Andamento do Processo n. 1062-30.2017.8.10.0130 - Ação de Interdição - 19/09/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 1062-30.2017.8.10.0130 (10652017)

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

INTERDITANDO: FELIPE LAVRA RAPOSO

INTERDITANTE: JOANA BATISTA PAIVA DOS PASSOS

ADVOGADO: DR EDILTON SOUZA PINHEIRO, OAB/MA 17.646

ATA DE AUDIÊNCIA/SENTENÇA.: Aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (24/04/2018), às quinze horas e trinta minutos (15h30min), na sala de audiências deste Juízo, o Dr. Francisco Bezerra Simões, Juiz de Direito Titular da comarca de São Vicente Férrer/MA, determinou que fosse efetuado o pregão pelo Senhor Oficial de Justiça, que servia de Porteiro do Auditório. Presente a Promotora de Justiça Titular da Comarca, Dra. Alessandra Darub Alves. Presentes o interditando e a pretensa curadora, Sra. Joana Batista Paiva dos Passos, brasileira, casada, do lar, portadora da CIRG nº 040013722010-6 SSP/MA e CPF nº 254.112.843-68. Presente o advogado, Dr. Edilton Souza Pinheiro, OAB/MA 17.646, na condição de curador especial, nomeado em audiência. Ao início dos trabalhos, foi iniciada a impressão pessoal do interditando, tendo o magistrado conversado pessoalmente com este e observado que se trata de um jovem de 19 anos, que, apesar de ter conversado normalmente, aparenta estar sob efetivo uso de medicação, o que é corroborado pela documentação que comprova sua condição de paciente psiquiátrico, sofrendo de esquizofrenia, retardo mental e distúrbio mental ocasionado pelo uso de substância psicoativa. Aparentava bem vestido e bem cuidado, tendo sua avó e pretensa curadora esclarecido que sempre que está sob efeito de medicação ele permanece comportado, no entanto, vez por outra precisa ser hospitalizado, por causa das crises que tiram completamente sua percepção. O ministério público opina pela procedência do pedido. Em seguida decidiu o magistrado: “A condição pessoal do interditando, verificada na audiência designada para sua entrevista, em que foi feita a oitiva da pretensa curadora, em conjunto com a prova documental que já consta dos autos, como os laudos médicos de fl. 11, 15/21, atestando as conseqüências do uso de drogas, associado ao ocasionamento de esquizofrenia e retardo mental, consiste em prova suficiente ao julgamento da causa no estado em que se encontra. A realização de perícia é, portanto, desnecessária, já que em audiência restou evidenciada a incapacidade do interditando, que apesar de aparentar certa lucidez, demonstrou inquietude própria de quem depende continuamente de medicação, para manter-se com um mínimo de responsabilidade sensorial. Destarte, acolho o pedido de julgamento do processo em seu estado atual, em consonância com a manifestação do Ministério Público e do Curador Especial, para dispensar a realização de perícia a que alude o art. 753 do CPC, e passar ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC: SENTENÇA. O Ministério Público, representando a Sra. Joana Batista Paiva dos Passos ajuizou ação para a interdição de Felipe Lavra Raposo, aduzindo que este apresenta quadro de absoluta dependência medicamentosa, com o uso contínuo de remédios controlados, demonstrando quadro de esquizofrenia e retardo mental, ocasionado pelo uso de substâncias psicoativas, não tendo mais condições de reger-se sozinho, na defesa de seus interesses, o que também é atestado pelos laudos médicos que juntou às fls. 15, 15/21. Disse ainda que a interdição é necessária à prática dos atos da vida civil do interditando. Na audiência designada foi constatada a incapacidade do interditando, que apesar de responder perguntas, realmente demonstrou que se encontra sem condições de responder sozinho pelos atos da vida civil, Há laudo psiquiátrico atestando a incapacidade do Interditando. Diante disso e dos demais elementos de prova constante nos autos e da entrevista do interditando, o Ministério Público se manifestou pelo julgamento do feito em seu estado atual. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “ Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” . Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente

incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p .132). No caso em testilha, a incapacidade do interditando é evidente. Há laudo médico nos autos que comprovam a situação e, infelizmente, observa-se que não se trata de um simples caso de pessoa que usa entorpecente, antes disso, e provavelmente em função disso, o quadro é de esquizofrenia, o que mostra que a doença psíquica, para além de simples dependência, evoluiu para situação de maior gravidade, muito provavelmente, irreversível.Ademais, o vínculo entre a curadora provisória e o interditando foi documentalmente comprovado, já que se trata de sua genitora, a qual cuida do interditando, desde que este começou a apresentar os primeiros sintomas de dependência. A curadora provisória se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz, com auxílio de sua mãe (avó do interditando). Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃODEINTERDIÇÃO- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO. -Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido"(TJ/MG;ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator (a): Des.(a) EduardoAndrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de FELIPE LAVRA RAPOSO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 051209642014-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 617.098.603-40, natural de São Luis/MA, filho de Fabíola Lavra Raposo, DECLARANDO-O, em virtude de padecer de sequelas incapacitantes resultantes de doença psiquiátrica (esquizofrenia), na forma do artigo , inciso III, do Código Civil, INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio JOANA BATISTA PAIVA DOS PASSOS, brasileira, casada, do lar, portadora da CIRG nº 040013722010-6 SSP/MA e CPF nº 254.112.843-68, residente e domiciliada na Tv. Gonçalves Dias, s/nº, bairro Centro, Cidade de São Vicente Ferrer/MA, para exercer a função de Curadora definitiva. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do interdito, dispenso a Curadora da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Sem custas em virtude da gratuidade judiciária. Sentença publicada em audiência, ocasião em que as partes ficaram desde já intimadas e dispensaram o prazo recursal. Registre-se. Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.CONDENO o Estado do Maranhão a pagar os honorários do advogado, Dr. Edilton Souza Pinheiro, OAB/MA 17.646, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com espeque na tabela da OAB/MA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Vicente Férrer/MA, 24 de abril de 2018. Francisco Bezerra Simões Titular da Comarca de São Vicente Férrer