568) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.726 (157) (570) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.725 (156) (569) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.724 (628) (1177) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.720 (155) (571) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.730 (158) (572) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.749 (159) (137) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.758 (161) (573) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.750 (160) (1178) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.767 (164) (574) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.764 (163) (575) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.761 (162) (576) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.776 (166) (577) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.770 (165) (582) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.788 (168) (581) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.785 (167) (580) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.798 (170) (579) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.796 (169) (578) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.811 (171) (584) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.820 (172) (583) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.823 (173) (588) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.834 (174) (587) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.840 (175) (586) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.863 (176) (585) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.879 (177) (590) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.917 (178) (589) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.916 (629) (592) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.922 (180) (593) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.923 (181) (591) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.925 (182) (594) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.920 (179) (595) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.931 (183) (1179) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.932 (184) (596) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.935 (187) (597) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.936 (188) (598) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.933 (185) (599) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.934 (186) (600) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.939 (191) (601) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.938 (190) (602) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.937 (189) (603) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.941 (192) (604) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.946 (193) (606) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.950 (194) (605) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.958 (198) (609) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.957 (197) (608) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.952 (196) (607) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.951 (195) (610) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.961 (200) (611) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.960 (199) (612) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.969 (203) (613) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.968 (202) (614) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.962 (201) (615) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.970 (204) (616) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.980 (205) (618) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.987 (207) (617) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.985 (206) (138) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.989 (209) (139) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.988 (208) (1180) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.999 (212) (141) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.996 (211) (140) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.990 (210) (619) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.003 (213) (620) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.007 (630) (621) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.014 (216) (623) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.015 (217) (622) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.012 (631) (624) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.013 (215) (1181) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.010 (214) (1182) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.019 (219) (143) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.018 (218) (142) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.020 (220) (625) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.021 (221) (144) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.024 (222)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.036 (224) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.030 (223) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.043 (227) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.041 (226) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.040 (225) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.054 (232) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.058 (233) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.051 (229) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.050 (228) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.053 (231) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.052 (230) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.060 (632) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.064 (235) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.061 (234) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.075 (236) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.071 (633) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.076 (237) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.078 (238) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.079 (239) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.082 (240) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.089 (241) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.107 (242) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.390 (243) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.998 (245) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.999 (246) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.997 (244) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.136 (247) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.137 (248) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.138 (249) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 162.197 (250) REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590 (994) REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (639) AGRAVO 1.070.334

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.060 (1186) SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 760 (1027) SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.703 (859) SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 (808) SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.639 (1000) SUSPENSÃO DE LIMINAR 945 (634) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.191 (635) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.244 (636) SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 871 (637) SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 91 (638)