Andamento do Processo n. 9039435-33.2018.8.21.0001 - 18/09/2018 do TJRS

6ª Vara da Fazenda Pública

9039435-33.2018.8.21.0001(CNJ) - PAULO REGINALDO BIALVA DA SILVA (NELMO JOSÉ PIES 108692/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS

AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.COMEFEITO, A PARTE AUTORA POSTULA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DEIMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA),RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PRIMEIRAMENTE, SALIENTO QUE O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 153 DA CF E DO ART. 43 DO CTN, POSSUI

COMO FATO GERADOR RENDAS, ASSIMENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPORTEM

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.ASSIM, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO RENDIMENTO. BASTA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONDIÇÃO QUE EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO APENAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OU SEJA, AQUELAS EMQUE NÃO HÁ AUMENTO, MAS TÃO-SOMENTE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO.VERBAS

INDENIZATÓRIAS, POR OUTRO LADO, TEMPOR FINALIDADE REPOR O PATRIMÔNIO DANIFICADO OU DESTRUÍDO, BEMCOMO SUBSTITUIR OS RENDIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM

DECORRÊNCIA DA PERDA DO BEM, DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA, PERMANENTE OU DE MORTE. OU, AINDA, VALORES QUE SÃO DESTINADOS A COBRIR EVENTUAIS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, EMVIRTUDE DE DESLOCAMENTO DE SERVIDOR, NO DESEMPENHO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO. O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO.O ABONO DE PERMANÊNCIA ESTÁ

PREVISTO NO ART. 58, 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97,IN VERBIS:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COMMAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, AO SER

TRANSFERIDA, A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA OU AO SER REFORMADA, SERÁ PROMOVIDA AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI

COMPLEMENTAR N.º 12.351/05) (VIDE LEI COMPLEMENTAR N.º 15.019/17) 1.º O DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO ESTENDE-SE À PRAÇA QUE, COMMAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, FOR TRANSFERIDA, "EXOFFÍCIO", PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COMOS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º O MILITAR ESTADUAL DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE VOLUNTÁRIA, RESSALVADAS AS

HIPÓTESES QUE IMPLIQUEMA TRANSFERÊNCIA "EXOFFICIO" PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SEJA JULGADA CONVENIENTE E

OPORTUNA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, E QUE OPTAR POR CONTINUAR NAATIVIDADE, PODERÁ TER DEFERIDO, POR ATO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO, NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 3.º DA LEI N.º 14.438, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, DO SEU

ATUAL POSTO OU GRADUAÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.107/18) (VIDE ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.107/18 QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO ABONO ATÉ A DATA DE 31 DE OUTUBRO DE 2018) 3.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO TEMNATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, PODENDO SER REVOGADO UMANO APÓS A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, NÃO SERÁ INCORPORADO AO SOLDO OU AOS PROVENTOS QUANDO DA PASSAGEMDA PRAÇA PARA A RESERVA REMUNERADA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS , PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES FUNDOPREV/MILITAR , PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS/RS E NEMPARA VANTAGENS, EXCETO PARA AS GRATIFICAÇÕES NATALINA E DE UMTERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) 4.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO SERÁ DEFERIDO POR UMPERÍODO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAIS PERÍODOS, ATÉ O LIMITE DE IDADE ESTABELECIDO NO ART. 106, I, DESTA LEI COMPLEMENTAR, MEDIANTE INICIATIVA DO COMANDANTE

IMEDIATO E JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.107/18) 5.º FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA NO PERÍODO QUE EXCEDER A: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) I - 30 (TRINTA) DIAS, EMRAZÃO DE

GOZO DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 70 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) II - 60

(SESSENTA) DIAS, EMRAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E

QUATRO) MESES. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) 6.º FICA REVOGADA A CONCESSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA QUE

PERMANECER EMALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO 8.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR OU QUE FOR AFASTADA TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO NOS TERMOS DO

DISPOSTO NAS ALÍNEAS ME N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO SE FICAR EMEXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU, AINDA, A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DE LICENÇA: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) I - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) II - PARA ACOMPANHAR O (A) CÔNJUGE; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) III - PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) IV - ESPECIAL DE QUE TRATA O 1.º DO ART. 102 DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE PARA

TRATAMENTO DE SAÚDE AGUARDANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) 7.º O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO CARACTERIZA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVIDA EMRAZÃO DO RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. PORTANTO, POSSUI CARÁTER

REMUNERATÓRIO E, POR CONSEGUINTE, RESTA CONFIGURADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.DAÍ CONCLUSÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO

CORRESPONDEÀANTECIPAÇÃOPECUNIÁRIADOSEFEITOSDAINATIVAÇÃO, EQUIVALENTEÀDIFERENÇAENTREOSOLDODAGRADUAÇÃOOCUPADAPELOSERVIDOR MILITAR EAQUELA

GRADUAÇÃO QUE ELE ALCANÇARIA COMA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DE SUA INATIVAÇÃO.JUSTAMENTE, POR ISSO, TAL GRATIFICAÇÃO NÃO É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE (3º), POIS SUA INCORPORAÇÃO IMPLICARIA EMPAGAMENTO DOBRADO DE UMA MESMA VANTAGEM (BIS IN IDEM).LOGO, MAIOR DÚVIDA NÃO PERSISTE NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO, DE QUE TRATA O ART. 58, 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97, POSSUI NÍTIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA AO ANTECIPAR O SERVIDOR OPTANTE POR PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A QUE ELE FARIA JUS AO TRANSFERIR-SE PARA A RESERVA

REMUNERADA.POR FIM, DESTACO QUEO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIANº 71006839401 AINDA NÃO TRANSITOU EMJULGADO (ENCONTRA-SE AGUARDANDO

JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O POSICIONAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.P.R.I.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, EMATENDIMENTO AO ART. 1010, DO CPC.TRANSITADO EMJULGADO,BAIXE-SE.