Andamento do Processo n. 0000552-57.2012.8.17.0660 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/09/2018 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2018.12069 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Protocolo : 2017/113121

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior (PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo (PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial (PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva (PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 23/08/2018 16:45 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação.

A recorrente argumenta que a decisão atacada ofende o disposto no art. 267 do CPC/73, correspondente ao art. 485, VI do CPC/15 e art. 206, § 3º, V do CC, além de divergir do posicionamento de decisões apresentadas como paradigma.

In casu, a matéria de fundo decorre de ação de responsabilidade civil da concessionária recorrente em face de acidente com o autor do espólio, que ao prestar serviço de pintor em determinado imóvel, fatalmente encostou-se ao fio de alta tensão.

A recorrente se insurge contra o acórdão da Quinta Câmara Cível deste TJ/PE, que deu provimento à sua apelação apenas para reduzir o valor arbitrado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, destinada à viúva e filha da vítima.

Pleiteia a ilegitimidade do espólio para figurar na presente demanda, alega o decurso da prescrição trienal ao tempo da propositura da ação e busca esclarecer que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima.

Por fim, subsidiariamente, requer a redução temporal da condenação da pensão alimentícia de um salário mínimo das herdeiras, considerandose a futura maioridade da filha e os gastos pessoais da vítima.

O recurso é tempestivo, pois foi interposto em 09/04/2018, segunda-feira (fls. 340/382) comprovando-se os feriados locais, e a recorrente tomou ciência da decisao em 16/03/2018, sexta-feira (fl. 337), na vigência do CPC de 2015. Encontra-se prequestionado, com representação processual válida e custas satisfeitas. Ausência de contrarrazões do recorrido certificada à fl. 386.

1. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88: Rediscussão da matéria - Súmula 07 do STJ.

Com relação às alegações postas, verifico que a pretensão de fundo esbarra na Súmula n.º 07, do STJ1.

Isso porque o acórdão vergastado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, considerando, sobre a culpa exclusiva da vítima, que a concessionária não logrou êxito em comprovar a sua tese. Ademais, aplicou-se a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, com fundamento no art. 37, § 6º do CDC.

Sobre a ilegitimidade ativa do espólio, o Colegiado concluiu pela primazia do julgamento do mérito, já que as beneficiárias do espólio são justamente as lesadas pelo acidente e que têm direito à reparação, de modo que o erro técnico seria facilmente corrigido com a retificação da autuação.

A E. Corte também afastou a incidência da prescrição trienal, considerando-se que não pode haver transcurso do prazo enquanto a parte é menor. Por fim, concluiu-se pela prescrição quinquenal diante da situação de equiparação com a relação de consumo.

Dessa forma, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte Recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento dos recursos anteriormente interpostos. Todavia, a rediscussão da matéria não pode ser apreciada pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREJUDICADA.

1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante.

2. O reconhecimento de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, como requer a agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Prejudicada a análise da sucumbência recíproca.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 328.791/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO OBTIDO MEDIANTE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa da agravante pelo acidente em rede elétrica de alta tensão. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de reparação moral e estética em decorrência das graves lesões sofridas.

4. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão acerca dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, que é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 262.618/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 20/03/2015)

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2. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea c da CF/88: Ausência de cotejo analítico.

Com relação à fundamentação recursal com base no inciso III, alínea c do art. 105 da CF/88, verifico, de início, que a recorrente não preencheu os requisitos formais para a devida apreciação, fazendo a simples transcrição dos acórdãos.

São vários os requisitos para a configuração de divergência jurisprudencial. Ou seja, além da apresentação de julgado com entendimento diverso daquele esposado no acórdão recorrido, exige-se a demonstração do cotejo analítico.

Trata-se da semelhança fático-jurídica entre as decisões. Assim, não é suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre um único aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada. Necessita-se de referências aos respectivos relatórios. Em última análise, só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes (RTJ 127/308).

Nesse sentido entende o egrégio STJ:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. DANO MORA IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1118968/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) (g.n).

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que as contas não foram apresentadas de forma compreensível. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)(g.n.).

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Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se.

Recife, 20 de agosto de 2018.

Des. Jones Figueirêdo Alves

1º Vice-Presidente em exercício

1 STJ, Súmula nº 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.