Andamento do Processo n. 0065015-40.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/09/2018 do TJPE

1º Vice-presidente

Relação No.2018.12069 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

003. 0065015-40.2015.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação

(0440206-2)

Protocolo : 2017/100852

Comarca : Recife

Vara : Decima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Apelante : Espólio de Edmar Euclides Maciel

Advog : Maria Érica de Cássia da Silva Pereira (PE026903)

Apelado : jose bezerra de oliveira filho

Advog : MARCELA MARTIN VILA NOVA SILVEIRA SILVA (PE031205)

Apelado : MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Advog : Sérgio Luiz Lucena Leitão (PE017316)

Observação : Alt. conf. Pet. 2017/902127.

Embargante : MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Advog : FERNANDA TORRES ARAUJO (PE034549)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : Espólio de Edmar Euclides Maciel

Advog : Maria Érica de Cássia da Silva Pereira (PE026903)

Advog : Dayvison Lôbo dos Santos (PE042862)

Embargado : jose bezerra de oliveira filho

Advog : MARCELA MARTIN VILA NOVA SILVEIRA SILVA (PE031205)

Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível

Relator : Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

Proc. Orig. : 0065015-40.2015.8.17.0001 (440206-2)

Despacho : Despacho

Última Devolução : 23/08/2018 16:45 Local: CARTRIS

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração (flS. 236/239), publicado em 28/09/2017 (fl. 242).

Inicialmente, observo que o presente recurso somente foi interposto no dia 15/02/2018 (fls. 276/305), embora o prazo recursal previsto no art. 1.003 § 5º, do CPC, seja de 15 (quinze) dias1.

Outrossim, verifico que o Recorrente, até o presente estágio processual, não é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, requerendo-a somente no excepcional em análise.

Embora a declaração de pessoa física goze de presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, CPC2, não se afigura razoável conceder a gratuidade com base em mera afirmação desacompanhada de qualquer fundamento de modificação de situação financeira, especialmente depois de sucumbir em segunda instância.

Desta forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias: I - manifestar-se sobre a tempestividade do presente recurso; II - comprovar a real necessidade de concessão do benefício previsto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil3.

Publique-se.

Recife, 21 de agosto de 2018.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

1º Vice-Presidente

1 CPC, Art. 1.003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

2 CPC, Art. 99 (...) § 3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

3 CPC, Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

DESPACHOS E DECISÕES

Emitida em 18/09/2018

CARTRIS

Relação No. 2018.12071 de Publicação (Analítica)