Andamento do Processo n. 0017726-06.2017.8.26.0482 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0017726-06.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: J. G. V. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. P. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E DO ART. 186 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE POR TER SIDO OUVIDO O ADOLESCENTE ANTES DA TESTEMUNHA. NORMAS PROTETIVAS DO ECA QUE PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA E QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARAATO EQUIPARADO A PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INTERNAÇÃO BEM APLICADA À HIPÓTESE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PELA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, A MAIS APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DE NÚMERO MÍNIMO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 49, II, DA LEI Nº 12.594/12. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Orivaldo de Sousa Ginel Junior (OAB: 256752/ SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309