Andamento do Processo n. 1976-24.2017.8.10.0024 - 19/09/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Arari

Terceira Vara de Bacabal

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

SECRETARIA JUDICIAL DA 3ª VARA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 1976-24.2017.8.10.0024

DENOMINAÇÃO: Interdição

REQUERENTE: DAUANA DE SOUSA SILVA

REQUERIDA: FRANCIVALDO DE SOUSA SOARES

INTIMAÇÃO do advogado da parte DAUANA DE SOUSA SILVA: Dr (a). LIANA LABYBY PEREIRA COSTA, OAB N.º 13.441/MA E O Advogado FRANCISCO BATISTA COSTA, inscrito na OAB/MA sob o nº para tomar conhecimento do dispositivo da Sentença adiante transcrita: "SENTENÇA Trata-se a presente Ação de Curatela promovida por Dauana de Sousa Silva em face de Francivaldo de Sousa Soares, todos já qualificados nos autos. Em suma, alega a parte requerente que o demandado, seu primo, é portador de transtorno mental psicótico esquizofrênico, cuja circunstância o impossibilita de exercer atividades normais e se autodeterminar, pelo que requer a sua interdição. Veio a peça inicial instruída com documentos de fls. 09-43 dos quais destaco os documentos pessoais da requerente e do requerido e o laudo médico do demandado. Pontue-se que a curatela provisória fora deferida em favor da requerente às fls. 45. O relatório de estudo social encontra-se acostado às fls. 65-66. O termo de audiência de entrevista com o interditando e com o depoimento da requerente encontra-se às fls. 63. Instado a manifestação, o representante legal do Ministério Público mostrou-se favorável ao pleito inserido na exordial (fls. 69). Veio o caderno processual concluso. É o que se faz necessário relatar. Decido. A interdição, como se sabe, é o instituto jurídico de proteção daqueles que, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, encontram-se incapacitados para dirigir a si e para administrar seu patrimônio. Todavia, trata-se de medida extremamente gravosa e drástica, pois limita a liberdade da pessoa, o que demanda máxima cautela para seu reconhecimento, mesmo que parcialmente. Dentre as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta é a nova redação dada aos artigos 3º e 4º: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. A nova legislação prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. da Lei nº 13.146/2015). Mas em alguns casos excepcionais, é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela nos termos do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesses casos, todavia, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz o controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc (art. 85 da 13.146/2015). O artigo 1.767, do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem o completo desenvolvimento mental. E a curatela ficou restrita aos deficientes que se enquadrem na nova redação do inciso I do referido dispositivo legal: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. Vistos os dispositivos inerentes à espécie, prima facie, pontue-se que o Órgão Ministerial, guardião dos interesses dos incapazes, manifesta-se pelo deferimento do pleito aviado pela exordial. ENTREVISTA O requerido, em relação às perguntas que lhe foram feitas em audiência, informou seu nome completo, o nome dos seus pais e pontuou que toma medicamentos. Quanto às perguntas direcionadas à postulante, afirmou que é prima do requerido, destacando que este mora com ela, seu filho e sua mãe; que o interditando tem um filho, que se encontra com a ex-namorada do interditando; que o pai do interditando é falecido e a mãe reside no estado do Goiás; que praticamente quem criou o interditando foi o pai da depoente; que o interditando morou a vida toda com a depoente; que depende dela para tudo, inclusive para as necessidades básicas, alimentação, cuidados médicos; que o interditando usa Levozine, Cloridrato de Prometazina e Aloperdol; que o interditando já foi internado em janeiro. LAUDO PSIQUIÁTRICO A documentação apresentada comprova que o interditando é portador de esquizofrenia, apresentado sinais de agressividade com desorientação espacial, determinante de comprometimentos no desempenho das atividades da vida diária e incapacidade para se autodeterminar, conforme exame pericial de fls. 15. Ainda, segundo o estudo social realizado no feito,"observou-se as limitações verificadas durante visita domiciliar, bem como o relato familiar indicam a necessidade de uma relação de gerenciamento e intervenção na conduta de exercer o papel de cuidadora. Este setor apresenta opinião favorável ao deferimento do pedido". Assim, de todos os elementos probatórios produzidos, conclui-se que de fato a medida da curatela, no presente caso, faz-se imperativa, uma vez que a requerida possui limitações relacionadas a sua capacidade civil. Ressalte-se ainda que o (a) requerente ostenta a legitimidade para o encargo na condição de filho da demandada e, ainda, em relação aos demais legitimados, ostenta melhores condições para o exercício do munus publicum. Acontece que, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa não pode mais ser considerada absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz, nos termos da redação do artigo , inciso III e 1.767, inciso I do Código Civil. A curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desparecendo, portanto, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Isto Posto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que Decreto a incapacidade relativa de Francivaldo de Sousa Soares nomeando-lhe como curadora o (a) requerente Dauana de Sousa Silva, fixando a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Proceda-se com o registro no livro E do Cartório do 2º Ofício desta comarca. Após, que este remeta as informações, via malote digital, para o cartório do registro das partes, para as devidas averbações. Intime-se o (a) curador (a) para o compromisso observando os termos do artigo 759, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se, tudo na forma da lei. Registre-se Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. Bacabal-MA, 09 de agosto de 2018. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara."

Bacabal-MA, aos 27 de agosto de 2018. Eu, (Mirelle Ferreira da Silva Santos), Servidor (a) Judicial, digitei.

Maria da Piedade Reis Santana

Secretária Judicial Substituta da 3ª Vara Quarta Vara de Bacabal