Andamento do Processo n. 85-92.2017.6.15.0024 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRE-PB

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SENTENÇA

AÇÃO PENAL Nº 85-92.2017.6.15.0024- CLASSE 4

PROTOCOLO : 30.630/2017

NATUREZA JURÍDICA PENAL

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO

CALÚNIA E INJÚRIA COM FINS ELEITORAIS – CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO.

- Verificado nos autos, conforme confissão da própria acusada, e demais provas e indícios colhidos, as quais corroboram tal confissão e em nada a afasta, ter a increpada proferido palavras caluniosas e injuriosas contra candidato com o fim de desqualificá-lo perante o eleitorado

e assim angariar dividendos eleitorais para o candidato que apoiava na ocasião, portanto, com fins eleitorais, impõe-se a procedência parcial da Denúncia e condenação da acusada, haja vista a absorção do crime de injúria pelo de calúnia . Inteligência dos arts. 324, e 326 c/c art. 327,III da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e art. 387 do Código de Processo Penal.

Vistos, etc.

O Órgão do Ministério Público com atribuições neste Juízo Eleitoral denunciou EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO, devidamente qualificado (a) à fl.02 dos autos, como incursa nas sanções do art. 324 e 326, ambos combinados com o artigo 327,III , todos do Código Eleitoral, posto que, narra a peça acusatória, no dia 21 de setembro de 2016, nesta cidade, a acusada subiu em um palanque de comício promovido por sua coligação e, ao contrário de angariar eleitores através de propostas e ideias, passou a bradar palavras ofensivas a alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, bem como ofendeulhe a dignidade. Narra a Denúncia que a acusada proferiu as seguintes palavras contra a honra da vítima:

“(…) Vocês, que estão aqui, vocês têm o dever, a incumbência de, amanhã, quando chegarem em casa, avisar ao amigo, ao sobrinho, ao tio, ao avô, ao jovem, principalmente de 16 anos, que pensem muito bem se estiver indeciso ou se estiver pensando em votar neste homem que apareceu aqui, com um passado pobre...aonde vocês viram que é envolvido em roubos de cargas. Não é de hoje, foi no ano de 2002, como passou no telão, mas, quem fez uma vez, faz sempre, não deixa de fazer...Nós não podemos ter dinheiro...mas nós temos honestidade e dignidade. E, se o seu dinheiro é sujo, o seu dinheiro é desse aqui que foi mostrado agora, que o povo de Cuité não recebe, e, se receber, dê o troco e não vote, porque aquele, lá em cima está vendo tudo...Minhs gente, eu vou falar bem baixinho, bem baixinho, pra que vocês entendem, vou falar baixinho, baixinho: vocês já pensaram em um município como o nosso, pobre, carente, enfrentando uma seca de cinco anos, que existe desempregados, existe carentes, muitos são do bolsa família, muitos são empregados na prefeitura, muitos com esperança, e se entregue a uma pessoa que está (inint) quadrilhas aqui na regi...na região, não pode, não deve, porque jamais, eu quero meu povo entregue, a minha cidade destruída, porque nós somos contra aqueles que faz coisa errada. E como é que a gente vai dar nosso querido patrimônio a quem não tem condições de administrá-lo porque não tem verdade, não tem honestidade e não merece (…)”.

A Denúncia foi recebida, a ré, citada regularmente, apresentou Defesa Escrita de fls.57-62.

Realizou-se, em sequência, Audiência de Instrução e Julgamento, com oitiva de testemunhas e interrogatório da ré, consoante termos de fls.114-115, 134-135.

O Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da Denúncia quando de suas Alegações Finais de fls.136-143. Por seu turno, a Defesa apresentou suas Alegações Finais às fls.145 – 154, sustentando que a acusada não fez qualquer menção à suposta vítima e jamais teve a intenção de injuriar quem quer que seja, devendo ser absolvida por ausência de tipicidade”.

É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO.

Dos autos emerge, de forma comprovada, a prática dos ilícitos contidos na Denúncia. Isto porque, quando do seu interrogatório, a ré foi taxativa ao dizer que proferiu as palavras contidas na Denúncia, apesar de dizer que não se dirigiam à vítima a qual se refere mais diretamente a peça acusatória, Marcos Antônio Inácio da Silva, mas sim ao irmão deste, Charles Cristiano da Silva. Disse a acusada em seu interrogatório às fls.134-135, após ser perguntada por este Juízo se havia ou não proferido as palavras contidas na Denúncia:

Sim...E tinha ficado provado lá - referindo-se ao processo contra o Sr. Charles Cristiano da Silva, que na ocasião do comício era exibido no telão - que ele era o chefe desta quadrilha...

Desta forma, apesar de não ter se referido à vítima nominada diretamente na Denúncia, a acusada caluniou alguém, atribuindo a ele prática criminosa e, ademais, com cargo de liderança em organização ligada a tal prática. Este alguém consta da Denúncia, é o candidato a Prefeito desta cidade à época e atual Prefeito Municipal de Cuité, Charles Cristiano da Silva.

Corroborando a fala caluniosa e também injuriosa - posto atribuir ao candidato a Prefeito em questão o nada elogiável atributo de desonesto , posto dizer a acusada em sua fala transcrita na Denúncia à fl.04 que ele, o candidato adversário à Prefeitura Municipal de Cuité, não tem honestidade ”, sem sombra de dúvidas, tachou-o de desonesto - todos os demais elementos de prova nos autos. Exemplo de tais provas, os depoimentos das testemunhas arroladas pela própria acusada. Luzia dos Santos Oliveira, testemunha arrolada pela Defesa, presente ao comício em questão, assim se pronunciou em seu depoimento em DVD encartado à fl.134, sempre que indagada a quem se dirigiam as palavras pronunciadas pela acusada contidas na Denúncia:

Dirigia-se ao candidato...”

Citando o candidato...”

Charles Camaraense, como é conhecido...”

O depoimento da testemunha Erinaldo Freires de Paula, no mesmo DVD, também arrolado pela Defesa, e também presente ao comício em questão, corrobora a fala da acusada e da outra testemunha, Luzia dos Santos, dizendo da exibição de um processo e do nome do então candidato a prefeito “Charles Camaraense” como envolvido em “ problema de roubo de carga ”, nas palavras da testemunha Erinaldo.

Ao reverso do que quer fazer valer a Defesa, calor nenhum de disputa eleitoral afasta o dever de respeito à honradez e boa fama alheia. Pensar diferente seria descortinar um vasto e perigoso campo de combate no qual o cidadão brasileiro ficaria refém de infindáveis acusações difamatórias, caluniosas e injuriosas, não apenas os próprios candidatos. Não, há de se preservar a dignidade humana, seja de quem for, candidato ou não, princípio fundamental do nosso estado democrático de direito, conforme dispõe o art. , III da Constituição Federal, e da qual a honra é atributo inafastável. O ataque à honradez de qualquer candidato se apresenta mais grave, com culpabilidade mais intensa, a meu ver, posto o seu objetivo eleitoral. Ao tachar de desonesto, dizendo que um adversário político “ não tem honestidade ”, dizer que ele é ladrão de carga, atribuindo-lhe prática criminosa ao dizer que “ quem fez uma vez, faz sempre, não deixa de fazer referindo a acusação de participação em delito de receptação ou roubo de carga e insinuar que a própria Justiça teria afirmado isto, procurou a acusada influir decisivamente no pleito em questão, desqualificando seu adversário como criminoso, portanto indigno do exercício de qualquer mandato eletivo.

Cumpre-me no entanto tecer alguns comentários sobre os delitos dos quais a ré é acusada e as circunstâncias em que se deram. A natureza dos mesmos e as circunstâncias de tempo e lugar, criam um vínculo tão forte entre os crimes de calúnia e injúria ao ponto de o mais grave, o primeiro, absorver a conduta do segundo. Isto porque ao afirmar que o seu adversário político roubou carga, chamá-lo de desonesto ou ladrão é apenas reafirmar a mesma acusação caluniosa, muito embora a calúnia tenha como objetivo tutelar a chamada honra objetiva e a injúria tenha como escopo a honra subjetiva, posto que, ao final, o maior gravame e o objetivo criminoso visasse, primordialmente, a honra objetiva do adversário político. Neste sentido o entendimento jurisprudencial ao qual me filio¹:

“ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO REALIZADAS EM COMÍCIO ELEITORAL. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA, CONTRA A MESMA VÍTIMA, NO MESMO LOCAL E MOMENTO, E DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME. ÓBICE. SÚMULA 24 DO TSE. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS, ficando prejudicadA A ANÁLISE do pedido de concessão de Medida Cautelar QUE VISAVA SUSPENDER A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO.

1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA e pelo MPE de acórdão do TRE de Alagoas que foi assim ementado:

ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VÍTIMA. ARTS. 324, 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI 9.099/95. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE PROVAS CONCLUSIVAS. OFENSAS QUE TRANSCENDEM À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA

1 - Nº único: 473-35.2014.602.0000 Nº do protocolo: 6972017 Cidade/UF: Campestre/AL Classe processual: RESPE - Recurso Especial Eleitoral Nº do processo: 47335 Data da decisão/julgamento: 9/5/2017 Tipo da decisão: Decisão monocrática Relator (a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho

CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III,

VERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E PECUNIÁRIA”.

Quanto à incidência da majorante do art. 327,III do Código Eleitoral, é inquestionável, haja vista que o crime em comento foi cometido durante comício, ocasião em que se aglomeravam várias pessoas para ouvir a fala de candidatos e apoiadores, fato este inconteste.

Comprovadas materialidade e autoria do crime, incorreu a acusado nas sanções do 324 c/c art. 327,III, todos da Lei 4.737/1965, impondo-se sua condenação.

Passo à dosimetria das penas a lhe serem impostas, atento aos comandos dos arts. 68 e 59 do CP.

A culpabilidade da ré no caso em apreço se reveste de maior gravidade porque, conforme emerge dos autos, valeu-se de certa forma de um procedimento judicial para, utilizando-se da autoridade do poder judiciário, caluniar alguém; a ré é primária , posto nada constar nos autos como antecedente criminal; a conduta social da agente, bem como sua personalidade não tem nos autos elementos suficientes para auferi-las; os motivos do delito são aqueles comuns à espécie, o desejo de vencer o pleito, ou fazer vencer os apoiados, a qualquer custo ; as circunstâncias em que o fato se deu , com afirmações também injuriosas contra a vítima, atacando num só momento suas honras objetiva e subjetiva, são elementos a meu ver que agravam o ilícito em apreço; as consequências do delito não aparentam ser de maior gravidade, posto que o candidato caluniado sagrou-se vencedor no pleito; a vítima em nada contribuiu para o evento crime , haja vista que as alegações de ofensas ou críticas agressivas por parte da vítima levantadas pela acusada não encontram prova nos autos.

Considerando as circunstâncias judiciais já elencadas, fixo a pena-base em 10 (dez) meses de detenção. Atenuo a pena em um mês, considerando a confissão espontânea, a teor do art. 65,inciso III, alínea d, tornando-a em 09 (nove) meses. Aumento a pena em 1/3, tendo em vista a incidência da majorante do art. 327,III do Código Eleitoral, fixando-a, definitivamente, em 1 (um) ano de detenção. Quanto à pena de multa, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa.

Determino como regime inicial de cumprimento o regime aberto,a teor do art. 33,§ 2º,alínea d do Código Penal.

Considerando as disposições do art. 44,§ 2º e 45,§ 1º, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos a serem pagos ao Hospital Napoleão Laureano, haja vista o grande trabalho que executa esta entidade filantrópica neste estado, atendendo pacientes de toda a Paraíba que lutam contra o câncer.

ISTO POSTO , com fundamento nas razões de fato e de direito acima expostas, bem como princípios de direito atinentes à espécie e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO à pena de 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, ao tempo em que substituo a pena privativa de liberdade por uma

restritiva de direitos, prestação pecuniária, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos, a serem pagos ao Hospital Napoleão Laureano , localizado na Capital do Estado e com relevantes serviços prestados à sociedade paraibana no tratamento oncológico, a teor dos arts. 44,§ 2º e 45,§ 1º, todos do Código Penal, uma vez que incorreu a condenada nas sanções do art. 324 c/c art. 327,III, todos do Código Eleitoral, ex vi do disposto no art. 387 do Código de Processo Penal.

Transitado em julgado esta sentença, cumpra a escrivania as seguintes providências, com urgência e eficiência:

Lance-se o nome da ré condenada no Rol dos Culpados;

Comunique-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos;

Expeça-se Guia de Execução da Pena;

Preencha-se o Boletim Individual e encaminhe-se à Secretaria de Segurança Pública;

P.R.I.

Cuité, 17 de setembro de 2018

Iano Miranda dos Anjos

Juiz Eleitoral – 24ª Zona