Andamento do Processo n. 0011989-37.2014.5.15.0012 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

5ª Câmara

Processo Nº RO-0011989-37.2014.5.15.0012

Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

RECORRENTE CSJ METALURGICA S/A - FALIDA

ADVOGADO Diego Vanderlei Ribeiro(OAB: 265850/SP)

RECORRENTE ANINOEL PINTO

ADVOGADO ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE(OAB: 107225/SP)

RECORRIDO CSJ METALURGICA S/A - FALIDA

ADVOGADO Diego Vanderlei Ribeiro(OAB: 265850/SP)

RECORRIDO ANINOEL PINTO

ADVOGADO ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE(OAB: 107225/SP)

RECORRIDO SANTIN SA INDUSTRIA METALURGICA

ADVOGADO FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI(OAB: 150398/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANINOEL PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0011989-37.2014.5.15.0012 RO RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA RECORRENTE : ANINOEL PINTO RECORRENTE : CSJ METALURGICA S.A. (FALIDA)

RECORRIDOS : OS MESMOS E e SANTIN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA (MASSA FALIDA) RELATORA : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JUIZ SENTENCIANTE : ANDRÉ LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA

Relatório

Inconformados com a r. sentença com id 59dc9a0, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorre ordinariamente o reclamante e adesivamente a 1ª reclamada, CJS Metalúrgica S.A.

O reclamante busca a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: vínculo de emprego; responsabilidade solidária; aviso prévio; multa normativa; indenização por dano moral; e honorários advocatícios (id 55ba2e5).

Isento de custas.

A 1ª reclamada, por sua vez, insurge-se em relação às seguintes matérias: multas dos arts. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária (id d8eff3b).

Contrarrazões (id d0bb7b8, 387a4b4 e 2ddb747).

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

Vínculo de emprego - responsabilidade solidária

O reclamante sustenta a existência de vínculo de emprego com a CSJ Metalúrgica (1ª reclamada e antiga coooperativa) e busca a responsabilização solidária da Santin S.A Indústria Metalúrgica (2ª reclamada).

Pois bem.

Sobre a existência de vinculação fraudulenta da Santin com a cooperativa e, consequentemente, da existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada e responsabilização solidária de tais demandadas, esta 5ª Câmara julgadora já teve a oportunidade de analisar caso análogo, como decidido nos autos do Processo nº

0011999-47.2015.5.15.0012 (RO), de relatoria do ilustre Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, de cujo julgamento participei (sessão realizada no dia 06/07/2017). Por refletir meu entendimento sobre a matéria, peço vênia para transcrevê-lo acolhendo-o como razões de decidir:

"RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (SANTIN)

Responsabilidade solidária

Insurge-se a terceira reclamada contra a responsabilidade solidária declarada na r. sentença, alegando que não se trata de formação de grupo econômico, nem fraude na contratação; diz que não há como ser atribuída a uma massa falida, gerida pelo Administrador Judicial, responsabilidade solidária em face de uma cooperativa; afirma que antes da falência atuava no ramo de metalúrgica, sendo que a cooperativa foi formada por seus ex-funcionários atuando no mesmo ramo de atividade, com contrato de locação de máquinas firmado, máquinas já existentes e que se encontram paralisadas por força da decretação da falência, sendo que este motivo não pode gerar a presunção de solidariedade.

Com efeito.

Esclareço que as partes livremente concordaram em audiência utilizar como prova emprestada os depoimentos colhidos nas atas de audiências dos processos dos Reclamantes Jose Antonio Leite (anexo - Id. d4b0c55 - proc. 0011512-91.2014.5.15.0002 e Anderson Gonzalez - Id. 0c8f934 - proc. 11565-72.2014.5.15.0002), da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP. Em nenhum momento a terceira reclamada/recorrente se contrapõe ao quanto narrado e sequer produziu prova apta a desconstituir as informações prestadas pelas testemunhas

A testemunha do autor, Genivaldo Alves de Oliveira (proc. 0011512-

91.2014.5.15.0002 - Id. d4b0c55), esclareceu em depoimento:"... que não houve mudança na atividade comercial da Santin até a CSJ que o local de trabalho sempre foi o mesmo que o reclamante trabalhou concomitantemente para Santin e Cooperativa que durante todo o período de trabalhou o depoente tinha cartão ponto que o reclamante também que recebia ordens de superiores da cooperativa que questionado quem eram seus superiores disse "teve vários do escritório" que participava da assembleia da cooperativa que eram perguntadas as decisões aos cooperados através de votação que as propostas nas assembleias não vinham prontas não eram discutidas com os cooperados que a ameaça era de exclusão do cooperado se não aceitasse as propostas que vários cooperados que não aceitaram foram excluídos..."

A testemunha do autor, José Alves de Oliveira (Id. 0c8f934 - proc.

11565-72.2014.5.15.0002 ), afirmou:"... que na época da cooperativa o reclamante também tinha superior hierárquico que as ordens das cooperativas já vinham prontas sendo cumpridas que na época da cooperativa havia assembleias sendo que o reclamante participava que se houvesse discordância de decisões da cooperativa a penalidade era a dispensa do empregado ...que não sabe dizer se a constituição da cooperativa se deu por assembleia que a transformação da Cooperativa em CSJ não se deu por assembleia que isso foi feito pelo sr. Mario Mendes que todos os cooperados participavam das assembleias das cooperativas que todos os cooperados votavam que o sr. Valter, caldeireiro, chegou a ser eleito presidente da cooperativa que quando o sr. Valter foi eleito o sr. Mario Mendes ainda permaneceu na cooperativa por pouco tempo ..."

O preposto da terceira reclamada/recorrente (3ª reclamada nos autos do proc. 11565-72.2014.5.15.0002 - Id. 0c8f934), declarou:" não sabe dizer se é através do arrendamento feito pela cooperativa foram pagos os créditos trabalhistas da 3ª reclamada que não sabe dizer por quanto tempo foi feito o arrendamento do imóvel que não sabe dizer se o senhor Mario Mendes atuou na administração desde a cooperativa até a CSJ. "

A primeira reclamada (Cooperativa) e CSJ, no mesmo processo

11565-72.2014.5.15.0002 (Id. 0c8f934) declararam:"... que CSJ, Cooperativa e Santin tinham a mesma atividade economica que a Cooperativa foi constituída dia 29/07/2004 que o sr. Mario Mendes sempre atuou na administração e gerência da CSJ Cooperativa e santin, sendo que houve uma interrupção de 2007 a 2012 uma vez que ele saiu..."

Os depoimentos revelam a sucessão fraudulenta entre a 3ª reclamada (Santin) que foi transformada na Cooperativa (1ª reclamada) e esta, posteriormente foi alterada para CSJMetalúrgica S.A., sendo que o autor laborou tanto como cooperado como empregado, sem que houvesse qualquer alteração de atividades ou

local do empreendimento nesta transformação. Foi simulado a existência de ato que efetivamente não ocorreu, posto que não houve declaração de vontade do"cooperado"em participar de um associativismo. A primeira reclamada (Cooperativa) foi criada para suceder as atividades da terceira reclamada/recorrente (Santin), tendo o reclamante trabalhado concomitantemente para ambas de 29/07/2004 a 13/07/2005.

Relevante notar a confissão ficta do preposto da terceira reclamada (Santin - também 3ª reclamada no proc. n.º 0011565-

72.2014.5.15.0002 - Id. 0c8f934), que, ao depor, demonstrou desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT c/c art. 385, § 2º, do novo CPC), conforme se extrai de seu depoimento já transcrito acima.

Conforme entendimento que se extrai dos artigos 10 e 448, ambos da CLT, a sucessão transfere ao sucessor a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico ou situação equivalente, que evidencie o comprometimento das garantias empresariais conferidas aos empregados. Hipótese esta verificada nos autos quanto a constituição da cooperativa, impondo o reconhecimento da responsabilidade solidária.

De fato, a cooperativa de mão de obra foi instituída com vista a subtrair do trabalhador a proteção social mínima (salário mínimo, convenção coletiva de trabalho, filiação à previdência social e o consequente desamparo em eventual acidente de trabalho).

No caso, restou provado que o Sr. Mário César Mendes sempre atuou na administração e gerência da CSJ - Cooperativa (primeira reclamada) e Santin/recorrente (terceira reclamada), havendo uma interrupção de 2007 a 2012. Observa-se, ainda, que a CSJ Metalúrgica S/A é a 1ª reclamada (Cooperativa) transformada em sociedade anônima de capital fechado. Desse modo, como a r. sentença, reconheço a fraude perpetrada e a responsabilidade solidária que se mantém, conforme os termos dos arts. 942 do Código Civil e art. , CLT.

Destaca-se, por fim, que este E. Tribunal, por meio de suas diversas turmas, tem reconhecido a responsabilidade solidária da recorrente - SANTIN SA INDUSTRIA METALURGICA (MASSA FALIDA) em relação aos créditos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada (Cooperativa - CSJ). Nesse sentido, os seguintes julgados: Processo 0011391-63.2014.5.15.0051 RO (2ª Turma - 4ª Câmara), Rel. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, publicado em 08/06/2016; Processo 0012078-40.2014.5.15.0051 RO (1ª Câmara), Exmo. Relator Juiz Alexandre Vieira dos Anjos; Processo nº 0011893-02.2014.5.15.0051 RO (2ª Turma/3ª Câmara), Rel. Desembargador José Carlos Abile, publicado em 12/11/2015.

Assim, em face do desvirtuamento do objetivo social da cooperativa, que atuou como mera sucessora e com o objetivo de desvirtuar os direitos trabalhistas, situação repelida pelo artigo da CLT, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada desde 29/07/2004, bem como condenar a 2ª reclamada de forma solidária pelo pagamento dos títulos deferidos ao reclamante na presente demanda.

Consequência lógica do reconhecimento da relação jurídica com a 1ª reclamada, é o deferimento do 13o salário, férias + 1/3 e DSR´s, postulados no item 2.3 da petição inicial (id dca6eb9).

Após o trânsito em julgado da presente decisão e dentro de 10 (dez) dias depois da intimação da juntada aos autos da CTPS do reclamante, deverá a 1ª reclamada anotar o contrato de trabalho do reclamante, na função de soldador I, e o salário de R$ 21,32 por hora, consoante os limites do pedido.

Inobservado o prazo supra assinalado, suportará multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 3.000,00. Na sequência, a CTPS poderá ser anotada pela Secretaria da Vara.

No mesmo prazo, a 1ª ré deverá também deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e do FGTS incidentes sobre todo o período contratual reconhecido.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.

Dou provimento.

Aviso prévio

O reclamante afirma que faz jus ao aviso prévio indenizado de 52 dias, com base na norma coletiva.

Consta da cláusula 12ª da CCT (id f2ccb7c):

"Ao empregado com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais,

fica garantido um aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, acrescido de mais 1 (um) dia por ano ou fração superior a 6 (seis) meses, de idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos, sem prejuízo, quando for o caso, das garantias estabelecidas nas letras A e B supra".

Parágrafo único: Os direitos previstos nos itens F e G desta cláusula, não se aplicam ao empregado admitido a partir 1o de janeiro de 1999."

Todavia, além de reclamante trabalhar desde 1975 na Santin S.A., 2ª reclamada (CTPS de id e73c12c), é certo que a sucessão perpetrada pela 1ª reclamada, CSJ Metalúrgica, no ano de 2004 foi fraudulenta, conforme constou do tópico anterior.

Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de diferenças de aviso prévio (52 dias). A anotação do aviso prévio na CTPS deverá ser efetuada nos mesmos termos e cominações já estabelecidos na presente decisão.

Dou provimento.

Multas normativas

O reclamante reitera o pedido de pagamento das multas previstas 72ª da CCT 2011/2013 e 71ª da CCT 2013/2015.

Analiso.

O MM. Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido de pagamento de multas normativas, com base nos seguintes fundamentos:

"Pelo atraso no pagamento do salário de maio de 2014 e 13º salário de 2012 é devida a multa diária de 2% sobre o piso salarial, conforme cláusula 74ª, alínea a, da CCT 2013/2015 e 75ª, alínea a, da CCT 2011/2013, observando-se os valores, termos e limites ali dispostos, bem como a vigência da norma coletiva.

Pretendeu o reclamante o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 72ª da convenção coletiva por descumprimento das cláusulas convencionais, contudo, não apontou quais cláusulas entendeu violadas, portanto, improcede o pedido.

Friso que a cláusula 74ª já possui cominação própria e as cláusulas violadas no Aditivo da CCT 2012 id 2e02256 (cesta, PLR, vale especial de natal), não têm correspondência com a cláusula 72ª da CCT 2011/2013 e 71ª da CCT 2013/2015."

De fato, no aditamento à petição inicial (id 6cbbe90), houve apontamento expresso das cláusulas descumpridas:

"A reclamada não cumpriu o que estabeleciam as Convenções Coletivas do Trabalho, deixando de pagar ao reclamante: 13os salário de 2012; salário do mês de maio/2014; Vale Especial de Natal; Programa de Participação nos Resultados (PPR); Cesta Básica/Vale Alimentação; assim, em razão de tais condutas, deve incidir a multa prevista nas cláusulas 72 da CCT 2011/2013 e 71 da CCT 2013/2015, equivalente à 2% do Piso Salarial praticado pela empresa na época da infração, corresponde ao importe de R$ 68,72, no caso em tela, revertendo-se tal valor em favor da parte prejudicada, ou seja, do reclamante".

Todavia, ainda assim são indevidas as multas normativas pelo descumprimento das cláusulas relativas ao vale especial de natal; PPR e cesta alimentação.

Como ponderou o magistrado de primeiro grau, além de a cláusula 72ª da CCT 2011/2013 e 71ª da CCT 2013/2015 não abranger as referidas parcelas, as quais foram previstas apenas em documento aditivo (id 2e02256), o reclamante sequer impugna de forma específica esse fundamento que amparou a rejeição do mencionado pedido, em inobservância ao princípio da dialeticidade.

Observo que já foram deferidas as multas no tocante ao salário atrasado de 05/2014 e ao 13º salário de 2012.

Mantenho.

Indenização por dano moral

Insiste o trabalhador seja deferida indenização por dano moral pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, pela mora salarial e

pela ausência de anotação na sua CTPS.

Pois bem.

O entendimento atual desta 5ª Câmara é no sentido de que não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a lei estabelece conseqüências jurídicas para o ato patronal omissivo, notadamente as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a aplicação de atualização monetária e juros de mora, além de eventuais multas normativas previstas em alguns instrumentos coletivos.

Este é o posicionamento adotado pela mais alta Corte trabalhista:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora esta Corte entenda que o não pagamento dos salários é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação dos recursos necessários à subsistência da empregada, isso não se verifica quanto ao não pagamento das rescisórias. Nesse caso, esta Corte não tem vislumbrado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 105565520135010001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017).

No que tange à mora salarial, essa Câmara também adota o entendimento no sentido de que a pequena moral salarial não enseja, por si só, o pagamento de indenização danos morais.

Neste caso, restou comprovado o atraso apenas do salário de maio de 2014, mês anterior ao da rescisão contratual, que ocorreu no dia 10/06/2014. Ademais, inexiste prova de que o reclamante passou a recolher sucata como meio de subsistência, na medida em que a ata de audiência de id 049b085, utilizada como prova emprestada, menciona de forma expressa que outros dois empregados fizeram isso (Genilvaldo e José Antônio), não se referindo de forma específica ao autor.

Quanto à ausência de anotação na sua CTPS, o posicionamento deste Regional é de que a ausência de registro do contrato de emprego na CTPS do trabalhador não gera indenização por danos morais, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 67, do seguinte teor:

67 - "DANO MORAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO . A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura danomoral ensejador de reparação pecuniária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2016, de 7 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 08/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 11/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 12/07/2016, págs. 01-02)

Mantenho.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente podem ser deferidos ao autor se este preencher todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas 219 e329 do C. TST.

Nesse sentido a nova redação da Súmula nº 219 do C. TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e crescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;

b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - (omissis).

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o

ente sindical figure como substituto processual enas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

No caso dos autos, tais condições não estão presentes, pois embora beneficiário da Justiça Gratuita, o reclamante não está assistido pelo Sindicato representante de sua categoria profissional.

Segue a mesma linha a indenização das despesas com advogado (perdas e danos) que, a meu ver, trata-se de eufemismo para honorários advocatícios de sucumbência. Entendo que a teoria da reparação integral é inaplicável à Justiça do Trabalho; a condenação em honorários advocatíciosdecorre de regulamentação própria (artigo 791, CLT, e Lei 5584/70). Não há que falar, no caso em análise, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil/2015 (art. 85) e/ou do Código Civil (artigos 389 e 404).

É o entendimento consubstanciado na Súmula 76 deste E. TRT15:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATERIAL. EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST. A indenização por dano moral e/ou material decorrente de relação de emprego possui natureza trabalhista, não ensejando assim o recebimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Entendimento das Súmulas 219 e 329, do C.TST."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03)

Não provejo.

RECURSO DA RECLAMADA

Multa dos arts. 467 e 477 da CLT

Ataca a 1ª reclamada a condenação em epígrafe.

Examino.

A recorrente teve sua falência decretada em 09/2015.

No caso, como no momento da realização da audiência (em 07/2015), conforme ata com id 18d8f0b, a recorrente ainda detinha disponibilidade de seus bens e, por isso, poderia ter quitado os débitos incontroversos, razão pela qual devida a multa prevista no artigo 467 consolidado.

Também é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, consolidado, considerando que o reclamante foi demitido em 10/06/2014.

Nego provimento.

2. Juros e correção monetária

Rebela-se a ré contra a incidência de juros e correção monetária a partir do momento em que a falência foi decretada.

De fato, os juros de mora posteriores à decretação da falência deverão ser apurados à parte, a fim de que sejam quitados apenas se o ativo for suficiente, após efetuado o pagamento de todos os credores. Importa notar que, para que se possam reputar inexigíveis os juros, caso o ativo apurado não baste para a satisfação dos créditos habilitados, tais acréscimos posteriores à falência devem ser calculados em separado, nos termos do artigo 125 da Lei de Falencias, para efeito de expedição da certidão de habilitação no Juízo Universal.

Registre-se que apenas ao Juízo Falimentar cabe restringir a incidência dos juros, se o caso.

Provejo o apelo, no particular.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

"Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017"(Processo nº TSTAIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel.Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017).

"Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)."(Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028-Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017).

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de ANINOEL PINTO (reclamante) e O PROVER EM PARTE parajulgar procedente o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada desde 29/07/2004; deferir o 13ª salário, férias + 1/3 e DSR´s, postulados na petição inicial, bem como as diferenças de aviso prévio (52 dias); condenar a 2ª reclamada de forma solidária; condenar a 1ª reclamada a retificar a CTPS do autor, após o trânsito em julgado da presente decisão e dentro de 10 (dez) dias depois da intimação sobre a sua juntada aos autos, sob pena multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 3.000,00, bem como a providenciar os recolhimentos previdenciários e do FGTS incidentes sobre todo o período contratual reconhecido; e CONHECER do recurso de CSJ METALURGICA S.A. (FALIDA) (1ª reclamada) e O PROVER EM PARTE para determinar quejuros de mora posteriores à decretação da falência deverão ser apurados à parte, a fim de que sejam quitados apenas se o ativo for suficiente, após efetuado o pagamento de todos os credores, nos termos do artigo 125 da Lei de Falencias. Para fins da Instrução Normativa nº 3/93, rearbitro o valor da condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sessão Ordinária realizada em 04 de setembro de 2018, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. OLIVEIRA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Em férias a Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES, convocado o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

Compareceu para sustentar oralmente, pelo (a) RECORRENTE -ANINOEL PINTO, o (a) Dr (a). Renato Ferraz Tézio.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora Relatora

[cas/v]

Votos Revisores

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