Andamento do Processo n. 0003736-48.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Desª Cleonice Silva Freire

quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 09067/2018 (10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/Comarca da Ilha de São Luís)

NUMERAÇÃO ÚNICA 0003736-48.2015.8.10.0001

APELANTE: BANCO GMACS.A.

Advogados: Daniel Nunes Romero (OAB/SP 168016) e Sidnei Ferraria (OAB/SP 253137)

APELADO: P P DUARTE

RELATOR:DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL E RAZOÁVEIS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, IV, DO CPC. SÚMULA N.º 568 DO STJ.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Inobstante adeterminação de emenda à inicial e as razoáveis oportunidades concedidas pelo juízo a quo, como se vê nos atos ordinatórios às fls. 42, 50 e 68, bem como nos despachos de fls. 54, 59, 64, 74, 80, 84, 85 e 90, devidamente intimadoointeressadopara promover a instrução necessária para o regular trâmite do feito,nãologrando êxito, apontaa extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV do CPC, inclusive por não se afigurar as demais hipóteses do aludido dispositivo processual vigente e muito menos retardamento na prestação jurisdicional.II. Destarte, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõea manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.III. Pode o Relator efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao mesmo quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.IV. Apelação a que se negaprovimento.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL , interpostaporBANCO GMACS.A.contra sentença de fls. 97/98prolatadapelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Ernesto Guimarães Alves, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensãocom Pedido de Medida Liminar (Processo nº 0003736-48.2015.8.10.0001) ajuizada em desfavor de P P DUARTE, resolveu o feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porque não houve citação.Em apurada síntese, nas razões de fls. 100/107, o apelante alegou que a extinção do processo só pode ocorrer quando o defeito detectado pelo Magistrado for insuportável, ou quando, ordenado o saneamento a parte deixa de promovê-lo, bem como que a demora da citação não pode ser fundamento apto a justificar tal extinção sem julgamento de mérito.Finalmente, viabilizando a economia processual, requestou pelo recebimento do recurso de apelação a fim de declarar nula a r. sentença, concedendo-se novo prazo para efetuar o devido prosseguimento da ação em seus ulteriores termos.Contrarrazões não apresentadas, em virtude da relação processual restarnão triangularizada.Em parecer àsfls. 119/120, a Procuradoria Geral de Justiçamanifestou-se pelo conhecimento e julgamentoda presente apelação, deixando de opinar sobre seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC a exigir intervenção ministerial.Eis o relatório . Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n.º 568 do STJ, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à sentença de

extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação da parte devedora.In casu,da análise detida dos autos, constato, inobstante adeterminação de emenda à inicial e as razoáveis oportunidades concedidas pelo juízo a quo, como se vê nos atos ordinatórios às fls. 42, 50 e 68, bem como nos despachos de fls. 54, 59, 64, 74, 80, 84, 85 e 90, devidamente intimadoointeressadopara promover a instrução necessária para o regular trâmite do feito, nãologrando êxito, apontaa extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV do CPC, inclusive por não se afigurar as demais hipóteses do aludido dispositivo processual vigente e muito menos retardamento na prestação jurisdicional.Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.378 - MG (2017/0278383-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : GIULIO ALVARENGA REALE - MG065628N GERMANA GRAZIELLE TAVARES E OUTRO (S) - MG176770 AGRAVADO : RONIVON LOPES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. - A não insurgência ou o não cumprimento do despacho que determina a emenda da inicial ocasiona a extinção do processo. [...]PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1.O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. [...] Ademais, conforme asseverado pelo acórdão recorrido a autora foi intimada para emendar a inicial e também pessoalmente para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção, o que todavia não foi providenciado.Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1196378 MG 2017/0278383-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/02/2018). Original sem destaques.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.125 - SP (2018/0120129-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI - SP071318 ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO - SP166822 AGRAVADO : ALTA PRESSAO LAVANDERIA INDUSTRIAL S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - FALTA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Autor intimado por seu advogado que não providencia meios para citação do réu - Extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV)- Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal -Sentença mantida - Recurso desprovido" [?] É o relatório. DECIDO. [?] Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem a prévia intimação pessoal do autor, hipótese excetuada apenas em caso de o atraso ser imputado ao Poder Judiciário, o que não ficou constatado nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. [?] 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.302.160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/2/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. 1. [?] 2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 23.300/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1297125 SP 2018/0120129-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Original sem destaques.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC/73 CORROBORADO PELO ART. 485, INC. IV DO ATUAL CPC. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "Cabe a parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu. Se assim não procede é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMA, AC nº 13.740/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, DJe: 06.02.2014). II - A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo implica a extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/73, corroborado pelo art. 485, IV do CPC de 2015). III - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0092162016 MA 0001041-41.2015.8.10.0060, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2016). Original sem destaques.Destarte, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõea manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra. Em face do exposto , com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E NEGOPROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO , a fim de mantera r. sentença de fls. 97/98 tal como prolatada.PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.CUMPRASE.São Luís (MA), 14 de setembro de 2018.DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOSRelator