Andamento do Processo n. 0000522-76.2018.4.03.6337 - 14/09/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jales

1ª Vara de Jales

Juizado Especial Federal Cível Jales

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

EXPEDIENTE Nº 2018/6337000189

DECISÃO JEF - 7

0000522-76.2018.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6337003696

AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA MUNHOZ (SP119377 - CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA)

Vistos.

MARIA APARECIDA BARBOSA MUNHOZ, qualificada nos autos, move Ação Revisão de Benefício c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega que está recebendo benefício de pensão por morte desde 06/02/2002. Afirma que o INSS não lhe reconheceu direito à revisão desse benefício sob o fundamento de que ela decaiu do direito de revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Por isso, pleiteia, em sede liminar, “...a imediata suspensão dos descontos efetuados pelo INSS a título de complemento negativo na folha de pagamento da Autora e a reimplantação imediata da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no benefício de pensão por morte nº 117.930.820-1 e dos reflexos desta revisão na renda mensal...”.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido antecipatório.

Fundamento e decido.

Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, ela não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Na hipótese dos autos, conforme afirmado pela própria autora em sua inicial, corroborado pelo CNIS de fls. 59 do anexo nº 02, ela está gozando pensão por morte, sendo que o desconto realizado é inferior a 100 reais mensais.

A reimplantação de revisão importaria em pagamento inaudita altera parte, o que é sempre indesejável nos termos do art 300, § 3º, NCPC, pelo risco de irreversibilidade.

Quanto à suspensão dos descontos, em razão do recebimento prévio de valores alegadamente de bo -fé, a matéria se encontra suspensa: PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BO -FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de bo -fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016 (REsp nº 1381734)

A suspensão, contudo, não exime o juiz de decidir a respeito da tutela de urgência.

Nesse sentido, sempre entendi que o que se recebe indevidamente deve ser devolvido para evitar enriquecimento sem causa, e a manifestação do INSS administrativamente é a sua forma de interpretar o comando da ACP mencionada pela parte autora, conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/revisao/consulta-de-beneficio-em-revisa artigo-29/, consultado pela última vez dia 12.09.2018, às 20:57, no qual consta que o benefício da autora estaria fora da revisão administrativa, pois de acordo com a própria inicial foi concedido em 06/02/2002, logo, não está dentre os "concedidos até o dia 17/04/2002" (critério do INSS). A análise da correção ou não da postura adminsitrativa demandaria análise aprofundada que descabe em Juízo de cognição sumária até porque a parte autora não trouxe a íntegra da decisão, valendo-me, aqui, da presunção da regularidade dos atos administrativos, até porque, a alegação de ausência de decadência em razão do memorando é controvertida na jurisprudência. Confira-se julgado deveras recente:

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. REVISÃO DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. - Nas situações em que o postulante é beneficiário de pensão por morte e a pretensão é de revisão do ato de concessão do benefício do segurado instituidor (benefício originário), considera-se como o termo a quo do lapso decadencial a data do início da pensão, ocasião em que exsurge o interesse do dependente, em nome próprio, deduzir a pretensão revisional. Nesse sentido, adoto o posicionamento do C. STJ no REsp nº 1.499.057, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 24/02/2015. - Afastada a ocorrência da decadência do direito de ação, uma vez que a DIB da pensão por morte é 10/06/2007 e a presente ação foi distribuída em 05/07/2013. - Julgamento nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. - Em razão da DIB dos auxílios-doença que derem ensejo à aposentadoria por invalidez do instituidor (em 2001 e 2002), verifico o direito ao cálculo nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ou seja, mediante o desprezo dos 20% menores salários-de-contribuição, o que trará reflexos na apuração da RMI da aposentadoria por invalidez e, via de consequência, da pensão por morte da autora, lhe sendo devidas as diferenças a partir da concessão da sua pensão (prescrição contada do quinquênio anterior ao Memorando-Circular Conjunto nº 21DIRBEN/PFEINSS). - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. -Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando a extinção da ação pelo juízo "a quo". -Pedido julgado procedente.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 4, do CPC, julgar procedente o pedido, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2301451 001160127.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:., grifei).

Ademais, o desconto realizado, embora, claro, cause dissabor, a priori, em razão de seu valor, não impede seu sustento.

Assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, juntar comprovante de endereço legível, atualizado e em seu nome ou, não sendo possível, deverá juntar declaração de residência subscrita, sob as penas da lei, pelo possuidor do imóvel em que reside; e para esclarecer o valor atribuído à causa por meio de planilha de cálculos em que constem as parcelas vencidas, as vincendas e os cálculos do valor individual de cada uma delas, atentando-se aos termos do CPC e da legislação especial. No mesmo prazo, sob a mesma pena, deverá trazer cópia da sentença e demais decisões prolatadas nos autos da ACP (0002320-59.2012.4.03.6183/SP) por ela mencionada, a fim de que o Juízo possa avaliar se a interpretação administrativa do INSS a seu respeito, mencionada alhures, é ou não correta.

Após, os autos deverão restar suspensos, cf. determinação exarada no REsp 1381734, com as anotações da praxe.

Intimem-se. Cumpram-se.