Andamento do Processo n. 0000328-81.2018.5.21.0003 - RTSum - 14/09/2018 do TRT-21

3ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTSum-0000328-81.2018.5.21.0003

AUTOR LUCIANO WAGNER MACEDO SILVA

ADVOGADO WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES(OAB: 16325/RN)

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP

ADVOGADO RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS(OAB: 4273/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP

- LUCIANO WAGNER MACEDO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTSum - 0000328-81.2018.5.21.0003

AUTOR: LUCIANO WAGNER MACEDO SILVA, CPF: 030.109.194 -33

Advogado (s) do reclamante: WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES

REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP, CNPJ:

21.053.524/0001-10

Advogado (s) do reclamado: RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS

Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, a Juíza do Trabalho Substituta, Drª DERLIANE REGO TAPAJÓS, proferiu a

seguinte decisão:

I RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Acidente de trabalho

O reclamante informa que presta serviços à reclamada desde 21.10.2016, exercendo a função de açougueiro. Relata que sofreu acidente de trânsito, em 25.11.2016, quando se deslocava de sua residência para o trabalho, ao retornar do intervalo intrajornada, o que lhe teria ocasionado enfermidade crônica de “luxação da articulação acromioclavicular”. Informa que a reclamada não emitiu CAT e que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença até 04.10.2017.

Alega que, após a cessação do benefício pelo ente previdenciário, voltou ao labor, mas passou a sentir dores, sendo considerado inapto para o trabalho pela reclamada e pelo médico que conduzia seu tratamento. Assevera que, apesar disso, a Previdência Social o considerou apto ao trabalho e indeferiu o benefício previdenciário. Afirma que a empresa somente o reabilitou em função compatível com sua limitação em 10.05.2018. Pleiteia o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária.

A reclamada nega a ocorrência de acidente de trabalho, alegando que a colisão de trânsito ocorreu em local fora do trajeto entre o trabalho-residência, o que afastaria a configuração como “acidente de percurso”. Também pretende afastar a estabilidade acidentária, alegando que o reclamante não gozou de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário (espécie 91), mas sim de auxílio-doença (espécie 31).

Alega que, após o indeferimento da prorrogação do benefício, o reclamante não formulou recurso administrativo junto ao INSS, retardou o retorno ao trabalho e, quando o fez, foi devidamente reabilitado.

Inicialmente, cumpre analisar se o infortúnio sofrido pelo trabalhador equipara-se a acidente de trabalho, consoante previsão legal contida na Lei 8.213/90, verbis:

“Art. 21.Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

[...]

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

[...]

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

A documentação acostada aos autos atesta que o acidente de trânsito ocorreu em 25.11.2016, no final do intervalo intrajornada do reclamante, que durava 3 horas, na Avenida Lima e Silva, nesta capital, na altura da “Clínica Trauma Center” (IDs 026ec76 e 827c7c1).

Um dos argumentos da reclamada para afastar o acidente de trabalho é de que o autor, quando retornava do almoço, no momento do acidente, estaria em rua não abarcada pelo trajeto de sua residência, no bairro de Mãe Luiza, para o trabalho. O reclamante esclareceu, em seu depoimento pessoal, que embora utilizasse o endereço dos pais para correspondência, no bairro de Mãe Luiza, estava residindo com sua namorada, no bairro de Capim Macio.

A “ficha de registro de empregado” informa que o reclamante reside na Rua das Amapolas, 527, Apto.04, bairro de Capim Macio, Natal/RN, consoante por ele informado (IDs 42017ac e 490e91a).

Demais disso, cumpre frisar que, independentemente do ponto de partida do reclamante no dia do sinistro – Mãe Luiza ou Capim Macio –, parte do trajeto até a empresa poderia ser coincidente, justamente no trecho a partir da Avenida Lima e Silva, onde ocorreu o acidente. Ressalte-se que em ambas situações também é possível chegar à empresa pela Avenida Jerônimo Câmara, paralela à Avenida Lima e Silva.

Em outras palavras, é razoável afirmar que o trajeto para a empresa pode ser feito tanto pela Avenida Lima e Silva como pela Avenida Jerônimo Câmara, partindo-se do bairro de Capim Macio ou do bairro de Mãe Luiza.

Além disso, o reclamante não é incapaz, servidor público, militar, marítimo e nem preso, portanto, não tem domicílio necessário, pelo que deve ser entendido que pode ter mais de uma residência. A matéria é regulamentada no Código Civil nos seguintes termos:

“Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.”

Destarte, não há qualquer impedimento ao reclamante em fixar residência na casa de sua namorada, na casa dos seus pais, ou em ambas. Assim, torna-se irrelevante apurar onde o reclamante teria gozado seu intervalo de refeição e descanso – na casa dos pais ou da namorada – eis que, em ambas as hipóteses, estaria no trajeto residência-trabalho.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o caso em apreço

enquadra-se no conceito de “acidente de percurso”, legalmente equiparado a acidente de trabalho.

No que toca à estabilidade acidentária, a Súmula nº 378 do C. Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria nos seguintes termos:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.(inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.” (destaquei)

Conforme prescrito no item II da súmula, nasce o direito à estabilidade quando for apurado que a existência de doença profissional com nexo de causalidade com o labor do empregado. Interpreta-se, portanto, que pouco importa se houve o reconhecimento do acidente de trabalho pelo órgão previdenciário, eis que é suficiente à gênese do direito à estabilidade provisória acidentária a declaração judicial da natureza de acidente de trabalho, e essa é a hipótese do caso em tela.

Diante das razões expostas, reconhece-se que o infortúnio ocorrido em 25.11.2016 e suas sequelas têm natureza de acidente de trabalho, gozando o reclamante de estabilidade acidentária até 04.10.2018, que corresponde ao prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário.

Salários do período do “limbo jurídico previdenciário”

O reclamante pleiteia a percepção dos salários devidos no período do “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, compreendido entre a cessação do benefício previdenciário (04.10.2017) e o retorno ao trabalho, que se deu em 10.05.2018, quando foi reabilitado. Ressalta que a empresa determinou que aguardasse em casa o resultado dos pedidos de benefício, sendo responsável pelos salários do período. Também destaca que notificou a reclamada extrajudicialmente para que pagasse os salários do período e lavrasse a competente Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A demanda rechaça o alegado limbo, negando que tenha considerado o reclamante inapto ao trabalho. Defende que o reclamante retornou ao trabalho após a cessação do benefício, mas, poucos dias depois, apresentou novos atestados médicos, sendo encaminhado novamente à autarquia previdenciária, que negou a concessão de novo benefício. Afirma que o trabalhador, após a negativa, teria se negado a retornar ao trabalhado, somente o fazendo em 10.05.2018, após ter recebido telegrama convocatório.

Para o deslinde da questão se faz necessário ponderar as circunstâncias que envolveram dois períodos distintos do contrato de trabalho: o primeiro, do pedido de concessão de novo auxílio-doença até sua negativa; o segundo, da negativa do auxílio-doença até o efetivo retorno do trabalho do reclamante.

Quanto ao primeiro período, restou incontroverso que quando retornou o labor, em outubro de 2017, após quase um ano de gozo de benefício previdenciário em razão das sequelas do acidente de trabalho, o reclamante, embora considerado apto pelo “ASO de retorno”, se viu acometido de dores, tendo apresentado atestados médicos cujo somatório supera 15 dias (ID. 6bde3e5 - Pág. 1 e 3), motivo pelo qual foi encaminhado à Previdência Social. A autarquia previdenciária, ao seu turno, negou a concessão de novo benefício, em 26.01.2018 (ID. aac1717 - Pág. 5).

Considerando que o trabalhador não deu causa à ausência de prestação de serviços no período e tendo em vista que estava à disposição da empresa, entendo que é do empregador a responsabilidade pelos salários devidos no lapso temporal havido entre e o requerimento e a resposta da Previdência Social, quando o benefício é indeferido. Neste sentido:

DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO AO EMPREGADO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO -RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Após a alta previdenciária, e consequente fim do período de suspensão do contrato de trabalho, a regra impositiva de pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que a empresa, contrariando as conclusões da Previdência Social, considere o empregado inapto ao trabalho. Com efeito, deve o empregador responder pelo pagamento dos salários devidos no período em que o empregado esteve à disposição da empresa (art. da CLT), sobretudo diante do seu comparecimento para retorno ao trabalho. Estão configurados os elementos que ensejam o dever de reparação, nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva: o dano moral

(sofrimento psicológico decorrente da privação total de rendimentos por longo período), o nexo de causalidade (dano relacionado com a eficácia do contrato de trabalho) e a culpa (omissão patronal no tocante ao pagamento dos salários). (TST, RR - 142900-28.2010.5.17.0011 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 20/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) AFASTAMENTO MÉDICO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO -Ainda que o médico do trabalho tenha considerado a reclamante como inapta para o trabalho, o fato é que o órgão previdenciário indeferiu o pagamento de auxílio doença, motivo pelo qual o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento dos salários decorrentes do período, sem prejuízo de requerer eventual ressarcimento através da medida judicial adequada. (TRT-2 - RO:

00002727920135020382 SP 00002727920135020382 A28,

Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 17/09/2013, 11ª TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE NO QUAL O DIREITO AO BENEFÍCIO JUNTO AO INSS NÃO É RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os efeitos das decisões divergentes entre a empresa e o INSS quanto à aptidão do empregado para o trabalho não podem ser meramente transferidos a ele, sob pena de impor-se ao empregado situação de total insegurança e de desprovimento dos meios para sua subsistência, em nítida afronta ao principio da dignidade da pessoa constitucionalmente assegurado. Invocada a responsabilidade social das empresas e a função social do contrato como respaldo à atribuição de responsabilidade da empregadora. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000290-94.2012.5.04.0733 RO, em 21/08/2013, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. EFEITOS PECUNIÁRIOS -

Somente a concessão do benefício previdenciário é que afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários de seu empregado, já que, enquanto o trabalhador

aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece

à disposição de seu empregador (inteligência do art. 4º da

CLT). (TRT3, 1ª Turma, 00076-2013-095-03-00-9 RO, Publicação: 17/7/2013)

No que pertine ao período compreendido entre a resposta do indeferimento do benefício e o retorno ao trabalho, cumpre analisar se o reclamante não retornou ao labor por vontade própria ou porque a empresa não permitiu ou deu condições para que o fizesse.

O autor defende que notificou a reclamada extrajudicialmente, em 08.02.2018, aduzindo que o contrato de trabalho estava plenamente vigente e pleiteando o pagamento dos salários retidos e emitisse a CAT (ID. d7355e2).

A reclamada impugnou a juntada da referida notificação, sob o argumento de que não seria “documento novo” e teria sido juntada intempestivamente.

Ocorre que a juntada do documento fora requerida em audiência pelo autor, que quando se manifestou acerca da contestação o exibiu em mesa. Na ocasião, o Juízo determinou sua juntada aos autos eletrônicos, no prazo de 24h, sem qualquer insurgência da parte adversa.

Diante disso, entendo que o documento foi juntado tempestivamente, eis que instruía a manifestação acerca da defesa, além de estar preclusa a oportunidade para impugnar o ato.

Manifestando-se acerca do teor da notificação, a empresa, que não nega tê-la recebido, argumenta que o reclamante reconhece que não teria sido impedido de retornar ao labor pelo empregador. A reclamada, ainda, apresentou recibo de telegrama datado de 07.05.2018, que convocaria o reclamante para retornar ao labor (ID. 3c0a537).

Em verdade, da leitura da notificação extrajudicial conclui-se que o reclamante claramente atribui à empresa a responsabilidade por não ter retornado ao labor, posto que o médico do trabalho o considerou inapto.

Os “ASO de retorno ao trabalho” emitidos durante tal período e acostados aos autos (ID. c901b7a - Pág. 1 e ID. 91f297a - Pág. 2) demonstram que o reclamante foi considerado inapto ao trabalho, a despeito da conclusão da Previdência Social. Temse, portanto, clara hipótese de “limbo jurídico previdenciáriotrabalhista”.

Presume-se, então, que o telegrama convocatório foi o reconhecimento da empresa de que passaria a dar condições de trabalho ao reclamante, reabilitando-o em função compatível com a patologia, somente a partir daquela data. Como a reclamada somente apresentou o recibo do telegrama, não é possível saber o conteúdo da mensagem.

Assim sendo, o reclamante, que não deu causa à ausência de prestação de serviços, faz jus à remuneração do período, a ser custeada pela reclamada, que se omitiu em dar condições de trabalho ao empregado. Esse posicionamento é adotado pela

jurisprudência pacífica do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se da figura denominada, na doutrina, de "limbo-jurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. Ocorre que, em face da alta previdenciária e à luz do disposto no art. 476 da CLT, o Empregador está obrigado a pagar os salários do Obreiro. Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência. Em suma, cabe ao Empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, recolocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Assim sendo, diante do que foi apurado pelo Juízo a quo, é de se constatar que o Reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato ofensivo, oriundo do infortúnio sofrido que, no caso, é inafastável, haja vista a situação que se verifica quando um trabalhador deixa de receber tanto o benefício previdenciário como os salários devidos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 13646820155170006, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

Nesse contexto, condena-se a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de novembro de 2017 a abril de 2018, posto que as remunerações de outubro de 2017 e maio de 2018 foram pagas integralmente. Devidos também os recolhimentos em sua conta vinculada do FGTS deste período. Ademais, considerando o reconhecimento do acidente de trabalho, subsiste a obrigação da empresa realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do empregado durante o período do afastamento, conforme previsão expressa da Lei 8.036/90, verbis:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

[...]

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho." (destaquei) Nesse contexto, são devidos os recolhimento do FGTS do período de gozo do benefício previdenciário (dezembro de 2016 a setembro de 2017).

A liquidação deve considerar a evolução salarial do reclamante, considerando os contracheques acostados aos autos e observar os limites dos pedidos líquidos.

Indenização por danos morais

A caracterização do dano moral, em regra, está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, imputando-se a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil vigente, que dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, comprovado o dano e demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente, passa a existir a obrigação de indenizar. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

Restou reconhecido o acidente de trabalho, pelo que se reputa ilegal a conduta da empresa em recusar a emissão da competente CAT, levando o trabalhador a socorrer-se do sindicato da categoria para garantir seu direito. Tal situação que gera inegável desgaste emocional, potencializado quando o trabalhador enfrenta tratamento médico. Assim, é patente o dano à esfera moral do reclamante, passível de reparação. Destacam-se os seguintes arestos, que tratam de situações análogas:

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE PERCURSO EM VEÍCULO DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DA CAT. Tendo o acidente de percurso como fato incontroverso, dele advém o direito à estabilidade acidentária. Pela não emissão da CAT, a

Empregadora incorreu em conduta omissiva capaz de ensejar os danos morais e a consequente obrigação de indenizar. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT6 – RO

0001033-72.2014.5.06.0121, Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. NAO EMISSAO DA CAT. OMISSAO DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Verificando-se a resistência e omissão da empresa em emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tendo em vista acidente de trabalho típico ocorrido com o trabalhador, necessária se faz a reparação indenizatória em razão dos danos morais sofridos pelo trabalhador desde a data do sinistro. (TRT-14 - RO: 24020080811400 RO

00240.2008.081.14.00, Relator: JUIZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, Data de Julgamento: 30/10/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.204, de 03/11/2008)

Em adição, a ausência de pagamento de salários ocasionada pelo “limbo jurídico previdenciário-trabalhista” também enseja reparação, eis que se atribui à empresa a responsabilidade pela ausência de pagamentos, mesmo com o contrato de trabalho vigente. Neste sentido posicionam-se os tribunais pátrios:

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. DANO À MORAL.Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. 4ºdaCLT.Além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de "limbo jurídico previdenciário trabalhista" - quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa - configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes". (TRT-02, RO nº 00018981120135020261/SP, Rel. Des. Maurílio de Paiva Dias, 5ª Turma, DJE: 09/03/2015).

É inegável que o não recebimento oportuno dos salários causa prejuízos nefastos em sua vida social, pois compromete tanto a subsistência do trabalhador e de sua família, quanto a sua participação, de forma honrada e íntegra, nas relações sociais, principalmente no que se refere ao pagamento de suas dívidas e obrigações financeiras com prazos previamente estipulados. E esses transtornos financeiros e constrangimentos, acabam por afetar, indubitavelmente, a higidez psíquica, a honra e a dignidade da pessoa humana. Não é por outro motivo que a Constituição Federal trata a proteção do salário como direito fundamental e considera criminosa a sua retenção dolosa (art. 7º, X).

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

"A mora salarial recorrente, 'per se', acarreta dano moral. Os trabalhadores não podem prescindir do pagamento pontual do salário. No caso dos mais humildes, seus ganhos sequer são suficientes para fazer frente às necessidades materiais e intelectuais deles próprios e de suas famílias. Sem receber os salários, ainda que por alguns dias, o trabalhador mais pobre é privado do acesso a bens imprescindíveis à sua subsistência. Não paga contas pontualmente, não usa transporte público, não vai ao supermercado adquirir alimentos. Há ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A vítima do ato ilícito tem o ônus de provar a ilegalidade da conduta da parte contrária e o nexo causal com o resultado gravoso. O dano extrapatrimonial, porém, quase nunca pode ser provado: ele é presumido, pois não se pode medir, pesar ou quantificar sentimentos como a dor, a angústia, o desalento, o sofrimento, a tristeza, o desprestígio, o olvido, o descrédito, a humilhação, a lesão psíquica, a depressão, o constrangimento moral. 3. Ao arbitrar o valor da indenização dos danos morais o juiz deve levar em conta também as condições econômicas do responsável pelo dano e a natureza pedagógica e sancionatória da condenação que, nesse sentido, se reveste de uma função social. Recurso a que se dá provimento."(TRT-PR-00757-2007-019-09-00-3-ACO-36634-2008 - 5A. TURMA. Relator: REGINALDO MELHADO. Publicado no DJPR em 17-10-2008) Por tais fundamentos, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais que ora arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima e inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva.

Assistência judiciária gratuita

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor

do causídico do reclamante, no percentual de 15% do valor da condenação.

Juros de mora. Correção monetária. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho). A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser calculada a partir da fixação do valor (Súmula nº 439/TST), enquanto as demais verbas, a partir do seu fato gerador. Em ambos casos deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na esteira do entendimento do STF adotado no julgamento do RE Nº 870.947/SE e modulação de efeitos pelo Pleno do TST no julgamento do processo ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições sociais, referentes às parcelas condenatórias de natureza salarial, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26).

A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União.

Quanto ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA).

III CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL,NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR LUCIANO WAGNER MACEDO TRABALHISTA PROPOSTA POR LUCIANO WAGNER MACEDO SILVA CONTRA COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA -EPP,JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE PARA: 1) DECLARAR QUE O RECLAMANTE FAZ JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA ATÉ 04.10.2018; 2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE OS SEGUINTES TÍTULOS: 2.1) SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2017 A ABRIL DE 2018; 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00; 3) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DE FGTS DO RECLAMANTE OS RECOLHIMENTOS DAS COMPETÊNCIAS DE DEZEMBRO DE 2016 A ABRIL DE 2018; 4) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, REFERENTES ÀS PARCELAS CONDENATÓRIAS DE NATUREZA SALARIAL, A CARGO DA RECLAMADA, VEDADA A DEDUÇÃO DA PARCELA CONTRIBUTIVA DA EMPREGADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$300,00, CALCULADAS COM BASE EM R$15.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS, A CARGO DA DEMANDADA. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS. NOS TERMOS DO ART. 832, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A PRESENTE DECISÃO DEVE OBSERVAR PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO A PARTE RÉ, APÓS A CIÊNCIA DA CONTA HOMOLOGADA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PAGAR VOLUNTARIAMENTE O QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DA AÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.

Derliane Rego Tapajós

Juíza do Trabalho Substituta

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