Andamento do Processo n. 0003462-45.2015.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2018 do TJSP

Piraju

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ENGELS RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0598/2018

Processo 0003462-45.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erasmo Roberto Schmidt Garofalo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública, versando sobre condenação em ação movida pelo IDEC para a reposição de expurgos inflacionários em conta-poupança, relativa aoPlanoVerão (1989), na qual a parte executada alega: ilegitimidade ativa da parte exequente pois não alcançada pela sentença coletiva uma vez não associada ao IDEC; necessidade de liquidação da sentença; excesso de execução pois os juros remuneratórios incidem apenas uma vez, em fevereiro/1989; excesso de execução pois a parte exequente não subtraiu, para alcançar a diferença inicialmente devida, o montante que foi efetivamente creditado, pela instituição financeira, na conta poupança, à época dos fatos; excesso de execução pois os juros moratórios incidem a partir da citação na ação individual; excesso de execução pois a atualização monetária deve ser feita pelos mesmos índices da poupança; prescrição do principal e/ou dos juros. Por fim requer a suspensão da ação em razão da análise da matéria pelo C. STF (fls. 67/84). O Bancoréu efetuou o depósito judicial do valor pretendido (fl. 102, 107). O impugnado se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 117/121). Houve a suspensão do processo a fl. 122. No mais, revendo os autos nesta oportunidade, sou levado a reconsiderar a decisão de fl. 122, que determinara a suspensão do andamento do processo até o julgamento do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, tirando-lhe todo e qualquer efeito, o que ora efetivamente delibero em face do Comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA nº 09/2017, noticiando que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação daquele ao rito dos recursos repetitivos, determinando o cancelamento do tema nº 948, de modo que nada obsta o regular prosseguimento do presente feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que o Recurso Especial nº 1.438.263/SP, que gerou o tema nº 948, foi cancelado pelo C. STJ. Isto porque a questão de legitimidade do não associado ao IDEC foi discutida nos autos do Recurso Especial nº 1.391.198, em 2014, no qual ficou reconhecida a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda. Desta feita, não há necessidade de sobrestamento do feito. Afasto a preliminar arguida pela falta de autorização expressa para defesa de interesses individuais pela respectiva associação . Em relação ao Recurso Extraordinário nº 573.232, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, nas ações coletivas propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham outorgado autorização expressa para sua propositura poderiam executar o título judicial. Porém, naquele processo não se tratava de relação de consumo, e sim de interesse específico de membros do Ministério Público em relação à gratificação eleitoral. Portanto, os casos não se equiparam. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista que para propor a execução individual da sentença é desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, conforme jurisprudência dominante no E. Superior Tribunal de Justiça. Compartilha-se do entendimento de que os poupadores possuem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois “As associações a que se refere o art. 82, IV, do CDC têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem na situação alcançada por seus fins institucionais, ainda que não sejam associados” (STJ-RT 784/188). Não se ignora que a coisa julgada em análise tutela direitos individuais homogêneos de todos os poupadores, os quais, via de consequência, ostentam legitimidade para o cumprimento da sentença. Aliás, todas as questões e teses alegadas pelo banco através da impugnação já foram afastadas e rejeitadas pelos tribunais superiores, cabendo ao juiz respeitar o efeito vinculante dessa jurisprudência. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada Da necessidade de prévia liquidação de sentença Não há necessidade de liquidação por artigos. A definição do valor da condenação, no caso em tela, depende apenas de cálculo aritmético, sendo aplicável o rito do art. 475-B do CPC, inadequada a invocação do art. 475-E do CPC à hipótese. O trâmite do art. 475-B torna a atividade jurisdicional mais célere e eficaz, trata-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. , LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz qualquer prejuízo à parte executada (art. 249, § 1º, CPC), a quem a legislação possibilita a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, para a defesa de suas teses. Nesse sentido, o TJSP: AI nº 0100969-72.2013.8.26.0000, Rel. AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2013. Da diferença de correção monetária 20,36% e da aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 Nada a apreciar neste ponto, eis que a r. decisão transitada em julgado, na ação principal de conhecimento, que condenou o Banco ao pagamento da diferença não creditada às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, quando da edição do Plano Verão, adotou o índice de 42,72% (Recurso Especial nº 323.191-SP). E, dessa forma, deduziu o índice efetivamente aplicado à época, consistente em 22,3591%. Enfim, a Exequente faz jus ao recebimento da diferença, ou seja, de 20,3609%, nos exatos termos da ação principal de conhecimento. O montante devido corresponde à diferença entre o que foi creditado na conta poupança e o que seria creditado caso aplicado o índice correto de 42,72%; não, portanto, valor apurado a partir da simples aplicação do índice correto. Deve haver a subtração. A parte exequente, nos presentes autos, como vemos a partir da memória de cálculo apresentada, observou tal metodologia, não se podendo, então, acolher a irresignação da parte executada. Quanto à aplicação do índice de fevereiro/1989, verifica-se do cálculo que instruem a inicial permite-nos concluir que esta alegação da parte executada não se reveste de interesse processual, pois a parte exequente, para o referido mês, utiliza índice

equivalente ou inferior ao pretendido pela parte executada. Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, temos que a certidão de objeto e pé que instrui a inicial contém decisão com a seguinte passagem: “cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... acrescidos de juros contratuais de 0,5% mais juros de mora desde a citação”, donde se vê, claramente, que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% desde o crédito a menor, todos os meses, até o efetivo pagamento. Se não bastasse, na hipótese de o título executivo ensejar alguma dúvida quanto ao seu sentido e alcance, a solução a ser encontrada por este juízo de execução deve seguir a orientação pacífica do TJSP, no sentido de que os juros remuneratórios são devidos, todos os meses, desde o crédito a menor (por todos: Apelação 70377201, 24ª Câmara de Direito Privado, SALLES VIEIRA, j. 03.08.06). Tais juros são exigíveis porque o contrato vigente entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, como ocorre com todas as cadernetas de poupança. Ora, se a parte executada tivesse creditado adequadamente a correção monetária em fevereiro/1989, sobre esse valor, a partir daí, incidiriam os juros remuneratórios nos meses subsequentes. Assim, a parte autora deixou de receber também os juros remuneratórios incidentes sobre essas correções não computadas. Trata-se, a bem da verdade, de lucros cessantes, pois é o que cada poupador “razoavelmente deixou de lucrar” (art. 1059, CC/1916; art. 402, CC/2002). Tais juros remuneratórios devem ser capitalizados, pois nas cadernetas de poupança incide a referida capitalização. Dos juros moratórios Quanto aos juros moratórios, o STJ, realmente, vinha entendendo que no cumprimento de sentença de ação civil pública os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença (REsp 1371462/MS, j. 07/05/2013). Ocorre que, no REsp 1.370.899/SP, que seguiu o regime do art. 543-C do CPC, a jurisprudência foi revertida, consolidando-se a seguinte tese: “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.” (REsp 1370899/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 21/05/2014). Se não bastasse, exegese distinta, no caso específico, não pode se sobrepor à coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. , XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo. Firme em tal premissa, verifica-se que, no caso concreto, o título judicial coletivo fixou claramente, ao menos segundo nosso entendimento, a inclusão de juros moratórios desde a data da citação na ação coletiva, como vemos na certidão de objeto e pé que instrui a inicial, que transcreve decisão de orientação aos futuros exequentes individuais, com a seguinte passagem a merecer destaque: “cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... mais juros mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de1%”. Tal decisão foi proferida bem depois da entrada em vigor do NCC, de modo que, se ela cogita de incidência de juros na forma do CC anterior (“... no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC ...”), então somente pode estar se referindo à citação na ação civil pública, pois, como é óbvio, não houve nem haverá qualquer citação, em execução individual, na vigência do CC revogado. Conclui-se que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação coletiva. Da atualização monetária Quanto à atualização monetária, o título executivo judicial, ao menos pelo que verificamos a partir da certidão de objeto é pé que instrui a inicial, foi omisso ou vago a respeito do índice que deve ser utilizado para a atualização monetária, cumprindo a este juízo de execução suprir a lacuna. A esse respeito, o TJSP adotou, majoritariamente, a tabela prática do TJSP e não os mesmos índices das cadernetas de poupança, conforme entendimento de julgados das seguintes Câmaras de Direito Privado: Décima Primeira (apelação 7208064700, rel. MOURA RIBEIRO, j. 21.02.2008), Décima Segunda (apelação 7206361300, rel. JOSÉ REYNALDO, j. 30.01.08), Décima Quarta (apelação 7195276000, rel. MELO COLOMBI, j. 13.02.2008), Décima Quinta (apelação 1289761300, rel. ARALDO TELLES, j. 19.02.2008), Décima Sétima (apelação 7035084200, rel. ELMANO DE OLIVEIRA, j. 20.02.08), Vigésima (apelação 7193116100, rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 18.12.08), Vigésima Primeira (apelação 7196274000, rel. SILVEIRA PAULILO, j. 20.02.08). Filio-me à corrente majoritária, por entender que a tabela prática retrata de maneira mais adequada a desvalorização da moeda. Prescrição da execução individual Não ocorreu a prescrição. O juízo assenta a premissa de que a sentença coletiva alcançou o direito da parte exequente pois possui eficácia erga omnes de modo que, naturalmente, a citação ocorrida na ação civil pública obstou a prescrição. Observe-se que, no caso, a prescrição é vintenária, seja em relação à dívida principal, seja no que diz respeito aos juros (remuneratórios ou moratórios) e correção monetária. A matéria já não comporta discussões: REsp 774.612/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ªT, j. 09.05.2006; REsp 780.085/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ªT, j. 17.11.2005; REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ªT, j. 17.05.2005; REsp 466.741/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, 4ªT, j. 15.05.2003; REsp 646.834/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ªT, j. 28.09.2004. Sob a luz do decidido acima, examinando o extrato que instrui a inicial e a memória de cálculo, e sem a necessidade de qualquer perícia ou cálculo por contador judicial, verifica-se a correção da quantia exequenda, pois: o poupador comprovou ser cliente do Banco Nossa Caixa / Banco do Brasil, em janeiro/fevereiro de 1989, com caderneta de poupança aniversariando na primeira quinzena; calculou a perda, em fevereiro/1989, a partir do índice que deveria ter sido aplicado na forma do título executivo, 42,72%; incluiu juros de 0,5%, capitalizados, mês a mês remuneratórios; incluiu juros de 0,5%, simples, mês a mês, desde a citação na ação coletiva, passando para 1% simples, mês a mês, desde a entrada em vigor do NCC - moratórios; atualizou o débito pela tabela do TJSP. Honorários advocatícios Acresça-se que não é cabível a condenação da instituição financeira executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, na atualidade, “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, claramente, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do ‘caput’, de aludida disposição, e basta isto para ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação” (TJSP - Ap. nº 1000337-41.2014.8.26.0079 - Botucatu - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. João Batista Vilhena - J. 27.11.2017). Referido aresto, aliás, assim restou parcialmente ementado: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida -Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido” (os destaques são do original). In casu, verificou-se o depósito voluntário, impõe-se acolher, destarte, por escorreito, o cálculo apresentado pelo exequente, com a consequente rejeição da impugnação e extinção da execução em razão do depósito efetuado pela instituição financeira executada à guisa de garantia do Juízo, mas que, ante a solução já adotada, deve ser direcionado para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta e, por conseguinte, tendo se verificado o cumprimento da obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 107 em favor do exequente. Sem prejuízo, ao Contador para apuração de eventuais custas em aberto, que ficarão a cargo da executada para pagamento até o trânsito em julgado desta, sob pena de inscrição da dívida. P.I. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RODRIGO LOPES LOUZADA (OAB 251980/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)