Andamento do Processo n. 0017513-21.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 14/09/2018 do TRF-2

7a Vara Federal Criminal

Boletim: 2018000231

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

2 - 0017513-21.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.017513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 19/04/2017 18:06

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS

REU: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

ADVOGADO: RJ076271 - LUCIANO SALDANHA COELHO

ADVOGADO: RJ092632 - RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

ADVOGADO: RJ155595 - RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

REU: WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO: RJ185642 - DIEGO FERNANDES DO VALLE

ADVOGADO: RJ185608 - PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA ADVOGADO: RJ106783 - EDUARDO DAMIAN DUARTE

REU: ICARO MORENO JUNIOR

ADVOGADO: RJ098788 - DIOGO RUDGE MALAN

ADVOGADO: RJ101104 - WELLINGTON DE MAGALHAES RIBEIRO

ADVOGADO: RJ155273 - ANDRE MIRZA MADURO

REU: HUDSON BRAGA

ADVOGADO: SP112335 - ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO

ADVOGADO: SP221614 - FABIANA ZANATTA VIANA

ADVOGADO: SP312413 - Pollyana de Santana Soares

REU: LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR

ADVOGADO: SP274107 - KENNY MAEDA

ADVOGADO: SP391735 - Pedro Gabriel da Silva

ADVOGADO: SP331087 - MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA

REU: MARCOS ANTONIO BORGHI

ADVOGADO: SP274109 - LEANDRO PACHANI

ADVOGADO: SP391735 - Pedro Gabriel da Silva

ADVOGADO: SP331087 - MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA

REU: MARCELO DUARTE RIBEIRO

ADVOGADO: BA014471 - SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO

ADVOGADO: BA018411 - MAURÍCIO BAPTISTA LINS

ADVOGADO: BA019523 - MARCELO MARAMBAIA CAMPOS

ADVOGADO: BA025723 - LIANA NOVAES MONTENEGRO

ADVOGADO: BA043776 - CAIO MOUSINHO HITA

REU: FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES

ADVOGADO: RJ188577 - CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES ADVOGADO: RJ168631 - NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO

REU: PAULO MERIADE DUARTE

ADVOGADO: RJ165204 - FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA

REU: BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

ADVOGADO: RS058443 - camile eltz de lima

ADVOGADO: RS076822 - RENATA MACHADO SARAIVA

ADVOGADO: RS078969 - MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

ADVOGADO: RS095892 - LUIZA FARIAS MARTINS

ADVOGADO: RS089608 - GUSTAVO KOJI MAEDA

ADVOGADO: RJ102041 - DANIELA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RS034749 - SALO DE CARVALHO

ADVOGADO: RS056004 - LILIAN CHRISTINE REOLON

REU: EDUARDO SOARES MARTINS

ADVOGADO: SP243232 - GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

ADVOGADO: SP276895 - HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO

ADVOGADO: SP313473 - LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA

ADVOGADO: SP368781 - VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES

ADVOGADO: RJ126792 - MARIA DA PENHA AMORIM

REU: IRINEU BERARBI MEIRELES

ADVOGADO: SP243232 - GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

ADVOGADO: SP276895 - HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO

ADVOGADO: SP313473 - LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA

ADVOGADO: SP368781 - VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES

ADVOGADO: SP359131 - PAULO HENRIQUE ALVES CORREA

REU: MARCOS VIDIGAL DO AMARAL

ADVOGADO: RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

REU: KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO

ADVOGADO: SP243232 - GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

ADVOGADO: SP276895 - HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO

ADVOGADO: SP313473 - LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA

ADVOGADO: SP359131 - PAULO HENRIQUE ALVES CORREA

REU: JUAREZ MIRANDA JUNIOR

ADVOGADO: RJ076173 - ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA

ADVOGADO: RJ090303 - MARCO AURELIO PORTO DE MOURA

ADVOGADO: RJ149615 - THIAGO SERPA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ157224 - GABRIELA ESTEVES RODRIGUES

ADVOGADO: RJ176851 - DANIEL RAMOS DA CUNHA

REU: MAURICIO RIZZO

ADVOGADO: RJ001584B - CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA

ADVOGADO: RJ210440 - LUIS GUILHERME FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS

REU: GUSTAVO SOUZA

ADVOGADO: RJ001584B - CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA

ADVOGADO: RJ210440 - LUIS GUILHERME FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS

REU: PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL

ADVOGADO: PR016950 - ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO

ADVOGADO: PR027865 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

ADVOGADO: PR048811 - RODOLFO HEROLD MARTINS

ADVOGADO: PR038224 - LUIZA HELENA GONÇALVES

ADVOGADO: PR077507 - MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

ADVOGADO: PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

ADVOGADO: PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

ADVOGADO: RJ166098 - LUCIANA DIAS MARTINS

REU: JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA

ADVOGADO: SP163661 - RENATA HOROVITZ KALIM

ADVOGADO: SP234073 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

ADVOGADO: SP353029 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: SP373978 - JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO

ADVOGADO: SP285686 - João Gabriel de Barros Freire

ADVOGADO: SP285891 - Marcello Luis Marcondes Ramos

REU: RICARDO PERNAMBUCO

ADVOGADO: RS075825 - LUCIANO FELDENS

ADVOGADO: RS062866 - DEBORA POETA WEYH

ADVOGADO: RS077001 - MARIO AZAMBUJA NETO

ADVOGADO: RS034749 - SALO DE CARVALHO

ADVOGADO: RS056004 - LILIAN CHRISTINE REOLON

Processo nº 0017513-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.017513-9)

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO E OUTROS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM (a). Juiz (a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 12 de julho de 2018

MYLLENA DE CARVALHO KNOCH

Diretor (a) de Secretaria

(TRFFLM)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SERGIO CABRAL), WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (WILSON CARLOS), ÍCARO MORENO JÚNIOR, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, MARCELO DUARTE RIBEIRO, FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES (FERNANDO CAVENDISH), PAULO MERIADE DUARTE, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (BENEDITO JÚNIOR), EDUARDO SOARES MARTINS, IRINEU BERARDI MEIRELES, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, JUAREZ MIRANDA JUNIOR, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA e RICARDO PERNAMBUCO, qualificados na denúncia, atribuindo-lhes a prática de três fatos delituosos conforme as seguintes imputações:

Fato 01: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, FERNANDO CAVENDISH, BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, pela prática do crime de fraude a licitações, previsto no artigo 90, com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, em relação aos agentes públicos;

Fato 02: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR, pela prática, por três vezes, do crime de fraude a licitações, previsto no artigo 90, com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.

Fato 03: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, MARCELO DUARTE RIBEIRO, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO MERIADE DUARTE, RICARDO PERNAMBUCO, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL e JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, pela prática do crime previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90.

A denúncia foi instruída com documentos de fls. 77/1227.

Denúncia recebida em 19 de abril de 2017, conforme fls. 1228/1233.

Folhas de antecedentes criminais de HUDSON BRAGA, às fls. 1333/1336, de ICARO MORENO JUNIOR, às fls. 1337/1341 e de WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, às fls. 1342/1345, de JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA às fls. 1621/1632, de MARCOS ANTONIO BORGHI às fls. 1637/1638, de JUAREZ MIRANDA JÚNIOR às fls. 1639/1640.

Às fls. 1383/1385, a defesa de EDUARDO SOARES MARTINS e KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO requereu a juntada aos autos dos termos de colaboração de todos os colaboradores constantes do rol de fls. 74/75.

Resposta à acusação apresentada pela defesa de MARCOS ANTONIO BORGHI às fls.1390/1400, de LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR às fls. 1401/1411, de PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL às fls. 1412/1441, RICARDO PERNAMBUCO às fls. 1444/1448, de ÍCARO MORENO JÚNIOR às fls. 1149/1494, de MAURÍCIO RIZZO às fls. 1495/1517, de GUSTAVO SOUZA às fls. 1518/1536, de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR e MARCOS VIDIGAL DO AMARAL às fls. 1541/1542, de HUDSON BRAGA às fls. 1545/1590, de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO às fls. 1591/1610, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA às fls. 1672/1707, de JUAREZ MIRANDA JUNIOR às fls. 1738/1785, de MARCELO DUARTE

RIBEIRO, às fls. 1787/1790, de FERNANDO ANTONIO CAVENDISH, às fls. 1793/1838, de IRINEU BERARDI MEIRELES, às fls. 1839/1964, de KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO às fls. 1966/1982, de WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, às fls. 1983/1997, de EDUARDO SOARES MARTINS às fls. 1998/2019, de PAULO MERIADE DUARTE, às fls. 2023/2289.

Certidão informando que instruem a denúncia os depoimentos dos seguintes colaboradores Alberto Quintaes, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Eduardo Backheuser, Luciana Salles Parente, Marcos Antonio dos Santos Bonfim, Rafael de Azevedo Campello, Ricardo Pernambuco, Ricardo Pernambuco Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Rodolfo Mantuano, Rogério Nora de Sá, Roque Manoel Meliande e Tania Maria Silva Fontenelle, à fl. 1442.

Às fls. 1656/1660, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela improcedência de exceção de litispendência dos autos nº 0126104-72.2017.4.02.5101.

Às fls. 1709/1712, decisão proferida nos autos nº 0126104-72.2017.4.02.5101, que rejeitou a exceção de litispendência, devendo prosseguir regularmente a presente ação penal.

Às fls. 2293/2307, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se acerca das respostas à acusação apresentadas pelas defesas, requerendo o afastamento dos pleitos preliminares apresentados nas respostas à acusação, mantendo-se a decisão de recebimento da denúncia e afastando-se a hipótese de absolvição sumária.

À fl. 2310, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a juntada de documentos e a desistê ncia da oitiva do colaborador Márcio Magalhães Duarte Pinto, tendo em vista o quadro de demência atestado nos laudos médicos juntados, às fls. 2311/2320.

À fl. 2321, a defesa de LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGUI requereu a juntada de documentos quais sejam: cópia da defesa administrativa apresentada ao CADE, bem como os documentos que a acompanham, os quais comprovam não existir qualquer vínculo dos peticionários com a pretensão acusatória, às fls. 2322/2418.

Às fls. 2420/2441, decisão que verificou não ter sido demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determinou-se o regular processamento da ação penal.

A defesa de JUAREZ MIRANDA JUNIOR requereu a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de diligências formulado na resposta à acusação, às fls. 2457/2458, o que foi indeferido às fls. 2459/2461.

A defesa de JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA opôs embargos de declaração às fls. 2462/3465.

A defesa de MARCELO DUARTE RIBEIRO, diante do Acordo de Leniência firmado pelo ora réu, requereu, com fulcro no art. 87 da Lei nº 12.529/2011, a suspensão da ação penal em relação ao mesmo, até o cumprimento integral do referido Acordo, quando deverá ser declarada extinta a sua punibilidade, às fls. 2571/2743.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls.2756/2757, ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo ao denunciado MARCELO DUARTE RIBEIRO, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na cláusula “obrigações dos signatários”, descritas no item nº 5 e subitens subsequentes do acordo de leniência firmado.

Às fls. 2759/2760, decisão determinando o desmembramento do feito e a SUSPENSÃO do curso da ação penal em relação a MARCELO DUARTE RIBEIRO, bem como do prazo prescricional, até o cumprimento integral do referido acordo, nos termos do artigo 87 da Lei nº 12.529/2011.

Ofício nº 4937/2017 encaminhado pelo CADE às fls. 2763/2765.

Às fls. 2799/2804, assentada de audiência realizada em 04.09.2017, em que foram ouvidas as testemunhas de acusação/colaborador Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Rogério Nora de Sá, Roque Manoel Meliande, Alberto Quintães, Ricardo Pernambuco Júnior e João Marcos de Almeida da Fonseca. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

À fl. 2861, acórdão da 1ª Turma do E. TRF da 2ª Região afastando a litispendência apontada, por entender que "a segunda imputação proposta, pelos crimes descritos no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. , I e II da Lei n.º 8.137/90, envolvendo fraudes à licitações e formação de cartel, guardando clara especificidade em relação a imputação anteriormente proposta na primeira ação penal, com denúncia pelos crimes descritos nos artigos 317, e 288 do CP e art. da Lei n.º 12.850/2013.".

Às fls. 3070/3073, assentada de audiência realizada em 02.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa José Emygidio de Oliveira Filho, Roberto Freire Molinaro, Paulo Alexandre Martins Reis, Ana Paula da Cruz Freire, Mauro Cardoso de Aguiar, Ant onio César da Costa e Silva, Beatriz Franco, Wilson Risolia, Edgar de Andrade Gomes da Silva, Adriana ScorzelliRattes, José Mariano Beltrame, Henrique Alberto Santos Ribeiro, José Iran Peixoto Júnior e Luiz Fernando de Souza. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3077/3079, assentada de audiência realizada em 03.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa Vicente de Paula Loureiro, Luiz Antonio da Silva Alves, Antonio Pedro Pimenta Matos, Marco Antonio Rodrigues Marinho, Sérgio Marques Fabiano Alves e Fabiana Rodrigues Gomes. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

À fl. 3092, dec laraç ão da testemunha Reginaldo Assunç ão Silva.

Às fls. 3109/3117, assentada de audiência realizada em 05.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa Fernando Sarian Altounian, Eduardo Mello Nogueira e Carlos Henrique Valente. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3118/3132, assentada de audiência realizada em 04.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa Fernando Luiz Nunes Borelli, Marlon Rodrigues Mariano de Sá, Marcos Ourique Marques, Ricardo Augusto de Almeida Andrade, Francisco Renato Lobo Macedo e José Haroldo Mota Gurgel. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3209/3225, assentada de audiência realizada em 16.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa Marco Antonio Ladeira de Oliveira, Rafael Rocha Lafetá, Antonio Augusto Duboc Braúna, Alexandre Bismarck Neves Campos, Dinarte Cirilo de Souza, Gustavo Alves Neto e Almyr Queiroz Percinio da Silva. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3252/3254, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se acerca do requerimento de suspensão condicional do processo formulado por JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, no sentido que concorda com a concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao referido denunciado, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

As defesas de GUSTAVO SOUZA e MAURÍCIO RIZZO requereu seja atribuído efeito extensivo à decisão dos embargos de declaração, em razão da identidade de situações fático-jurídicas entre o corréu José Gilmar Francisco de Santana e os ora requerentes, conforme fls. 3298/3303.

A defesa de JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, às fls. 3325/3326, informou que aceita a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo MPF.

A defesa de RICARDO PERNAMBUCO manifestou-se às fls. 3327/3339, requerendo a juntada de documentos.

Às fls. 3340/3343, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se acerca do requerimento de suspensão condicional do processo formulado por GUSTAVO SOUZA e MAURÍCIO RIZZO, no sentido que concorda com a concessão do benefício da suspensão condicional do processo aos referidos denunciados.

Às fls. 3344/3357, assentada de audiência realizada em 30.10.2017, em que foram ouvidas as testemunhas/informantes de defesa Maurício Guimarães Pimentel e Elisabeth Fialho Cantarelli. Os depoimentos foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3401/3403, decisão homologando a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante determinadas condições, em relação a JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA.

Às fls. 3406/3418, assentada de audiência realizada em 04.12.2017, em que foram interrogados os réus FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, RICARDO PERNAMBUCO, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR e ÍCARO MORENO JÚNIOR. Os interrogatórios foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3209/3225, assentada de audiência realizada em 05.12.2017, em que foram interrogados os réus MARCOS ANTONIO BORGHI, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JÚNIOR, HUDSON BRAGA, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, PAULO MERÍADE DUARTE, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e EDUARDO SOARES MARTINS. Os interrogatórios foram arquivados em mídia digital.

Às fls. 3449/3450, decisão homologando a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante determinadas condições, em relação a MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA.

Às fls. 3461/3473, assentada de audiência realizada em 06.12.2017, em que foram interrogados os réus KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL e IRINEU BERARBI MEIRELLES. Os interrogatórios foram arquivados em mídia digital.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nada requereu em diligências, conforme fl. 3475, assim como a defesa de RICARDO PERNAMBUCO à fl. 3544, de LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS e MARCOS ANTONIO BORGHI à fl. 3545, de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR e MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, à fl. 3548, de EDUARDO SOARES MARTINS, IRINEU BERARDI MEIRELES e KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, à fl. 3552

A defesa de JUAREZ MIRANDA JÚNIOR requereu diligências, à fl. 3545, a de HUDSON BRAGA, às fls. 3549/3551, a de FERNANDO CAVENDISH, à fl. 3555.

Às fls. 3598/3600, decisão em que foram indeferidas as diligências requeridas pelas defesas de JUAREZ MIRANDA JÚNIOR e HUDSON BRAGA, e deferida a diligência requerida pela defesa de FERNANDO CAVENDISH concernente a oitiva de Joesley Batista, acionista do grupo JBS.

Às fls. 3623/3627, assentada de audiência realizada em 05.04.2018, em que foi ouvido como testemunha de defesa JOESLEY BATISTA. O depoimento foi arquivado em mídia digital.

Alegações finais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 3633/3752, ocasião em que requereu a procedência do pedido, para condenar os réus na forma da denúncia.

Requer ainda arbitramento de dano mínimo aos acusados solidariamente e na medida das suas participações em cada um dos três conjuntos de fatos imputados na denúncia, a ser revertido em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no valor de R$ 29.557.851,41 pelo superfaturamento das obras do Maracanã; de R$ 127.347.759,93 pelo superfaturamento das obras do PAC -Favelas no Complexo do Alemão; de R$ 41.535.149,79 pelo superfaturamento das obras do PAC Favelas em Manguinhos; e de R$ 12.247.096,79 pelo superfaturamento do PAC-Favelas na Roc inha.

Por fim, requer seja decretado, como efeito secundário da condenação, a perda do cargo e/ou função pública em relação aos acusados que ainda ostentam a qualidade de servidores públicos, nos termos do art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal.

Para tanto, sustenta, em síntese que: (i)“a presente denúncia alcança um dos pontos de interseção entre os esquemas criminosos tratados nas chamadas Operações Calicute e Saqueador, qual seja, a atuação concertada entre os executivos das empreiteiras DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, CARIOCA ENGENHARIA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, CAMARGO CORRÊA, CAMTER e EIT para a consecução dos crimes de fraude a licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com recursos federais: a reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as obras do programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC-Favelas, além da formação de grupo cartelizado que atuava para eliminar a concorrência nas grandes obras públicas executadas por aquele Governo estadual” – fl. 3637; (ii) deve ser afastada a preliminar suscitada pela defesa referente a violação ao princípio do promotor natural; (iii) não há que falar em nulidade dos acordos de colaboração premiada; (iv) embora demonstrada a conexão entre os crimes imputados na presente ação penal e aqueles objeto das ações penais originadas da Operação Saqueador e da Operação Calicute, daí não decorre a imprescindibilidade de unificação dos feitos; (v) deve ser afastada a alegação de inépcia da denúncia; (vi) ficou demonstrado pela prova constante dos autos a materialidade e autoria dos 3 conjuntos de fatos imputados aos acusados na denúncia; (vii) em relação a obra do Maracanã, a tese desenvolvida por LOUZIVAL JUNIOR, MARCOS BORGHI e IRINEU MEIRELES de que as reuniões realizadas tinham como tema o estudo para implanta ção do Trem de Alta Velocidade – TAV, corroborada pela testemunha MARCOS LADEIRA, não encontra nenhum suporte documental; (viii) Embora a denúncia tenha afirmado que a construtora DELTA não participou das reuniões do grupo de empreiteiras, a instrução proc essual demonstrou, a partir dos depoimentos do então presidente, FERNANDO CAVENDISH e de MARCOS VIDIGAL, que PAULO MERIADE DUARTE era o representante da DELTA que participava das reuniões do grupo de trabalho que elaborou o edital de licitação que direcionou o certamente para o consórcio, embora tal réu não tenha sido acusado da prática desse delito na presente ação penal; (ix) é certo que FERNANDO CAVENDISH valia-se da proximidade com o então Governador SÉRGIO CABRAL e do então secretário WILSON CARLOS para patrocinar os interesses da empreiteira no esquema que visava fraudar o caráter competitivo da licitação das obras do Maracanã. O direcionamento da licitação já estava acertado com aqueles agentes públicos, que exigiram das demais empreiteiras envolvidas a participação da DELTA em 30% do consórcio; (x) não resta dúvida que além do necessário superfaturamento em 6% para pagamento de propina à organização chefiada por SÉRGIO CABRAL, restou provado que os dirigentes e representantes dos consórcios responsáve is pelas obras nas comunidades carentes do Rio de Janeiro, ora réus, também se aproveitaram do conluio para garantir-lhes ganho indevido, inflado com a oneração da proposta vencedora e dos termos de aditamento lastreados pelos orçamentos ajustados pelos denunciados com sobrepreço. Bem assim, os acusados permaneceram superfaturando pagamentos ao longo da execução dos contratos até os últimos aditivos, o que ocorreu durante a execução dos contratos na Rocinha e no Alemão até 02.08.2011, e em Manguinhos até 23.11.2010; (xi) o ajuste entre as empreiteiras e os agentes públicos permitiu fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório nos três lotes objetos do certame, de forma a obter para as empresas (e, em última análise, para os agentes públicos beneficiários de pagamento de propina) vantagem indevida decorrente da adjudicação dos objetos da licitação, vantagem que se efetivou de forma a tornar mais onerosa a proposta e a execução do contrato, condutas que se amoldam ao tipo penal do art. 90 c/c 96, V , da Lei 8.666/93; (xii) ainda que os representantes das empresas tenham também incorrido na prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, não é aplicada em seu desfavor a causa de aumento de pena do art. 84, § 2º, da mesma lei; (xiii) além das fraudes ao processo licitatório da Concorrência Nacional nº 002/2007, o conluio entre as empresas ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGOCORRÊA, CAMTER, CARIOCA, ODEBRECHT,

AS, QUEIRÓZ GALVÃO, DELTA e EIT, em relação ao grupo de trabalho montado em razão das obras do PAC-Favelas, demonstra também a prática do crime de cartel, previsto no art. da Lei 8.137/90, haja vista que o ajuste visava eliminar a concorrência, dominando o mercado de licitações das grandes obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; (xiv) deve ser afastada a tese de conflito aparente de normas entre o tipo penal de fraude a licitações e cartel.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se, à fl. 3804, requerendo que, tendo em vista a celebração de acordo de colaboração premiada com os réus RICARDO PERNAMBUCO, BENEDICTO JUNIOR e MARCOS VIDIGAL, bem como o advento do resultado negociado, a sentença a ser proferida observe os parâmetros estipulados nos acordos, inclusive no que toca à definição das penas de perdimento e da definição do dano mínimo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se, às fls. 3814/3815, requerendo a suspensão da presente ação penal em relação a RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, em cumprimento ao disposto na cláusula 5º, § 1º, a do acordo de colaboração premiada celebrado com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que foi deferido por este Juízo à fl. 3821.

Alegações finais apresentadas pela defesa de LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI às fls. 3825/3862, em que pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inc iso IV, do CPP. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) fundamentaç ão da ac usaç ão manteve -se

nos e-mails juntados pela Construtora Andrade Gutierrez em seu Acordo de Leniência junto ao CADE e no conteúdo genérico, mas os próprios colaboradores afirmaram que os acusados não tiveram quaisquer participações nas fraudes relacionadas ao Maracanã; (ii) o alicerce acusatório é nenhum para atender as pretensões do MPF. O elemento central da ac usação - o Histórico de Condutas apresentado junto ao CADE -não fora corroborado pelos colaboradores quando em juízo, sendo reconhecido pelo próprio MPF; (iii) não emerge dúvidas sobre a inconsistência da pretensão da acusação, dado que obviamente os defe ndentes não faziam parte da Superintendência Leste da Construtora OAS – Diretoria responsável pelas obras ocorridas no Estado do Rio de Janeiro e por apresentar proposta para a licitação no Estádio do Maracanã – na época dos fatos relacionados pela denúncia; (iv) além da falta de comprovação material da suposta participação dos defendentes no delito de fraude a licitação; nãosubsistem sequer indícios dotados de nexo de causalidade apto a configurar qualquer atividade ilícita; (v) está evidente e não passíve l de dúvidas que os documentos 17, 18, 22 e 24 apontados pela denúncia não têm qualquer relação com a temática veiculada nesta ação penal, restando cabalmente comprovado que Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior e Marcos Borghi jamais tiveram qualquer envolvimento com os fatos apontados pela exordial acusatória; (vi) os documentos juntados às fls. 1865/1964; fls. 2364/2371, 2373, 2379/2405 refletem exclusivamente que o objeto da discussão dos e-mails de 2009 a 2011, tal qual descrito pela denúncia,refere-se única e exclusivamente ao TAV; (vii) está claro que as reuniões realizadas pelos defendentes com representantes das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa entre os anos de 2009 e 2010, inclusive as reuniões que foram objeto dos e-mails juntados a esses autos como Documentos 17, 18, 22 e 24,não se referem a qualquer tratativa sobre estádios da Copa de 2014 ou sobre qualquer conduta anticompetitiva qualquer que fosse ela.

Alegações finais apresentadas pela defesa de ÍCARO MORENO JÚNIOR às fls. 4218/4229, em que pugna pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente, pugna-se pela absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do mesmo diploma legal. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) a versão acusatória elaborada a partir de relatos de colaboradores, não se confirmou após o regular processamento da causa; (ii) foi aclarado também que a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) possui atribuições diferentes quando comparadas com as obrigações da Secretaria Estadual de Obras (SEOBRAS).Ou seja: considerando suas atribuições no caso concreto,não tinha capacidade de fraudar e/ou frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório.Por conseguinte, a mencionada empresa pública nãodetém responsabilidade plena na condução do processo, sendo certo que o certame licitatório foi realizado pela SEOBRAS; (iii) acerca da fiscalização, vale reiterar que comissões nomeadas pela Secretaria Estadual detinham essa incumbência,cujo apoio ficava a cargo de uma empresa gerenciadora (contratada pela SEOBRAS); (iv) conforme afirmado em sede de defesa preliminar, foi extremamente prematura a deflagração da presente ação penal antes da conclusão dos órgãos técnicos, mormente em virtude da alta complexidade dos projetos.

Alegações finais apresentadas pela defesa de EDUARDO SOARES MARTINS às fls. 4230/4283, em que pugna pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. E, subsidiariamente, pugna pela não incidência do artigo 387, IV, do CPP ao acusado. Preliminarmente, pretende (i) seja reconhecida a inépcia da denúncia, diante da ausência de descrição e individualização da conduta do acusado, o que violou o devido processo legal e a ampla defesa, devendo ser anulado o processo nos termos do artigo 564, IV, do CPP; (ii) a acusação baseia-se em apenas um e-mail e um registro de entrada extraídos do Histórico de Conduta apresentado pela Andrade Gutierrez ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que tem como escopo supostos acordos anticompetitivos envolvendo os estádios da Copa do Mundo de 2014; (iii) embora a exordial acusatória também trate sobre suposto crime de cartel relacionado às obras do PAC Favelas, no que tange ao ora Defendente, lhe é imputada EXCLUSIVAMENTE fatos relacionados às obras de reforma do Estádio do Maracanã. No mérito, (iv) o ora Defendente esclareceu que os assuntos tratados nas reuniões se limitaram exclusivamente à temas relacionados ao Grupo de Trabalho criado para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, nada mais; (v) durante a fase instrutória foram ouvidas testemunhas de acusação, de defesa, e colaboradores, e todos rechaçaram a tese acusatória, confirmando integralmente as duas alegações trazidas pelo ora Defendente: de que ele nunc a participou de nenhum assunto relacionado

o certame do Estádio do Maracanã e que ele tratava exclusivamente de assuntos relacionados ao Grupo de Trabalho criado para a Copa do Mundo de Futebol de 2014; (vi) no que pertine ao e-mail encaminhado pelo Defendente a Marco Antônio Ladeira, ex-executivo da Andrade Gutierrez,Eduardo Soares Martins foi categórico ao esclarecer se tratar meramente de um agendamento de reunião, para tratar exclusivamente de assuntos relacionados ao diagnóstico das pretensas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, trabalho este que posteriormente foi entregue ao Presidente da ABDIB, além do próprio Presidente da República e Ministério dos Esportes; (vii) registre-se ainda que Eduardo Soares Martins foi peremptório ao dizer que as reuniões realizadas no âmbito do aludido Grupo de Trabalho, criado para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, não tinham qualquer relação com a construção ou reforma de estádios, vez que se prestava somente a realizar um diagnóstico sobre as necessidades de infra-estrutura que cada cidade candidata possuía em cotejamento ao caderno de encargos da FIFA; (viii) em relação a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos, afirma que considerando-se que segundo a cláusula 7ª, § 3º, a do Acordo de leniência firmado c om a Odebrec ht determina que 97,5% dos valores auferidos pelo Ministério Públic o Federal pátrio deverão

ser destinados ao ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas objeto desse Acordo aos entes públicos, órgão públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista”, pode-se concluir que a obrigação de indenizar o ofendido em relação aos fatos ilícitos envolvendo as obras do Estádio do Maracanã já está contemplada no âmbito do Acordo de Leniência.Deste modo, tendo-se em conta que o artigo 387, § 4º, do Codex Penal Adjetivo prevê exatamente a estipulação “de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, resta clarividente que sua imposição em relação ao ora Defendente caracterizaria inevitável bis in idem sobre a obrigação de ressarcimento dos danos causados ao erário.Isto, pois, apesar do acordo ter sido firmado pela pessoa jurídica, os seus efeitos devem necessariamente ser estendidos às pessoas físicas que agiam em seu nome, sob pena de ser o Estado ressarcido por duas vezes em relação aos mesmos fatos, in casu¸ aqueles ilícitos praticados pela ODEBRECHT por meio de seus funcionários e ex-funcionários.

Alegações finais apresentadas pela defesa de KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO às fls. 4284/4336 em que pugna pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. E, subsidiariamente, pugna pela não incidência do artigo 387, IV, do CPP a acusada. Preliminarmente, pretende (i) seja reconhecida a inépcia da denúncia, diante da ausência de descrição e individualização da conduta da acusada, o que violou o devido processo legal e a ampla defesa, devendo ser anulado o processo nos termos do artigo 564, IV, do CPP; (ii) a acusação baseia-se em apenas um e-mail por meio do qual recebeu documentos públicos e à época – 02 de agosto de 2007 – já publicados, de um representante da empresa

AS. No mérito, afirma que (iii) embora a exordial acusatória também trate sobre supostos delitos oc orridos nas obras do Estádio do Maracanã e do Arco Metropolitano, no que pertine a ora Defendente, lhe são imputados fatos EXCLUSIVAMENTE relacionados ao suposto delito de ajuste de mercado para a obtenção do contrato relacionado às obras do PAC Favelas no Complexo do Alemão; (iv) a ora Defendente esclareceu que jamais teve conhecimento de qualquer conduta perpetrada, por quem quer que seja, para promover ajuste de mercado nas obras relacionadas ao PAC Favelas. Expôs que detinha um cargo de escalão operacional e pouco tempo de empresa, o que acarreta verossimilhança às suas alegações;(v) durante a fase instrutória foram ouvidas testemunhas de acusação, de defesa, e colaboradores, e todos rechaçaram a tese acusatória, confirmando integralmente as alegações da defesa de que nunca participou de condutas que teriam por escopo a cartelização para a consecução de um ajuste de mercado para as obras relacionadas ao PAC Favelas;(vi) em relação a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos, afirma que considerando-se que segundo a cláusula 7ª, § 3º, a do Acordo de Leniência firmado com a Odebrecht determina que 97,5% dos valores auferidos pelo Ministério Público Federal pátrio deverão ser destinados ao ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas objeto desse Acordo

os entes públicos, órgão públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista”, pode-se concluir que a obrigação de indenizar o ofendido em relação aos fatos ilícitos envolvendo as obras do do PAC-Favelas já está contemplada no âmbito do Acordo de Leniência. Deste modo, tendo-se em conta que o artigo 387, § 4º, do Codex Penal Adjetivo prevê exatamente a estipulação “de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, resta clarividente que sua imposição em relação ao ora Defendente caracterizaria inevitável bis in idem sobre a obrigação de ressarcimento dos danos causados ao erário.Isto, pois, apesar do acordo ter sido firmado pela pessoa jurídica, os seus efeitos devem necessariamente ser estendidos às pessoas físicas que agiam em seu nome, sob pena de ser o Estado ressarcido por duas vezes em relação aos mesmos fatos, in casu¸ aqueles ilícitos praticados pela ODEBRECHT por meio de seus funcionários e ex-funcionários.Isso se sobreleva ainda mais ao passo que, ao analisar os fatos imputados a ora Defendente, observa-se que o papel a ela atribuído de acordo com a versão acusatória é o de meramente operacionalizar um acordo que teria sido celebrado pelos escalões superiores da Odebrecht, não tendo ela praticado nenhum ato decisório no que pertine à perpetração do delito.

Alegações finais apresentadas pela defesa de IRINEU BERARDI MEIRELES às fls. 4337/4652, em que pugna pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV ou II, do CPP. E, subsidiariamente, pugna pela não incidência do artigo 387, IV, do CPP ao acusado. Preliminarmente, pretende (i) seja reconhecida a inépcia da denúncia, diante da ausência de descrição e individualização da conduta do acusado, o que violou o devido processo legal e a ampla defesa, devendo ser anulado o processo nos termos do artigo 564, IV, do CPP; (ii) a acusação baseia-se em cinco e-mails extraídos do Histórico de Conduta apresentado pela Andrade Gutierrez ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que tratava sobre licitação para as obras de reforma e modernização do Estádio do Maracanã, bem como sobre o PAC Favelas e o Arco Metropolitano; (iii) embora a exordial acusatória também trate sobre suposto crime de cartel relacionado às obras do PAC Favelas, no que tange ao ora Defendente, lhe é imputa EXCLUSIVAMENTE fatos relacionados às obras de reforma do Estádio do Maracanã. No mérito, (iv) o ora Defendente esclareceu NUNCA ter tratado de qualquer assunto relacionado à licitação para as obras de reforma e modernização do Estádio do Maracanã.Destaque-se que os e-mails em questão tratam exclusivamente do projeto de implantação do Trem de Alta Velocidade,que era de responsabilidade do ora Defendente na empresa Odebrecht.; (v) a fim de produzir prova material de sua alegação, o ora Defendente procedeu à juntada de 44 e -mails (fls. 1864/1964), trocados entre agosto de 2009 e maio de 2013, que compõe a cadeia e o real contexto dos e -mails (Trem de Alta Veloc idade), da qual foram extraídos os 5 e -mails que serviram de supedâneo para a

acusação (compreendidos entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2010); (vi) durante a fase instrutória foram ouvidas testemunhas de acusação, de defesa, e colaboradores, e todos rechaçaram a tese acusatória, confirmando integralmente as duas alegações trazidas pelo ora Defendente: de que ele nunca participou de nenhum assunto relacionado ao certame do Estádio do Maracanã e que ele tratava exclusivamente de assuntos relacionados ao projeto do Trem de Alta Velocidade; (vii) não existe nos autos NENHUM elemento de prova, indiciário ou não, que indique a suposta participação do ora Defendente em reuniões referentes ao Projeto do Maracanã; (viii) ficou demonstrada a completa ausência de participação do Defendente em qualquer ajuste ou combinação para frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame. Ainda que assim não fosse, o Parquet não demonstrou como a competitividade do certame poderia, em tese, ser afetada mediante as reuniões delineadas; (ix) ausência de materialidade do delito do artigo 90 da lei 8.666/1993; (x) a aferição da tipicidade do delito imputado ao Defendente detém como pressuposto básico a prévia definição do mercado relevante do certame em testilha, o que não foi feito; (xi) ou seja, a aferição da anticompetitividade que teria sido acarretada pelo ajuste do qual o Defendente teria supostamente participado somente poderia ser verificada caso o Parquet identificasse, ainda que perfunctoriamente, qual o mercado de construtoras que poderia participar dessa licitação e qual o preço que elas poderiam praticar dentro desse mercado, para, apenas a partir de então,identificar se a combinação em liça poderia afetar a competitividade do certame; (xii) em relação a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos, afirma que considerando-se que segundo a cláusula 7ª, § 3º, a do Acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o MPF determina que 97,5% dos valores auferidos pelo Ministério Público Federal pátrio deverão ser destinados ao “ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas objeto desse Acordo aos entes públicos, órgão públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista”, pode-se concluir que a obrigação de indenizar o ofendido em relação aos fatos ilícitos envolvendo as obras do Estádio do Maracanã já está contemplada no âmbito do Acordo de Leniência.Deste modo, tendo-se em conta que o artigo 387, § 4º, do Codex Penal Adjetivo prevê exatamente a estipulação “de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, resta clarividente que sua imposição em relação ao ora Defendente caracterizaria inevitável bis in idem sobre a obrigação de ressarcimento dos danos causados ao erário.Isto, pois, apesar do acordo ter sido firmado pela pessoa jurídica, os seus efeitos devem necessariamente ser estendidos às pessoas físicas que agiam em seu nome, sob pena de ser o Estado ressarcido por duas vezes em relação aos mesmos fatos, in casu¸ aqueles ilícitos praticados pela ODEBRECHT por meio de seus funcionários e ex-funcionários; (xiii) prescrição da pretensão punitiva, caso se compreenda que o delito do artigo 90 da lei 8.666/1993 é formal, sendo certo que o acusado possui mais de 70 anos de idade e, assim, por força do artigo 115 do CP, deve ser reconhecida a prescrição.

Alegações finais apresentadas pela defesa MARCOS VIDIGAL DO AMARAL às fls. 4653/4699, em que pugna pela absolvição. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) ante a plena efetividade e a importância do Acordo de colaboração firmado pelo ora réu, deve ser aplicado, na integralidade e no seu grau máximo, o Acordo de Colaboração firmado com a PGR e homologado pelo STF nos autos da Pet. 6.505 e em consequência, requer o reconhecimento da eficácia plena da colaboração com a aplicação dos efeitos previstos no art. da Lei 12.850/13; (ii) equivocada a imputação simultânea dos delitos previstos no art. da Lei 8.137/1990 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, conforme orientam os critérios e princípios que regulam a aplicação do direito penal nos casos de conflito aparentemente de tipos penais pré - existentes, devendo ser aplicado ao caso o princípio da consunção; (iii) o delito contra a ordem econô mica imputado (acordo anticompetitivo) constituiu-se como um meio necessário para a realização das fraudes às licitações (art. 90 Lei 8.666/93), segundo fato imputado ao réu colaborador; (iv) o detalhamento do acordo anticompetitivo impõe a incidência do princípio da consunção, de modo a prevalecer, no caso em concreto, o delito previsto no 90 da Lei 8.666/93, em detrimento daquele regulado no art. da Lei 8.137/90. O acordo de mercado, nos termos apontados pelo Ministério Público Federal, foi realizado c om a finalidade específica de fraudar as licitações e teria ocorrido nas três principais fases, detalhadas às folhas 41 a 68 da denúncia: (primeiro) no início dos contatos anticompetitivos; (segundo) na instalação de grupo de trabalho; e (terceiro) na implantação do acordo; (v) como argumento subsidiário ao da aplicação do princípio da consunção, seria possível falar em incidência do princípio da especialidade; (vi) se partirmos da leitura dos tipos descritos no art. da Lei 8.137/1990 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, não há como propor outro entendimento ou solução diversa. Enquanto o primeiro se caracteriza como um tipo penal de natureza genérica, o segundo se apresenta com características de tipicidade especial; (vii) insustentável a argumentação apresentada pelo Ministério Público Federal de que o conflito aparente de normas restaria afastado em decorrência da diversidade dos bens jurídicos penalmente tutelados. Tratam-se, portanto, de bens jurídicos idênticos, que se relacionam do geral ao particular (especial): o tipo penal previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, assim como o do art. da Lei 8.137/90, tutela a concorrência de mercado, com seus benefícios inerentes para o corpo social, mas o faz no contexto específico das licitações públicas; (viii) evidente, pois, a necessidade do reconhecimento do conflito aparente de normas penais, a ser sanado pelo princípio da consunção ou da especialidade, afastando-se a tipificação no art. da Lei 8.137/90 em decorrência da prevalência do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (terceiro e segundo fatos, respec tivamente); (ix) c onsiderando o grau de efetividade plena da c olaboraç ão, a defesa téc nic a entende

plenamente cabível, neste processo, a aplicação do perdão judicial, nos termos previstos no art. da Lei 12.850/13. Em não sendo este o entendimento judicial, a defesa postula a aplicação da causa especial de redução da pena em seu patamar máximo (2/3); (x) no caso do colaborador MARCOS VIDIGAL DO AMARAL é inaplicável o pedido de arbitramento de dano mínimo, solidariamente e na medida das suas participações, em cada um dos conjuntos de fatos imputados, com base no artigo 387, caput e inciso IV do Código de Processo Penal, realizado pelo Ministério Público; (xi) A inaplicabilidade da determinação de arbitramento do dano decorre do fato de que no acordo de colaboração já está previsto o pagamento de vultuosos valores de multa e de perdimento de bens pelo colaborador. Além disso, é fato notório que a empresa ODEBRECHT, na qual trabalhava o colaborador, firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, instrumento no qual igualmente estão previstos valores de compensação e de reparação de danos pelos ilícitos realizados, dos quais estão incluídos e narrados os fatos objeto da presente ação penal; (xii) além disso, colaborador já apresentou judicialmente as garantias para o pagamento da multa,utilizando-se da faculdade pactuada de adimplemento em 12 (doze) meses em valores corrigidos. Assim, não se pode aplicar solidariamente ao réucolaborador a obrigação pecuniária de reparação do dano, como requerido pela acusação, mesmo que o faça em relação aos demais denunciados. Do contrário, se arbitrado valor de indenização ao colaborador, não apenas estariam feridos os princípios da legalidade e do ne bis in idem, como estaria violado o princípio que estabelece a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado. Pelas mesmas razões, requer a não quantificação de pena de multa; (xiv) que seja reconhecida a atenuante da confissão.

Alegações finais apresentadas pela defesa de JUAREZ MIRANDA JÚNIOR às fls. 4700/4754, em que pugna pela absolvição, nos termos do artigo 396, incisos III, IV, V ou VII. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial acusatória com a consequente nulidade do feito. E, por fim, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de “dano mínimo”, conquanto não se imputa ao defendente a causação de qualquer prejuízo ao erário, muito menos o “superfaturamento das obras do PAC -Favelas em Manguinhos”. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) deve ser reconhecida a inépcia da denúncia, diante da ausência de descrição do comportamento alegadamente típico do defendente; (ii) e quando se presta a relatar a ocorrência de suposta reunião do defendente com integrantes do mesmo consórcio, a descrição dos fatos não encontra adequação ao tipo de injusto do artigo 4º, incisos I e II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei n. 8.137, de 27.dez.90, por ausência de narrativa de ação relevante e típica; (iii) da análise do conteúdo do interrogatório do defendente, em conjunto com a prova produzida na instrução, cuja coerência e harmonia é evidente, pode-se perceber claramente que a hipótese acusatória não se confirma; (iv) o mero agendamento de reunião por meio de software que não pertence ao defendente e se m a menor comprovação de que tenha sido cientificado de tal compromisso, nada prova quanto à sua efetiva participação em reuniões havidas em 04.set.07 e 08.jan.08; sendo certo que o ora acusado demonstrou que sequer estava no Rio de Janeiro nas referidas datas; (v) não há dúvida que postular a condenação do defendente – como o faz o Ministério Público Federal - tão somente com base em depoimentos prestados por colaboradores que sequer foram corroborados em Juízo, é absolutamente ilegítimo e ilegal; (vi) o fato que foi atribuído ao acusado não caracteriza o crime que a denúncia se prestou a descrever; (vii) pela narrativa da denúncia, não se tem, a partir da descrição desses meros encontros, a identificação de qualquer ação que denote a prática do injusto do artigo 4º, incisos I e II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei n. 8.137, de 27.dez.90; (viii) no crime de cartel é imprescindível a prova da criação de um perigo, ainda que abstrato, mas efetivo, ao bem jurídico protegido pela concorrência, sendo vedadas presunções absolutas sobre o comportamento do agente na demonstração do dolo; (ix) a despeito da ausência de outras elementares típicas no discurso da denúncia, a instrução não revelou, pelo menos em relação à alegada participação dolosa defendente nos fatos, prova segura da adesão – dolosa também - a um acordo ilícito entre participantes de mercado relevante apto a causar lesão ao bem jurídico protegido pelas normas concorrenciais; (x) pelo exame da prova colhida na instrução, pode-se constatar que não estão presentes as elementares necessárias à caracterização do tipo de injusto de cartel, pois além de não demonstrado que o defendente tenha formatado algum tipo de acordo ou avença, não restou provado tenha, de alguma forma, contribuído para a dominação de mercado capaz de repercutir concretamente na ordem econômica, como bem jurídico; (xi) pelo discurso da denúncia e pela prova produzida na instrução, o fato imputado encontraria subsunção típica no artigo90 da Lei n. 8.666, de 21.jun.93, que reprova a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; (xii) não há comprovação clara e inconteste de que o acusado tenha praticado qualquer ato que lesou ou colocou em risco o bem jurídico tutelado pelo tipo do 4º, incisos I e II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei n. 8.137/90.

Alegações finais apresentadas pela defesa de BENEDICT O BARBOSA DA SILVA JÚNIOR às fls. 4755/4807, em que sustenta (i) Inegável, portanto, a contribuição do colaborador em relação à elucidação dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual a defesa requer sejam cuidadosamente observados os seus depoimentos, sobretudo aquele prestado em seu interrogatório judicial; (ii) reconheça o conflito aparente de normas penais no que concerne aos segundo e terceiro fatos, aplicando-se o princípio da consunção (ou, alternativamente, o princípio da especialidade), para afastar a tipificação do art. da Lei 8.137/1990 e dar prevalênc ia ao delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, de forma a evitar a dupla

incriminação (ne bis in idem); (iii) a aplicação do Acordo de Colaboração firmado com a PGR e homologado pelo STF nos autos da Pet. 6.464 e, em consequência, requer o reconhecimento da eficácia plena da colaboração, com a aplicação dos efeitos previstos no art. da Lei 12.850/13; (iv) em virtude da qualidade (critério material) e do nível/quantidade (critério formal) de colaboração do réu, cabível a aplicação da causa de extinção da punibilidade ou, alternativamente, em caso de não aplicação da causa extintiva – situação que se tem apenas argumentativamente –, a aplicação da causa especial de redução da pena prevista na Lei12.850/13 em seu grau máximo (2/3) e a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do caput do art. 4º da r. Lei e dos critérios estabelecidos na decisão homologatória da colaboração; (v) em virtude da confissão espontânea, postula, em caso de condenação, na definição da pena provisória (art. 68, Código Penal), o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, alínea ‘d’, do Código Penal; (vi) em razão do colaborador já ter apresentado garantias para o pagamento da multa estipulada no Acordo nos autos da Pet. 6.464 do STF e de a empresa, no Acordo de Leniência – cujos fatos narrados abrangem os que são objeto do presente processo penal –, ter estabelecido quantidade e forma de pagamento de reparação do dano, requer a não aplicação, ao denunciado, da obrigação pecuniária solidária de reparação do dano e a não quantificação de pena de multa, sob pena, em ambos os casos, de bis in idem.

Alegações finais apresentadas pela defesa de HUDSON BRAGA às fls. 4808/4886, em que pugna pela absolvição de todas as acusações relativas aos crimes de fraude à licitação (art. 90 c/c art. 84, § 2º da Lei 8666/93 – Fatos 1 e 2), com fundamento no art. 386, incisos II, III, IV, V e VII do CPP e, subsidiariamente, seja considerado para os crimes descritos como Fato 2, um único crime de fraude à licitação. Pugna também pela absolvição da acusação de formação de cartel (art. , inciso I e II, a, b e c da Lei 8.137/90), com fundamento no artigo 386, incisos II, III, IV, V e VII do Código de Processo Penal e sob pena de bis in idem. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) é inepta a denúncia; (ii) a acusação baseia -se tão somente nas declarações dos colaboradores, as quais não são corroboradas por nenhum meio de prova; (iii) não há nos autos nenhuma prova de participação do acusado, enquanto membro da secretaria de Obras do Estado, em qualquer acordo anticompetitivo; (iv) à época dos projetos de reforma do Maracanã, o ora acusado era apenas subsecretário de obras, não cabendo a ele determinar quais qualificações técnicas constariam de cada certame e que o secretário de Obras era o atual Governador Luiz Fernando Pezão; (v) de igual modo, não há provas contra o acusado no que se refere às supostas fraudes às licitações do PAC Favelas; (vi) se a acusação entende que o preço estava mais alto, que a propina estaria embutida no preço, estes fatos deveriam, ao menos, ter sido objeto de prova pericial. Contudo, nãofoi feita a prova e, mais, nem a íntegra dos procedimentos administrativos, incluindo o recurso interposto pela empresa CONSTRUCAP, foram juntados aos autos; (vii) mesmo que superada, por mera hipótese, a absoluta impropriedade dos elementos probatórios no que diz respeito ao PAC Favelas, ainda assim é inaceitável que se imputem ao Acusado 3 (três) crimes de fraude à licitação, uma vez que não há nenhuma descrição de 3 (três) procedimentos licitatórios, mas apenas 1 (um), o que revela a absoluta impropriedade da proposta acusatória; (viii) em relação ao crime de cartel, evidencia-se que ainda que se tente imputar três delitos diferentes ao Acusado (duas fraudes à licitação e um cartel), na verdade, peca na descrição das condutas, utiliza os mesmos termos, os mesmos fatos e até os mesmos elementos indiciários (depoimentos dos colaboradores), para descrever unicamente ajustes entre agentes econômicos para os fins específicos de fraudar o caráter competitivo de licitações, o que, apenas poderia caracterizar, mesmo que em tese, o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, mas nunca o crime de formação de cartel; (ix) deve ser reconhecido o conflito aparente de normas entre o artigo da Lei 8137/90 e o artigo 90 da Lei 8666/93, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade; (x) evidente que se ambos os tipos dispõ em acerca do desrespeito à livre concorrência mediante acordo ou ajuste dos agentes econômicos, mas o artigo 90 da Lei 8.666/93 apresenta o elemento especializante da ocorrência da conduta dentro do contexto de procedimentos licitatórios, apenas esse último é que pode ser aplicado ao caso em estudo; (xi) por outro lado, depreende-se que aquilo que a acusação define como a formação de um cartel, em conjecturados encontros entre representantes das empreiteiras investigadas e, supostamente, em conluio com agentes governamentais, nada mais é do que o meio para que, em tese, se firmassem as tais ações de restrição do caráter competitivo de procedimentos licitatórios, imputadas aos Acusados. Dessa forma, o crime de cartel é o crime meio, tornando-se, pelo princípio da consunção, o antefato não punível do crime de fraude à licitação; (xii) assim, imperativo afastar a incidência do artigo , inciso I e II, a, b e c da Lei 8.137/90 da conduta imputada ao HUDSON.

Alegações finais apresentadas pela defesa de PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL às fls. 4887/4920, em que pugna pela absolvição das imputações (i) em razão de ser a denúncia inepta e desprovida de justa causa, nos termos do art. 395, incisos I e III, c/c art. 41, ambos do Código de Processo Penal; (ii) por absoluta inexistência de provas de sua autoria, nos termos do art. 386,V, do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta, em síntese, que (i) a denúncia padece do vício da inépcia, pois não precisou com detalhes qual o nexo de causa existente entre a atuação do diretor da EIT e a eventual formação do cartel descrito na exordial. Não basta demonstrar que outras empreiteiras se reuniram para operações que teriam sido em tese danosas, é preciso que se demonstre o nexo de causalidade, isto é, que o diretor da EIT PAULO CABRAL detinha poderes para determinar as c ondutas desc ritas no artigo I e II a, b e c da Lei 8;137/90;

(ii) quanto ao mérito, é totalmente descabida a acusação de que a EIT estaria agindo de forma conclusiva com outras empresas do setor quando, na verdade, entrou na concorrência de forma independente, consorciada apenas após a denominada “segunda fase”,quando a suposta ação conclusiva, se ocorrida, já teria sido levada a cabo pela Andrade Gutierrez e pelas demais empresas líderes de seus respectivos lotes, sem qualquer conhecimento ou participação da EIT; (iii) é absolutamente abusiva a imputação referente a formação de cartel ao acusado Paulo Cabral pela mera ocupação de cargo de diretor comercial de empresa que compôs determinado consórcio; (iv) A menção ao senhor Paulo Cabral no tocante à segunda fase do processo veio relacionada a duas reuniões: uma supostamente realizada em 04 de setembro de 2007 e outra apontada como ocorrida no escritório da Odebrecht no dia 08 de janeiro de 2008.No tocante à primeira reunião, o documento anexado consiste em mero Agendamento no Outlook de reunião entre representantes das referidas empresas. O sr. Paulo Cabral, apontado como representante da EIT, sequer encontra-se incluído na lista de destinatários. O acusado nãorecebeu, portanto, o referido agendamento e não participou da suposta reunião. No que tange à segunda reunião, o sr. Paulo Cabral encontrava -se FORA DO PAÍS na data em questão, como comprovam passaporte e foto anexos; (v) além disso, quando inquiridas as testemunhas sobre o objeto desta ação penal, nenhuma menção ao Sr. Paulo Cabral foi feita, tampouco pelos corréus.

Alegações finais apresentadas pela defesa de PAULO MERÍADE DUARTE às fls. 4922/5222, em que pugna seja absolvido, nos termos do artigo 386, incisos III, IV e VII do CPP. Para tanto, afirma que (i) foi demonstrado que a conduta atribuída na exordial acusatória a PAULO MERIADE DUARTE não constitui infração penal, haja vista ter sido absorvida pelo delito de fraude à licitação (pelo qual não fora denunciado) em razão da aplicação do princípio da consunção; (ii) foi comprovado que não era o DEFENDENTE quem representava a DELTA nas reuniões referentes à formação de cartel, mas outro funcionário da companhia responsável pelo setor de licitações; (iii) inexistem provas idôneas e suficientes a evidenciarem a conduta criminosa de PAULO DUARTE para além de qualquer dúvida razoável,impossibilitando, assim, sua condenação; (iv) não há nenhuma descrição mínima das condutas porventura praticadas pelo ora ac usado, o que representa verdadeira inépcia da denúncia; (v) o único elemento de informação existente nos autos (com constituição absolutamente precária)é apenas e tão somente a cópia integral de processo administrativo instaurado no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para apurar supostas condutas anticompetitivas em obras públicas de serviços de engenharia para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro (PAC -Favelas), em que o ora DEFENDENTE consta como parte representada sem, contudo, haver nenhum elemento de informação em seu desfavor.; (vi) ressalte-se que referido processo administrativo encontra-se em fase instrutória sem qualquer elemento produzido em desfavor do Sr. PAULO DUARTE. Portanto, sem, também, nenhuma decisão final que o impusesse qualquer sorte de reprimenda; (vii) o acusado jamais teve qualquer atuação em questões atinentes a licitações estranhas às obras da CEDAE e da CEHAB das quais a DELTA tenha participado, seja autonomamente ou em consórcio com demais empreiteiras, sendo o representante da empresa junto às demais empresas consorciadas nas reuniões realizadas para tratar dos seus interesses comuns no que diz respeito às licitações das obras do PAC Favelas o Sr. Dinarte Cirilo.

Alegações finais apresentadas pela defesa de WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO às fls. 5223/5276, em que pugna (i) pela declaração de incompatibilidade deste magistrado para julgar o feito; (ii) pela absolvição nos moldes do artigo 386 do CPP, em relação aos fatos 01, 02 e 03; (iii) e, subsidiariamente pelo reconhecimento da incidência do princípio da especialidade ou da consunção, em relação aos tipos penais previstos no art. 90 da Lei 8666/93 e art. , incisos I e II da Lei 8137/90, prevalecendo o art. 90 da Lei 8666/93; (iv) ou ainda, pelo reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de fraude à licitação, narrados nos fatos 01 e 02; (v) por fim, pela não determinação da obrigação de reparar o dano. Para tanto, sustenta, que (i) da lógica de fracionamento de denúncias operada pela acusação não pode ser outra a conclusão senão a incompatibilidade do Magistrado para julgar este feito, à luz do art. 112 do Código de Processo Penal; (ii) a acusação dispõe apenas das declarações dos colaboradores, sem nenhuma prova de corroboração; (iii) as condutas imputadas ao acusado não restaram demonstradas para além de uma dúvida razoável; (iv) a posição hierárquica ocupada por Wilson Carlos no então Governo do Estado do Rio de Janeiro não é o bastante para lhe atribuir o domínio do fato; (v) o ora acusado e sua secretaria não tinham qualquer atribuição legal para tratar de obras; (vi) o ora acusado jamais integrou qualquer comissão de licitação, pelo simples fato de possuir atribuição totalmente diversa junto à Secretaria de Governo; (vii) lícito concluir que tese lançada pela acusação acerca de suposta fraude à licitação levada a efeito por WILSON CARLOS é, com a devida vênia, fantasiosa, seja porque o defendente jamais integrara comissão licitatória de qualquer espécie, seja porque nem sequer a acusação logrou demonstrar qual seria a suposta cláusula restritiva voltada a frustrar o caráter competitivo do processo licitatório; (viii) ainda que se admita a suposta conduta delituosa de WILSON CARLOS, inconteste que os delitos teriam sido praticados sob o manto do art. 71 do Código Penal, ou seja, em continuidade delitiva; (ix) a despeito da tese ministerial, o FATO2 poderia comportar apenas uma conduta de fraude à licitação, isto porque este fato trata, na verdade, de três lotes do mesmo processo licitatório, ou seja, houve apenas uma comissão de licitação, o que torna evidente a inaplicabilidade do art. 69 do Código Penal; (x) em eventual dosimetria da pena, postula a aplic aç ão depena em seu patamar mínimo em relaç ão à primeira fase da dosimetria no que tange às

imputações de fraude à licitação e cartelização; (xi) eventual dano a ser reparado deveria vir indicado na denúncia, de modo pormenorizado, para que pudesse ser contraditado pelo acusado. Mas, assim não procedeu a acusação. Deste modo, não pode agora a acusação postular pela reparação do dano. Caso o entendimento seja diverso, o arbitramento deve ser proporcional à responsabilidade, em concreto do defendente, bem como razoável a sua realidade socioeconômica.

Alegações finais apresentadas pela defesa de FERNANDO ANTONIO CAVENDISH às fls. 5282/5352, em que pretende seja absolvido. Para tanto, afirma que (i) em sede de preliminar, impositivo demonstrar que a exordial acusatória, negando vigência ao art. 89, da Lei nº 9099/95, não apresentou, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo, o que resulta em nulidade, atingindo todos os atos praticados posteriormente ao recebimento da denúncia; (ii) assim, requere seja dada vista ao MPF para que ofereça o referido benefício, com posterior aprazamento de audiência, sob pena de nulidade; (iii) a denúncia é inepta, uma vez que não descreveu nenhum fato específico que demonstre, efetivamente, a prática de suposta conduta descrita no art. 90, da Lei nº 8.666/93 pelo ora acusado, utilizando apenas o argumento de que seria o representante da empresa DELTA; (iv) à época dos fatos, o ora acusado sequer se encontrava na gestão da empresa, estando afastado devido a problemas de ordem pessoal; (v) impõe-se a absolvição do acusado, tendo em vista o fato narrado na denúncia não constituir crime e pela falta de provas que o Denunciado teria conscientemente e voluntariamente fraudado ao caráter competitivo do procedimento licitatório da execução de obras de reforma do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; (vi) a ciência de que o defendente tinha total controle sobre o exercício da atividade empresarial e que tinha intenção de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório das obras referentes ao estádio do Maracanã para a Copa do Mundo do Brasil de 2014, não estão configuradas na presente hipótese;(vii) em relação à dosimetria da pena, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (viii) deve ser reconhecida a atenuante genérica pela existência de confissão espontânea, uma vez que o acusado esclareceu o contexto no qual a DELTA integrou o consórcio vencedor do procedimento licitatório responsável pela realização das obras no estádio do Maracanã, além de possíveis ilícitos penais relacionados

o compromisso de pagamento ao ex-governador SÉRGIO CABRAL, no que tange ao contrato celebrado entre a DELTA e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a reforma do estádio do Maracanã, devendo ainda ser permitida a redução da pena aquém do mínio legal; (ix) inaplicável a majorante de exercer cargo em comissão ou cargo de confiança da Administração Pública, devendo ser seja afastada a aplicação do § 4º, do artigo 84, da Lei nº 8.666 /93, pelo fato do Denunciado não se valer de sua proximidade com o Sr. Sérgio Cabral para pleitear obras junto ao Poder Público; (x) no caso dos autos, foram atendidas as condições previstas em lei para o reconhecimento da colaboração voluntária por parte do DEFENDENTE, o qual se empenhou em contribuir para o alcance da verdade,fornecendo informações não apenas sobre os delitos processados nos autos, mas sobre outros crimes de interesse das I. Autoridades Públicas, além de indicar novos agentes e explicitar o destino do dinheiro envolvido nos ilícitos penais; (xi) a análise da situação jurídica do DEFENDENTE deve, de início, observar os pontos trazidos, de forma obje tiva, nos artigos13 e 14, da Lei 9.807/99, e no artigo , da Lei nº 12.850/2013, que respeitam aos resultados que, se alcançados, caracterizam a colaboração voluntária; (xii) por fim, requer, em atenção aos artigos 13 e 14, da Lei9.807/1999, artigo , da Lei 12.850/2013, e artigo 59, do Código Penal, lhe seja concedido o perdão judicial, com sua consequente absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal ou que lhe seja concedida a redução de pena no patamar de 2/3, ou em valor superior; (xiii) se, apesar da redução de pena, cominar-se pena privativa de liberdade ao acusado, requer-se seja substituída a reprimenda penal por pena restritiva de direito, com fulcro no artigo 44, do Código Penal,bem como seja alterada a forma de cumprimento, para regime mais brando ou, eventualmente, reclusão domiciliar, em observância ao artigo 33, do Código Penal c/c 1º, III, da Constituição da República e, por analogia, ao artigo 117, III, da Lei de Execução Penal.

Alegações finais apresentadas pela defesa de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO às fls. 5354/5377, em que pugna (i) pelo reconhecimento da ausência de imparcialidade deste magistrado para julgar o presente feito; (ii) pelo reconhecimento da duplicidade entre as imputações já julgadas no processo anterior (Calicute) e as elencadas na denúncia do caso vertente, seja pelo bis in idem, seja pela aplicação das regras de solução para o conflito aparente de normas; (iii) pela absolvição do ora acusado. Para tanto, afirma que (i) aplica-se ao caso a teoria da dissonância cognitiva , uma vez que mais que mera participação na fase inquisitiva do processo, o Juiz que sentenciará o arguente nos presentes autos já o teve como culpado, da mesma imputação, em decisão pretérita; (ii) Especialidade ou consunção, qualquer princípio de solução para o conflito de normas que se adote no caso vertente, terá o condão de fulminar o processo repetitivo, dada a clara duplicidade de imputações que se formou em prejuízo do Ex-Governador; (iii) a litispendência entre as demandas se deve ao fato de que os delitos veiculados no processo combatido (fraude à licitação e formação de cartel), são, em verdade, pressupostos para a consumação daqueles descritos na ação penal originária (509503, Calicute), pelos quais o acusado já foi condenado; (iv) se há envolvimento de vantagem econômica destinada a um funcionário público para fraudar uma licitação, o crime será sempre o de corrupção passiva majorada e não um tipo da lei especial (artigo89, 90, 94, etc.), c omo pretende a ac usaç ão; (v) do mesmo ato de se realizar o proc edimento lic itatório inferiu-se o c rime do

artigo 90 da Lei das Licitações e a majorante do parágrafo primeiro do artigo317 do Código Penal, que são, em suma, a mesma imputação; (vi) e mais, a imputação pelo crime do artigo , da Lei 8.137/90 formulada no processo sob comento (17.513) e as acusações por corrupção passiva majorada e de organização criminosa estampadas na denúncia do processo anterior (509503) também se nota a absorção do delito ínsito na Lei8.137/90 pelo tipo da lei de licitações (artigo 90), o qual, por sua vez, também restou consumido pelo texto do artigo 317, § 1º do Código Penal. Isso porque em ambos os tipos se tem a premissa da associação para a prática de crimes, com a diferença, diz a acusação, de que,neste processo, o grupo visaria à fraude à licitação e, no feito já sentenciado, a obtenção de vantagens em troca do favorecimento nas licitações das obras. Mas seria o mesmo grupo com o mesmo intento criminoso; (vii) deve ser afastado o argumento que o art. , I e II, Lei nº.8.137/1990 não poderia – por ter pena máxima um pouco maior [5 anos, em vez de 4 anos] – ceder frente ao delito do art. 90, Lei nº. 8.666/1993; (viii) a prova trazida aos autos pela acusação se resume aos depoimentos dos delat ores prestados em outros feitos e às agendas eletrônicas de alguns desses colaboradores e de terceiros; (ix) a acusação invocou a teoria do domínio do fato para imputar os fatos descritos na denúncia ao ora acusado. No entanto, não comprovou a influência do apelante sobre os demais réus, nem a forma como teria direcionado as suas condutas; (x) a acusação baseou-se apenas nas declarações dos delatores sem que houvesse qualquer prova de corroboração; (xi) por fim, não há nos autos provas de houve o superfaturamento das obras, sendo certo que se tratava de acréscimos projetados por aditivos praticados de acordo com alei, alguns dos quais foram reputados de meras irregularidades.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre contextualizar, brevemente, os fatos criminosos imputados aos réus, conforme descrito na inicial acusatória.

Narra o MPF que a presente denúncia se refere aos pontos de interseção entre os esquemas criminosos que são objetos das chamadas Operações Calicute e Saqueador, que tramitam perante este Juízo, referindo-se especificamente às tratativas levadas a efeito pelos executivos das empreiteiras DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, CARIOCA ENGENHARIA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, CAMARGO CORRÊA, CAMTER e EIT para fraudar a licitação de dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com recursos federais, a saber, a reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as obras do programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC-Favelas, além da formação de grupo cartelizado que atuava para eliminar a concorrência nas grandes obras públicas executadas por aquele Governo estadual.

Feita essa breve consideração, passo à análise das preliminares arguidas pelas partes, e, em seguida, das imputações.

II.1. ALEGAÇÕES PRELIMINARES

Da suposta violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal consubstanciada na inépcia da denúncia formulada pelo Ministério Público, a representar grave nulidade processual em razão do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e da ausência de justa causa para embasar a presente ação penal.

As defesas de EDUARDO SOARES MARTINS, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, IRINEU BERARDI MEIRELES, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, HUDSON BRAGA, PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL, PAULO MERÍADE DUARTE, FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH sustentam que a denúncia é inepta, uma vez que não individualiza a conduta atribuída a cada um dos réus, além de ausente a justa causa para embasar a ação penal, uma vez que não haveria prova mínima para lastrear a acusação.

Sobre o ponto, afirmam algumas defesas que a denúncia teria como base alguns e-mails mails extraídos do Histórico de Conduta apresentado pela Andrade Gutierrez ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, ao passo que outras asseveram que a acusação baseia-se tão somente nas declarações dos colaboradores, as quais não são corroboradas por nenhum meio de prova.

Não merece prosperar a pretensão defensiva.

Dispõe o artigo 41 do Código Penal que:

“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

Vê-se que, no caso dos autos, os requisitos estabelecidos no referido artigo foram atendidos. O Ministério Público descreveu, na exordial acusatória, os fatos supostamente criminosos de forma satisfatória, os períodos de sua ocorrência, a conduta e o modus operandi, bem como a relação existente entre os crimes praticados e os denunciados, permitindo aos réus a exata compreensão da amplitude da acusação, além de possibilitar aos ora acusados a formulação de diversos questionamentos ao longo de toda fase instrutória, garantindo-lhes, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Note-se que a expressão “com todas as suas circunstâncias” contida no dispositivo deve ser interpretada teleologicamente como todas as circunstâncias relevantes para o caso penal, ou seja, aquelas circunstâncias que podem alterar a tipificação, a ilicitude, a culpabilidade do agente ou quaisquer outros elementos de relevo para a situação em debate; não sendo necessário que o acusador faça menção a todo e qualquer detalhe, sobretudo os c onsiderados irrelevantes à imputaç ão e ao deslinde do c aso sob exame.

Cumpre salientar que os autos da presente ação penal estão compostos também por anexos, em que ficaram encartados documentos referidos na denúncia, embasando a compreensão desta.

Pois bem. Da simples leitura da exordial acusatória, observa-se que o órgão ministerial narra que a denúncia alcança um dos pontos de interseção entre os esquemas criminosos tratados nas chamadas Operações Calicute e Saqueador, qual seja, a atuação concertada entre os exec utivos das empreiteiras DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, CARIOCA ENGENHARIA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, CAMARGO CORRÊA, CAMTER e EIT para a consecução dos crimes de fraude a licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do estado do Rio de Janeiro com recursos federais: a reforma do estádio do Maracanã para a copa de 2014 e as obras do programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC-Favelas, além da formação de grupo cartelizado que atuava para eliminar a concorrência nas grandes obras públicas executadas por aquele Governo estadual.

Em seguida, atribui aos réus a prática de três fatos delituosos com as imputações correspondentes.

No primeiro fato, que teria ocorrido no período entre meados de 2009 até agosto de 2010, SÉRGIO CABRAL, o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON CARLOS, ex-secretário de governo, HUDSON BRAGA, subsecretário de obras, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, representantes da empreiteira OAS, FERNANDO CAVENDISH, represent ante da empresa DELTA; BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, representantes da empresa ODEBRECHT, além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter em benefício das empresas ANDRADE GUTIERREZ, DELTA e ODEBRECHT, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação das obras de reforma e modernização do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. A partir do ajuste espúrio, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram o contrato decorrente da referida licitação, superfaturando o orçamento previsto e o valor do contrato assinado em 11 de agosto de 2010, tornando mais onerosa a proposta e a execução do contrato que se protraiu no tempo até o último pagamento em 27 de agosto de 2014. Por tal conduta, foi imputado aos réus destacados acima o delito previsto no artigo 90, em interpretação conjunta com o artigo 84, § 2º da Lei 8666/93.

No segundo fato, que teria ocorrido entre 7 a 10 de maio de 2007 e fevereiro de 2008, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON CARLOS, ex-secretário de governo, HUDSON BRAGA, então subsecretário de obras e presidente da comissão de licitação e ÍCARO MORENO JÚNIOR, expresidente da Empresa de Obras Públicas (EMOP), em conluio e unidade de desígnios, de modo conscie nte e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, por três vezes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para as empresas DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, CARIOCA ENGENHARIA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, CAMTER e EIT, vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC-Favelas, nos lotes relativos às obras e serviços nas comunidades cariocas de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha.

Com o ajuste, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram os contratos relativos aos três lotes da referida licitação, superfaturando os orçamentos previstos e os valores dos três contratos respectivos, tornando mais onerosa a proposta e a execução do contrato, que protraiu no tempo até o último pagamento em 02 de agosto de 2011. Por tal conduta, foi imputado aos réus destacados acima (SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR) o delito previsto no artigo 90, em interpretação conjunta com o artigo 84, § 2º da Lei 8666/93, por três vezes, na forma do artigo 69 do CP.

No terceiro fato, em meados de 2006 até 3 de abril de 2014, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do estado do Rio de Janeiro, WILSON CARLOS, ex-secretário de governo, HUDSON BRAGA, sucessivamente subsecretário e secretário de obras, JUAREZ MIRANDA JUNIOR, representante da empresa CAMTER, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, representantes da empresa ODEBRECHT, MARCELO DUARTE RIBEIRO, representante da empresa OAS, MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA, representantes da empresa QUEIROZ GALVÃO, PAULO MERÍADE DUARTE, representante da empresa DELTA, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, representante da empresa EIT, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, representante da empresa CAMARGO CORRÊA, RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA, além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ e de outros da CARIOCA ENGENHARIA, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, abusaram do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência mediante acordo das empresas citadas, visando: (i) a fixação artificial de preços e quantidades ve ndidas ou produzidas; (ii) o controle do mercado de obras públicas executadas pelo Governo do estado do Rio de Janeiro; (iii) o controle, em detrimento da concorrência, da rede de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro. Por tal conduta, foi imputado aos réus destacados acima, o delito previsto no artigo , incisos I e II, alíneas a, b e c, da lei 8137/90.

Assim, verifica-se que a conduta foi descrita de forma satisfatória, demonstrando a relação existente entre os c rimes pratic ados e os denunc iados, de modo a possibilitar o exerc íc io de suas defesas.

Dessa maneira, não verifico qualquer mácula que atinja a peça acusatória, que permitiu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pelos denunciados.

No mais, afasto a alegação de que a denúncia teria se baseado apenas nas declarações dos colaboradores, pois da análise dos autos verifica-se que é farto o arcabouço probatório, com documentos obtidos a partir de acordos de leniência celebrados e de pesquisas realizadas pela acusação, as quais se prestam a corroborar as declarações dos colaboradores.

Dessarte, afasto a preliminar arguida.

Da alegada litispendência entre este feito e o processo 0509503-57.2016.4.02.5101

Trata-se de questão aventada pela defesa de SÉRGIO CABRAL, que já foi apreciada nos autos da exceção de litispendência nº 0126104-72.2017.4.02.5101, e a qual me reporto por economia processual, rejeitando, por conseguinte, os argumentos da defesa formulados nesta ação penal a esse respeito.

Do impedimento deste magistrado para julgar o presente feito

Sustenta a defesa de WILSON CARLOS a incompatibilidade deste magistrado para julgar o presente feito. Afirma que “da lógica de fracionamento de denúncias operada pela acusação não pode ser outra a conclusão se não a incompatibilidade do Magistrado para julgar este feito, à luz do artigo 112 do Código de Processo Penal.”, bem como o comprometimento da sua imparcialidade.

Afirma que se os fatos aqui apurados já foram correlacionados na Operação Calicute e sua incidência reconhecida por este magistrado, assim inexiste possibilidade de, nesta ação penal, se promover uma espécie de recorte, no qual se apurará se houve ou não cartelização e fraude a licitação. E, prossegue, “uma vez que se reconheceu, ainda que em mera contextualização de fatos, a alegada prática de fraude à licitação e cartelização, o Julgador, por questão de lógica, se encontra vinculado a este contexto fático no âmbito desta ação penal, nãopodendo prolatar sentença que não a condenatória.”.

De igual modo, a defesa de SÉRGIO CABRAL pugna pelo reconhecimento da ausência de imparcialidade deste magistrado para julgar o presente feito. Afirma que, aplica-se ao caso a teoria da dissonância cognitiva, uma vez que mais que mera participação na fase inquisitiva do processo , o Juiz que sentenciará o arguente nos presentes autos já o teve como culpado, da mesma imputação, em decisão pretérita. Isso porque, sustenta que há coincidência entre as imputações já julgadas na ação penal anterior (Calicute) e as elencadas na denúncia da presente ação penal, seja pelo bis in idem¸ seja pela aplicação das regras de solução para o conflito aparente de normas.

Não merece acolhida o argumento sobre nenhum dos aspectos abordados.

Acerca dos fatos alegados, cumpre-me esclarecer que atividade judicante é um processo de amadurecimento que se desenvolve durante a instrução do feito (e no caso são vários os feitos, as ações penais), e que não é alcançada num único instante de clarividência. O ato decisório se forma no curso do processo, em que o julgador sopesa e analisa os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa. É, por assim dizer, um processo dinâmico e dialético. Durante a instrução processual o órgão julgador analisa documentos, decide questões incidentes, ouve testemunhas e interroga as partes.

Assim, há um longo caminho a se percorrer, desde o recebimento da peça acusatória até a decisão final. E durante esse longo caminho vários atos são praticados. Em cada um desses atos o juiz vai formando a sua convicção, como em um quebra-cabeça. Essa é, aliás, a razão que inspira o princípio da identidade física do juiz (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal), em razão do qual "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

Esse processo racional de convencimento segue seu curso com a análise das provas e dos argumentos apresentados, culminando com a conclusão exposta na sentença. Antes deste momento derradeiro, o juiz do caso ainda não formou sua convicção, muito embora em alguns feitos as provas sejam ululantes, deve -se, de qualquer modo, aguardar que todos os elementos e argumentos sejam produzidos para chegar a uma decisão final.

No caso dos autos, não reconheço prejulgamento da minha parte e nem declarações de antecipação do mérito da causa, alegações que, com o devido respeito, considero absolutamente infundadas.

Além disso, conforme expus na decisão proferida na exceção de litispendência nº 012610472.2017.4.02.5101oposta pela defesa de SÉRGIO CABRAL nos autos da presente ação penal, em que sustentava a identidade de objeto desta ação penal com a ação penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute), não há identidade entre os fatos descritos, uma vez que foram praticados em situações distintas, e tampouco entre todos os sujeitos envolvidos nos fatos narrados em cada uma das ações penais.

Desse modo, não merece amparo a tese defensiva de que este magistrado, ao processar e julgar a ação penal referente a Operação Calicute, já formou antecipadamente um juízo de condenação acerca de todas as imputações que foram dirigidas aos ora acusados, como querem fazer crer as defesas de WILSON CARLOS e SÉRGIO CABRAL.

In casu, o que se verifica é a atuação do juízo em decorrência de conexão intersubjetiva e probatória entre os feitos.

Ve-se que a ação penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute), trata da corrupção ativa e passiva e a posterior lavagem de dinheiro em torno dos contratos celebrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a empreiteira ANDRADE GUTIERREZ, incluindo os atos de corrupção decorrente do c onsórc io que essa empresa integrou c om a DELTA e a ODEBRECTH para a reforma do Marac anã.

Já a ação penal nº 0017513-21.2014.4.02.5101 refere-se especificamente às tratativas levadas a efeito pelos executivos das empreiteiras DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, CARIOCA ENGENHARIA, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, CAMARGO CORRÊA, CAMTER e EIT para fraudar a licitação de dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com recursos federais, a saber, a reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as obras do programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC-Favelas, além da formação de grupo cartelizado que atuava para eliminar a concorrência nas grandes obras públicas executadas por aquele Governo estadual.

Portanto, como dito não há identidade de objetos, sendo necessário que mais uma vez a acusação demonstre de maneira cabal tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos aqui descritos, cabendo a este julgador a análise das provas trazidas aos autos para formação de seu convencimento acerca da atuação dos acusados nas condutas que lhes foram imputadas.

Ressalte-se, outrossim, que quando as mesmas partes praticam idênticas infrações penais no mesmo tempo, maneira de execução e lugar, cogita-se de hipótese de reiteração delituosa, o que não quer dizer que se trate de apenas um crime, mas de uma sequência de atos delituosos aos quais o legislador houve por bem tratar de maneira abrandada, considerando os subsequentes continuação do primeiro crime (artigo 71 do CPP).

Ademais, o acolhimento da tese da defesa tornaria letra morta a regra de fixação de competência do artigo 76 do CPP, sendo natural que o juiz forme sua convicção sobre determinados fatos comuns que ocorreram em ações penais conexas, não representando tal fato violação do princípio da imparcialidade do juiz.

o que parece, as referidas defesas apegam-se a filigranas, talvez por não existem argumentos concretos para apoiar a tese de impedimento, visto que as arguições de suspeição deste magistrado foram todas rejeitadas, inclusive em segunda instância.

Assim, rejeito a arguição de violação do princípio da imparcialidade do julgador e, por consequência, a preliminar arguida pelas defesas de WILSON CARLOS e SÉRGIO CABRAL.

Da suspensão condicional do processo

Alega a defesa de FERNANDO CAVENDISH que a exordial acusatória, negando vigência ao art. 89, da Lei nº 9099/95, não apresentou, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo, o que resulta em nulidade, atingindo todos os at os praticados posteriormente ao recebimento da denúncia. Assim, requer seja dada vista ao MPF para que ofereça o referido benefício, com posterior aprazamento de audiência, sob pena de nulidade.

Quanto ao argumento não há que tecer maiores considerações, uma vez que imputado ao acusado o delito previsto no artigo 90 da Lei 8666/93, o qual prevê no seu preceito secundário reprimenda de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, sendo certo que fazem jus ao benefício da suspensão condicional do processo os denunciados pelos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 89 da Lei 9099/95.

Ultrapassadas essas questões preliminares, passo ao mérito da presente ação penal.

II.2 MÉRITO

Conforme relatado, pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela condenação dos réus SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (SERGIO CABRAL), WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO (WILSON CARLOS), ÍCARO MORENO JÚNIOR, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, MARCELO DUARTE RIBEIRO, FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES (FERNANDO CAVENDISH), PAULO MERIADE DUARTE, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (BENEDITO JÚNIOR), EDUARDO SOARES MARTINS, IRINEU BERARDI MEIRELES, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, JUAREZ MIRANDA JUNIOR, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA e RICARDO PERNAMBUCO, qualificados na denúncia, atribuindo-lhes a prática de três fatos delituosos conforme as seguintes imputações:

Fato 01: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, FERNANDO CAVENDISH, BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, pela prática do crime de fraude a licitações, previsto no artigo 90, com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, em relação aos agentes públicos;

Fato 02: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR, pela prática, por três vezes, do crime de fraude a licitações, previsto no artigo 90, com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.

Fato 03: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, MARCELO DUARTE RIBEIRO, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO MERIADE DUARTE, RICARDO PERNAMBUCO, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL e JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, pela prática do crime previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90.

II.3 CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO

a) Da Materialidade

Conjunto de Fatos 01 – Fraude a licitação das obras de reforma e modernização do estádio do Maracanã no Estado do Rio de Janeiro

Segundo a acusação os corréus SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, FERNANDO CAVENDISH, BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES são responsáveis pela prática do delito de fraude a licitação tipificado no artigo 90 da Lei 8666/93 c/c art. 84, § 2º da Lei 8666/93, nos seguintes termos:

"Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que, pelo menos, desde meados de 2009 até 11 de agosto de 20102, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, exsecretário de governo; HUDSON BRAGA, subsecretário de obras, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, representantes da empreiteira OAS; FERNANDO CAVENDISH, representante da empresa DELTA; BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, representantes da empresa ODEBRECHT; além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ imunes por força de acordo de colaboração premiada, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, em benefício das empresas ANDRADE GUTIERREZ, DELTA e ODEBRECHT, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação das obras de reforma e modernização do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. Com o ajuste espúrio, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram o contrato decorrente da referida licitação, superfaturando o orçamento previsto e o valor do contrato assinado em 11 de agosto de 2010, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato, que se protraiu no tempo até o último pagamento em 27 de agosto de 2014". - fl. 8.

Segundo a acusação, a partir de acordo de leniência firmado entre a ANDRADE GUTIERREZ com o CADE, baseado no disposto na Lei 12.529/11, ao qual o MPF anuiu, foi elaborado um histórico de conduta, por meio do qual são detalhadas as ações do cartel no bojo das obras de modernização e reforma do Maracanã. Segundo consta desse histórico de conduta, a consolidação de acordos anticompetitivos firmados pelas construtoras se deu no período entre junho de 2009 e meados de 2011, ocasião em que as empreiteiras se articularam com o objetivo de criar uma partilha das obras de reforma ou modernização de estádios para a Copa do Mundo de 2014. Segundo o relato, as violações à ordem econômica se concretizaram com: (i) a fixação de preços, condições, vantagens e abstenções entre os concorrentes; (ii) divisão do mercado e alocação de projetos, por meio da formação de consórcios, supressão de propostas, apresentação de propostas de cobertura e promessas futuras de subcontratação.

Relata o órgão ministerial que, foi nesse contexto mais amplo de formação de um cartel de atuação em todo o território nacional, dedicado a controlar as obras de reforma e construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014 - cartel que não é objeto da denúncia dos presentes autos - que, em 2009, diante do interesse da ANDRADE GUTIERREZ em realizar a obra para o estádio na sede do Rio de Janeiro, tendo em conta os acertos de conluio, ROGÉRIO NORA procurou SÉRGIO CABRAL e, em reunião realizada no Palácio das Laranjeiras na qual também se fizeram presentes WILSON CARLOS e ALBERTO QUINTAES, manifestou o interesse em participar do consórcio que reformaria o Maracanã para as partidas do torneio de futebol. A obra, antes mesmo da licitação, já estaria designada por determinação do próprio Governo do Estado para um consórcio a ser formado entre as empresas ODEBRECHT e DELTA - empreiteira que atuava no cartel nacional. SÉRGIO CABRAL aquiesceu ao pedido da ANDRADE GUTIERREZ. O governo autorizou, desta feita, que a ODEBRECHT fosse procurada pela ANDRADE GUTIERREZ para acertar o percentual da sua participação no consórcio, mantendo-se o quinhão anteriormente destinado para a DELTA. CLÓVIS PRIMO, diretor de operações, acertou então com a ODEBRECHT a participação da ANDRADE GUTIERREZ no consórcio, na cota de 21%, enquanto ODEBRECHT e DELTA ficaram com, respectivamente, 49 e 30%.

De fato, em depoimento prestado em sede de colaboração premiada e corroborado em juízo, ROGÉRIO NORA confirma a reunião realizada com o governador SÉRGIO CABRAL, W ILSON CARLOS e ALBERTO QUINTAES para definir a participação da ANDRADE GUTIERREZ no consórcio vencedor das obras do Maracanã. Confira-se:

“QUE, no Rio de Janeiro, nas obras do Maracanã, sagraram-se vencedores da concorrência as empresas Odebrecht, setenta por cento, e Delta, trinta por cento; QUE, no entanto, o depoente conversou com o então governador do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, com o intuito de solicitar que a Andrade Gutierrez também participasse das obras; QUE, SERGIO CABRAL, diante do pedido, c oncordou e solicitou que o depoente se entendesse com um diretor da CNO de nome BENEDITO JUNIOR; QUE, a iniciativa de procurar SERGIO CABRAL partiu de uma sugestão do diretor da empresa no Rio de Janeiro de nome CLOVIS PRIMO; (…) QUE, a reunião foi realizada, ao que se recorda o depoente, no Palácio Laranjeiras, salvo engano no ano de 2009, estando o depoente de ALBERTO QUINTAES, diretor comercial da Andrade Gutierrez (…) QUE, confrontado com a informação de que as empresas que se sagram vencedoras na licitação foram ODEBRECHT, DELTA e a própria Andrade Gutierrez em consórcio, ou seja, que a Andrade Gutierrez já integrava o consórcio desde o início da obra, o depoente esclarece que os fatos narrados acima, no que se refere à entrada da Andrade Gutierrez nas obras do Maracanã, ocorreram nas fases iniciais da c onc orrênc ia; QUE, melhor esc larec endo informa que havia um ajuste de que a ODEBRECHT ganharia a obra

do Maracanã e a Andrade Gutierrez ganharia a obra do estádio de Minas Gerais, Mineirão; QUE, contudo, a ANDRADE GUTIERREZ perdeu o interesse pela obra do Mineirão e que, em razão disso, procurou o então governador SERGIO CABRAL para que a ANDRADE GUTIERREZ também participasse das obras do Maracanã, acima relatada; QUE, esse ajuste ocorreu antes do lançament o dos editais; QUE, melhor esclarecendo a afirmação acima de que o consórcio entre a ODEBRECHT e a DELTA já estava formado informa que a DELTA e a ODEBRECHT já estavam ajustadas, porém não haviam oficializado o consórcio; QUE, na reunião com o então governador SERGIO CABRAL ele demonstrou ciência que a construção do Maracanã já era de incumbência da ODEBRECHT e da DELTA”.

Nos termos complementares à colaboração, acrescentou "QUE foi até o então governador do estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, solicitar que ele ajudasse a AG a fazer parte de tal consórcio; QUE esse encontro ocorreu antes da licitação; (…) QUE SERGIO CABRAL disse acreditar que a AG poderia participar do consórcio conversando com a CNO, com participação no percentual da CNO; QUE a CNO pos suía 70% de participação no consórcio e a DELTA 30%; QUE SERGIO CABRAL declarou que não gostaria de que mexessem no percentual da DELTA; QUE então, CLÓVIS PRIMO procurou a CNO e ficou acordado que a AG participaria com 30% da parte destinada a CNO; QUE a AG ficou então com 21 % do consórcio; QUE nesse dia também foi colocado que teria uma participação de 5% sobre o faturamento das obras do Maracanã; QUE procurou primeiramente SERGIO CABRAL e não a CNO, porque naquela época era o governo do estado que tinha o maior interesse em definir quais empresas estavam mais habilitadas a participar das obras, antes mesmo da ocorrência de licitação; QUE, por isso acreditavam que se procurassem inicialmente a CNO sem o conhecimento do governo não teriam respaldo para conseguir o consentimento da CNO; QUE quando procuraram a CNO já possuíam o aval do então governador do estado do Rio de Janeiro, bem como a orientação para acordar entre elas o percentual de participação da ANDRADE GUTIERREZ, QUE naquela reunião estavam presentes além dele e de SERGIO CABRAL, ALBERTO QUINTAES e WILSON CARLOS; QUE WILSON CARLOS era definido pelo então governador como gestor das obras do estado do Rio de Janeiro; (...) QUE após ter voltado da reunião com o então governador SERGIO CABRAL, CLÓVIS PRIMO entrou em contato com BENEDITO JÚNIOR para fechar a parceria; QUE não conversaram com a DELTA ou com CAVENDISH; QUE o processo licitatório destinado a determinar a composição do consórcio responsável pelas obras no Maracanã foi simulado, tendo tudo sido acertado de antemão; QUE não se recorda de quem eram os outros participantes da licitação; QUE a simulação foi operacionalizada a partir de orientação de que o consórcio formado por CNO, AG e DELTA deveria ser o vencedor por questões de qualificação e de porte; QUE era o governo do estado do Rio de Janeiro que previamente definia que empresas, consórcios ganhariam cada obra pública, QUE sabe que a AG tomou conhecimento de que as obras do Maracanã seriam da CNO e da DELTA por meio de WILSON CARLOS, embora não tenha presenciado o momento em que tal informação foi recebida, posto que esta atribuição era da área comercial, mas especificamente de ALBERTO QUINTAES que então, repassou a informação para CLÓVIS PRIMO”.

ALBERTO QUINTAES, em seu depoimento de colaboração premiada, corroborado pelas declarações prestadas em juízo, confirmou a existência de reunião com SÉRGIO CABRAL em que foi negociada a participação da ANDRADE GUTIERREZ no consórcio já pré-definido como vencedor da futura licitação. Veja se:

“QUE com relação à obra do MARACANÃ para a COPA de 2014 teve conhecimento que havia um acordo nacional e que o depoente foi chamado para uma reunião com ROGÉRIO NORA e SERGIO CABRAL no Palácio das Laranjeiras, onde foi pedido a SERGIO CABRAL permissão para a AG entrar no consórcio CNO/DELTA que ficaria com a obra do MARACANÃ; QUE nesta oportunidade SERGIO CABRAL informou que a AG deveria negociar com a CNO parte de sua participação no consórcio, não devendo ser alterado o percentual da Delta;”.

De igual modo, CLÓVIS PRIMO, também em seu depoimento de colaboração premiada, confirmado em juízo, afirmou que, embora não estivesse presente na reunião com SÉRGIO CABRAL, soube do ajuste. Além disso, relatou que reuniu-se com BENEDICTO JUNIOR, vice-presidente da área de infraestrutura da ODEBRECHT, para negociar a participação da ANDRADE GUTIERREZ no consórcio que viria a vencer a licitação, verbis:

“EM RELAÇÃO À OBRA DO MARACANA, NO RIO DE JANEIRO disse QUE soube por Rogerio Nora que ele tinha ido ao Governador Sergio Cabral pedindo para participar do consórcio da obra; QUE, mesmo antes da licitação já havia essa decisão de contemplar o consórcio a ser formado pela Delta e Odebrecht; QUE o governador orientou que a AG se acertasse com a Odebrecht, uma vez que, para Sergio Cabral, o percentual estabelecido para a Delta no consórcio deveria ser mantido (30%), mesmo avaliando o depoente que a Delta não tinha capacidade técnica; QUE Rogerio mencionou ter dito ao governador sobre essa preocupação quanto à aptidão técnica da Delta; QUE então Rogério orientou o depoente a procurar a Odebrecht; QUE o depoente reuniu-se com Benedito Junior, então vice-presidente da área de infraestrutura da Odebrecht; QUE então o depoente acertou com Benedito que a AG comporia o consórcio com 30% do s 70% que caberia à Odebrecht, perfazendo um percentual de 21 % do total; QUE a contrapartida seria a AG ceder parte do consórcio a ser formado com a Odebrecht para o Mineirão, intuito que acabou não se concretizando; QUE Rogério Nora então complementou informando ao depoente Sergio Cabral solicitara 5% do valor da obra como propina sem o que não se viabilizaria a participação da AG;”

Esclareceu, ainda, em declarações complementares"Que indagado a respeito das informações contidas em seu Termo de Colaboraç ão a respeito dos Estádios da Copa, homologado perante o STF , acrescenta que, quando o Brasil foi selecionado para sediar a Copa a AG fez um planejamento estratégico para selecionar as obras que tinha interesse; Que era de interesse da AG participar da obra do Maracanã; que em determinado momento, a AG soube que a obra do Maracanã seria feita pela CNO [Construtora Norberto Odebrecht] e pela Delta; Que pediu ao Rogério Nora de Sá que fosse ao Governador SERGIO CABRAL para que a AG ingressasse na obra; Que o Governador SERGIO CABRAL afirmou que as empresas escolhidas pelo Estado tinham sido a CNO e Delta; Que para ingressar na obram de acordo com o SERGIO CABRAL a AG teria que procurar a Odebrecht, que tinha uma cota de 70% e que seria líder; Que a cota da Delta de 30% não poderia ser mexida; Que Rogério teria estranhado o fato de a Delta ser escolhida, pois não teria capacidade técnica para efetuar a obra; Que soube de tal relato por Rogério; Que SERGIO CABRAL disse que quem falava pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro era WILSON CARLOS; Que se a AG fosse entrar como sócia do consórcio teria que honrar com 5% da parte que lhe coubesse; Que esses 5% seriam destinados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; que o 5% se referiam a propina; Que e Rogerio relato u tal fato a Clovis; Que Clovis fez uma reunião com Benedicto Junior, presidente da CNO-lnfraestrutura; Que de tal reunião foi decidido que, dos 70 % da CNO, 30 % seriam da AG, ou seja, 21 % do total da obra, ficando a CNO com 49 %; Que em contrapartida a CNO teria uma participação na licitação do Mineirão, caso a AG fosse vencedora, o que não ocorreu ao final; Que para que o consórcio liderado pela CNO ganhasse, houve a inserção de cláusulas restritivas de competitividade bem como o da parte que lhe coubes se; Que esses 5% seriam destinados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; que o 5% se referiam a propina; Que Rogerio relatou tal fato a Clovis; Que Clovis fez uma reunião com Benedicto Junior, presidente da CNO lnfraestrutura; Que de tal reunião foi decidido que, dos 70 % da CNO, 30 % seriam da AG, ou seja, 21 % do total da obra, ficando a CNO com 49 %; Que em contrapartida a CNO teria uma participação na licitação do Mineirão, caso a AG fosse vencedora, o que não ocorreu ao final; Que para que o consórcio liderado pela CNO ganhasse, houve a inserção de cláusulas restritivas de competitividade bem como o da parte que lhe coubesse; Que esses 5% seriam destinados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; que o 5% se referiam a propina; Que Rogerio relatou tal fato a Clovis; Que Clovis fez uma reunião com Benedicto Junior, presidente da CNO-lnfraestrutura; Que de tal reunião foi decidido que, dos 70 % da CNO, 30 % seriam da AG, ou seja, 21 % do total da obra, ficando a CNO com 49 %; Que em contrapartida a CNO te ria uma participação na licitação do Mineirão, caso a AG fosse vencedora, o que não ocorreu ao final; Que para que o consórcio liderado pela CNO ganhasse, houve a inserção de cláusulas restritivas de competitividade bem como o acordo com outras empresas participantes do certame;”.

A corroborar as declarações feitas, os executivos da ANDRADE GUTIERREZ que firmaram o referido acordo de leniência, forneceram documentos ao CADE que trazem o registro de ao menos uma reunião contemporânea aos fatos ora imputados entre CLÓVIS PRIMO, MÁRCIO MAGALHÃES DUARTE PINTO (então Diretor de Operações Geral da ANDRADE GUTIERREZ) e BENEDICTO JÚNIOR, réu na presente ação penal, ocorrida em 08 de junho de 2009, conforme documento 11 do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência - HCAL 08/2016.

Em data posterior, entre 6 e 11 de agosto de 2009, MARCO ANTONIO LADEIRA DE OLIVEIRA (Superintendente de negócios estruturados da ANDRADE GUTIERREZ) trocou e-mails com EDUARDO SOARES MARTINS (diretor de desenvolvimento de negócios estruturados da ODEBRECHT), com o assunto "Reunião GT-Copa", agendando em reunião em São Paulo, para 11 de agosto de 2009, conforme o Documento 12 do HCAL 08/2016. Tal reunião contou com a participação dos integrantes dos acordos já celebrados entre a ODEBRECHT e a ANDRADE GUTIERREZ.

Em 1º de dezembro de 2009 foi agendada outra reunião, conforme documento 14 do HCAL 08/2016, onde estiveram presentes, conforme registro de portaria do prédio da ANDRADE GUTIERREZ (documento 16 do HCAL 08/2016) GUSTAVO SOUZA (diretor c omercial da QUEIROZ GALVÃO), o réu na presente ação penal, EDUARDO SOARES MATINS (pela ODEBRECHT) e JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO (pela CARIOCA ENGENHARIA). Também nesta reunião, segundo os executivos da ANDRADE GUTIERREZ que firmaram acordo de leniência com o CADE, foram tratados temas referentes ao acordo entre as empreiteiras para controlar as obras de reforma e construção de estádios para a Copa do Mundo de 2014, em especial a reforma do estádio do Maracanã.

BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, executivo da ODEBRECHT, em suas declarações em Juízo, confirmou a existência do conluio entre as empresas para celebrar a obra do Maracanã, de forma a fraudar a competição que deveria haver no certame, assim como a participação de SÉRGIO CABRAL na escolha das empresas que venceriam a licitação.

De outra parte, de acordo com a Ata da sessão de divulgação do resultado da habilitação para reforma do Maracanã (imagem colacionada às alegações finais ministeriais à fl. 61), com a abertura dos valores propostos no dia 10/08/2010, observa-se que apenas o Consórcio MARACANÃ RIO 2014, formado pelas empreiteiras ODEBRECHT, DELTA e ANDRADE GUTIERREZ, e a OAS lograram a habilitação no processo licitatório, vencendo as três empreiteiras consorciadas com proposta de valor pouco inferior à da “concorrente” OAS.

A reforçar a existência do conluio entre as empresas com a participação de agentes públicos para fraudar a licitação da reforma do Maracanã, encontra-se anexo aos autos a conclusão exarada pelo Tribunal de Contas da União no sentido de existência de sobrepreço na proposta “vencedora”, na ordem de R$ 100 milhões, detectada já no procedimento de acompanhamento da liberação do empréstimo pelo BNDES, a partir da constatação por auditores do TCU de diversas irregularidades no orçamento apres entado ao BNDES.

Como se vê, diante da total ausência de competição, as empresas participantes do conluio, ficaram livres para estabelecer o preço e com isso tornaram mais onerosa a proposta “vencedora”.

Além disso, como bem ressaltado pelo MPF, houve acréscimo no total da obra, alegando-se a constatação posterior, e portanto não prevista no projeto básico e no edital de licitação, de que a cobertura antiga não poderia ser mantida. Dessa forma, o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou novo projeto executivo com acréscimos da ordem de R$ 250.000.000,00 que elevaram o preço a R$ 956,8, sob o argumento da necessidade de reconstrução total da cobertura do estádio, a qual ficaria a cargo de empresa especializada (HIGHTEX GROUP PLC).

Em relação ao orçamento proposto no novo projeto executivo, o TCU (Plenário TC-015.231/2011-9), no acórdão 2333/2011, da lavra do Ministro Valmir Campelo, revelou diversas irregularidades que redundavam em enorme sobrepreço no referido orçamento. Confira-se, in verbis:

“Sumário: COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVA AO PROJETO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO ESTÁDIO DO MARACANÃ, A SER CELEBRADA ENTRE O BNDES E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. OITIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ORÇAMENTO COM REDUÇÃO DE MAIS DE R$ 97 MILHÕES. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. CIÊNCIA AO BNDES DETERMINAÇÕES. PROVIDÊNCIAS INTERNAS. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

(…)

10. Os critérios gerais utilizados para referenciar os preços dos serviços mais relevantes da obra (curva ABC) foram os seguintes: a) BDI referencial de 16%, idêntico ao discriminado no contrato de execução da obra, já considerada a isenção do ISS, em razão do estabelecido no art. 12, inciso XIV, da Lei Municipal nº 691/84;

b) os custos referenciais, preferencialmente, foram os do SINAPI;

c) subsidiariamente, na ausência de menção explícita no sistema da CAIXA, recorreu-se a outros paradigmas oficiais de preços (EMOP, SCO-RIO, AETESP), como também às publicações da Pini Engenharia;

d) quando não disponíveis em sistemas oficiais ou tradicionais de consulta, utilizaram-se como critério pesquisas realizadas diretamente no mercado, com empresas de reconhecido know how na prestação de serviços ou no fornecimento de insumos objeto da consulta;

e) em outros casos, utilizaram-se como base as próprias composições apresentadas no projeto executivo, com adaptações nos coeficientes em face das condições particulares da obra;

f) compararam-se custos de serviços semelhantes observados em outros estádios para a Copa;

g) referenciaram-se os encargos sociais dos operários horistas em 123,7%, de acordo com o Sinapi;

h) somaram-se aos custos totais da obra os encargos adicionais com alimentação, transporte, EPIs e ferramentas;

11. Quanto à validade das pesquisas de preços realizadas pela equipe, reproduzo trecho do art. 125, § 2º, da Lei 12.465/2011 (LDO 2012):

"§ 2o Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela Administração."

12. No que se refere aos critérios específicos, de maneira a demonstrar a amplitude do trabalho, apresento esta pequena amostra:

a) sistema de cobertura tensionada – comparação dos preços contratuais com pesquisas de preços de empresas tradicionais de mercado;

b) sistema de ar condicionado, serviços (cablagens, conectorizações, instalação e interligação de softwares), sistema de controle de acesso, sistema de sonorização, sistema de CFTV, sist ema de automação predial, sistemas de energia ininterrupta, esquadrias de alumínio – cotações de mercado com empresas de reconhecido know how, a partir do projeto executivo do Maracanã; possível sobreavaliação no quantitativo de chapas de aço para os dutos de ar;

c) administração local – identificação de possível sobreavaliação de quantidades (em horas trabalhadas) e dos salários dos profissionais relacionados;

d) mobiliário esportivo – comparação direta entre as próprias cotações apresentadas no projeto executivo;

e) recuperação estrutural do estádio – montagem da curva ABC dos subitens, onde se constataram duplicidades em subserviços apresentados nas composições unitárias; avaliaram-se possíveis subavaliações de produtividades e sobrepreç os noutros subserv iç os;

f) pré-moldado de concreto – custos referenciais do concreto usinado dos referenciais da EMOP; custos de montagem, desmontagem e limpeza de formas metálicas da Pini, como também os de lançamento de concreto em peças pré-moldadas, descarga de entulho, transporte e desmoldante;

g) piso monolítico de alta resistência, concreto 35 MPa, barras de aço CA -50, alvenaria de bloco de concreto, pastilha de porcelana – referências do Sinapi, acompanhadas de pesquisa no mercado de insumos específicos, quando ausentes;

h) demolição de concreto armado com equipamento especial – avaliação direta das produtividades e do número de profissionais, em comparação com a inspeção nas obras;

i) reciclagem do material proveniente das demolições – avaliação dos custos horários dos equipamentos, em comparação com o mercado.

13. Neste primeiro estágio de avaliação, encontrou-se um possível sobrepreço de R$ 163,4 milhões no orçamento da obra. Como o Governo do Estado já reconhecera a necessidade de corrigir mais de R$ 24 milhões, a diferença de preços a justificar foi de R$ 136,8 milhões.

III

14. Feitos os apontamentos preliminares da equipe, o governo estadual foi chamado a se pronunciar nos autos.

15. Em meio às peças 69 a 73 e após reuniões técnicas para dirimir quaisquer dúvidas e esclarecer as nuanças executivas de cada serviço questionado, todas acompanhadas pela minha assessoria, foi apresentado um novo orçamento pelo Governo do Rio no valor de R$ 859.472.464,51.

16. Essa nova peça, devidamente revisada, resultou de um processo ímpar e contínuo de análise, submissão ao contraditório e reanálise do projeto e de seu orçamento. As diversas etapas de exame, defesa e contradefesa, devidamente esmiuçadas no relatório orçamento pelo governo do Estado do Rio com uma redução do valor inicialmente proposto em mais de R$ 97 milhões.

17. Em sua grande maioria, acatou-se a análise realizada pela equipe do Tribunal. Destaco alguns serviços onde houve sensíveis reduções de preços:

? desmontagem de estrutura metálica para o Maracanã – R$

11,2 milhões;

? demolição da estrutura de concreto armado – R$ 8,9 milhões;

? sistema de ar condicionado – R$ 7,3 milhões;

? locação de equipe de topografia – R$ 7,2 milhões;

? sistema de cobertura tensionada – R$ 4,3 milhões;

? administração local – R$ 4,3 milhões;

? mobiliário esportivo – R$ 4,0 milhões;

? pastilha de porcelana formato palito – 3,2 milhões.

18. Para outros R$ 84 milhões questionados, todavia, apresentaram-se justificativas para defender o saldo remanescente.

Desse valor, a Secob-1 reconheceu pertinência nas razões oferecidas em R$ 69,6 milhões, análise com a qual ponho-me de acordo.

Restaram pendentes, pois, R$ 14,8 milhões de possível sobrepreço, ou 2,08% do valor contratado. Isso em uma análise de 84,64% de todo o orçamento.

19. Diante disso, a unidade técnica entende que a materialidade da diferença pode ser considerada inexpressiva, em face do valor total do orçamento analisado. Isso porque, em situações excepcionais, a jurisprudência do TCU tem admitido baixos percentuais de sobrepreço nos orçamentos de obras públicas, tal qual abarcado nos acórdãos plenários 394/2003, 554/2005, 84/2006 e 941/2010.

20. Vou mais além. Interpreto que nem mesmo esses 2,08% podem ser considerados como sobrepreço. Se avaliado, por exemplo, que foi declarado um lucro de 5,00% no BDI referencial de 16%, um acréscimo de apenas 2% nesta remuneração – o que permaneceria em patamares aceitáveis segundo a jurisprudência desta Corte –, já elidiria as sobreavaliações apontadas. No global, ainda, o BDI médio não se afastaria dos referenciais esposados no Acórdão 325/2007-Plenário.

21. Com relação às avaliações de cada um dos setenta itens do orçamento examinado, as conclusões da unidade técnica têm o meu aval. Como se pôde depreender do estudo reproduzido no relatório antecessor a este voto, transcrito de forma extenuativa, as proposições provieram de critérios de auditoria historicamente da obra, onde foram devidamente consideradas as contrarrazões oferecidas pelos responsáveis.

22. Destaco que, ao menos formalmente, o valor do contrato para execução da obra do Maracanã ainda são os R$ 705 milhões inicialmente pactuados. O termo aditivo a alterar o total ajustado, a se basear no novo projeto executivo que ora se avalia, ainda não foi formalizado.

23. Por consequência, na ausência de sobrepreço identificado na última versão do orçamento apresentada (que balizará a futura alteração contratual), entendo que se deva cientificar ao BNDES e ao Governo do Estado que, até o momento, não existem óbices por parte deste Corte de Contas ao regular repasse de recursos às obras de reforma e adequação do Estádio Mário Filho (Maracanã), nos termos do contrato de empréstimo firmado entre o Banco e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.”

Vê-se, pois, que diversos itens que constavam do orçamento inicial tiveram seus preços reduzidos após a análise da equipe técnica do TCU. Tais itens com sobrepreço permitiram a oneração da proposta vencedora, e depois integraram o orçamento que lastreou o preço do contrato, fraudando o, portanto, e onerando a sua execução.

Como se ainda fosse pouco, diversos aditivos ainda permitiram o aumento do custo na execução da obra em centenas de milhões de reais. Observa-se do orçamento revisado a ressalva expressa de que, caso houvesse a concessão de isenção tributária prevista na RECOPA, os valores deveriam ser ainda mais reduzidos. No entanto, mesmo com a concessão da isenção implementada, em razão da relação espúria entre os agentes públicos, os quais deveriam fiscalizar a regularidade do contrato, e os representantes das empresas, ainda foram realizados 16 termos aditivos, os quais, somados aos termos de apostilamento, somaram pagamentos efetivamente realizados de R$ 1.198.220.000,70, no período entre a assinatura do contrato e o último pagamento, em 27.08.2014.

Dentre os diversos aditivos realizados, chama atenção o 10º Termo Aditivo que, sob a justificativa de adequação de quantidades e serviços da planilha contratual, e alteração de valores, elevou o custo total em R$ 190.557.408,14, e o contrato atingiu o inacreditável valor de R$1.142.034.898,76. Tal aditamento foi assinado em 03.05.2013 por HUDSON BRAGA (SEOBRAS), ICARO MORENO (EMOP), LEANDRO ANDRADE AZEVEDO (ODEBRECHT), CARLOS BERNARDO ZAEYEN (ODEBRECHT) e MARCUS VINÍCIUS MORESI (ANDRADE GUTIERREZ), conforme imagem colacionada aos autos pelo órgão ministerial à fl. 3707.

Não há dúvidas de que tal aumento nos valores somente foi possível em razão do conluio existente entre os representantes das empresas vencedoras do certame e os agentes públicos denunciados na presente ação penal, os quais com consciência e vontade deixaram de fiscalizar a execução da obra e zelar pelo erário quando se propunha termo aditivo ou se reajustava os valores com os chamados termos de apostilamento.

Segundo o portal de transparência oficial do governo federal, foi efetivamente pago o valor total de R$ 1.198.220.000,70, com o último pagamento em 27.08.2014. Vê-se que a elevação de preço passou dos R$ 705 milhões da proposta vencedora, e como visto já superfaturada, para aproximadamente R$ 1,201 bilhão com os aditivos e correções.

Destaco, por fim, que, conforme declarações extraídas do depoimento de BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, pelo menos 5% do total do contrato de reforma do Maracanã teve sobrepreço, em razão de quantia acordada antes da licitação para o pagamento da propina exigida por SÉRGIO CABRAL; isso, sem mencionar a chamada “taxa de oxigênio”, correspondente a 1%, para a efetiva liberação dos valores, exigida por HUDSON BRAGA.

Diante de tudo que foi até aqui exposto, pode-se afirmar que houve violação à ordem econômica por meio (i) a fixação de preços, condições, vantagens e abstenções entre os concorrentes; (ii) divisão do mercado e alocação de projetos, por meio da formação de consórcios, supressão de propostas, apresentação de propostas de cobertura e promessas futuras de subcontratação.

Nesse contexto, entendo que as declarações dos colaboradores/testemunhas somadas à documentação trazida pelos lenientes e às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União no contrato de reforma e modernização do estádio do Maracanã constituem um robusto conjunto de provas que produzem certeza quanto à materialidade do delito de fraude à licitação descrito no conjunto de fatos 1 da denúncia.

b) Da autoria

Dito isso, passo a analisar a autoria do delito de fraude a licitação referente a obra de reforma e modernização do estádio do Maracanã, o que faço cotejando as provas documentais anteriormente mencionadas com a prova oral produzida, considerando o conjunto das declarações prestadas nos acordos de colaboração e leniência, reafirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das declarações das demais testemunhas ouvidas perante este Juízo.

Como visto, a acusação imputa aos corréus SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, FERNANDO CAVENDISH, BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES a prática do delito de fraude a licitação tipificado no artigo 90 da Lei 8666/93 c/c art. 84, § 2º da Lei 8666/93, por terem, em síntese, frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório referente a obra de reforma e modernização do estádio do Maracanã, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

O acordo de leniência firmado entre a ANDRADE GUTIERREZ e o CADE, ao qual o MPF anuiu e a partir do qual foi elaborado um histórico de conduta – HCAL 09/2016 – revelou a consolidação de acordos anticompetitivos firmados pelas construtoras DELTA, ANDRADE GUTIERREZ, ODEBRECHT e OAS, no período de junho de 2009 e meados de 2011, em reuniões entre representantes das referidas empreiteiras e agentes públicos, a fim de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação referente a obra de reforma do Maracanã e assim, obter vantagem que se traduzia, em relação às empreiteiras previamente escolhidas pelo Governo do Estado, na adjudicação do objeto da licitação e, em relação aos agentes públicos, em valores a título de propina.

Os documentos 11, 12, 14, 16, 17, 18, 22, 27 do referido Histórico de Conduta apontam para a existência de várias reuniões entre os representantes das principais empreiteiras do Estado do Rio de Janeiro em que, ao que tudo indica, estabeleciam acordos anticompetitivos e maneiras de fraudar a licitação.

Ve-se que a análise dessas provas documentais em conjunto com as provas testemunhais produzidas nos autos, bem como com os interrogatórios dos próprios acusados, não deixa dúvida de que as empreiteiras que constituíram o consórcio “vencedor” das obras do Maracanã (ANDRADE GUTIERREZ, ODEBRECHT e DELTA) junto com a empresa OAS, que atuou oferecendo proposta de cobertura aos “concorrentes”, além de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, por meio de ajustes e combinações, fraudaram o próprio contrato decorrente da referida licitação, superfaturando o orçamento previsto e o valor do contrato assinado em 11 de agosto de 2010, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato.

Vejamos o que foi dito pelos colaboradores/lenientes, pelos próprios acusados e demais testemunhas acerca da fraude a licitação da obra de reforma e modernização do Maracanã.

Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04.09.2017, o colaborador ROGÉRIO NORA, então executivo da ANDRADE GUTIERREZ, foi ouvido como testemunha e ao ser indagado sobre como foi a entrada da AG no consórcio do Maracanã, reafirmou que o diretor de operações CLÓVIS PRIMO ao tomar ciência da evolução das obras do Maracanã pediu que o ora depoente procurasse o então governador SÉRGIO CABRAL para que nós pudéssemos ser inseridos no consórcio que estava sendo formado entre a ODEBRECHT e a DELTA. Sendo assim, procurou o então governador pedindo a participação da AG no consórcio, o governador disse que estava de acordo, mas que teríamos que conversar com a ODEBRECHT para que pudéssemos entrar na parcela da ODEBRECHT nesse consórcio, que era de 70% e o outro participante seria a construtora DELTA com 30%. O governador colocou que não poderia haver mudança no percentual de participação da DELTA e que nós então nos entendêssemos com a ODEBRECHT para que a nossa participação fosse dentro do percentual de obras da ODEBRECHT. E nesse evento também foi dito que essa obra teria que contar com uma participação, que na época eu chamei de colaboração, e foi corrigido como propina, de 5% sobre os valores faturados por esta obra. Comuniquei ao nosso Diretor de operações CLÓVIS PRIMO dessa decisão, CLÓVIS PRIMO procurou a ODEBRECHT na figura do seu Presidente, Sr. BENEDICTO JÚNIOR e ficou acertado a nossa participação nesse consórcio com 30% do percentual da ODEBRECHT, ou seja, com 21% do consórcio. Então, a ODEBRECHT ficou com 49%, nós ficamos com 21% e a DELTA com 30%.

Reafirmou ainda que esse ajuste aconteceu antes da licitação do Maracanã.

CLÓVIS PRIMO colaborador e executivo da ANDRADE GUTIERREZ, por sua vez, ao prestar depoimento como testemunha em juízo, confirmou que tinha conhecimento da reunião realizada no Palácio Guanabara entre ROGÉRIO NORA e o então governador SÉRGIO CABRAL, antes da licitação do Maracanã, em que ficou determinado que para AG participar do consórcio tinha que se acertar com a ODEBRECHT e que teria que dar uma contribuição de 5%. Procurou a ODEBRECHT, na pessoa do BENEDICTO JUNIOR e combinaram da ANDRADE entrar na parte da ODEBRECHT e dos 70% da ODEBRECHT, a ANDRADE teria 30%, ou seja 21%, a ODEBRECHT 49% e a DELTA manteria os 30%. Era uma condição que o governador colocou para o ROGÉRIO. Confirmou que antes mesmo da licitação já estava definido pelo Governador que seria esse o consórcio vencedor.

o ser indagado sobre como se garantiria que esse consórcio formado pela ODEBRECHT, AG e DELTA venceria a licitação do Maracanã, respondeu que se garantia com o apoio do Governo e cláusulas restritivas no edital.

Afirmou, outrossim, que em todas as obras que a AG participou no Estado do Rio de Janeiro tinha essa exigência de pagamento a título de propina ao Governo de 5% sobre o valor do contrato.

A entrada da ANDRADE GUTIERREZ nas obras do Maracanã em consórcio com a ODEBRECHT após acerto realizado com o ex Governador SÉRGIO CABRAL também foi confirmada pela testemunha ALBERTO QUINTAES, executivo da ANDRADE GUTIERREZ, que disse ter conhecimento da reunião entre SÉRGIO CABRAL e ROGÉRIO NORA para acertar a participação da AG nas obras do Maracanã. Disse ter inclusive participado de algumas reuniões, uma ou duas, junto com o ROGÉRIO. Que as reuniões era m no Palácio Guanabara ou no Palácio Laranjeiras, sempre no gabinete do então Governador. Que o ROGÉRIO NORA foi conversar com o então Governador SÉRGIO CABRAL para pedir autorização para participar nas obras do Maracanã. Que o Governador aceitou, mas desde que fosse na parte da ODEBRECHT, uma vez que no percentual do consórcio da DELTA não poderia mexer. Que isso ocorreu antes da licitação.

Confirmou ainda a existência de grupos de estudos formados pelas empreiteiras que participavam do consórcio vencedor. Que teve interferência no edital para poder qualificar a qualidade técnica da obra para poder ter menos concorrentes.

Os ajustes realizados entre as empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ, ODEBRECHT e DELTA, e o então governador SÉRGIO CABRAL, com o fim de fraudar a licitação das obras de reforma e modernização do Maracanã, para que as referidas empreiteiras, em consórcio, fossem as vencedoras da referida licitação, também foi confirmado pelo representante da ODEBRECHT, BENEDICTO JUNIOR, que confessou os delitos objeto dos autos em seu interrogatório.

Em seu interrogatório prestado em juízo, BENEDICTO JUNIOR ao ser indagado sobre se houve algum ajuste inicial, antes de ser publicado o edital, se houve algum tipo de ajuste para assegurar a ODEBRECHT ou outras empresas a vitória nessa licitação, respondeu que o então governador disse que iria fazer uma licitação pública e que ia encontrar uma maneira da ODEBRECHT ser escolhida.

Asseverou ainda que encaminhou o executivo da ODEBRECHT, MARCOS VIDIGAL, para que ele tratasse com o Sr. WILSON CARLOS, que era Secretário de Governo SÉRGIO CABRAL para que ele encontrasse a forma desse processo de licitação andar, então MARCOS VIDIGAL fez todas essas tratativas.

Sobre o pagamento de propina ao então Governador SÉRGIO CABRAL, asseverou que, posteriormente à contratação do consórcio para as obras do Maracanã houve um pedido do governador para que a ODEBRECHT aquiescesse com pagamentos da ordem de 5% sobre o valor do contrato, ao que aquiesceu, tendo feito pagamentos ao governador em cima do projeto do Maracanã na ordem de 6,3 milhões, os quais estão registrados no sistema Drausys, que era o sistema que computava o pagamento de ilícitos da ODEBRECHT.

Em outro momento do interrogatório, BENEDICTO BARBOSA acrescentou que “O pagamento de 5% das obras do Maracanã se repetia em todos os projetos. No meu relato específico sobre o governo do Estado do Rio de Janeiro, tenho um valor expressivo de pagamentos ao grupo do governador através dele, pedidos por ele, para vários projetos que foram construídos pela ODEBRECHT. Como o PAC FAVELAS, MARACANÃ E ARCO METROPOLITANO. Foram pagos 94 milhões a título de propina. Sempre o pagamento feito pelo sistema de operações estruturadas da ODEBRECHT que era onde era operacionalizado a entrada de caixa 2 para pagamentos de ilícitos, que está registrado no sistema drausys e que foi entregue a justiça com os comprovantes das saídas e os lugares de entrega com endereços.”.

BENEDICTO BARBOSA também afirmou que havia o procedimento de inclusão de cláusulas que permitiam que a ODEBRECHT se diferenciasse das outras empreiteiras, a fim de prejudicar a concorrência.

Em relação à participação da DELTA no consórcio vencedor da licitação das obras do Maracanã, BENEDICTO BARBOSA afirmou em juízo que o governador SÉRGIO CABRAL informou que era importante para ele que a DELTA participasse da obra e assim a “DELTA foi empurrada goela a baixo”.

Importante destacar ainda as declarações prestadas por MARCOS VIDIGAL (colaborador), representante da ODEBRECHT, que corroboram os relatos transcritos acima, ao descrever em detalhes a fraude a licitação nas obras de reforma e modernização do Maracanã praticada por agentes públicos junto às empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ, DELTA e ODEBRECHT e citando inclusive a participação da OAS como a empreiteira que ofereceu a proposta de cobertura para simular a licitude da licitação. Veja-se:

“Juiz: Nessa denúncia existe a acusação de ajustes prévios para garantir que algumas empresas fossem vencedoras na licitação de obras públicas, em especial reforma do Maracanã, PAC das Favelas e Arco Metropolitano. (...) em relação ao maracanã, o senhor tem conhecimento de algum tipo de ajuste dessa natureza, qual sua participação nos fatos, se realmente algum dos acusados realmente participou de eventual ajuste nesse sentido...

Marcos Vidigal: Eu li a denúncia, a denúncia procede, a minha participação está no PAC Favelas e no Maracanã e de fato as empresas se organizaram em conluio para poder ter uma vantagem diferenciada na licitação do Maracanã e no PAC Favelas. (...) Já no caso do Maracanã, (...) BENEDICTO JÚNIOR me falou que estaríamos em consórcio com a AG e que a AG teria uma participação de 30%, nós teríamos uma participação de 70% e seríamos líderes do consórcio. Posteriormente (...) o BENEDICTO me informou que a DELTA também participaria do consórcio, já tinha uma participação definida pelo Governo do estado, era uma imposição do Governador, efetivamente a DELTA tinha abandonado a obra do Engenhão e não tinha expertise nesse tipo de obra, mas era uma imposição e nós cumprimos a determinação, e aí a parte que sobrou que eram 70% foi dividido, a AG ficou com 21%, a ODEBRECHT ficou com 49% e formamos o consórcio dessa forma a foi dessa forma que a obra do Maracanã foi conquistada.

Juiz: Como se garantiu que esse consórcio levaria a obra do Maracanã? Quer dizer, esse acordo, essa formação desse consórcio foi antes do edital? E como se garantia que outra empresa, outro consórcio não conseguiria vencer essa licitação?

Marcos Vidigal: A garantia de que nós nos sagraríamos como vencedores da licitação, é que esse edital foi totalmente direcionado, apresentamos uma grade de atestação que era moldada em cima do nosso acervo técnico e aí essas restrições técnicas criavam uma barreira bastante grande para outras empresas. (...).

Juiz: Mas se o edital é feito pelo Estado, como o Estado saberia dessas especificidades?

Marcos Vidigal: Eu mesmo passei para o Secretário à época, que era o HUDSON BRAGA no caso do Maracanã, uma sugestão de atestação e ele acolheu e deu andamento, e isso foi pro edital.

Juiz: O senhor elaborou as cláusulas restritivas de acordo com a usa conveniência garantindo que a sua empresa seria a vencedora e passou para o secretário HUDSON BRAGA e ele inseriu no edital aquelas cláusulas restritivas?

Marcos Vidigal: O consórcio elaborou e entregou para o secretário HUDSON BRAGA, ele acolheu, falou que ia dar andamento e isso foi para o corpo do edital.

Juiz: Então, esta parte do edital na verdade quem fez não foi quem assinou, foram as empresas interessadas?

Marcos Vidigal: Perfeitamente.

Juiz: E isso assim foi porque que tinha um ajuste prévio com pessoas do governo do Estado?

Marcos Vidigal: perfeitamente.

(...)

Juiz: A contrapartida em favor do Estado qual seria?

Marcos Vidigal: o que o BENEDICTO JUNIOR me falou à época é que o Governador pedia uma taxa de 5% (..), que ele pedia isso para todas as empresas.

(...)

Juiz: Sabe do pagamento de 1% do faturamento a título de taxa de oxigênio?

Marcos Vidigal: Esse assunto começa no PAC favelas, depois da conquista do Alemão, o meu chefe BENEDICTO JUNIOR falou que tinha recebido uma solicitação do WILSON CARLOS que era o então secretário de que nós teríamos que fazer um pagamento de 1% do contrato em parcelas mensais, isso dava em torno de 80 mil reais (...) e que o detalhe para entrega, a pedido de WILSON CARLOS que eu tratasse direto com HUDSON BRAGA, e depois desse diálogo com BENEDICTO JUNIOR, eu procurei HUDSON BRAGA, ele já estava sabendo do assunto, ele indicou uma pessoa de nome Vagner Jordão, e a rigor o que tinha sido me passado pelo BENEDICTO JUNIOR é que os pagamentos fossem mensais, mas isso não ocorria mensalmente por questão de fluxo, isso acumulava, de quando em quando, o HUDSON me chamava e cobrava.

Juiz: A OAS chegou a apresentar proposta de cobertura, uma proposta maior combinada com vocês para facilitar a escolha?

Marcos Vidigal: Sim, isso inclusive faz parte do meu anexo que foi homologado pelo Supremo (...), um pouco antes da entrega da proposta do maracanã eu encontrei com o executivo da OAS, Marcelo Ribeiro e fiz a solicitação para ele se ele podia apresentar proposta de cobertura, ele respondeu de pronto que sim, que ia dar andamento interno, nós não tratamos de nenhuma contrapartida, pedi um favor e ele falou que podia fazer. Do mesmo jeito, não me recordo se foi eu que pedi ou se foi em conjunto com o consórcio, aí já AG e DELTA, que teríamos pedido para Queiroz Galvão e Carioca que também apresentasse proposta de cobertura. Eles formaram o consórcio, apresentaram proposta, mas foram inabilitados. A atestação era tão rigorosa que eles não passaram na licitação. Só a OAS que passou porque tinha o acervo do Engenhão.

Juiz: O que é proposta de cobertura?

Marcos Vidigal: É uma proposta em que ele entra com valor maior do que o nosso. A licitação do Maracanã era estimada em 720 milhões, nós entramos com preço de 705 milhões e, salvo engano, a OAS entrou com 712 milhões.

Juiz: Então, forjou-se uma competição?

Marcos Vidigal: Forjou-se uma competição.

(...)

Juiz: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA sabiam disso, desse procedimento, ou era uma coisa que entre vocês, entre os consórcios, se resolviam?

Marcos Vidigal: Que eu tivesse conversado diretamente com eles não, mas por óbvio que eles sabiam que precisava que tinha que arrumar pra dar uma roupagem de competição.”

As declarações dos executivos da ODEBRECHT e da ANDRADE GUTIERREZ destacadas acima permitem concluir que o acusado SÉRGIO CABRAL, então Governador do estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, antes mesmo de aberto o processo de licitação de reforma e modernização do estádio do Maracanã, já definiu que seria vencedor do certame o consórcio constituído pela ODEBRECHT, ANDRADE GUTIERREZ e DELTA, tendo exigido como contrapartida para tanto o pagamento da taxa de 5% do valor do contrato atribuído a cada uma delas.

No caso específico da empresa DELTA CONSTRUÇÕES LTDA, o acusado FERNANDO CAVENDISH, que era Presidente do Conselho de Administração da empreiteira à época dos fatos, confirmou em seu interrogatório prestado em juízo que, em razão de sua proximidade com o então Governador, solicitou que este intermediasse com a ODEBRECHT a formação de um consórcio entre a referida empresa e a DELTA para a licitação da obra do Maracanã.

E prossegue afirmando que “O então governador concordou e deixou claro a condição de dar uma reciprocidade ou propina no valor de 5% da parcela de participação. Depois ele voltou a mim, disse que falou com a Odebrecht e que estava confirmado. (...) Quando estive conversando com o governador sobre este assunto, ele deixou claro que já estava acertado com a OEBRECHT os 5% sobre a totalidade da obra. E aí ele deixou claro que também teria que haver a minha proporcional participação.”.

Embora o acusado FERNANDO CAVENDISH afirme que não t inha conhecimento de que se tratava de um “jogo de cartas marcadas”, que teria feito tal solicitação ao governador apenas por considerar que a empresa ODEBRECHT era a favorita para o certame, tal afirmação não se revela crível.

É evidente que, na condição de Presidente do Conselho da Administração da empresa e conhecedor “das práticas do mercado” nesse sentido, como afirmado pelo próprio em seu interrogatório, bem como de que havia “um trabalho do cartel com todos os estádios que seriam contratados para a c opa do mundo e nesse movimento eles estavam trabalhando para fazer com que fossem ganhadores as empresas escolhidas”, que ao solicitar ao então governador que inserisse a DELTA em um consórcio com a

ODEBRECHT e mais, aceitasse o pagamento de propina de 5% sobre o valor do contrato da reforma do Maracanã como contrapartida a esse “favor” feito pelo governador, não tivesse consciência de que o vencedor da proposta de licitação já estava definido antes mesmo de ter início o seu processo.

Pela sua relevância, destaco trecho do interrogatório prestado pelo ora acusado, verbis:

“No segundo semestre de 2009, eu já estava na Presidência do Conselho de Administração da empresa e eu tinha ciência, talvez pela proximidade que tinha com o Governador SÉRGIO CABRAL que existia um processo que estava em curso do desenvolvimento dos trabalhos com a finalidade da reforma dos estádios da copa do mundo e também que existia um processo de ppp para o maracanã e que a odebrect estava desenvolvendo esse trabalho. Em 2009, no segundo semestre, houve uma mudança de definição, de escopo e saiu da ppp aquela reforma e passou ao modelo usual que é a concorrência pública. Foi nesse momento que pela minha proximidade eu procurei o governador, no intuito de, sabendo que a Odebrecht era a grande favorita para o projeto, para falar da possibilidade do governador fazer a interlocução para que nós nos consorciássemos com a Odebrecht nesse projeto. O então governador concordou e deixou claro a condição de dar uma reciprocidade ou propina no valor de 5% da parcela de participação. Depois ele voltou a mim, disse que falou com a Odebrecht e que estava confirmado. (...) Quando estive conversando com o governador sobre este assunto, ele deixou claro que já estava acertado com a OEBRECHT os 5% sobre a totalidade da obra. E aí ele deixou claro que também teria que haver a minha proporcional participação.

Não sabia que a Odebrecht ganharia, sabia que ela era favorita. Tinha ciência que a Odebrecht tinha condições de levar as suas informações técnicas para o edital, tinha essa ciência, mas eu não tive nenhuma participação, a não ser a reunião especifica com o governador, o retorno que ele deu, procurei o diretor da área Paulo Duarte e falei procure o representante da Odebrecht que está a frente do assunto maracanã porque existe um compromisso que participemos de um consórcio de 30% e já está autorizado pelo Dr. Benedicto Junior. E não mais me envolvi neste assunto.

Eu sabia que existia, até antes dessa conversa, um trabalho do cartel com todos os estádios que seriam contratados para a copa do mundo e nesse movimento eles estavam trabalhando para fazer com que fossem ganhadores as empresas escolhidas. No caso do Rio de Janeiro, a ODEBRECHT veio como a ganhadora, escolhida entre eles e tinha um fato importante que ela vinha com a PPP sendo elaborada 2 anos antes dos fatos. Sabendo disso, eu imaginava que eles poderiam fraudar a licitação, apenas não participei, eu encaminhei o meu diretor para que procurasse o representante da ODEBRECHT e que iríamos fazer um consórcio de 30%.

Coloquei um representante para montar a documentação do consórcio, agora o que aconteceu em termos da “maquiagem”, como o senhor falou, montagem dos atestados junto ao edital, das exigências serem muito mais restritivas para impedir os demais licitantes, eu poderia até imaginar que isso estava sendo praticado, mas não participei de nada. Eu imaginava porque isso era uma prática do mercado, essa era a única forma que o cartel tinha de se manter num processo a nível nacional, em todas as áreas , além da capacidade econômica, da articulação política, essa questão técnica era muito importante.”

As declarações das testemunhas/colaboradores e dos corréus MARCOS VIDIGAL E BENEDICTO BARBOSA, além da prova documental produzida a partir do acordo de leniência, permitem concluir ainda que o esquema de fraude a licitações do Maracanã foi operacionalizado diretamente por WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA os quais atuavam de acordo com as determinações do corréu SÉRGIO CABRAL sem dúvida.

Por todo o exposto, considero devidamente provadas a autoria do conjunto de fatos 1 imputada aos acusados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, FERNANDO CAVENDISH e BENEDICTO BARBOSA.

Por outro lado, diante de tudo que se apurou na instrução, entendo que não há nos autos pro vas suficientes a ensejar a condenação de LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES pelo conjunto de fatos 1.

No que tange à LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, executivos da OAS, afirma o órgão ministerial que participaram as tratativas do esquema criminoso, em diversas reuniões detalhadas nos autos.

No entanto, embora a instrução processual tenha demonstrado que, de fato, houve a participação da AS no ajuste das empreiteiras com os agentes públicos para fraudar a licitação do Maracanã, cabendo à referida empreiteira o oferecimento de “Proposta de Cobertura” a fim de dar aparência de licitude ao processo, fato é que não há nos autos nenhuma prova de que os ora acusados tenham participado desta empreitada, não sendo suficiente, a meu ver, a constatação da existência de reuniões entre os executivos.

O próprio órgão ministerial destaca que os corréus LOUZIVAL, MARCOS ANTONIO e IRINEU (esse último tratarei logo adiante) sustentaram não ter participado das reuniões em que foram estabelecidos os aspectos técnicos que deveriam ser levados ao edital como forma de restrição à participação de terceiros e que nesse mesmo sentido seriam as declarações dos colaboradores ouvidos no presente feito.

Com efeito, as testemunhas/colaboradores Rogerio Nora, Alberto Quintaes, Clóvis Primo, assim como os corréus interrogados nos presentes autos, BENEDICTO BARBOSA e MARCOS VIDIGAL não fizeram qualquer menç ão aos nomes de LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI c omo

participantes do esquema. Ao contrário, MARCOS VIDIGAL, executivo da ODEBRECHT que tratava da parte operacional da empresa, quando perguntado acerca dos ora acusado, disse que sequer os conhecia.

Nesse contexto, entendo que o simples fato de terem seus nomes constantes em e-mails onde eram agendadas reuniões entre funcionários de empreiteiras, sem qualquer outra prova que corrobore a participação de ambos no esquema, insuficiente para condenação.

Note-se que, como relatado pelos próprios corréus LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, em seus interrogatórios, trabalhavam na OAS, com atuação na área sul da empresa, ou seja, sequer tinham atuação no Rio de Janeiro.

De igual modo, considero que não há provas de que os acusados EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, representantes da empresa ODEBRECHT tenham praticado de qualquer ato diretamente ou que tenham participado de qualquer tratativa dos delitos aqui tratados, não sendo suficiente a referência a e-mail acerca de reunião existente entre representantes de empreiteiras, sem qualquer outro elemento concreto que corrobore o objeto da referida reunião.

Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes para condenação, entendo devida a absolvição de LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI e acusados EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES. Por outro lado, considero correta a imputação descrita no conjunto de fatos 1 com relação aos acusados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, FERNANDO CAVENDISH e BENEDICTO BARBOSA.

Conjunto de Fatos 02 – Fraude a licitações das obras do PAC Favelas

Da materialidade

Segundo a acusação os corréus SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR são responsáveis pela prática, por três vezes, do crime de fraude a licitações, previsto no artigo 90, com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, nos seguintes termos:

"Entre 7 a 10 de maio de 2007 e fevereiro de 2008, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo; HUDSON BRAGA, então subsecretário de obras e presidente da comissão de licitação, ÍCARO MORENO JÚNIOR, ex-presidente da Empresa de Obras Pública (EMOP), em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, junto a agentes cuja punibilidade restou prescrita, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, por três vezes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, pela CAMTER, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, DELTA, EIT, ANDRADE GUTIERREZ e CARIOCA ENGENHARIA, vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC-Favelas, nos lotes relativos às obras e serviços nas comunidades cariocas de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha.

Com o ajuste espúrio, os referidos acusados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram os contratos relativos aos três lotes da referida licitação, superfaturando os orçamentos previstos e os valores dos três contratos respectivos, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato, que se protraiu no tempo até o último pagamento em 02.08.2011". - fl. 8.

Segundo a acusação, a partir de acordo de leniência firmado entre a ANDRADE GUTIERREZ com o CADE, baseado no disposto na Lei 12529/11, ao qual o MPF anuiu, foi revelado com detalhes mais práticas de condutas anticompetitivas no mercado nacional de obras de construção civil. De acordo com o órgão ministerial, foram detalhadas as ações de restrição ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios direcionados aos três conjuntos de obras de urbanização de favelas mediante disponibilização de recursos do Programa de Aceleracao do Crescimento (Concorrência Nacional nº 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA). O acordo anticompetitivo que resultou em fraude às licitações teria ocorrido em três fases principais: 1. Início dos Contatos Anticompetitivos; 2. Instalação do Grupo de Trabalho; 3. Implantação do Acordo Anticompetitivo.

De fato, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo as declarações dos lenientes aliada às informações sobre reuniões trazidas aos autos pelo acordo de leniência da ANDRADE GUTIERREZ com o CADE, a existência de um ajuste entre representantes de empreiteiras e agentes políticos com o fim de fraudar e frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório para obter vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC Favelas.

No que se refere a denominada primeira fase do acordo anticompetitivo, há nos autos registro da existência de ao menos 4 reuniões entre agentes políticos e representantes de empreiteiras, as quais tinham como objetivo claro elaborar os primeiros ajustes para fraudar e frustrar o caráter competitivo do referido procedimento licitatório.

Conforme descrito na denúncia, entre 7 e 10 de maio de 2007, foi realizada reunião no Palácio Guanabara, entre ALBERTO QUINTAES e WILSON CARLOS, em que este último revelou que as obras de urbanização das favelas da Rocinha, Manguinhos e do Complexo do Alemão seriam licitadas em três lote s distintos que deveriam ser liderados, respec tivamente, pelas empreiteiras QUEIROZ GALVÃO, ANDRADE

GUTIERREZ e ODEBRECHT – escolhidas em razão das contribuições feitas à campanha de SÉRGIO CABRAL -o governo do Estado em 2006.

Em seu interrogatório, em juízo, ALBERTO QUINTAES, confirmou a existência da reunião e acrescentou que os vencedores das obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro eram os consórcios previamente escolhidos por SÉRGIO CABRAL. Nesse contexto, afirmou que a ANDRADE GUTIERREZ teria sido a vencedora das obras do PAC FAVELAS.

Ainda segundo a denúncia, em 11 de maio de 2007, foi realizada a segunda reunião, desta vez na sede da EMOP, e contou com a presença de ÍCARO MORENO, então presidente da referida empresa pública, e representantes das cinco maiores empreiteiras dentre as escolhidas por SÉRGIO CABRAL, conforme asseverado por ALBERTO QUINTAES, ANDRADE GUTIERREZ (ALBERTO QUINTAES), CARIOCA (ROQUE MANOEL MELIANDE), OAS (MARCELO DUARTE RIBEIRO), ODEBRECHT (MARCOS VIDIGAL DO AMARAL) e QUEIROZ GALVÃO (GUSTAVO SOUZA).

Segundo QUINTAES, a empreiteira DELTA, embora não tenha participado da reunião, já estava definida como participante do acordo, em razão da proximidade com o Governo do Estado, em especial com o então governador SÉRGIO CABRAL. QUINTAES afirmou ainda que, na referida reunião foi informado ao grupo que a licitação ficaria restrita aos consórcios: (i) CONSÓRCIO NOVOS TEMPOS, a ser liderado pela QUEIROZ GALVÃO, composto também pela CAENGE e pela CARIOCA, destinado a vencer o lote referente à Comunidade da Rocinha (lote 1); (ii) CONSÓRCIO MANGUINHOS, a ser liderado pela ANDRADE GUTIERREZ, composto também pela CAMARGO CORRÊA, pela CAMTER e pela EIT, destinado a vencer o lote referente ao Complexo de Manguinhos (lote 2); e (iii) CONSÓRCIO RIO MELHOR, a ser liderado pela ODEBRECHT, e composto também pela DELTA e pela OAS, destinado a vencer o lote referente ao Complexo do Alemão (lote 3).

Em 14 de maio de 2007, foi realizada a terceira reunião, dessa vez com a presenç a de HAMILTON PAES, arquiteto indicado pela EMOP para elaboração de um esboço do projeto das obras do PAC -Favelas, ALBERTO QUINTAES e OLAVINHO FERREIRA MENDES. De acordo com QUINTAES, tal reunião tinha como objetivo discutir a elaboração do Projeto Básico do PAC Favelas, cuja característica deveria contemplar os requisitos técnicos necessários para, de um lado, obter a liberação dos recursos federais do PAC e, de outro, excluir da licitação as empresas que não participassem do grupo de empreiteiras cartelizado.

Ressalte-se que, os registros da referida reunião são encontrados na agenda do programa Outlook de ALBERTO QUINTAES, conforme o Documento 01 do Histórico de Conduta do Acordo de Leniência – HCAL 09/2016.

Segundo QUINTAES, foi realizada ainda uma reunião em meados de maio de 2007, dessa vez num dos escritórios da ODEBRECHT, que contou com a presença das empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ (ALBERTO QUINTAES), OAS (MARCELO DUARTE RIBEIRO), ODEBRECHT (MARCOS VIDIGAL DO AMARAL), QUEIROZ GALVÃO (GUSTAVO SOUZA) e CARIOCA. Na referida reunião foi criado um grupo de trabalho na sede da CARIOCA ENGENHARIA, entre as empreiteiras, para estudar as obras do PAC-Favelas, para dificultar a concorrência de empresas independentes ao grupo e viabilizar o concerto de modificações no edital e em suas propostas de preço.

A corroborar a dinâmica dos fatos relatada por ALBERTO QUINTAES em seu acordo de colaboração, as Tabelas 19 e 20 do Histórico de Conduta do Acordo de Leniência – HCAL 09/2016 – aponta para as pessoas físicas participantes da chamada fase 1 do acordo de anticompetitividade, bem como para as referidas reuniões havidas entre as empresas “concorrentes” (imagem colacionada aos autos à fl. 3717).

No que se refere a denominada segunda fase do acordo anticompetitivo (Instalação do Grupo de Trabalho), as declarações dos colaboradores, somadas aos registros de agenda de ALBERTO QUINTAES contemporâneos aos fatos (Histórico de Conduta do Acordo de Leniência – HCAL 09/2016), indicam datas (período entre maio de 2007 e janeiro de 2008) e locais de diversas reuniões entre os representantes das cinco principais empreiteiras envolvidas no esquema criminoso (ANDRADE GUTIERREZ, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO e CARIOCA), com o fim de tomar decisões acerca do conluio em torno das obras do PACFavelas, sobretudo para (i) influenciar a elaboração do Projeto Básico, o Edital e seus anexos para restringir a competitividade e (ii) para adequar os projetos das obras aos recursos financeiros, inclusive os provenientes da União, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro dispunha e havia estipulado.

Note-se que as audiências públicas que trataram das obras ocorreram apenas em 06 de setembro de 2007 (Lote Rocinha) e 27 de setembro de 2007 (Manguinhos e Complexo do Alemão), ou seja, meses após o grupo de trabalho das empreiteiras.

Assim, como bem destacado pelo órgão ministerial, “as empresas organizadas em cartel foram as responsáveis pela elaboração do Projeto Básico e do Edital de Licitação e, com isso, tiveram o poder, sob o aspecto qualitativo do projeto, de garantir sua própria participação no certame ao tempo em que impossibilitavam a habilitação de empresas concorrentes; e, sob aspecto quantitativo, adequar o projeto aos recurso financeiros de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro dispunha.

No que toca ao aspecto qualitativo, as empreiteiras incluíram no Projeto Básico de cada um dos lotes licitados obras e soluções de engenharia que somente elas teriam expertise e qualificação técnica (atestação) para realizar. É o caso, no Complexo do Alemão, do teleférico; na Rocinha, do plano inclinado; e em Manguinhos, da elevação da linha férrea (ponte em balanço sucessivo estaiado).” – fl. 3725.

No caso específico do projeto de urbanização do Complexo do Alemão, a reforçar que os três consórcios concorrentes atuaram em conjunto para a habilitação no certame, há ainda as declarações de representantes da empresa francesa POMAGALSKI S.A., responsável pelo fornecimento de equipamento para compor o Sistema de Transporte Teleférico e que possuía acordo comerc ial de exclusividade assinado com a ODEBRECHT, em sede de cooperação internacional, em que confirmam que somente trataram com a ODEBRECHT e o consórcio por ela liderado, não sendo a fornecedora dos documentos apresentados pelos demais consórcios.

Conclui-se, portanto, que a própria ODEBRECHT providenciou a documentação para as “concorrentes”, cujas propostas serviriam apenas para “dar cobertura” à proposta destinada a vencer.

E mais, além do compromisso de fornecimento de equipamentos firmados com a POMAGAL SKY, conforme documento 26, figura 26 do HCAL, os três consórcios formados pelas empresas que atuavam em conluio foram os únicos a apresentar declaração da empresa METRO DE MEDELLÍN LTDA., em inglês e, por tradução juramentada em português, atestando o fornecimento dos equipamentos exigidos.

Além disso, como bem observado pelo MPF, em atenção ao documento 26, figuras 23, 24 e 25 do HCAL, “As três propostas apresentadas possuem traduções juramentadas da declaração da empresa METRO e de procuração da empresa POMAGALSKI com os mesmos números (I-67411/07 e 37.553/08, respectivamente). Além disso, o reconhecimento de firma do tradutor da declaração da METRO foi feito, por todos os consórcios, no mesmo dia e os selos receberam numeração sequencial – Consórcio liderado pela ANDRADE GUTIERREZ: 1068AA181727; Consórcio liderado pela QUEIROZ GALVÃO: 1068AA181728; e Consórcio liderado pela ODEBRECHT: 1068AA181729, o que corrobora que os três consórcios concorrentes atuaram em conjunto para a habilitação no certame. Embora a licitação estivesse previamente destinada a ser vencida pelo Consórcio Rio Melhor, a habilitação dos outros dois consórcios visava dar ares de competitividade ao certame fraudado.” – fl. 3727.

Na denominada terceira fase do acordo anticompetitivo (Implantação do Acordo Anticompetitivo), ocorrida entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, houve a participação dos consórcios NOVOS TEMPOS, MANGUINHOS e RIO MELHOR na Concorrência Nacional nº 002/2007, conduzida pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro, oferecendo propostas e cobertura, suprimindo recursos e, finalmente, assinando os contratos para realização das obras licitadas.

Conforme imagem colacionada pelo órgão acusatório à fl. 3732, constata-se que cada um dos consórcios arranjados em conluio sagrou-se vencedor em um dos lotes da licitação, sendo que, nos três casos, o valor da proposta vencedora foi um pouco acima do valor de referência.

Diante do que foi até aqui demonstrado, não há dúvidas de que a ausência de competição e o conluio das empreiteiras com os agentes públicos possibilitou a apresentação de propostas “vencedoras” que continham sobrepreço. Nesse contexto, vale registrar que a Controladoria Geral da União constatou diversas irregularidades nas obras realizadas no chamado PAC Favelas, conforme trechos dos Relatório de Fiscalização transcritos a seguir:

“CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO NÚMERO DO RELATÓRIO: 201217253 FUNCIONALPROGRAMÁTICA: 15451112810S30015 PROGRAMA: Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários. UNIDADE JURISDICIONADA TCU: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES. UNIDADE EXAMINADA: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES. MUNICÍPIO - UF: Rio de Janeiro – RJ. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 02/01/2013 a 17/01/2014.

I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos foram realizados junto à Unidade Examinada, em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal. Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as seguintes ações prévias: - Levantamentos de dados realizados: - Contatos com outros órgãos: Foi feito contato com a Secretaria de Obras - SEOBRAS do Governo do Estado do Rio de Janeiro.Diligências efetuadas: Foi emitida uma solicitação de fiscalização requisitando os documentos principais que compõem o projeto de urbanização do Complexo da Rocinha, preferencialmente em arquivo eletrônico.

(…)

No Lote 2, Complexo da Rocinha, o custo inicialmente previsto, pela Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, para obras (valor data base 08/2007) referentes aos contratos de repasse n.º 215753-50 e 222.648-06 era de R$ 167.647.398,07 (valor este sem BDI) e o Consórcio Vencedor da Licitação ganhou o certame tendo apresentado proposta comercial no valor de R$ 76.160.697,92 (contrato de repasse n.º 215753-50) e R$ 99.449.700,31 (contrato de repasse n.º 222.648-06), incluindo-se as bonificações e despesas indiretas BDI.

As obras licitadas do contrato de repasse n.º 222.648-06/2007 sofreram acréscimos e houve impacto no valor final que, tendo por referência a data base, atingiu o total de R$ 120.922.223,77 (cento e vinte milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos).

(…)

Desconsiderando-se os reajustes anuais, cabe aqui ressaltar que do valor total do financiamento de R$ 155.813.358,73, foram licitadas obras no valor de R$ 99.449.700,31 (cento e vinte milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete c entavos), que c om os ac résc imos c elebrados

por meio de termos aditivos totalizaram R$ 120.922.223,77. A Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Solicitação de Fiscalização n.º 20127248/01, de 18/12/2012, requisitou à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro o processo licitatório, contrato com o consórcio vencedor da licitação, planilha eletrônica contendo os custos estimados da obra, memorial descritivo, projetos básico e executivo, boletins de medição, memórias de cálculo e processos de pagamentos. De posse da informação disponibilizada, esta equipe de auditoria iniciou os trabalhos de fiscalização das obras do PAC - Complexo da Rocinha, tendo como escopo a verificação da adequabilidade preços unitários e quantitativos, levando-se em consideração as especificações técnicas das obras e serviços de engenharia previstos com aqueles efetivamente executados pelo Consórcio contratado. As impropriedades e/ou irregularidades, englobando preços unitários acima dos valores referenciais e superestimativas de quantitativos, encontradas nos trabalhos de fiscalização encontram-se detalhadas no corpo do presente relatório.

(…)

3.1.1.2 CONSTATAÇÃO 002

Composição do BDI em desacordo com a jurisprudência do TCU, ocasionando sobrepreço no valor de R$ 6.872.428,10.

(…)

A alíquota de 6,65% referente aos tributos PIS, COFINS e ISS, ao invés de ser incluída no BDI, foi aplicada diretamente sobre os preços dos itens que compõem a planilha orçamentária da obra. Com isso, o valor efetivo do BDI do consórcio contratado corresponde a 33,90% (33,90 % = (125 % / (1-0,0665))-1).

(…)

Pode-se concluir que os tributos cobrados sobre os valores do preços unitários (s/tributos) elevaram o BDI contratado de 25% para 34,98%. O prejuízo financeiro dec orrente da majoração do BDI representa um sobrepreço no montante de R$ 6.872.428,10 (seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos) …

(…)

4.1.1.1 CONSTATAÇÃO 003

Existência de preços unitários de serviços acima dos valores referenciais constantes nas tabelas oficiais, com sobrepreço no valor de R$ 5.374.668,69

Para verificação adequalibidade dos preços contratados, esta equipe de auditoria comparou os custos, constantes na proposta comercial do consórcio vencedor, com os valores correspondentes da tabela referencial SINAPI-Regional para o estado do Rio de Janeiro, tendo como mês base agosto de 2007.

As impropriedades e/ou irregularidades detectadas encontram-se detalhadas abaixo por tipo de serviço (terraplenagem, demolição, transporte de material excedente para bota-fora, royalties de material de bota-fora, administração local e etc.)

(…)

Em síntese, pode-se concluir que foram constatados preços unitários acima dos valores praticados no mercado e quantitativos superestimados em função da utilização de parâmetros na elaboração das memórias de cálculo em desacordo com os usualmente em obras públicas, identificando-se ao final dos trabalhos sobrepreço total de R$ 12.247.096,79.

Relatório concluído em 17/01/2014.” – Rocinha.

“CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA

FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO NÚMERO DO RELATÓRIO: 201217242 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17512112810S50001 PROGRAMA: Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários UNIDADE JURISDICIONADA TCU: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES UNIDADE EXAMINADA: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES MUNICÍPIO - UF: Rio de Janeiro – RJ PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 02/01/2013 a 27/12/2013

I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos foram realizados junto à Unidade Examinada, em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal. Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as seguintes ações prévias:

- Levantamentos de dados realizados:

- Contatos com outros órgãos:

Foi feito contato com a Secretaria de Obras - SEOBRAS do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

- Diligências efetuadas:

Foram emitidas solicitações de fiscalizações requisitando os documentos principais que compõem os projetos básicos e executivos das obras do Complexo de Manguinhos e justificativas adicionais para impropriedades e irregularidades verificadas. Os trabalhos de fiscalização realizados tiveram como es copo a verificação da adequabilidade dos preços unitários praticados e dos quantitativos medidos pelo consórcio contratado.

Para realização da análise de custos utilizou-se os preços unitários constantes na planilha da última medição (53ª medição) contendo todos os quantitativos das obras e serviços acumulados. Ainda, de posse dos boletins de medição foram verificados os parâmetros tais como peso específico, distância de bota -fora, veloc idade média de transporte de material e etc . utilizados nas respec tivas memórias de c álc ulo para

obtenção dos quantitativos das obras e serviços executados. Estes parâmetros adotados pela SEOBRAS quando da elaboração das memórias de cálculo, foram comparados com os valores usualmente praticados em obras públicas e recomendados em literatura técnica especializada.

(...)

A seguir encontram-se consolidados o sobrepreço apontado no presente relatório de fiscalização. Inicialmente é apresentado o sobrepreço total de R$ 41.535.149,79, calculado adotando-se os preços unitários na data base de agosto de 2007. O sobrepreço apontado corresponde a 16,72% do valor efetivo do contrato.

Tabela 10 – Sobrepreço Consolidado

VALOR R$ PREÇO DA OBRA CONTRATADO (53ª MEDIÇÃO R$ 289.995.423,83 SOBREPREÇO VALOR R$ BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) R$ 13.833.997,11

SOBREPREÇOS UNITÁRIOS R$ 27.701.152,68

TOTAL SOBREPREÇO R$ 41.535.149,79

SOBREPREÇO (%) 16,72%

III - CONCLUSÃO

Em decorrência dos exames realizados e dos fatos constatados descritos neste relatório, concluímos o seguinte:

Sobre o objeto fiscalizado: O objeto foi realizado em sua totalidade.

Sobre a especificação: As obras realizadas atendem as especificações técnicas.

Sobre a localização: A localização das obras encontra-se em acordo com o projeto.

Sobre o cronograma de execução: As obras foram executados no prazo previsto.

Sobre os preços/custos: Observou-se a ocorrência de sobrepreço nas obras executadas.

Sobre o orçamento: Identificou-se a existência de sobrepreços unitários e quantitativos superestimados.

Sobre a medição: Em decorrência de quantitativos superestimados, as medições foram realizadas a partir de parâmetros técnicos que superestimaram os quantitativos.

Sobre o pagamento: Os pagamentos foram realizados conforme os boletins de medição que apresentam quantitativos superestimados e preços unitários acima dos valores referenciais da tabela SINAPI.

Sobre a armazenagem/estocagem/distribuição: não se aplica.

Sobre a contrapartida: A contrapartida foi efetivada na forma

prevista.

Sobre o objetivo: O objetivo do contrato de repasse foi atendido.

Entre as constatações descritas neste relatório, destacam-se, em

função de sua gravidade, as seguintes:

3.1.1.2 -Composição do BDI em desacordo com a jurisprudência do TCU, ocasionando sobrepreço no valor de R$ 13,83 milhões de reais.

4.1.1.1 -Existência de preços unitários de serviços acima dos valores referenciais constantes nas tabelas oficiais, com sobrepreço no valor de R$ 27.701.152,68.

Em síntese, pode-se concluir que foram constatados preços unitários acima dos valores praticados no mercado e quantitativos superestimados em função da utilização de parâmetros na elaboração das memórias de cálculo em desacordo com os usualmente praticados em obras públicas, identificando -se ao final dos trabalhos sobrepreço total de R$ 41.535.149,59.

Relatório concluído em 27/12/2013.” – Manguinhos.

“RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO

NÚMERO DO RELATÓRIO: 201107230 FUNCIONALPROGRAMÁTICA: 15451112810S30015 PROGRAMA: Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários UNIDADE JURISDICIONADA TCU: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES UNIDADE EXAMINADA: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO MCIDADES MUNICÍPIO - UF: Rio de Janeiro – RJ PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 05/07/2012 a 17/06/2013

I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

Os trabalhos foram realizados junto à Unidade Examinada, em estrita observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal. Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as seguintes ações prévias:

- Contatos com outros órgãos: Foi feito contato com a Secretaria de Obras - SEOBRAS do Governo do Estado do Rio de Janeiro

- Diligências efetuadas: Foram emitidas solicitações de fiscalizações requisitando os documentos principais que compõem os projetos básicos e executivos das obras do Complexo do Alemão e justificativas adicionais para impropriedades e irregularidades verificadas.

Os trabalhos de fiscalização realizados tiveram como escopo a verificação da adequabilidade dos preç os unitários pratic ados e dos quantitativos medidos pelo c onsórc io c ontratado.

Para realização da análise de custos utilizou-se os preços unitários constantes na planilha da última medição (50ª medição) contendo todos os quantitativos das obras e serviços acumulados.

Ainda, de posse dos boletins de medição foram verificados os parâmetros tais como peso específico, distância de bota-fora, velocidade média de transporte de material e etc. utilizados nas

respectivas memórias de cálculo para obtenção dos quantitativos das obras e serviços executados. Estes parâmetros adotados pela SEOBRAS quando da elaboração das memórias de cálculo, foram comparados com os valores usualmente praticados em obras públicas e recomendados em literatura técnica especializada.

(…)

Sobrepreço consolidado.

A seguir encontram-se consolidados o sobrepreço apontado no presente relatório de fiscalização.

Inicialmente é apresentado o superfaturamento total de R$ 139.584.425,73, calculado adotando-se os preços unitários na data base de agosto de 2007. O superfaturamento apontado corresponde a 24,47% do valor efetivo do contrato.

O montante pago ao consórcio contratado corresponde a R$ R$

843.910.360,81, segundo informações disponibilizadas pela SEOBRAS. Dividindo-se este valor pelo total contratado na data base (agosto de 2007) de R$ 710.032.559,72, obtém-se o índice de reajuste geral de 19% (1,19 = 19%) que foi utilizado por esta equipe de fiscalização para calcular o superfaturamento considerando-se os reajustes pagos. Porém, cabe ressaltar que os preços unitários das individualmente segundo a tabela de custos da EMOP.

Tabela 23 – Sobrepreço Consolidado

PREÇO DA OBRA CONTRATADO (50ª MEDIÇÃO) R$ 710.032.559,72

SUPERFATURAMENTO VALOR R$ BDI (tributos) R$ 43.005.807,40

BDI diferenciado R$ 10.176.045,65

BDI antieconômico R$ 5.296.124,91

Royalties R$ 17.573.691,34

Momento de transporte R$ 15.909.648,81

Demolição R$ 15.154.033,18

Sobrepreços unitários (transporte encosta abaixo e acima e outros) R$ 20.203.969,70

Estaca raiz R$ 4.718.078,08

Esgotamento sanitário e drenagem pluvial R$ 7.547.026,66

Total superfaturamento (data base) R$ 139.584.425,73

Preço da obra sem superfaturamento (data base) R$ 570.448.133,99

TOTAL SOBREPREÇO (c/reajuste) R$ 166.105.466,62

TOTAL CONTRATADO R$ 710.032.559,72

SOBREPREÇO (%) 24,47%” – Alemão.

Ressalte-se que após o contraditório, a CGU emitiu a Nota Técnica 1152/2014, em que reiterou não haver qualquer justificativa para o sobrepreço acumulado até o 16º aditivo, de R$ 127.443.064,69.

Não há dúvidas de que tal aumento nos valores foi resultado do conluio existente entre os agentes públicos e os representantes dos consórcios responsáveis pelas obras do PAC Favelas que possibilitou aos envolvidos ganho indevido com a oneração da proposta vencedora e dos termos de aditamento, o que se deu durante a execução dos contratos na Rocinha e no Alemão até 02.08.2011, e em Manguinhos até 23.11.2010.

Nesse contexto, entendo que as declarações dos colaboradores prestadas em juízo somadas aos documentos que confirmam as reuniões realizadas entre os representantes das empresas v encedoras do certame fornecidos pelos lenientes e as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União na proposta vencedora e nos termos de aditamento do PAC Favelas constituem um robusto conjunto de provas que produzem certeza quanto à materialidade do delito de fraude à licitação descrito no conjunto de fatos 2 da denúncia.

Da autoria

Dito isso, passo a analisar a autoria do delito de fraude a licitação referente às obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC Favelas (Manguinhos, Rocinha e Complexo do Alemão), o que faço cotejando as provas documentais anteriormente mencionadas com as provas testemunhais produzidas, considerando o conjunto das declarações prestadas nos acordos de leniência, reafirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das declarações das demais testemunhas ouvidas perante este Juízo.

Como visto, a acusação imputa aos corréus SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR a prática do delito de fraude a licitação tipificado no artigo 90 da Lei 8666/93 com a causa de aumento prevista no artigo 84 § 2º, ambos da Lei nº 8.666/93, três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, por terem, em síntese, frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, pela CAMTER, ODEBRECHT, OAS, QUEIROZ GALVÃO, DELTA, EIT, ANDRADE GUTIERREZ e CARIOCA ENGENHARIA,

vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC-Favelas, nos lotes relativos às obras e serviços nas comunidades cariocas de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha.

De fato, as declarações dos executivos da ANDRADE GUTIERREZ, ROGERIO NORA e ALBERTO QUINTAES e da CARIOCA ENGENHARIA, RICARDO PERNAMBUCO JÚNIOR, ouvidos em juízo como testemunhas/colaboradores, são uníssonas no sentido de que foi frustrado ou fraudado o caráter competitivo de procedimento licitatório das obras do PAC-Favelas por meio de ajuste anterior ao procedimento licitatório estabelecido pelo então Governador SÉRGIO CABRAL com o auxílio do Secretário da Casa Civil, WILSON CARLOS e do Secretário de Obras HUDSON BRAGA.

Em suas declarações em juízo, ROGÉRIO NORA, colaborador e executivo da ANDRADE GUTIERREZ, ao ser indagado sobre como se deu o ingresso da ANDRADE GUTIERREZ na obra do PAC Favelas, afirmou que, numa reunião com o então Governador SÉRGIO CABRAL ficou definido que quem faria a coordenação das obras no Rio de Janeiro seria o Sr. WILSON CARLOS.

Disse ainda que o ex-Governador assim que assumiu o governo em 2007 solicitou das empresas uma contribuição de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais a título de adiantamento até que houvesse contratos que pudessem ser ressarcidos dessa contribuição.

ALBERTO QUINTAES, executivo da ANDRADE GUTIERREZ e colaborador, por sua vez, afirmou que após a reunião com o então Governador SÉRGIO CABRAL mencionada por ROGÉRIO NORA, mas antes mesmo da abertura do processo de licitação, foram feitas reuniões para ajustar o edital com os acusados WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA. Confira-se o trecho destacado in verbis:

Juiz: “Essas reuniões para ajustar o edital eram posteriores a reunião que teve ROGÉRIO NORA com SÉRGIO CABRAL para tratar das obras do Maracanã e para as obras futuras da AG?”

Alberto Quintaes: “ROGERIO NORA combinou com o então governador e depois de combinado montava esse grupo de estudos, tanto em Favelas, quanto em Arco e posteriormente sobre o Maracanã.”

Juiz: “Então essas reuniões com o WILSON e o HUDSON era para garantir aquilo que já havia sido acordado entre ROGÉRIO NORA e SÉRGIO CABRAL?”

Alberto Quintaes: “Sim.”

Sobre a inserção de cláusulas restritivas nos editais, de forma a garantir a vitória do consórcio que a AG fazia parte, ALBERTO QUINTAES afirmou em juízo que no PAC Favelas, assim como no Arco Metropolitano, houve reuniões específicas sobre isso com WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA. Ao ser indagado sobre se as empresas que eram responsáveis por apresentar as cláusulas restritivas aos servidores públicos WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA, para que fizessem constar isso no edital, respondeu que sim.

Por fim, confirmou o pagamento da “mesada” pedido pelo acusado SÉRGIO CABRAL, conforme mencionado por ROGERIO NORA, acrescentando que esses 5% não era relacionado somente a obra do Maracanã, mas sim “um adiantamento às obras que a AG viesse a assumir, inclusive PAC Favelas e Arco Metropolitano.”.

Ressalte-se que JOÃO MARCOS, colaborador e executivo da ANDRADE GUTIERREZ, em suas declarações em juízo, também confirmou a existência da reunião entre ROGÉRIO NORA e o ex Governador SÉRGIO CABRAL, bem como que, em reunião com WILSON CARLOS, este afirmou que a AG participaria das obras do PAC FAVELAS no lote Manguinhos. Isso tudo antes da licitação. Além disso, confirmou que foram feitas reuniões entre as empresas que participariam do PAC FAVELAS para acertar condições de edital para serem levadas ao governo do Estado do Rio de Janeiro e assim frustrar a competição beneficiando as referidas empresas.

Corroboram as declarações destacadas acima acerca do ajuste feito entre os acusados SÉRGIO CABRAL e a mando deste, WILSON CARLOS, com os executivos das principais empreiteiras do Rio de Janeiro, a fim de fraudar o caráter competitivo da licitação das obras do PAC Favelas, as afirmações feitas pelo colaborador e executivo da CARIOCA ENGENHARIA, RICARDO PERNAMBUCO JUNIOR.

Em juízo, o referido colaborador esclareceu que “no início do primeiro mandato do governador SÉRGIO CABRAL as obras do PAC FAVELAS e as obras do ARCO RODOVIÁRIO eram importantes para esse início de governo. Eu tive numa reunião no Palácio da Guanabara com o ex-secretário de Governo Sr. WILSON CARLOS quando ele me comunicou que junto com outras empresas, a CARIOCA seria uma das empresas que o governo do Estado entendia que fosse a vencedora do processo licitatório do PAC FAVELAS. (...) Uma reunião eu com ele, não lembro de mais ninguém presente, uma reunião onde ele comunicou quais seriam as empresas e até quais seriam os consórcios a serem formados. Isso antes da licitação, antes até do edital vir a tona.”.

Por elucidativo, destaco ainda o seguinte trecho das declarações feitas pelo referido colaborador que atestam a atuação dos acusados SÉRGIO CABRAL e WILSON CARLOS nos fatos descritos na denúncia acerca das obras do PAC FAVELAS, verbis:

Juiz: “Como viciou-se o processo licitatório para que esses consórcios efetivamente ganhassem as licitações?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Basicamente isso se dá através da qualificação técnica, quando você restringe a c ompetitividade porque por mais que o governo determine quais são as empresas, ainda tem

todo um mercado a ser enfrentado. Quando você tem um governo a seu lado fazendo a qualificação técnica e tentando restringir a participação isso fica bem mais facilitado.”

Juiz: “Isso aconteceu?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Isso aconteceu. Eu não estava presente, mas meus executivos me relataram que isso se dava através de reuniões com pessoas do governo, mas eu não saberia precisar quais.”

Juiz: “O Sr. Wilson Carlos foi quem comunicou antes do edital de licitação que a CARIOCA ENGENHARIA seria uma das vencedoras ou escolhidas para a obra do Pac na Rocinha?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Perfeito.”

Juiz: “Ele falava em nome do acusado SÉRGIO CABRAL?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Falava”.

(...)

Juiz: “Essas reuniões são entre pessoas das empresas que “vão concorrer” e pessoas do governo que vão viciar o edital, de forma que quando o edital de licitação for expedido já se saiba de antemão quem vai ganhar?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Perfeitamente.”

Juiz: “Nessas reuniões normalmente eram feitas algumas exigências para excluir algumas empresas, para não se adequarem, não serem qualificadas para o edital?”

Ricardo Pernambuco Júnior: “Exatamente.”

RICARDO PERNAMBUCO, colaborador e executivo da CARIOCA ENGENHARIA, por seu turno, confirmou que a participação da CARIOCA ENGENHARIA, assim como de outras empresas que participaram dos consórcios, como ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, DELTA, OAS, AG, foi acertada com WILSON CARLOS em nome do governo SÉRGIO CABRAL antes dos editais de licitação serem expedidos.

Esclareceu ainda que, antes da licitação já havia sido colocado pelo governo que haveria uma contrapartida, mas isso não tinha quantificado. Quando c omeçaram as obras, WILSON CARLOS convocou RICARDO PERNAMBUCO JUNIOR e comunicou que deveria haver um pagamento de vantagem indevida, uma contrapartida, que ficou sendo inicialmente de 200 mil reais e depois houve uma solicitação do WILSON CARLOS para que esse valor aumentasse, passando a ser 500 mil reais.

ROQUE MELLIANDE, também colaborador e executivo da CARIOCA ENGENHARIA, ouvido como testemunha, foi categórico ao afirmar que a referida empresa fez um acerto com o Governo do estado do Rio de Janeiro para participar das obras do PAC Favelas e que HUDSON BRAGA participava das reuniões para tratar da formulação do edital de licitação.

Por todo o exposto, considero que as provas documentais constantes dos autos, as quais foram mencionadas por ocasião da análise da materialidade, aliada às declarações destacadas acima, são suficientes para comprovar a autoria imputada aos acusados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA.

Em relação a SÉRGIO CABRAL, vê-se que era o líder do esquema criminoso, o responsável por determinar, antes da licitação das obras do PAC FAVELAS, quais seriam as empresas vencedoras do certame, exigindo como contrapartida, uma vantagem indevida que era paga em pecúnia mensalmente pelas empresas escolhidas.

Já WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA, Secretário de Governo e Secretário de Obras à época dos fatos, respectivamente, por determinação do então Governador do Rio de Janeiro, era quem fazia o contato direto com os executivos das empreiteiras, participando de reuniões e informando acerca da cont rapartida a ser feita.

De outro lado, entendo que as provas constantes dos autos não são suficientes para ensejar um juízo de condenação em relação ao acusado ÍCARO MORENO JÚNIOR.

Ve-se que o colaborador ALBERTO QUINTAES, executivo da AG, titular do e-mail em que constam as reuniões entre representantes das empresas envolvidas na fraude e agentes do governo para ajustes do edital de licitação das obras do Estado do Rio de Janeiro objeto dos presentes autos, afirmou que o então Presidente do EMOP participou apenas de reuniões de planilha, de discussões técnicas da equipe de estudo, acrescentando que as reuniões de ajustes de edital eram feitas com WILSON CARLOS e HUDSON.

Os executivos da CARIOCA ENGENHARIA, RICARDO PERNAMBUCO JUNIOR e ROQUE MELIANDE afirmaram que não tiveram contato com ÍCARO MORENO nas reuniões para tratar da formulação de edital.

Assim, em relação a ÍCARO MORENO a sua absolvição é medida que se impõe.

II. 3. Conjunto de Fatos 03 – Do cartel nas obras públicas do Estado do Rio de Janeiro (art. 4º da Lei 8.137/90)

Da materialidade

A prova oral produzida ao longo da instrução criminal, os documentos e as evidências obtidas no Histórico de Conduta descrito no acordo de leniência celebrado perante o Conselho Administrativo de Atividades Econômicas – CADE não deixam margem à dúvidas quanto à materialidade do delito de cartel descrito no conjunto de fatos 3 da denúncia.

Como visto no item anterior, as empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, CAMTER, CARIOCA, ODEBRECHT, OAS, QUEIRÓZ GALVÃO, DELTA e EIT, em c onluio, formaram um grupo de trabalho

que, além de ter como objetivo fraudar o processo licitatório referente ao PAC-Favelas, tinha como finalidade eliminar a concorrência, dominando o mercado de licitações das grandes obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Em suas declarações, ALBERTO QUINTAES afirma categoricamente que, além das reuniões para tratativas em relação ao PAC-Favelas, tal estratagema também foi utilizado para controle de mercado e eliminação de concorrência na construção do Arco Metropolitano e na expansão da Via-Light (obras públicas também executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro).

RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA, de igual modo, confirmou a existência do conluio entre as empresas com o fim de fraudar o caráter competitivo das licitações, não só na obra do PAC-Favelas, como também em outras obras públicas, como o Arco Metropolitano.

RICARDO PERNAMBUCO JÚNIOR, diretor responsável pela área comercial e relações políticas da CARIOCA ENGENHARIA, por seu turno, teceu detalhes acerca da divisão das obras públicas entre as empreiteiras que faziam parte do grupo cartelizado. Destacou, em juízo, que após a distribuição das principais obras públicas do Estado do Rio de Janeiro entre o grupo de empreiteiras, os diferentes lotes de cada obra eram sorteados em reuniões realizadas pelas empreiteiras antes mesmo do início do processo licitatório.

Afirmou, outrossim, que HUDSON BRAGA, então Secretário de Obras e responsável por presidir a comissão especial de licitação, providenciava a adoção do edital de licitação de acordo com “minutas” que eram encaminhadas pelas empreiteiras a serem beneficiadas.

A corroborar, as declarações dos colaboradores acima, ROQUE MELIANDE, diretor comercial da CARIOCA ENGENHARIA, bem como o corréu FERNANDO CAVENDISH, confirmaram a existência de um cartel entre as principais empreiteiras do país para realizar grandes obras públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Dessa feita, diante do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo as declarações destacadas na presente fundamentação, somada aos documentos que comprovam a existência das reuniões entre as empreiteiras, considero demonstrada a existência de acordos, ajustes ou alianças entre as empreiteiras com o objetivo de domínio de mercado, os quais teriam sido efetivamente implementados, ofendendo a livre concorrência, o que caracteriza o delito previsto no artigo da Lei 8137/90.

Da Autoria

Dito isso, passo a analisar a autoria do delito de cartel imputado aos acusados SÉRGIO CABRAL, exgovernador do estado do Rio de Janeiro, WILSON CARLOS, ex-secretário de governo, HUDSON BRAGA, sucessivamente subsecretário e secretário de obras, JUAREZ MIRANDA JUNIOR, representante da empresa CAMTER, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, representantes da empresa ODEBRECHT, MARCELO DUARTE RIBEIRO, representante da empresa OAS, MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA, representantes da empresa QUEIROZ GALVÃO, PAULO MERÍADE DUARTE, representante da empresa DELTA, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, representante da empresa EIT, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, representante da empresa CAMARGO CORRÊA, RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA, além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ e de outros da CARIOCA ENGENHARIA, a prática do delito de cartel tipificado no artigo , incisos I e II, alíneas a, b e c, da lei 8137/90, por terem, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, abusaram do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência mediante acordo das empresas citadas, visando: (i) a fixação artificial de preços e quantidades vendidas ou produzidas; (ii) o controle do mercado de obras públicas executadas pelo Governo do estado do Rio de Janeiro; (iii) o controle, em detrimento da concorrência, da rede de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro.

Ressalto que a presente ação penal encontra-se suspensa em relação aos réus MARCELO DUARTE RIBEIRO, representante da OAS, MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA, representantes da empresa QUEIROZ GALVÃO e JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, representante da empresa CAMARGO CÔRREA e RICARDO PERNAMBUCO.

Como visto no tópico anterior, o conjunto probatório constante dos autos aponta para existência de um cartel formado pelas principais empreiteiras do Rio de Janeiro com a finalidade de controlar e eliminar a concorrência nas principais obras públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

RICARDO PERNAMBUCO, colaborador e executivo da CARIOCA ENGENHARIA, em seu interrogatório, confirmou as declarações feitas no acordo de colaboração, confessando os fatos descritos na denúncia. Em sua oitiva em juízo, foi categórico ao afirmar ter conhecimento de um pacto de não agressão entre as empresas, CARIOCA, ODEBRECHT, QUEIROZ GALVÃO, DELTA, OAS, AG. Em relação ao pacto de não agressão confirmou que havia uma combinação entre as empresas para que não oferecessem preços que fossem competitivos e já estaria combinado quem oferecia o menor preço. Disse que o preço nas concorrências do Estado é definido pelo Estado, então as empresas dão um percentual de redução sobre o preço, o que era combinado era que quem fosse ganhar daria um percentual menor de redução.

Os executivos da ODEBRECHT, BENEDICTO BARBOSA e MARCOS VIDIGAL em seus interrogatórios prestados em juízo também reconheceram a existência do esquema criminoso, confessando a participação no esquema.

Em síntese, afirmaram que grandes empreiteiras dos Brasil se organizaram em conluio para poder ter uma vantagem diferenciada em obras públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Em relação ao PAC FAVELAS, o réu BENEDICTO BARBOSA, em juízo, asseverou que “como as 9 empresas que comporiam os três consórcios, um para cada uma das favelas, já estavam pré -definidas na partida, fariam auto cobertura entre elas, então era muito mais fácil. O Marcos, por acaso, era o mesmo executivo, mas a gente trabalhou no nosso favela do Alemão, estudamos com profundidade a parte técnica, as necessidades de edital que o Marcos precisava para que a gente fosse privilegiado nessa alternativa, enquanto os outros consórcios estudavam Manguinhos e Rocinha e eu entendo que em algum momento os grupos se falaram e definiram que tipo de cobertura e preço era pedido para cada um que não era ganhador do seu lote ofertar, isso deve ter acontecido. A certeza que eu tenho é porque o resultado da licitação foi exatamente o previsto a montante antes do edital sair.”.

Em relação ao interrogatório do referido acusado, pela relevância destaco também o seguinte trecho em que confirma que o próprio Governador à época dos fatos, SÉRGIO CABRAL teria definido previamente quais as empresas que participariam do consórcio que se sagraria vencedor no lote do Alemão referente ao PAC Favelas, verbis:

“MP: O senhor citou as nove empresas que venceram esses lotes do PAC Favelas e elas venceram de forma concertada entre elas e que havia uma cobertura, uma cobria a outra de forma que houvesse a aparência de concorrência, está correto?

Benedicto: Está correto, doutor.

MP: Essas empresas foram determinadas por quem? Em que momento ficou definido que essas empresas venceriam esses projetos?

Benedicto: No caso da ODEBRECHT em algum momento entre abril e maio de 2007, numa conversa pessoal minha com o governador, ele me disse que iríamos participar, ele tinha uma expectativa que a gente ficasse com o mais difícil, que era a Favela do Alemão, (...), e ele me disse que eu teria como parceiros na execução a OAS e a DELTA e que eu seria o líder do projeto por ter mais expertise em obras de complexidade alta.

MP: Então, em relação ao complexo do Alemão, o consórcio RIO MELHOR...

Benedicto: ODEBRECHT, OAS e DELTA foram premeditamente escolhidas...

MP: Indicação do próprio...

Benedicto: Do próprio governador SÉRGIO CABRAL.”

MARCOS VIDIGAL, igualmente, confirmou que as empresas se organizaram em conluio para poder ter uma vantagem diferenciada na licitaç ão do Maracanã e no PAC Favelas. Por relevante, destaco o seguinte trecho do seu interrogatório, verbis:

“MP: A denúncia fala numa fase que é a instalação de um grupo de trabalho, que era com a intenção de elaborar um edital que restringisse a habilitação de concorrentes. O senhor confirmação essa deliberação entre vocês?

Marcos: Teve de fato...

MP: Para um edital que direcionasse...

Marcos: Teve de fato conversa entre as empresas... (...) Tem uma discussão que nós estaríamos em conjunto, todas as empresas estudando todas as favelas, não foi isso que aconteceu. Cada grupo, consórcio, estudou a sua favela, próximo a licitação nós compartilhamos as informações, fazíamos durante o caminho reuniões de acompanhamento, que um conceito que estivesse sendo implantado no Alemão não fosse diferente do que estava sendo implantado na Rocinha e tampouco em Manguinhos, então o PAC Favelas tinha que ter uma identidade em termos de habitação, em termos de saneamento e assim foi feito. Agora um grupo de trabalho específico para elaborar o edital, para elaborar o projeto como um todo isso não ocorreu. Ocorreu sim, todos os consórcios faziam sugestões para o edital e tentavam influenciar na forma final do edital e isso não era muito organizado.

MP: Na denúncia consta, assim como o senhor narrou no caso do Maracanã, consta que houve também proposta de cobertura entre esses consórcios. Isso aconteceu também em relação ao PAC Favelas, né?

Marcos: Não, no PAC Favelas a cobertura estava entre os grupos.

MP: Sim, entre os consórcios...

Marcos: Vou falar nesta ordem, no Alemão quem ia ganhar era a Odebrecht, a cobertura era do próprio grupo de Manguinhos e do próprio grupo de Rocinha. Não tinha um terceiro elemento fazendo cobertura.

MP: Sim. Os três consórcios se auto...

Marcos: Um cobrindo o outro.

MP: E aí havia reuniões para tratar desses assuntos também...

Marcos: Havia reuniões para tratar desses assuntos também.”

No que tange à participação do réu HUDSON BRAGA, então Subsecretário de Obras à época dos fatos narrados na denúncia, confirmou que o ora acusado presidiu a licitação do PAC Favelas e sabia da existência do acordo entre as empresas, verbis:

“MP: Já na fase 3 em relação ao PAC Favelas a denúncia fala da implantação do acordo anticompetitivo, que foi a abertura da licitação em si e narra que o HUDSON, então Subsecretário de Obras sabia, presidiu a licitação e sabia desses acordos, o senhor por confirmar essa...

Marcos: Confirmo.

MP: Ele sabia?

Marcos: Sabia.

MP: O senhor chegou a conversar com ele sobre esse tema?

Marcos: Sim.”

A corroborar a participação de HUDSON BRAGA e WILSON CARLOS no esquema criminoso, asseverou o executivo da AG, ALBERTO QUINTAES, em juízo, que WILSON CARLOS participava de algumas reuniões, inclusive em algumas reuniões com SÉRGIO CABRAL. Ele cobrava a parte financeira. HUDSON BRAGA era o secretário de obras, cobrava a taxa de 1%, que era a chamada “taxa de oxigênio”. Sobre a inserção de cláusulas restritivas afirmou que no PAC Favelas houve reuniões específicas sobre isso com WILSON CARLOS e HUDSON. Não se recorda se o ICARO participou dessas reuniões, participou de reuniões de planilhas, de discussões técnicas, da equipe de estudo. A questão de ajustes de edital de forma a garantir a vitória do consórcio que a AG fazia parte, houve reuniões com WILSON e HUDSON, tanto no PAC Favelas, quanto no Arco Metropolitano.

Ainda a confirmar que o Secretário de Governo WILSON CARLOS não só sabia como participava do esquema que beneficiava algumas empresas em obras públicas do Estado do Rio de Janeiro, trago a declaração de RICARDO PERNAMBUCO JUNIOR que, ao ser indagado se na obra do ARCO RODOVIÁRIO teve um acerto entre as empresas antes da licitação, respondeu que sim, que teve um acerto onde o governo determinou quais seriam as empresas, os lotes não, porque os lotes foram as empresas em que numa reunião foi sorteado entre as empresas, mas o governo na pessoa de WILSON CARLOS determinou quem seriam os consórcios.

Portanto, relativamente aos acusados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS E HUDSON BRA GA, havendo prova suficiente de corroboração do depoimento dos acusados colaboradores, reputo provada a atuação dos acusados na coordenação e atuação de um cartel de empreiteiras dedicado a controlar as licitações e eliminar a concorrência nas principais obras públicas realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o mandato de SÉRGIO CABRAL como governador do Estado.

Em relação a PAULO MERÍADE, executivo da construtora DELTA, igualmente, não há dúvidas da sua participação no esquema criminoso.

Embora em seu interrogatório tenha negado a participação nos fatos descritos na denúncia, os depoimentos do então Presidente da construtora DELTA, FERNANDO CAVENDISH e de MARCOS VIDIGAL, em juízo, são firmes no sentido de que era o representante da DELTA que participava das reuniões do grupo de trabalho que elaboravam o edital de licitação a fim de direcionar o certamente para o consórcio do qual a construtora fazia parte.

Por outro lado, entendo que não há provas suficientes que comprove a autoria imputada a JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO e PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL.

Em relação ao executivo da empresa CAMTER, JUAREZ MIRANDA, o órgão ministerial apresenta como justificativa para sua condenação a participação do acusado com executivos de empreiteiras, em duas reuniões, nos dias 08/01/2008 e 05/09/2007, cujo assunto seria o ajuste de cláusulas restritivas em editais a fim de beneficiá-las em relação a outras empresas que não fariam parte do cartel.

No entanto, o acusado além de ter afirmado em seu interrogatório em juízo que não teve participação e nem conhecimento dos fatos da denúncia, logrou comprovar que não participou das referidas reuniões destacadas pelo MPF, trazendo aos autos comprovante de que estava na França na reunião do dia 08/01/2008 e em Mariana na reunião no dia 05/09/2007 (fl. 1784/1785).

Quanto a acusada KARINE, igualmente, o conjunto probatório dos autos não se mostra suficiente para sua condenação, não havendo nos autos provas concretas de que tenha participado do es quema criminoso. Tudo leva a crer que, como afirmou em seu interrogatório, participava apenas da parte operacional das obras, sem contato com agentes do governo e sem conhecimento do esquema de cartel formado pelas empresas.

Em relação ao acusado PAULO CÉSAR CABRAL, superintendente da EIT, afirmou em seu interrogatório que não participou de nenhuma reunião para acertar que empresa venceria qual licitação e que quando a empresa resolveu entrar no consórcio, o edital já tinha saído, não tendo participado de t ratativas. Quanto às reuniões dos dias 04/09/2007 e 08/01/2008, mencionadas na denúncia como realizadas pelos líderes das empreiteiras para ajuste de editais, o ora acusado logrou demonstrar que, estava nos EUA na reunião do dia 08/01 e que na reunião do dia 04/09, a EIT sequer teria respondido ao email cujo assunto era a convocação para referida reunião (fl. 44). No mais, não há nos autos sequer indícios de prova de sua participação no esquema criminoso.

Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes para condenação, entendo devida a absolvição JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO e PAULO CÉSAR ALMEIDA CABRAL em relaç ão ao c onjunto de fatos 3. Por outro lado, c onsidero c orreta a imputaç ão desc rita no

conjunto de fatos 3 com relaç ão aos acusados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e PAULO MERÍADE DUARTE.

II.5. Do concurso aparente de normas entre o crime do artigo , I e II, da Lei 8137/90 e o crime do artigo 90 da Lei 8666/93

Pugnam as defesas de MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, HUDSON BRAGA, PAULO MERÍADE DUARTE, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO pelo reconhecimento do concurso aparente de normas entre o crime do artigo , incisos I e II, da Lei 8137/90 e o crime do 90 da Lei 8666/93, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade.

Não merece acolhida a tese defensiva.

Como já asseverei por ocasião da decisão que analisou as respostas a acusação apresentadas pelas defesas dos réus, observa-se da narrativa da exordial acusatória que os fatos que deram ensejo a imputação de cada um dos tipos penais em apreço são distintos.

O tipo penal do artigo 90 da Lei 8666/93 foi imputado aos réus, representantes de empreiteiras, que em tese, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, em benefício de determinadas empresas, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação das obras de reforma e modernização do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro (fato 01), bem como das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC Favelas (fato 02).

Já o tipo penal do artigo , incisos I e II, da Lei 8137/90 foi imputado aos réus que, de modo consciente e voluntário, abusaram do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência mediante acordo das empresas citadas, visando: a) fixação artificial de preços e quantidades vendidas ou produzidas, b) o controle do mercado de obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; c) o controle, em detrimento da concorrência, da rede de fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro (fato 03).

Ademais, como bem ressaltado pelo MPF, "É certo que o cartel, até mesmo por ser organizado por agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro, tinha a prática de fraude a licitações como uma das estratégias para o domínio do mercado. Mas não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, como querem algumas defesas." - fl. 117.

Cumpre salientar, ainda, que os bens jurídicos protegidos em um e outro delito são distintos. O tipo penal da fraude a licitações tem como objeto jurídico a Administração Pública em seus aspectos patrimonial e moral, enquanto que o crime de formação de cartel tem como objeto jurídico a Ordem Econômica, sobretudo em suas características de livre concorrência e a livre iniciativa.

Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.

Assim, no caso em exame, entendo que o crime de fraude à licitação não constituiu um meio necessário para o controle do mercado de obras públicas pelo cartel de empresas. Como bem destacou o órgão ministerial, "A fraude a licitações foi usada como um meio meramente acidental para o controle do mercado de obras públicas pelo cartel de empresas. Além disso, a potencialidade lesiva do delito do art. 90 da Lei 8.666/93 não se esgotou no domínio de mercado, como se vê do prejuízo milionário que a fraude aos procedimentos licitatórios provocaram aos já combalidos cofres públicos.". - fl. 118.

Portanto, deve ser afastada a tese de reconhecimento do concurso aparente de normas entre o crime do artigo , incisos I e II, da Lei 8137/90 e o crime do 90 da Lei 8666/93, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade.

III. DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, para:

1. ABSOLVER os acusados LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR, MARCOS ANTONIO BORGHI, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, na forma do artigo 386, V do Código de Processo Penal, pela imputação do crime de fraude a licitação descrito na denúncia, conjunto de fatos 1 (artigo 90 da Lei nº 8666/93);

2. ABSOLVER o acusado ÍCARO MORENO JÚNIOR, na forma do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, pela imputação do crime de fraude a licitação descrito na denúncia, conjunto de fatos 2 (artigo 90 da Lei nº 8666/93);

3. ABSOLVER os acusados JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO e PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL na forma do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, pela imputação do delito de cartel descrito na denúncia, conjunto de fatos 3 (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90).

4. CONDENAR o acusado SÉRGIO CABRAL à pena total 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 543 (quinhentos e quarenta e três) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática dos crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2), previsto no artigo 90 c/c artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8666/93, e de cartel (conjunto de fatos 3) previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90, na forma descrita abaixo.

a) pela prática do crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8666/93) referente a obra de reforma e modernização do Estádio do Maracanã especificado no conjuntos de fatos 1 e referente a obra do PAC Favelas especificado no conjunto de fatos 2.

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena, aplicando-se-lhes a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do CP).

Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sérgio Cabral foi o principal responsável pela prática das fraudes imputadas.

Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade é extrema. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Sergio Cabral, político de grande expressão nacional, foi deputado estadual por três legislaturas subsequentes, sempre com expressiva votação popular, inclusive ocupando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Senador da República por este Estado, igualmente com expressiva votação (mais de 4 milhões de votos!), e apesar de tamanha responsabilidade social optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos. Quanto aos motivos que levaram à prática criminosa, entendo que deve ser considerada negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade perante o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram as práticas de fraude a licitação, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas na sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são perturbadoras e revelam desprezo pelas instituições públicas. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Sergio Cabral é condenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. Eleito para dois mandatos consecutivos de governador do Estado do Rio de Janeiro, protagonizou gravíssimo episódio de traição eleitoral, em que mostrou-se capaz de menosprezar a confiança em si depositada por milhões de pessoas. Ainda que não se possa afirmar que o comportamento deste condenado seja o responsável pela excepcional crise econômica vivenciada por este estado, é indubitável que as condutas delituosas tratadas nestes autos diminuíram significativamente a legitimidade das autoridades estaduais na busca para a solução da crise atual. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Não obstante, considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, alcançado o patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção e fixada a multa em 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, para cada um dos crimes descritos (conjuntos de fatos 1 e 2).

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 84, § 2º, da Lei 8666/93 (“art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 2º. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de funçã o de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”), razão pela qual aumento a pena aplicada em 1/3, o que eleva a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dias) e 77 (setenta e sete) dias multa, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, para cada conjunto de fatos (1 e 2), , no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Esclareço ser inaplicável a aplicação do concurso material de crimes em relação ao conjunto de fatos nº 2, referente ao PAC Favelas, como pretende o Ministério Público Federal, pois entendo que, ainda que se trate de três lotes distintos (Rocinha, Alemão e Manguinhos) com um consórcio vencedor para cada um dos lotes, foi realizada apenas uma licitação, tratando-se, portanto de crime único.

b) Pelo crime de cartel (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90).

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena.

Principal idealizador dos esquemas ilícitos persc rutados nestes autos, o condenado Sérgio Cabral foi o principal responsável pela prática dos fatos descritos na denúncia. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinhe iro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade é extrema. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Sergio Cabral, político de grande expressão nacional, foi deputado estadual por três legislaturas subsequentes, sempre com expressiva votação popular, inclusive ocupando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Senador da República por este Estado, igualmente com expressiva votação (mais de 4 milhões de votos!), e apesar de tamanha responsabilidade social optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públic os. Quanto aos motivos que levaram à prátic a c riminosa, entendo que deve ser

considerada negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade perante o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram as práticas de fraude a licitação, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas na sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são perturbadoras e revelam desprezo pelas instituições públicas. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Sergio Cabral é condenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. Eleito para dois mandatos consecutivos de governador do Estado do Rio de Janeiro, protagonizou gravíssimo episódio de traição eleitoral, em que mostrou-se capaz de menosprezar a confiança em si depositada por milhões de pessoas. Ainda que não se possa afirmar que o comportamento deste condenado seja o responsável pela excepcional crise econômica vivenciada por este estado, é indubitável que as condutas delituosas tratadas nestes autos diminuíram significativamente a legitimidade das autoridades estaduais na busca para a solução da crise atual. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Não obstante, considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 2 (dois) anos de reclusão, alcançado o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e fixada a multa em 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição a serem aplicação, razão pela qual fixo como definitiva para o delito em questão a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e fixada a multa em 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Entre os crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2) e cartel (conjunto de fatos 3) há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, pena que reputo definitiva para SERGIO CABRAL.

Sobre a unificação das penas de detenção e de reclusão, trago a colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL.

1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.

2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para f ins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Recurso provido.

(REsp 1642346 / MT; QUINTA TURMA; Relator Ministro Jorge Mussi, Dje 25/05/2018)

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 389437 / ES; QUINTA TURMA; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Dje de 22/08/2017) Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea a e parágrafo 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será´ o fechado.

5. CONDENAR o acusado WILSON CARLOS à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2), previsto no artigo 90 c/c artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8666/93, e de cartel (conjunto de fatos 3) previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90, na forma descrita abaixo.

a) pela prática do crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8666/93) referente a obra de reforma e modernização do Estádio do Maracanã especificado no conjuntos de fatos 1 e referente a obra do PAC Favelas espec ific ado no c onjunto de fatos 2.

Passo à primeira fase de aplicação da pena, em que considero as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para os 2 crimes, aplicando a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do CP).

O condenado WILSON CARLOS foi o principal articulador nos esquemas ilícitos coordenados pelo apenado Sérgio Cabral, que foi grande responsável pela práticas das fraudes tratadas nestes autos. Vendeu a empresários, juntamente com Sergio Cabral, a confiança que depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro ao projeto de poder do qual participava ativamente, razão pela qual a sua culpabilidade é elevada. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Wilson Carlos, então secretário de governo, e apesar de tamanha responsabilidade social optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos. Quanto aos motivos que levaram à prática criminosa, entendo que devem ser considerados negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram os crimes, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas na sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são perturbadoras e também revelam desprezo pelas instituições públicas. Além disso, a atividade criminosa do condenado, atuando em harmonia com o então governador do estado Sergio Cabral, mostrou-se apta à criação de um ambiente propício à propagação de práticas corruptas no seio da administração pública, pelo mau exemplo vindo das maiores autoridades no âmbito do Estado. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Wilson Carlos é condenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No to cante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano de detenção, alcançado o patamar de 3 (três) anos de detenção e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, para cada um dos crimes descritos (conjuntos de fatos 1 e 2).

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 84, § 2º, da Lei 8666/93 (“art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 2º. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”), razão pela qual aumento a pena aplicada em 1/3, o que eleva a pena em 1 (um) ano de detenção e 61 (sessenta e um) dias multa, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos de detenção e pagamento de 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, para cada conjunto de fatos (1 e 2), , no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Esclareço ser inaplicável a aplicação do concurso material de crimes em relação ao conjunto de fatos nº 2, referente ao PAC Favelas, como pretende o Ministério Público Federal, pois entendo que, ainda que se trate de três lotes distintos (Rocinha, Alemão e Manguinhos) com um consórcio vencedor para cada um dos lotes, foi realizada apenas uma licitação, tratando-se, portanto de crime único.

b) Pelo crime de cartel (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90).

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena.

O condenado WILSON CARLOS foi um importante articulador nos esquemas ilícitos coordenados pelo apenado Sérgio Cabral, que foi grande responsável pela prática das condutas delituosas tratadas nestes autos. Vendeu a empresários, juntamente com Sergio Cabral, a confiança que depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro ao projeto de poder do qual participava ativamente, razão pela qual a sua culpabilidade é elevada. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Wilson Carlos, então secretário de governo, e apesar de tamanha responsabilidade social optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos. Quanto aos motivos que levaram à prática criminosa, entendo que devem ser considerados negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram os crimes, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas na sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sã o perturbadoras e também revelam desprezo pelas instituições públicas. Além disso, a atividade criminosa do condenado, atuando em harmonia com o então governador do estado Sergio Cabral, mostrou-se apta à criação de um ambiente propício à propagação de práticas corruptas no seio da administração pública, pelo mau exemplo vindo das maiores autoridades no âmbito do Estado. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Wilson Carlos é condenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a soc iedade, prejudic ando desastrosamente os c idadãos e a c oletividade. No toc ante às demais

circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, alcançado o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias -multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo como definitiva para o delito em questão a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Entre os crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2) e cartel (conjunto de fatos 3) há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, pena que reputo definitiva para WILSON CARLOS.

Sobre a unificação das penas de detenção e de reclusão, trago a colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL.

1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.

2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Recurso provido.

(REsp 1642346 / MT; QUINTA TURMA; Relator Ministro Jorge Mussi, Dje 25/05/2018)

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 389437 / ES; QUINTA TURMA; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Dje de 22/08/2017)

Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea a e parágrafo 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será´ o fechado.

6. CONDENAR o acusado HUDSON BRAGA à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2), previsto no artigo 90 c/c artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8666/93, e de cartel (conjunto de fatos 3) previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90, na forma descrita abaixo.

a) pela prática do crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8666/93) referente a obra de reforma e modernização do Estádio do Maracanã especificado no conjuntos de fatos 1 e referente a obra do PAC Favelas especificado no conjunto de fatos 2.

Passo à primeira fase de aplicação da pena, em que considero as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para os 2 crimes, aplicando a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do CP).

O condenado HUDSON BRAGA foi um importante articulador nos esquemas ilícitos coordenados pelo apenado Sérgio Cabral. Vendeu a empresários, juntamente com Sergio Cabral, a confiança depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro ao projeto de poder do qual participava ativamente, razão pela qual a sua culpabilidade é elevada. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Hudson Braga, então subsecretário de obras do governo, e apesar de tamanha responsabilidade social optou por agir contra a moralidade e o patrimônio públicos. Quanto aos motivos que levaram à prática criminosa, entendo que devem ser considerados negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram os crimes, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas em repartições públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são perturbadoras e também revelam desprezo pelas instituições públicas. Além disso, a atividade c riminosa do c ondenado, atuando em harmonia c om o então governador do estado Sergio

Cabral, mostrou-se apta à criação de um ambiente propício à propagação de práticas corruptas no seio da administração pública, pelo mau exemplo vindo das maiores autoridades no âmbito do Estado. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Hudson Braga é condenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano de detenção, alcançado o patamar de 3 (três) anos de detenção e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, para cada um dos crimes descritos (conjuntos de fatos 1 e 2).

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 84, § 2º, da Lei 8666/93 (“art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 2º. A pena imposta será acrescida da terça part e, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”), razão pela qual aumento a pena aplicada em 1/3, o que eleva a pena em 1 (um) ano de detenção e 61 (sessenta e um) dias multa, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos de detenção e pagamento de 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, para cada conjunto de fatos (1 e 2), , no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Esclareço ser inaplicável a aplicação do concurso material de crimes em relação ao conjunto de fatos nº 2, referente ao PAC Favelas, como pretende o Ministério Público Federal, pois entendo que, ainda que se trate de três lotes distintos (Rocinha, Alemão e Manguinhos) com um consórcio vencedor para cada um dos lotes, foi realizada apenas uma licitação, tratando-se, portanto de crime único.

b) Pelo crime de cartel (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90).

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena.

O condenado HUDSON BRAGA foi um importante articulador nos esquemas ilícitos coordenados pelo apenado Sérgio Cabral. Vendeu a empresários, juntamente com Sergio Cabral, a confiança depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro ao projeto de poder do qual participava ativamente, razão pela qual a sua culpabilidade é elevada. Ao analisar a conduta social, noto que o condenado Hudson Braga, então subsecretário de obras do governo, e apesar de tamanha responsabilidade social optou por a gir contra a moralidade e o patrimônio públicos. Quanto aos motivos que levaram à prática criminosa, entendo que devem ser considerados negativamente, uma vez que agiu motivado por ambição desmedida, a despeito de sua responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, optando por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram os crimes, além das altas cifras envolvidas, por vezes combinadas em repartições públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, são perturbadoras e também revelam desprezo pelas instituições públicas. Além disso, a atividade criminosa do condenado, atuando em harmonia com o então governador do estado Sergio Cabral, mostrou-se apta à criação de um ambiente propício à propagação de práticas corruptas no seio da administração pública, pelo mau exemplo vindo das maiores autoridades no âmbito do Estado. Negativas também são as consequências dos crimes de fraude a licitação pelos quais Hudson Braga é c ondenado, pois, além das altas cifras envolvidas, contribuíram com a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, alcançado o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias -multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes e nem atenuantes a serem aplicadas.

Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo como definitiva para o delito em questão a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Entre os crimes de fraude a licitação (conjunto de fatos 1 e 2) e cartel (conjunto de f atos 3) há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, pena que reputo definitiva para HUDSON BRAGA.

Sobre a unificação das penas de detenção e de reclusão, trago a colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E REC LUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL.

1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.

2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Recurso provido.

(REsp 1642346 / MT; QUINTA TURMA; Relator Ministro Jorge Mussi, Dje 25/05/2018)

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 389437 / ES; QUINTA TURMA; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Dje de 22/08/2017)

Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea a e parágrafo 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será´ o fechado.

7. CONDENAR o acusado FERNANDO CAVENDISH, à pena total de 3 (três) anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo considerando a situação econômica do réu, pela prática do crime de fraude a licitação (conjunto de fatos 1), previsto no artigo 90 da Lei 8666/93, na forma descrita abaixo.

Passo à primeira fase de aplicação da pena, em que considero as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do nível de formação profissional do réu, tendo ocupado importante cargo de Presidente de uma das empreiteiras mais importantes do Brasil, com boas perspectivas profissionais, motivado pelo ganho fácil à custa do dinheiro público Ao analisar a conduta social, entendo relevante o fato de que o acusado utilizou a empreiteira DELTA CONSTRUÇÕES, que cresceu vertiginosamente em razão das atividades ilícitas perpetradas ao longos dos anos, para vencer ilegalmente licitações públicas. Desta forma, impediu que outras empresas, que atuavam dentro da legalidade, tivessem uma concorrência leal, impossibilitando as de crescer dentro de um mercado competitivo. Assim, apesar de tamanha responsabilidade social, diante da criação de uma empreiteira que prestava serviços públicos, optou por agir à margem da legalidade e contra a moralidade e o patrimônio públicos. As circunstâncias em que se deram o crime também são negativas, tendo o acusado se valido da proximidade que tinha com o Governador do estado à época dos fatos para assim receber favores que consistiam em beneficiar a sua empresa em detrimento de outras, superfaturando obras públicas e desviando recursos que poderiam ser destinados a outros fins sociais. As consequências do crime também foram graves, pois para além do aspecto financeiro, tendo em vista que as altas cifras envolvidas, a notícia da fraude é repugnante aos olhos da sociedade, resultando na desmoralização do próprio Estado e prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano de detenção, alcançado o patamar de 3 (três) anos de detenção e fixada a multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo considerando a situação econômica do réu.

Na segunda fase e na terceira fase de aplicação da pena, respectivamente, não há agravantes e nem atenuantes, assim como causas de aumento e de diminuição, a serem aplicadas, de modo que considero definitiva a reprimenda acima aplicada.

Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea c e § 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

Substituo a pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pela vara de exec uç ão penal c ompetente, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.

8. CONDENAR o acusado PAULO MERÍADE DUARTE à pena total de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixada a multa em 90 (noventa) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo considerando a situação econômica do réu, pela prática do crime de cartel previsto no artigo (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90), na forma descrita abaixo.

Passo à primeira fase de aplicação da pena, em que considero as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do alto cargo que ocupava em uma das empreiteiras mais importantes do Brasil, com boas perspectivas profissionais, além de ter atuado como representante da empresa no esquema criminoso, o que reforça o seu grau de importância na empresa. As circunstâncias em que se deram as práticas ilícitas, além das altas cifras envolvidas revelam desprezo pelas instituições públicas. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada as circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena -base deve ser elevada em 8 (oito) meses de reclusão, alcançado o patamar de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e fixada a multa em 90 (noventa) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo considerando a situação econômica do réu.

Na segunda fase e na terceira fase de aplicação da pena, respectivamente, não há agravantes e nem atenuantes, assim como causas de aumento e de diminuição, a serem aplicadas, de modo que considero definitiva a reprimenda acima aplicada.

Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea c e § 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

Substituo a pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pela vara de execução penal competente, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.

9. CONDENAR o acusado BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR à pena total de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, e fixada a multa de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo considerando a situação econômica do réu, pela prática do crime de fraude a licitação (conjunto de fatos 1) previsto no artigo 90 da Lei 8666/93 e cartel previsto no artigo (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90), na forma descrita abaixo. Ressalto que, com a vinda aos autos do Acordo de Colaboração firmado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo STF nos autos da PET 6464, devem os autos retornar a conclusão para a pena ora estipulada seja substituída com observância dos parâmetros estabelecidos no referido acordo.

a) pela prática do crime de fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8666/93) referente a obra de reforma e modernização do Estádio do Maracanã especificado no conjunto de fatos 1.

Passo à primeira fase de aplicação da pena, em que considero as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do nível de formação profissional do réu, tendo ocupado importante cargo em uma das empreiteiras mais importantes do Brasil, com boas perspectivas profissionais. Ao analisar os motivos, entendo relevante o fato do acusado ter agido contra a moralidade e o patrimônio públicos motivado por mera ganância e ambição desmedidas. As circunstâncias em que se deram o crime também são negativas, diante do amplo esquema criminoso que impossibilit ava que outras empresas, que atuavam dentro da legalidade, tivessem uma concorrência leal, impossibilitando as de crescer dentro de um mercado competitivo. Assim, apesar de tamanha responsabilidade social, ao participar de uma empreiteira que prestava serviços públicos, optou por agir à margem da legalidade e contra a moralidade e o patrimônio públicos. As consequências do crime também foram graves, pois para além do aspecto financeiro, tendo em vista que as altas cifras envolvidas, a notícia da fraude é re pugnante aos olhos da sociedade, resultando na desmoralização do próprio Estado e prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das quatro circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 8 (oito) meses de detenção, alcançado o patamar de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e fixada a multa em 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Na segunda fase do cálculo da pena, deixo de aplicar a atenuante da confissão, já que o réu confirmou os fatos imputados em decorrência do acordo de colaboração premiada, no qual, inclusive, se compromete “a falar a verdade incondicionalmente, em todas as investigações criminais, cíveis, administrativas, disciplinares, e tributárias, além de ações penais em que venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado”, nos limites do acordo, conforme item b da cláusula 14.

Na terceira fase, não há causas de aumento e nem de diminuição de pena a serem aplicadas, razão pela qual fixo c omo definitiva para o delito em questão a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de

detenção e fixada a multa em 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

b) Pelo crime de cartel (artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90).

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena.

Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do nível de formação profissional do réu, tendo ocupado importante cargo em uma das empreiteiras mais importantes do Brasil, com boas perspectivas profissionais. Ao analisar os motivos, entendo relevante o fato do acusado ter agido contra a moralidade e o patrimônio públicos motivado por mera ganância e ambição desmedidas. As circunstâncias em que se deram o crime também são negativas, diante do amplo esquema criminoso que impossibilitava que outras empresas, que atuavam dentro da legalidade, tivessem uma concorrência leal, impossibilitando as de crescer dentro de um mercado competitivo. Assim, apesar de tamanha responsabilidade social, ao participar de uma empreiteira que prestava serviços públicos, optou por agir à margem da legalidade e contra a moralidade e o patrimônio públicos. As consequências do crime também foram graves, pois para além do aspecto financeiro, tendo em vista que as altas cifras envolvidas, a notícia da fraude é repugnante aos olhos da sociedade, resultando na desmoralização do próprio Estado e prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das cinco circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, alcançado o patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e fixada a multa em 170 (cento e setenta) dias -multa.

Na segunda fase do cálculo da pena, deixo de aplicar a atenuante da confissão, já que o réu confirmou os fatos imputados em decorrência do acordo de colaboração premiada, no qual, inclusive, se compromete “a falar a verdade incondicionalmente, em todas as investigações criminais, cíveis, administrativas, disciplinares, e tributárias, além de ações penais em que venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado”, nos limites do acordo, conforme item b da cláusula 14.

Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo como definitiva para o delito em questão a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e fixada a multa em 170 (cento e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu.

Entre o crime de fraude a licitação (conjunto de fatos 1) e cartel (conjunto de fatos 3) há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 340 (trezentos e quarenta) dias multa, ao valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, pena que reputo definitiva para BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR.

Sobre a unificação das penas de detenção e de reclusão, trago a colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL.

1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.

2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Recurso provido.

(REsp 1642346 / MT; QUINTA TURMA; Relator Ministro Jorge Mussi, Dje 25/05/2018)

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 389437 / ES; QUINTA TURMA; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Dje de 22/08/2017) Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea b e parágrafo 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será´ o semi-aberto.

10. CONDENAR o acusado MARCOS VIDIGAL DO AMARAL à pena total de 3 (três) anos de reclusão, a ser c umprida em regime inic ial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e fixada a multa em 150

(cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu, pela prática do crime de cartel previsto no artigo , I e II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90, na forma descrita abaixo. Ressalto que, com a vinda aos autos do Acordo de Colaboração firmado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo STF nos autos da PET 6505, devem os autos retornar a conclusão para que a pena ora estipulada seja substituída com observância dos parâmetros estabelecidos no referido acordo.

Consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à primeira fase de aplicação da pena.

Entendo ser elevada a sua culpabilidade, diante do nível de formação profissional do réu, tendo ocupado importante cargo em uma das empreiteiras mais importantes do Brasil, com boas perspectivas profissionais. As circunstâncias em que se deram o crime também são negativas, diante do amplo esquema criminoso que impossibilitava que outras empresas, que atuavam dentro da legalidade, tives sem uma concorrência leal, impossibilitando as de crescer dentro de um mercado competitivo. Assim, apesar de tamanha responsabilidade social, ao participar de uma empreiteira que prestava serviços públicos, optou por agir à margem da legalidade e contra a moralidade e o patrimônio públicos. As consequências do crime também foram graves, pois para além do aspecto financeiro, tendo em vista que as altas cifras envolvidas, a notícia da fraude é repugnante aos olhos da sociedade, resultando na desmoralização do próprio Estado e prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade. No tocante às demais circunstâncias nomeadas no referido art. 59 do Código Penal, nada há nos autos que permita a sua consideração em desfavor ou a favor do réu nesta primeira fase da fixação da pena.

Considerada a gravidade das 3 circunstâncias judiciais acima analisadas em desfavor do acusado, a pena-base deve ser elevada em 1 (um) ano de reclusão, alcançado o patamar de 3 (três) anos de reclusão e fixada a multa em 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Na segunda fase do cálculo da pena, deixo de aplicar a atenuante da confissão, já que o réu confirmou os fatos imputados em decorrência do acordo de colaboração premiada, no qual, inclusive, se compromete “a falar a verdade incondicionalmente, em todas as investigações criminais, cíveis, administrativas, disciplinares, e tributárias, além de ações penais em que venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado”, nos limites do acordo, conforme item b da cláusula 14.

Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição a serem aplicadas, razão pela qual fixo como definitiva para o delito em questão a pena de 3 (três) anos de reclusão e fixada a multa em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do réu, pena que reputo definitiva para MARCOS VIDIGAL.

Regime de cumprimento da pena:

Diante do disposto no parágrafo 2º, alínea a e parágrafo 3º, ambos do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será´ o aberto.

Substituo a pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pela vara de execução penal competente, na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.

IV- DOS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES

Dano Mínimo Indenizável

Em atenção ao requerimento ministerial, formulado em alegações finais, pelo arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no valor de R$ 29.557.851,41 pelo superfaturamento das obras do Maracanã; de R$ 127.347.759,93 pelo superfaturamento das obras do PAC-Favelas no Complexo do Alemão; de R$ 41.535.149,79 pelo superfaturamento das obras do PAC-Favelas em Manguinhos; e de R$ 12.247.096,79 pelo superfaturamento do PAC-Favelas na Rocinha, ESTABELEÇO como valor mínimo o equivalente ao exato valor do dano causado.

Diferentemente do que sustentam algumas defesas, a fixação do dano mínimo deve limitar-se ao montante que foi objeto de superfaturamento e não o valor eventualmente auferido pelos condenados pela prática dos delitos, já que se destinam a ressarcir o lesado pelos prejuízos sofridos.

Portanto, fixo o valor mínimo de indenização, o mesmo indicado acima, a saber, o valor de R$ 29.557.851,41 pelo superfaturamento das obras do Maracanã, de forma solidária para os apenados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e FERNANDO CAVENDISH pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8666/93 em razão do conjunto de fatos nº 1 descritos na denúncia.

Fixo ainda o valor mínimo de indenização, o mesmo indicado acima, a saber, o valor de R$ 127.347.759,93 pelo superfaturamento das obras do PAC-Favelas no Complexo do Alemão; de R$ 41.535.149,79 pelo superfaturamento das obras do PAC-Favelas em Manguinhos; e de R$ 12.247.096,79 pelo superfaturamento do PAC-Favelas na Rocinha, de forma solidária para os apenados SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS e HUDSON BRAGA pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8666/93 em razão do conjunto de fatos nº 2 descritos na denúncia.

Da perda do cargo ou função pública

Por fim, como efeito secundário da condenação, DECRETO a perda do cargo e/ou função pública em relação aos acusados que ainda ostentam a qualidade de servidores públicos, nos termos do art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal, ressalvada a hipótese de aposentadoria anterior à condenação.

V- DISPOSIÇÕES FINAIS

Determino a restituição dos bens sequestrados e apreendidos dos réus absolvidos neste feito, desde que tais bens estejam constritos apenas em razão desta ação penal.

Revogo a todas as medidas cautelares substitutivas eventualmente impostas aos condenados, por não vislumbrar que perduram os requisitos destas, sobretudo a necessidade das medidas.

Determino sejam desmembrados os presentes autos em relação aos réus MARCELO DUARTE RIBEIRO, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA e RICARDO PERNAMBUCO, posto que a ação penal foi suspensa em relação aos mesmos.

Confirmada esta sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, ou no caso de não haver recurso, certifique-se e expeçam-se mandados de prisão e Guias de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, condeno os sentenciados ao pagamento das custas. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Intime-se o Ministério Público Federal para que junte aos autos o acordo de colaboração firmado pelos réus BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR e MARCOS VIDIGAL com a PGR e homologado pelo STF nos autos da PET 6464 e 6505, respectivamente. Ressalto que o prazo para eventuais recursos terão início apenas com a juntada aos autos dos referidos acordos.

P.R.I.

Rio de Janeiro/RJ, 12 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente)

MARCELO DA COSTA BRETAS

Juiz Federal Titular

Tópicos relacionados