Andamento do Processo n. 0001792-14.2015.8.16.0043 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 17/09/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento de Engenharia e Arquitetura

Divisão de Processo Cível

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2018.07822

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0102 . Processo/Prot: 1739224-0 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2017/227742. Comarca: Antonina. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0001792-14.2015.8.16.0043 Ação Civil Pública. Remetente: J. D.. Apelante: M. G. P.. Advogado: Jocler Jeferson Procópio. Apelado: M. P. E. P.. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Marques Cury. Julgado em: 22/08/2018

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação do Município de Guaraqueçaba e manter as disposições da sentença, em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS MODALIDADES CASALAR OU CASA DE PASSAGEM - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA ÚNICA QUE NECESSITASSE DE ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 86, 88, I E 101, § 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO IMPLEMENTAR ESTRUTURA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.