Andamento do Processo n. 592.080 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(5684)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO

ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326

AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) -PA013850

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por JOSE MARIA SANTOS DE MELO, fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 1991 POR FALTAS DISCIPLINARES. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 11.07.2006. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO I DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DO AUTOR FOI FULMINADA PRELA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUE CULMINOU COM SUA EXCLUSÃO DA S FILEIRAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (fls. 304).

2. Em suas razões recusais, o recorrente sustenta a violação do art. 1o. do Decreto 20.910/32, asseverando que não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto o ato nulo não se convalida com o tempo. Alega que não foi oficialmente notificado a respeito das motivações do seu licenciamento.

3. É o relatório. Decido.

4. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

5. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 15 anos.

6. Ilustrando tal orientação, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade.

2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há

mais de 37 anos.

4. Segurança denegada (MS 20.824/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014).

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTROLE JUDICIAL QUANTO DA APLICAÇÃO DA PENA E DO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada.

2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos argumentos sido rechaçados quando da aplicação da penalidade e quando da apreciação do pedido de revisão. A faculdade prevista no art. 242 da Lei n. 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco) é similar a existente nos artigos 174 ao 176 da Lei n. 8.112/90 e demanda a comprovação de novos fatos e não de renovadas alegações.

3. Não é cabível a utilização do instituto da revisão administrativa de forma reiterada para buscar a reabertura de discussão de mérito finalizada anos atrás, inclusive submetida ao posterior controle judicial de legalidade por meio de impetração. Precedente: MS 15.664/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.4.2011.

4. Ademais, da apreciação dos autos, denota-se que os fatos apurados possuem gravidade suficiente para justificar a aplicação da penalidade de demissão.

Recursos ordinário improvido (RMS 36.559/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013).

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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA. RECORRENTE. ÔNUS.

I - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente (art. 175, Lei nº 8.112/90.

II - Na espécie, o impetrante, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fatos novos ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da pena aplicada, nos termos do art. 174 da Lei nº 8.112/90.

Ordem denegada (MS 12.173/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.2.2009).

7. No mais, mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação.

8. Ilustrando tal conclusão, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 145, III do CCB/1916, 200 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").

2. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015).

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ.

1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ.

3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014).

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 458 do CPC.

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. , a, b e c, parágrafo único, a, b e c, da Lei 4.717/1965; e art. 2º, § 1º, da LIDB), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. In casu, o Tribunal a quo solucionou a questão com fundamento estritamente constitucional (art. 125, §§ 4º e da CF) e com base na interpretação de lei local (art. 36, I, II e § 1º da Lei 11.697/2008), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF.

4. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932.

5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem,

atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.

3. O prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes.

4. Consoante determina o artigo 12 da Lei n. 1.060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade enquanto subsistente o estado de penúria do sucumbente.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013).

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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