Andamento do Processo n. 33.728 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(5636)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.728 - DF (2011/0028712-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : IVAN SALES DOS ANJOS E OUTRO

ADVOGADO : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO (S) - DF012453

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : BRUNO NOVAES DE BORBOREMA E OUTRO (S) - SC029699

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por IVAN SALES DOS ANJOS e OUTRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ fl. 192):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INSTRUÇÃO NORMATIVA nO 01/2009 DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE REMUNERAÇÕES.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. É legal a aplicação do teto remuneratório aos servidores que acumulam remunerações de cargos públicos, em face da expressa disposição do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Permite-se a cumulação de remunerações desde que observado o teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Ordem denegada.

Os aclaratórios foram rejeitados.

Os recorrentes, médicos que exercem os cargos privativos de profissionais de saúde, sustentam, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa n. 1/2009, que determinou a aplicação do teto único para os servidores que acumulam licitamente dois cargos públicos.

Aduzem, ainda, que as vantagens pessoais não podem ser incluídas no teto remuneratório, sendo certo que não foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na redução dos vencimentos.

Apresentaram-se contrarrazões às e-STJ fls. 244/254.

O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 266/269).

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito esse registro, observo que o presente recurso ordinário merece prosperar em parte.

Com efeito, pleiteiam os recorrentes o restabelecimento do pagamento dos

proventos em sua integralidade, considerando isoladamente para efeito de teto a retribuição pecuniária de cada um dos cargos ocupados.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.975/MT, realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que as acumulações de cargos permitidas pela Constituição Federal devem tomar como base, para fins de aplicação do teto remuneratório, o montante pago a cada um deles e não o somatório do que é recebido. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 08/09/2017)

No mesmo sentido, assim vem decidindo o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.975/MT - TEMA 377).

1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que, "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" (RE 612.975/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJE de 08/09/2017). 2. Recurso ordinário provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança. (RMS 44.649/TO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira turma, DJe 25/10/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.

1. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente". (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012).

2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

(RMS 33.134/DF, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 27/08/2013)

Na hipótese, os recorrentes acostaram ao acervo probatório cópias dos contracheques que demonstram a realização dos descontos decorrentes da incidência do teto remuneratório levando-se em consideração o somatório das remunerações aferidas, ainda que proveniente de cumulação lícita de cargos.

Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, merece guarida a pretensão dos recorrentes.

Em relação à inclusão das vantagens pessoais no teto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

III. Em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI da CF, na redação dada pela EC 41/03, não havendo falar em garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional (v.g. AgRg no RMS 41.839/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/12/2014)" (STJ, EDcl no REsp 1.339.930/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

DJe de 09/02/2015).

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 46.464/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, não se fala em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes do STJ e do STF. Ressalte-se que, desde que os vencimentos se limitem ao teto do funcionalismo público, deve-se observar, necessariamente, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88).

2. O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 609.381/GO: "O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior." (...) "A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos".

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 43.778/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2015).

No mesmo sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.

1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.

2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

4. Recurso extraordinário provido. (RE 609.381 Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, DJe 10-12-2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança e CONCEDO a ordem apenas determinar que a incidência do teto constitucional seja realizada de maneira isolada sobre cada um dos cargos, e não com base no seu somatório, devendo a autoridade indicada como coatora abster-se de realizar qualquer desconto nos vencimentos dos recorrentes em desconformidade com essa determinação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator