Andamento do Processo n. 1500844-28.2017.8.26.0664 - Execução Fiscal - 14/09/2018 do TJSP

Ip-flagr.: 2052536/2018 - Votuporanga

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO REINALDO MOURA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELSO LUIZ DE OLIVEIRA MARCOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0545/2018

Processo 1500844-28.2017.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bismara e Campos Locacoes Ltda. - Vistos. A FAZENDA não tem o direito de opor-se à comprovação de pagamento do tributo simplesmente dizendo que aquele documento não prova a quitação e que deveria ter sido movida ação autônoma para discussão de efetivo pagamento. Tem obrigação de cooperar com o processo, manifestando-se adequadamente nos autos. Possui, com caráter de exclusividade, informação fiscal e que deve fornecer ao juízo quando necessário. No caso dos autos. O recibo de fls. 58, acompanhado da nota fiscal de fls. 59, refere-se a obrigação tributária devidamente paga dentro do prazo legal - pelo sistema do SIMPLES. A data de vencimento é idêntica à data do crédito lançado e inscrito em dívida ativa (20/07/2012). O MUNICÍPIO, tendo oportunidade de manifestação, não esclarece a que se refere o pagamento efetuado. É óbvio que recebeu algo, mas parece que não quer dizer o que e por talvez tratar-se exatamente do que é cobrado. Não se pode negar fé ao documento juntado, e porque não houve a ele adequada impugnação municipal. Assim, JULGO EXTINTA a execução pela INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO já quitado pela empresa antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da FAZENDA. PRIC - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA (OAB 359476/SP)