Andamento do Processo n. 1000337-41.2014.8.26.0079 - Botucatu - 17/09/2018 do TJSP

Piraju

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ENGELS RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0598/2018

Quanto à aplicação do índice de fevereiro/1989, verifica-se do cálculo que instruem a inicial permite-nos concluir que esta alegação da parte executada não se reveste de interesse processual, pois a parte exequente, para o referido mês, utiliza índice equivalente ou inferior ao pretendido pela parte executada. Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, temos que a certidão de objeto e pé que instrui a inicial contém decisão com a seguinte passagem: “cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... acrescidos de juros contratuais de 0,5% mais juros de mora desde a citação”, donde se vê, claramente, que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% desde o crédito a menor, todos os meses, até o efetivo pagamento. Se não bastasse, na hipótese de o título executivo ensejar alguma dúvida quanto ao seu sentido e alcance, a solução a ser encontrada por este juízo de execução deve seguir a orientação pacífica do TJSP, no sentido de que os juros remuneratórios são devidos, todos os meses, desde o crédito a menor (por todos: Apelação 70377201, 24ª Câmara de Direito Privado, SALLES VIEIRA, j. 03.08.06). Tais juros são exigíveis porque o contrato vigente entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, como ocorre com todas as cadernetas de poupança. Ora, se a parte executada tivesse creditado adequadamente a correção monetária em fevereiro/1989, sobre esse valor, a partir daí, incidiriam os juros remuneratórios nos meses subsequentes. Assim, a parte autora deixou de receber também os juros remuneratórios incidentes sobre essas correções não computadas. Trata-se, a bem da verdade, de lucros cessantes, pois é o que cada poupador “razoavelmente deixou de lucrar” (art. 1059, CC/1916; art. 402, CC/2002). Tais juros remuneratórios devem ser capitalizados, pois nas cadernetas de poupança incide a referida capitalização. Dos juros moratórios Quanto aos juros moratórios, o STJ, realmente, vinha entendendo que no cumprimento de sentença de ação civil pública os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença (REsp 1371462/MS, j. 07/05/2013). Ocorre que, no REsp 1.370.899/SP, que seguiu o regime do art. 543-C do CPC, a jurisprudência foi revertida, consolidando-se a seguinte tese: “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.” (REsp 1370899/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 21/05/2014). Se não bastasse, exegese distinta, no caso específico, não pode se sobrepor à coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. , XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo. Firme em tal premissa, verifica-se que, no caso concreto, o título judicial coletivo fixou claramente, ao menos segundo nosso entendimento, a inclusão de juros moratórios desde a data da citação na ação coletiva, como vemos na certidão de objeto e pé que instrui a inicial, que transcreve decisão de orientação aos futuros exequentes individuais, com a seguinte passagem a merecer destaque: “cada habilitante deverá ... apresentar demonstrativo de débito ... mais juros mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de1%”. Tal decisão foi proferida bem depois da entrada em vigor do NCC, de modo que, se ela cogita de incidência de juros na forma do CC anterior (“... no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC ...”), então somente pode estar se referindo à citação na ação civil pública, pois, como é óbvio, não houve nem haverá qualquer citação, em execução individual, na vigência do CC revogado. Conclui-se que o título executivo judicial estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação coletiva. Da atualização monetária Quanto à atualização monetária, o título executivo judicial, ao menos pelo que verificamos a partir da certidão de objeto é pé que instrui a inicial, foi omisso ou vago a respeito do índice que deve ser utilizado para a atualização monetária, cumprindo a este juízo de execução suprir a lacuna. A esse respeito, o TJSP adotou, majoritariamente, a tabela prática do TJSP e não os mesmos índices das cadernetas de poupança, conforme entendimento de julgados das seguintes Câmaras de Direito Privado: Décima Primeira (apelação 7208064700, rel. MOURA RIBEIRO, j. 21.02.2008), Décima Segunda (apelação 7206361300, rel. JOSÉ REYNALDO, j. 30.01.08), Décima Quarta (apelação 7195276000, rel. MELO COLOMBI, j. 13.02.2008), Décima Quinta (apelação 1289761300, rel. ARALDO TELLES, j. 19.02.2008), Décima Sétima (apelação 7035084200, rel. ELMANO DE OLIVEIRA, j. 20.02.08), Vigésima (apelação 7193116100, rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 18.12.08), Vigésima Primeira (apelação 7196274000, rel. SILVEIRA PAULILO, j. 20.02.08). Filio-me à corrente majoritária, por entender que a tabela prática retrata de maneira mais adequada a desvalorização da moeda. Prescrição da execução individual Não ocorreu a prescrição. O juízo assenta a premissa de que a sentença coletiva alcançou o direito da parte exequente pois possui eficácia erga omnes de modo que, naturalmente, a citação ocorrida na ação civil pública obstou a prescrição. Observe-se que, no caso, a prescrição é vintenária, seja em relação à dívida principal, seja no que diz respeito aos juros (remuneratórios ou moratórios) e correção monetária. A matéria já não comporta discussões: REsp 774.612/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ªT, j. 09.05.2006; REsp 780.085/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ªT, j. 17.11.2005; REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ªT, j. 17.05.2005; REsp 466.741/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, 4ªT, j. 15.05.2003; REsp 646.834/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ªT, j. 28.09.2004. Sob a luz do decidido acima, examinando o extrato que instrui a inicial e a memória de cálculo, e sem a necessidade de qualquer perícia ou cálculo por contador judicial, verifica-se a correção da quantia exequenda, pois: o poupador comprovou ser cliente do Banco Nossa Caixa / Banco do Brasil, em janeiro/fevereiro de 1989, com caderneta de poupança aniversariando na primeira quinzena; calculou a perda, em fevereiro/1989, a partir do índice que deveria ter sido aplicado na forma do título executivo, 42,72%; incluiu juros de 0,5%, capitalizados, mês a mês remuneratórios; incluiu juros de 0,5%, simples, mês a mês, desde a citação na ação coletiva, passando para 1% simples, mês a mês, desde a entrada em vigor do NCC - moratórios; atualizou o débito pela tabela do TJSP. Honorários advocatícios Acresça-se que não é cabível a condenação da instituição financeira executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, na atualidade, “o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, claramente, determina que haja a condenação em honorários de advogado tão somente para o caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo do ‘caput’, de aludida disposição, e basta isto para ver-se que, na situação do processo em análise, descabida era a supra aludida condenação” (TJSP - Ap. nº 1000337-41.2014.8.26.0079 - Botucatu - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. João Batista Vilhena - J. 27.11.2017). Referido aresto, aliás, assim restou parcialmente ementado: “APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida -Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido” (os destaques são do original). In casu, verificou-se o depósito voluntário, impõe-se acolher, destarte, por escorreito, o cálculo apresentado pelo exequente, com a consequente rejeição da impugnação e extinção da execução em razão do depósito efetuado pela instituição financeira executada à guisa de garantia do Juízo, mas que, ante a solução já adotada, deve ser direcionado para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta e, por conseguinte, tendo se verificado o cumprimento da obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 98 em favor do exequente. Sem prejuízo, ao Contador para apuração de eventuais custas em aberto, que ficarão a cargo da executada para pagamento até o trânsito em julgado desta, sob pena de inscrição da dívida. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RODRIGO LOPES LOUZADA (OAB 251980/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FELIPE

GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)