Andamento do Processo n. 0001211-68.2015.8.10.0074 - 19/09/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Desª Cleonice Silva Freire

quarta Câmara Cível

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVELN.º 012816/2018- BOM JARDIM/MA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001211-68.2015.8.10.0074

APELANTE:MARIA MARLENE DA SILVA COSTA

ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA7.517)

APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA

PROCURADORES: ANDRÉIA CAROLINE SILVEIRA MAIA (OAB/MA 12.242-A) E MARCOS AURÉLIO DA SILVA DE MATOS (OAB/MA 11.036)

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

ACÓRDÃO Nº ___________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DATAS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC.I. Incide em error in judicando a sentença que não reconhece o direito à recomposição salarial fundamentando-a unicamente no fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da lei 8.880/94, que estabeleceu a conversão.II. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, portanto, se o servidor ingressou no serviço público antes ou depois da previsão da conversão.III. Inexistindo nos autos prova das datas de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, não há como ser reconhecido o direito àrecomposição salarial, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para demonstração das datas dos pagamentos.IVConsiderando que não há como julgar a demanda sem a apresentação das provas pertinentes ao caso, não há que se falar em

julgamento antecipado da lide, devendoser determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória.V. Apelo conhecido e provido monocraticamente (art. 932, V, b CPC e Súmula 568/STJ).

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARLENE DA SILVA COSTA contra a sentença (fls. 65/65-v) proferida pelo MM Juiz de Direito daVara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, Dr. Raphael Leite Guedes, que nos autos da Ação de Conhecimento c/c Exibição de Documentos (processo nº 1097-32.2018.8.10.0074), julgou improcedente o pedido.O recorrente alega, em suas razões de fls. 68/72, que embora tenha ingressado no serviço público em data posterior à edição da Medida Provisória nº 434/94, esse fato não impede o direito, eis que as perdas resultantes da conversão da moeda em URV decorrem do cargo que o servidor ocupa e não da sua situação funcional, individual e estritamente vista.Aduz que o fato de não figurar dentre os servidores municipais à época da transição da moeda de Cruzeiro para o Real não lhe retira o direito subjetivo à imediata implantação do índice devido e às respectivas perdas até a atualidade, uma vez que a defasagem se refere aos vencimentos dos cargos e seus reflexos.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que ocorra o regular processamento e julgamento da lide.Contrarrazões às fls. 79/82.A Procuradoria Geralde Justiça em parecer de fls. 90/94se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.É o relatório. DECIDO.Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n.º 568 do STJ, verbis:O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Original sem destaques.Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.In casu, a apelante busca a reforma da sentença, sob alegação de que é titular do direito a recomposição salarial em razão da edição da Medida Provisória nº 434/94, uma vez que o fato de ter ingressado no serviço público após a conversão da moeda, não lhe retiraria o direito às perdas salariais.Com efeito, tal matéria já foi objeto de inúmeras discussões no âmbito dos Tribunais Superiores, onde se pacificou o entendimento de que o pleito compensatório vincula-se ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, portanto, se o servidor ingressou no serviço público antes ou depois da previsão da conversão, senão vejamos:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) E assim vem se posicionando este Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 14 DO NOVO CPC. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - "A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III -Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. IV- Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. V - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Remessa desprovida. De acordo com parecer ministerial. (TJ-MA - Remessa Necessária: 0018442016 MA 0014880-87.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2016) Portanto, tem-se que a parte autora, ainda que tenha ingressado no serviço público do Município de Bom Jardim/MA após a edição da Medida Provisória nº 434/94, possui, em tese,legítimo direito à recuperação das perdas salariais do cargo público que ocupa, isso se preencher os demais requisitos necessários.Nesse passo, incide em error in judicandoa sentença que não reconhece o direito à recomposição salarial fundamentando-a unicamente no fato de o servidor teradentrado no serviço público após a edição da lei 8.880/94, que estabeleceu a conversão.Portanto, tem-se que o apelante, ainda que tenha ingressado no serviço público do Município de Bom Jardim/MA após a edição da Medida Provisória 434/94, possui, a princípio, direito à recuperação das perdas salariais do cargo público que ocupa, isso se preencher os demais requisitos necessários.Estando este primeiro ponto vencido, é importante observar que a referida conversão não se opera de plano, sendo necessária, ainda, prova da efetiva data de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais para a efetivação de tal direito.Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.101.726/SP sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consagrou o entendimento de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994". 2. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou que o efetivo pagamento ocorreu no dia 24/02/1994. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 656400 RS 2004/0059710-2, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 09/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013) Desse modo, não se pode aferir com certo grau de certeza se os servidores municipais possuem direito àrecomposição salarial decorrente da conversão da moeda em URV, eis que é imprescindível a demonstração de que os vencimentos dos meses de novembro e dezembro/93 e janeiro e fevereiro/94 foram efetivamente pagos até o último dia desses meses, uma vez que ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais, a data do pagamento dos servidores do Município de Bom Jardimnão é conhecida.Logo, considerando que não foi produzida essa prova e que não se pode considerar a omissão do poder público em apresentar tais documentos como confissão tácita, em virtude dos próprios princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, visto que se trata de verbas públicas, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para instrução probatória.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível o retorno dos autos ao juízo de origem para ser produzida prova primordial ao julgamento da lide, senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide,

determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1172705/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) (grifei) Com efeito, este Relator já se manifestou nesse sentido em caso semelhante ao dos autos:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/94. IRRELEVANTE. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DATAS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.II. Os servidores públicos do Poder Executivo possuem o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, decorrente da Lei n. 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento.III. Inexistindo nos autos prova das datas de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, não há como ser reconhecido o direito à recomposição salarial, a ser apurado em liquidação de sentença.IV. Incide em error in judicando, a sentença que reconhece a recomposição salarial à apelada, sem a demonstração do fato constituto do direito.V. Considerando que não foi oportunizado ao apelante a produção de provas, ante o julgamento antecipado da lide, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória.VI - Apelação provida. (Ap 0152322018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018 , DJe 10/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/94. IRRELEVANTE. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DATAS DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.II. Os servidores públicos do Poder Executivo possuem o direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, decorrente da Lei n. 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento.III. Inexistindo nos autos prova das datas de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, não há como ser reconhecido o direito à recomposição salarial, a ser apurado em liquidação de sentença.IV. Incide em error in judicando, a sentença que reconhece a recomposição salarial à apelada, sem a demonstração do fato constituto do direito.V. Considerando que não foi oportunizado ao apelante a produção de provas, ante o julgamento antecipado da lide, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória.VI - Apelação provida. (Ap 0146532018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018 , DJe 13/08/2018) ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, alínea b, do CPC e do disposto na Súmula 568/STJ CONHEÇO EDOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova necessária ao julgamento da lide.PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.CUMPRA-SE.São Luís (MA), 14de setembro de 2018.DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator