Andamento do Processo n. 53-90.2017.627.0012 - Ação Penal Eleitoral - 19/09/2018 do TRE-TO

Zonas Eleitorais

Atos do Juiz Eleitoral

Portarias

Processo n.: 12-20.2017.6.27.0014

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Assunto: Prestação de Contas Anual

Partido Político: PARTIDO SOLIDARIEDADE –SD

Presidente: GILMAR RINALDI

Tesoureiro: PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado: RAIMUNDO DA SILVA PARENTE –OAB-TO 6746

Município: ALVORADA

Exercício: 2016

RELATÓRIO DE EXAME PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

Em vista do que dispõe a Lei n. 9.096/1995, bem como a Resolução TSE n. 23.546/2017, apresenta-se o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas do partido acima nominado, abrangendo a movimentação efetuada no exercício de 2016.

2. Do exame, foram identificadas as ocorrências abaixo relacionadas, sobre as quais solicita-se, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, manifestação do prestador de contas ou a apresentação dos documentos faltantes, nos termos do art. 35 da Resolução TSE n. 23.546/2017:

2.1- Das peças integrantes da Prestação de Contas (art. 29 da RTSE 23.546/2017) :

Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias àinstrução da prestação de contas:

1- Instrumentos de constituição de advogado pelo PARTIDO e pelo TESOUREIRO (inciso XX).

2- Demonstrativo de recursos recebidos do fundo partidário;

3- Demonstrativo de Recursos distribuídos do fundo partidário;

4- Demonstrativo de Doações Financeiras Recebidas;

5- Demonstrativo de Doações estimáveis recebidas;

6- Demonstrativo de Dívidas de campanha;

7- Demonstrativo de Sobras de Campanha de bens permanentes;

8- Balanço Patrimonial;

9-Comprovante de remessa àReceita Federa do Brasil da escrituração contábil digital.

11- Recibos eleitorais relativos às doações recebidas.

Apresentar os documentos acima, observando-se as disposições e requisitos para cada um deles prescrita na resolução 23.546/2017;

2.2- Livro Diário:

O Livro Diário foi apresentado fora do padrão determinado pelo § 3º do artigo 26 da TSE 23.546/2017.

2.3- Divergência quanto àcomposição da Representação do partido:

Consta do SGIP a indicação da pessoa de LEONARDO VIEGAS RINALDI como tesoureiro do partido. Contudo, na prestação de contas está indicado para o referido cargo Paulo Pereira dos Santos. Assim, a divergência deve ser esclarecida e comprovada por meio de documentos, ou retificada a prestação de contas.

2.4- Documentos comprobatórios de Receitas e Despesas:

Apresentar os documentos relativos às receitas estimáveis –termos de cessão ou doação de bens ou serviços.

Apresentar os documentos relativos às despesas pagas.

Alvorada (TO), 13.09.2018.

Sirlene Freire Lemos

Analista judiciário

Documento assinado eletronicamente por FABIANO

GONCALVES MARQUES , Juiz Eleitoral , em 14/09/2018, às

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br

16:09, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0953092 e o código CRC 132BCF5E .

Portaria - 358 - 12ª ZE

SEI/TRE-TO - 0956113 - Portaria

Portaria Nº 358/2018 PRES/12ª ZE

O Doutor José Eustáquio de Melo Júnior , MM. Juiz Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais (CE, art. 35, IV e art. 347), etc...

Considerando que a legislação eleitoral estabelece quais são os atos não permitidos ou proibidos no dia das eleições, indicando as penas para o caso de transgressão, visando garantir o exercício do voto livre e consciente e a lisura no dia do exercício do voto;

Considerando , todavia, que nem sempre o eleitor está suficientemente esclarecido quanto aos atos que podem ou não ser praticados no dia da eleição;

Considerando que o dia da eleição éo ponto mais luminoso da democracia, dia do eleitor e para ele voltado, devendo lhe assegurar, por isso, o direito ao exercício do voto livre e consciente, proibindo-se a prática de atos que dificulte o livre exercício do sagrado direito do voto;

Considerando ainda a necessidade de se evitarem eventuais atos ilegais, com fundamento no Art. 39-A da Lei nº 9.504/97, no exercício do poder geral de cautela e no poder de polícia constante do art. 41, § 2º da mesma Lei;

RESOLVE:

Art. 1º . Épermitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504/1997, art. 39- A, caput).

§ 1º São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).

§ 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, éproibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).

§ 3º Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só épermitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3º).

§ 4º A violação dos §§ 1º a 3º configurará divulgação de propaganda, nos termos do inciso IIIdo § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.

Art. 2º . A queima de fogos de artifícios só será permitida no evento de comemoração da vitória, após a proclamação dos resultados pela junta apuradora desta 12ª Zona Eleitoral, referente ao primeiro turno e, de eventual segundo tuno das Eleições Gerais de 2018, desde que observam toda a legislação pertinente, e se realize até as 24h (vinte e quatro horas), mediante comunicação àPolícia Militar local com antecedência de 24h (vinte e quatro horas).

§ 1"—A fiscalização quanto ao uso desses artefatos será exercida, haja vista a inexistência de Batalhão do Exército Brasileiro nas cidades que compõem a 12ª Zona Eleitoral, pela Polícia Militar.

Art. 3º. Fica terminantemente proibida, nos termos da legislação eleitoral, a venda, ou o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas e o seu consumo em vias públicas, das 18h (dezoito horas) do dia 06/10/2018 às 19h (dezenove horas) do dia 07/10/2018 , em primeiro turno; e, das 18h (dezoito horas) do dia 27/10/2018 às 19h (dezenove horas) do dia 28/10/2018, em eventual segundo tuno das eleições gerais de 2018, em bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e congêneres, sob pena das sanções legais cabíveis.

Art. 4º . Os casos omissos serão analisados com fundamento na legislação eleitoral aplicável.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Comunique-se àCorregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, ao Ministério Público Eleitoral, aos Partidos e Coligações partidárias concorrentes nas Eleições Gerais de outubro do corrente ano, à Polícia Militar de todas as cidades que compõem esta Zona Eleitoral e às Emissoras de Rádios, Cidade FM, em Ananás; e, Cristal FM, em Xambioá, para ampla divulgação.

Xambioá, 17 de setembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSE EUSTAQUIO

Despacho - 38065 - 12ª ZE

SEI/TRE-TO - 0953581 - Despacho

PROCESSO: 53-90.2017.627.0012

PROTOCOLO: 10807/2017

ASSUNTO: AÇÃO PENAL ELEITORAL

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/09/2018, às 15:27, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 0956113 e o código CRC 83030945 .

DENUNCIADO: GENIVAL DE OLIVEIRA FRANCO DENUNCIADO: WATILA SOARES DA SILVA

ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA

PROCEDÊNCIA; XAMBIOÁ/TO

Despacho nº 38065 / 2018 - PRES/12ª ZE

Vistos os autos

Compulsando os autos, verifico que o acusado Wátila Soares da Silva possui contra si condenação penal cuja pena ainda não fora cumprida conforme certidão cartorária de fl. 58, corroborada com certidão de antecedentes criminais de fl. 57.

Verifico, ainda, que o acusado Wátila Soares da Silva, aceitou proposta de suspensão condicional do processo, conforme Termo de Audiência de fls. 49/50, a qual ainda não iniciou o cumprimento, conforme certidão de fl. 58.

Ante o exposto , DETERMINO vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Despacho - 38066 - 12ª ZE

SEI/TRE-TO - 0953586 - Despacho

PROCESSO: 51-23.2017.627.0012

PROTOCOLO: 9524/2017

ASSUNTO: AÇÃO PENAL ELEITORAL

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Documento assinado eletronicamente por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/09/2018, às 15:27, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0953581 e o código CRC BED50C68 .

DENUNCIADO: MARCO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO DENUNCIADA: NEUSA MARTINS BRINGEL

DENUNCIADA: LECI OLIVEIRA MOREIRA PROCEDÊNCIA; XAMBIOÁ/TO

Despacho nº 38066 / 2018 - PRES/12ª ZE

Vistos os autos.

Compulsando os autos, verifico a apresentação de defesa preliminar pela acusada Leci Oliveira Moreira (fls. 36/41).

Ante o exposto , DETERMINO vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação.

Após. retorne o feito concluso para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/09/2018, às 15:27, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0953586 e o código CRC 23D78168 .

Decisão

Decisão - 1868 - 28ª ZE

SEI/TRE-TO - 0955465 - Decisão

PROCESSO : 0017533-55.2018.6.27..8028

INTERESSADO : TATYANE ARAÚJO ALMEIDA

ASSUNTO : Pedido de dispensa da função de mesário.

Decisão nº 1868 / 2018 - PRES/28ª ZE

Cuida-se de pedido de dispensa dos trabalhos eleitorais formulado por TATYANE ARAÚJO ALMEIDA (evento (095517).

A requerente solicita a dispensa do serviço eleitoral em razão de estar amamentando uma criança de apenas 03 meses e 27 dias, conforme requerimento de pedido de dispensa de serviços eleitoral (Protocolo SEI nº 01753355/2018), datado de 14/09/2018, enviado pela referida eleitora.

Éo relatório. Decido.

Na análise do pedido, verifico que a requerente encontra-se impossibilitada de trabalhar como mesária no dia das eleições, uma vez que está amamentando uma criança recem nascida, ficando assim impossibilitada do exercício da função..

No art. 20 § 1º, da Resolução TSE n.º 23.554/2017 consta que: Os eleitores referidos no caput e no § 1º poderão apresentar recusa justificada ànomeação em até 5 (cinco) dias a contar de sua nomeação, cabendo ao juiz eleitoral apreciar livremente os motivos apresentados, ressalvada a hipótese de fato superveniente que venha a impedir o trabalho do eleitor. Também, no Código Eleitoral, § 4º do art. 120 verifica-se que o mesário poderá pedir dispensa dos trabalhos eleitorais desde que apresente motivo justo ao Juiz Eleitoral poderá livremente apreciar o pedido.

Considerando que a requerente alegou motivo suficiente para justificar sua dispensa do serviço eleitoral, a dispensa énecessária.

Diante do exposto, defiro, nos termos do art. 120, § 4º do Código Eleitoral, o pedido de dispensa dos trabalhos eleitorais formulado pela eleitora TATYANE ARAÚJO ALMEIDA.

Ao Cartório Eleitoral para as providências necessárias.

Cumpridas as formalidades, arquive-se.

P. R. I.

CLEDSON JOSÉ DIAS NUNES

Juiz Eleitoral

Documento assinado eletronicamente por CLEDSON JOSE DIAS NUNES , Juiz Eleitoral , em 17/09/2018, às 17:33,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 0955465 e o código CRC 69515943 .

Sentença - 21 - ASSESSORIAJURIDICA29

SEI/TRE-TO - 0944201 - Sentença

PROCESSO : 452009 (7-31.2009.6.27.0029

ASSUNTO : AÇÃO PENAL - CRIMES ELEITORAIS -

PEDIDO DE CONDENAÇÃO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU : DOMINGOS RAMOS FILHO e OUTROS

PROCESSO : 452009 (7-31.2009.6.27.0029

ADVOGADO : GLEI ROBERTO VILELA (OAB/DF 811ª)

ORIGEM : PALMAS/TO

Sentença nº 21 / 2018 - PRES/29ª ZE/GABJUIZ29/ASSESSORIAJURIDICA29

1. Relatório

O Ministério Público Eleitoral no uso de suas atribuições e com base nas provas apuradas nos autos do Inquérito Policial registrado sob o nº 293/2007 – SR/DPF/TO, ofereceu denúncia em desfavor do réu DOMINGOS RAMOS FILHO e outras onze pessoas, sendo que em relação a nove delas a punibilidade foi extinta em razão do cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do process, encontrando-se maduro para julgamento em relação ao réu supramencionado, denunciado como incurso no art. 289, caput, da Lei nº 4.737/65, pela prática do seguinte fato delituoso:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nas datas especificadas, no Cartório da 29ª Zona Eleitoral, em Palmas, os denunciados [...] Domingos Ramos Filho (dia 23/03/2006, fls. 22) [...] utilizando-se de declaração com conteúdo ideologicamente falso, lavrada e assinada pelo denunciado Antônio Almeida da Silva, induzido pelo denunciado José Petan Toledo Pizza, requereram fraudulentamente transferências dos seus títulos de eleitores.

Arrolou uma testemunha e instruiu os autos com o Inquérito Policial de fls. 14/368.

A denúncia foi recebida em 15/06/2009 (fls. 07/08).

Certidões criminais às fls. 380, 402, 425, 889 e 890.

O réu foi devidamente citado, conforme certidão de fl. 450.

Resposta àacusação às fls. 452/453 e 868/871.

Em sede de audiência preliminar o réu recusou a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 898/900).

Oitiva da testemunha Lucíolo Cunha Gomes às fls. 946/947.

Interrogatório do réu às fls. 994/997.

Em seus memoriais o órgão ministerial sustenta os termos da denúncia e aduz que a materialidade e autoria do crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, restaram devidamente comprovados, no que pertine ao réu Domingos Ramos Filho. Ao final, requer a procedência dos pedidos contidos na denúncia para condená-lo nas sanções do art. 289, caput, da Lei nº 4.737/65.

Em seus memoriais o réu postula sua absolvição ante a atipicidade de sua conduta, sob o fundamento de que efetivamente possuía vinculo residencial no município.

Éo relatório. Decido.

2. Fundamento

2.1 Das preliminares

Não há preliminares a serem analisadas.

2.2 Do materialidade e autoria

No mérito, a ação penal éprocedente.

O réu foi denunciado como incurso no art. 289, caput, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) tendo em vista o quanto apurado no Inquérito Policial 293/2007-SR/DPF/TO.

O dispositivo legal em comento trata do crime de inscrição fraudulenta, dispondo:

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Marcos Ramayana (2005:434) assevera que “a inscrição ocorre com o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral, sendo que o agente ativo da empreitada delitiva preenche dados falsos exigidos no formulário próprio do requerimento. Inserir éincluir dados e informações não verdadeiros no documento”.

O ilustre doutrinador afirma que se incrimina “a inscrição fraudulenta. A fraude ocorre através do artifício ou ardil, com o ilaqueamento da boa-fé do servidor público que recebe o requerimento de alistamento eleitoral e da própria justiça eleitoral. A elementar normativa ‘fraudulentamente eleitor’ exige juízo de valoração jurídica da qualidade ou não do eleitor e da própria fraude. Geralmente a fraude épraticada com a informação falsa do nome, filiação ou endereço da residência [...]. Para a consumação do delito basta a inserção de dados e informações no documento de forma fraudulenta”.

No caso dos autos, a questão controvertida se refere àveracidade ou falsidade do endereço declarado por cada um dos réus.

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br

Necessário, porém, perquirir acerca do conceito de domicílio eleitoral. Para o Tribunal Superior Eleitoral o conceito de domicílio eleitoral identifica-se com a residência ou o lugar onde o interessado tenha vínculos (políticos, sociais, afetivos, familiares, patrimoniais, negociais). Vejamos:

“[...] o conceito de domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios (Ac. TSE n.º 16.397/2000, 18.124/2000, Respe 14.104, 13.614, 14.242 e AI 2.228/PI)”.

“[...] Transferência. Domicílio eleitoral. Caracterizado. Apelo provido. Tendo a eleitora demonstrado seu vínculo com o município, defere-se o pedido de transferência. NE: No caso, há propriedade rural em nome do pai da eleitora. Ac. nº 21.826, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins)”.

Pois bem! Narra a peça acusatória que o acusado DOMINGOS RAMOS FILHO, em 23/03/2006, inscreveu-se fraudulentamente como eleitor de Palmas/TO, utilizando-se de declaração de endereço ideologicamente falsa, subscrita por Antônio Almeida da Silva, que fora induzido por José Petan Toledo Pizza. Apurou-se, ainda, que a finalidade dos agentes era possibilitar a realização do exame da OAB nesta unidade da federação, uma vez que o domicílio eleitoral era uma exigência para a inscrição.

Àépoca dos fatos o Cartório Eleitoral observou que os requerimentos de transferência de inscrição eleitoral subscritos pelos réus eram instruídos com declarações de endereço firmadas pela mesma pessoa (Antônio Almeida da Silva) e com o mesmo endereço. Realizada verificação in loco, constatou-se que eles não residiam no local (fl. 39), o que desencadeou a persecução criminal.

A materialidade éinconteste. Às fls. 33/38 foi acostado o Requerimento de Alistamento Eleitoral, no qual o réu declarou residir no município de Palmas/TO há quatro meses, utilizando-se de declaração ideologicamente falsa, firmada por Antônio Almeida para fazer prova perante a Justiça Eleitoral. Além, disso, como bem salientado pelo parquet,

sobejamente demonstrado que o réu reside em Brasília/DF, local em que foi ouvido tanto na fase inquisitorial (fls. 275/276) quanto na judicial (fls. 898/899 e 994/996).

A autoria também esta plenamente demonstrada. Ao ser inquirido pela autoridade policial, Antônio Almeida da Silva afirmou ter fornecido o comprovante de endereço ao réu, bem como ter subscrito a declaração ideologicamente falsa. Vejamos (fls. 154/155):

[...] QUE: conheceu o Sr. JOSÉ PETAN DE TOLEDO PIZZA nesta capital, o qual éadvogado e possuía processos em andamento nesta capital; QUE: o indiciado passou a acompanhar os processo (sic) para referida pessoa, em razão daquele residir em Cuiabá/MT; QUE: os dois fizeram amizade e em meados de 2005 foi solicitado por JOSÉ PETAN a" dar uma força "a alguns colegas daqueles (sic), residentes em outros estados da federação e que iriam realizar prova da OAB no Tocantins/TO; QUE: dentre os auxílios que lhe foram solicitados, ficou a seu cargo providenciar hotel, auxiliar na inscrição do exame e proceder a transferências das inscrições eleitorais dos mesmos para Palmas/TO; QUE: a inscrição eleitoral neste Estado era um dos requisito (sic) que permitia ao bacharel em direito, àépoca, realizar o exame da OAB aqui; QUE: forneceu comprovantes de endereço em seu nome, referente a sua residência, para as pessoas de PLÍNIO GONÇALVES (fls. 10/11), WILSON MOLINA PORTO (fls. 15/16), DOMINGOS RAMOS FILHO [...].

A testemunha Lucíolo Cunha Gomes, por sua vez, afirmou em juízo (fls. 946/947):

Que não lembra muito bem o que ocorreu na época, mas se recorda que na época estava ocorrendo uma eleição na OAB/TO; que todos os acusados apresentaram perante a OAB o mesmo endereço; que foi constatado que as (sic) acusados não moravam no endereço que declaram (sic) perante a OAB/TO; que foi constatado que os acusados estavam hospedados em um hotel; que o Acusado Antônio Almeida buscava pessoas em outros estados para prestar exame da ordem no Tocantins; mas que não sabe qual o real motivo para essa conduta; que foi constatado interesse político dentro da Ordem em razão da eleição (sic) estava ocorrendo nessa entidade; que os acusados não possuíam domicílio eleitoral em Palmas; que na época a ordem exigia endereço no Município de Palmas para prestar o exame [...].

As peças defensivas se limitam ao argumento de que Domingos Ramos possuía domicílio eleitoral em Palmas, salientando o caráter amplo deste em relação ao domicílio comum. Aduz, ainda, que alugou imóvel nesta urbe, juntando aos autos supostos comprovantes de pagamento do aluguel.

Com efeito, o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil."Na linha da jurisprudência do TSE, o conceito de domicílio eleitoral émais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares [...]” (Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 37481, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.) Contudo, o acusado não logrou comprovar qualquer tipo de vínculo com o município em questão. Não há nada nos autos a indicar que possuía vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares com a cidade, não sendo a mera intenção de investir na localidade suficiente a preencher os requisitos do domicílio eleitoral, por mais elástico que este seja.

No que se refere àsuposta locação de imóvel junto ao Sr. Antônio Almeida, não há qualquer prova nesse sentido. Os comprovantes de depósito apresentados são frágeis. Um se refere ao mês de abril de 2006, um mês após os fatos narrados na denúncia, sendo que a legislação eleitoral exige três meses de residência para transferência da inscrição eleitoral. O outro se refere ao mês de março de 2007, mais de um ano após os fatos narrados. Dessa forma, desacompanhados de outras provas, sejam documentais (contrato de locação) sejam testemunhais, não se prestam a comprovar as alegações do réu.

Em face do que fora expendido não resta alternativa senão a condenação do réu, uma vez que a tutela penal recai precipuamente sobre a integridade do cadastro eleitoral. A condenação do acusado émedida de justiça.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DOMINGOS RAMOS FILHO como incurso nas penas do art. 289 da Lei nº 4.737/65.

3.1 Considerações para a dosagem da pena

Em observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. , XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo àanálise das circunstâncias judiciais.

Das circunstâncias judiciais

Culpabilidade : o réu merece grau máximo de culpabilidade. Ele éimputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigida conduta diversa. Não há nenhuma justificativa que tire sua responsabilidade no cometimento do delito.

Antecedentes : a atual sistemática de aplicação da pena, cujos parâmetros principais são estabelecidos no artigo 59 do CP, esvaziou o conteúdo da figura “antecedentes”. Para evitar indesejável bis in idem com as outras circunstâncias, esta, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência écondicionada àexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado não caracterizadora da agravante reincidência, sob pena de também ofender o preceito da presunção de inocência. Conforme certidão de antecedentes criminais, não constam condenações transitadas em julgado para o réu.

Conduta social : não consta nos autos informações relativas aos diversos papéis desempenhados pelo agente perante a comunidade.

Personalidade : demonstra ser uma pessoa comum, não havendo nos autos qualquer referência que indique o contrário.

Motivos : são os precedentes causais de caráter psicológico da atitude do réu, como ódio, amor, vingança, futilidade, etc. Não observância das normas legais na busca de alterar seu domicílio eleitoral.

Circunstâncias : são elementos acidentais, estranhos àestrutura própria do tipo, ou seja, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, o modo de execução da ação delituosa. Os fatos ocorreram como descreve o tipo.

Consequências : foram mitigadas pela Justiça Eleitoral por meio do cancelamento da inscrição eleitoral transferida de forma fraudulenta.

Comportamento da vítima : o sujeito passivo indireto não contribuiu para a prática do delito.

Das circunstâncias legais

O réu étecnicamente primário.

3.2 Dosimetria :

1ª Fase : considerando que as circunstâncias judiciais não foram totalmente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão [art. 289 c/c art. 284 do Código Eleitoral] e 05 (cinco) dias-multa, calculados àbase de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal.

2ª Fase : não vislumbro atenuantes ou agravantes passíveis de mensuração.

3ª Fase : não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena.

Sendo assim, diante da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, converto a pena-base em PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa , pela prática do delito capitulado no art. 350 da Lei nº 4.737/65.

4. DA PRESCRIÇÃO

A pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano, razão pela qual passo àanálise da prescrição retroativa.

In casu, embora a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, em homenagem aos princípios da economia processual e da efetiva tutela jurisdicional, nada obsta o reconhecimento da prescrição retroativa nesta fase. Dispõe o art. 110 do Código Penal que:

Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado éreincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Com efeito, extrai-se dos autos que entre o recebimento da denúncia (15/06/2009 - fls. 07/08) e a sentença penal condenatória (03/09/2018) decorreram mais de 9 (nove) anos . Logo, observando a pena aplicada, constata-se que, no caso, a prescrição se opera em 4 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inciso V do Código Penal.

Sobre a matéria, preleciona Guilherme de Souza Nucci, in Código penal comentado, 4. ed, Revista dos Tribunais, p. 383, in verbis:

“Prescrição retroativa éa prescrição punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este,

levando-se em conta prazos anteriores àprópria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória”

Ressalto, por oportuno, que a prescrição retroativa, assim como a intercorrente, são formas de prescrição da pretensão punitiva, de modo que os efeitos principais e secundários da sentença condenatória são afastados.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Domingos Ramos Filho , qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ , Juiz Eleitoral , em 05/09/2018, às 16:13,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0944201 e o código CRC CEC22FF4 .

Sentença - 28 - ASSESSORIAJURIDICA29

SEI/TRE-TO - 0955871 - Sentença

PROCESSO : 67-86.2018.6.27.0029

ASSUNTO : REQUERIMENTO - DIREITOS POLÍTICOS -

RESTABELECIMENTOS DOS DIREITOS

POLÍTICOS

REQUERENTE : RUY FERREIRA FEITOSA

ORIGEM : PALMAS/TO

Sentença nº 28 / 2018 - PRES/29ª ZE/GABJUIZ29/ASSESSORIAJURIDICA29

Trata-se de requerimento de restabelecimento de direitos políticos subscrito por Ruy Ferreira Feitosa, amparado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Alega, em síntese, que teve seus direitos políticos suspensos em razão de incapacidade civil absoluta. Ao final, pugna pelo restabelecimento com as anotações necessárias em seu cadastro eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral não se opôs ao pedido.

Éo relatório. Decido.

Acerca do objeto dos presentes autos assim decidiu o Tribunal Superior Eleitoral:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO. ART. 3º. CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO. ANOTAÇÃO. CADASTRO ELEITORAL. ANTERIORIDADE.

1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 2015 - modificou o art. do Código Civil, com a alteração do rol daqueles considerados absolutamente incapazes, circunstância que trouxe impactos no âmbito desta Justiça especializada, particularmente no funcionamento do cadastro eleitoral, cujos gerenciamento, fiscalização e regulamentação estão confiados àCorregedoria-Geral.

2. Alcançado o período de vigência do mencionado diploma legal, a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistar eleitores - exceção feita àqueles que completem a idade mínima no ano em que se realizarem eleições até a data do pleito (Res.-TSE nº 21.538, de 2003, art. 14).

3. Esta Justiça especializada, na via administrativa, deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta, ainda que decretada anteriormente àentrada em vigor da norma legal em referência, nos históricos dos respectivos eleitores no cadastro, de forma a se adequar aos novos parâmetros fixados.

4. Para regularização das inscrições em que o registro de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta tenha sido feito antes da entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o eleitor deverá cumprir as formalidades previstas nos arts. 52 e 53, II, a, da Res.-TSE nº 21.538, de 2003.

5. Expedição das orientações necessárias às corregedorias regionais eleitorais, objetivando idêntica comunicação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos juízos eleitorais de todo o País.

(Processo Administrativo nº 11471, Acórdão de 07/04/2016, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 80, Data 27/04/2016, Página 99/100 ).

Compulsando os autos, verifico que a anotação da suspensão foi efetivada em 30/05/2008 (fl. 19), portanto, antes do período de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015). Assim, conforme orientação do TSE, para a regularização da inscrição em tela, o eleitor deverá cumprir as formalidades previstas nos arts. 52 e 53, II, a, da Res.-TSE nº 21.538, de 2003, ou seja, deverá comprovar a cessação do impedimento por meio de sentença judicial ou certidão do juízo competente.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos argumentos supramencionados, INDEFIRO o pedido de restabelecimento dos direitos políticos formulado por Ruy Ferreira Feitosa.

P.R.I. Não havendo irresignação, arquivem-se.

Sentença - 27 - ASSESSORIAJURIDICA29

SEI/TRE-TO - 0955855 - Sentença

Documento assinado eletronicamente por LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ , Juiz Eleitoral , em 17/09/2018, às 16:40, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 0955871 e o código CRC 4525A3E8 .


PROCESSO 

: 

78-18.2018.6.27.0029 

REFERENTE 

: 

AÇÃO PENAL Nº 4-82.2014.6.27.0035 

INTERESSADO 

: 

DPF/TO 

ASSUNTO 

: 

INQUÉRITO POLICIAL - CRIMES
ELEITORAIS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 

Sentença nº 27 / 2018 - PRES/29ª ZE/GABJUIZ29/ASSESSORIAJURIDICA29

Trata-se de inquérito policial em que se apuram fatos que possivelmente poderiam configurar o crime descrito no art. 347 do Código Eleitoral.

O procedimento policial foi concluído e encaminhado ao MPE, tendo a autoridade policial afirmado a impossibilidade de reunir elementos capazes de comprovar a materialidade delitiva dos fatos apontados nos autos.

O MPE pugna pelo arquivamento do feito ante a ausência de prova da materialidade delitiva.

Éo relatório. Decido.

Em análise aos elementos dos autos, verifico que não resta comprovada a materialidade do delito tipificado no art. 347 do Código Eleitoral. Portanto, esgotadas as diligências a cargo da polícia judiciária, constata-se a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Desta forma, impõe-se o arquivamento dos autos, com base nas razões esposadas pelo Ministério Público Eleitoral em seu judicioso parecer, que acolho em sua integralidade.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito.

Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal no Tocantins comunicando o arquivamento dos presentes autos.

Arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Sentença - 44 - 4ª ZE

SEI/TRE-TO - 0955964 - Sentença

Tópicos relacionados